Apelação / Remessa Necessária 0000353-91.2014.4.03.6123 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000353-91.2014.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pelo INSS em favor da parte autora. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação aos autos, com os quais concordou o INSS. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO ID 318794017. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria BRAG-01V Nº 120, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000353-91.2014.4.03.6123 INTIME-SE a parte autora da manifestação da parte adversa (ID 360408484), para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias / nos termos do decisão de id 356568583. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. RENATO BATISTA DOS SANTOS Técnico/Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte executada (INSS) - ID 345657949, determino que seja oficiada a CEAB para reativação do benefício administrativo 42/194.411.694-7, conforme opção do autor, devendo ser cessado o beneficio judicialmente concedido 42/2092117186 com DCB 18/10/2019, véspera do benefício administrativo 42/194.411.694-7; 2. Após, com as informações da CEAB, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000353-91.2014.4.03.6123 intime-se à parte exequente, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, para retificar ou ratificar os cálculos apresentado. 3. Em seguida, intime-se o INSS, para que no prazo de 30(trinta) dias, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação, fundamentadamente. 4. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. 5. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição dos requisitórios. 6. Sendo caso de “liquidação zero”; ou uma vez pagos os requisitórios; e nada mais sendo requerido; proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024 e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer/informação contábil acostado aos autos. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000353-91.2014.4.03.6123

13/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000353-91.2014.4.03.6123 Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação, fundamentadamente. 2. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. 3. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição dos requisitórios. 4. Sendo caso de “liquidação zero”; ou uma vez pagos os requisitórios; e nada mais sendo requerido; proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO O exequente não apresentou seus cálculos de liquidação da sentença, postulando a intimação do executado. Em conformidade com a prática forense que se convencionou chamar de "execução invertida", PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000353-91.2014.4.03.6123 intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, nestes autos, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Em caso de discordância com a conta apresentada, deverá o exequente promover o cumprimento de sentença na forma prevista no artigo 534 do citado código. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova a secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Encaminhe-se os autos à Equipe Local de Análise de Benefícios de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB/DJ (ex-Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – APSADJ) vinculado à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais - CEAB/DJ da 3ª Região, recentemente instituída pela Portaria nº 44/DIRBEN/INSS, de 30 de setembro de 2019, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, dando-se ciência a autarquia federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a apresentação voluntária dos cálculos de liquidação, de acordo com os parâmetros fixados. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, atenda-se o requerido pela autarquia federal, para os casos de concessão judicial de aposentadorias e pensões com DIB posterior a 12/11/2019, apresentando declaração devidamente preenchida e assinada pela parte autora para atendimento do art. 24 da EC nº 103/2019, conforme modelo trazido no id. 257364552. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0000353-91.2014.4.03.6123

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RENATA ZAMBELLO - SP152361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMO o INSS para, no prazo de 30 dias, nestes autos, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em conformidade com a prática forense que se convencionou chamar de "execução invertida", nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Bragança Paulista, 10 de janeiro de 2023. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0000353-91.2014.4.03.6123

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RENATA ZAMBELLO - SP152361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes do retorno dos autos da Instância Superior, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 10 de novembro de 2022. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0000353-91.2014.4.03.6123

11/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/10/2022, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 18:21

Trânsito em julgado

26/10/2022, 18:20

Publicação

10/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELANTE: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N APELADO: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELANTE: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N APELADO: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELANTE: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N APELADO: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Em nova análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, no tocante à omissão do julgado quanto à análise do pedido subsidiário de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra “85/95”. Portanto, passo análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra “85/95”, devendo constar do voto os termos a seguir: “Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Conforme pesquisa junto ao CNIS/Dataprev, observo que a parte autora continuou trabalhando após o requerimento administrativo, tendo computado até 18/06/2015 (data do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91), 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, conforme planilha anexa, bem como totalizou a parte autora a idade de 59 anos de idade atingindo mais de 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991. Portanto, faz jus o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/91, a ser implantada a partir de 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. Quanto aos honorários, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995), em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.” O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (id. 221543310), proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar as omissões constantes v. acórdão, e dando-lhes efeitos infringentes, conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da fundamentação. Aduz a parte autora embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, quanto ao seu pedido de reafirmação da DER para a data que implementou os requisitos legais para a concessão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91. O INSS foi intimado a se manifestar acerca dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar as omissões apontadas, e, dando-lhes efeitos infringentes, conceder-lhe, mediante a reafirmação da DER, a aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/91, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. MELHOR BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE. PRESENTE HIPÓTESE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMABRGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Em nova análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, no tocante à omissão do julgado quanto à análise do pedido subsidiário de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra “85/95”. 2. Conforme pesquisa junto ao CNIS/Dataprev, observo que a parte autora continuou trabalhando após o requerimento administrativo, tendo computado até 18/06/2015 (data do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91), 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, conforme planilha anexa, bem como totalizou a parte autora a idade de 59 anos de idade atingindo mais de 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, na forma prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991. 3. Portanto, faz jus o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/91, a ser implantada a partir de 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015. 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 5. O termo inicial dos juros de mora se dará somente a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício concedido, na forma definida pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. 6. Quanto aos honorários, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995), em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.” 7. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).” 9. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, para sanar as omissões apontadas, e, dando-lhes efeitos infringentes, conceder-lhe, mediante a reafirmação da DER, a aposentadoria por tempo de contribuição, calculada na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/91, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELANTE: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N APELADO: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELANTE: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N APELADO: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELANTE: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N APELADO: FRANCISCO ANTONIO ARROBAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA ZAMBELLO - SP152361-N Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração (id. 147105727) opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que, deu provimento à apelação do INSS, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação, nos termos da fundamentação. Alega a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, visto que deixou de averbar no seu tempo de contribuição, o período de atividade especial exercido de 03/04/2000 a 17/10/2008 constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos, visto que houve no seu preenchimento, bem como o período comum de 06/1991 a 03/1993 constante do CNIS, o qual é prova suficiente para a comprovação do tempo de contribuição nos termos do artigo 19 do Decreto 3.048/99. Sustenta, ainda, que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para o momento em que implementou os requisitos legais no curso do processo. Subsidiariamente, pleiteia a não devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, visto a natureza alimentícia das referidas parcelas. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material apontado, dando efeito modificativo ao julgado recorrido, a fim de lhe conceder a aposentadoria vindicada, nos termos pleiteados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000353-91.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no qual aponta a existência de omissão no v. acórdão. Em nova análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, no tocante à omissão do julgado quanto ao enquadramento da atividade especial exercida no período de 03/04/2000 a 17/10/2008 em que exerceu a função de dentista no Serv. Soc. Constr. Civil Est. SP – SECONCI, como também no que tange à averbação do período de 06/1991 a 03/1993 em que o embargante recolheu contribuições previdenciárias. Desse modo, o período de 03/04/2000 a 17/10/2008 deve ser considerado especial, vez que exercia a função de “dentista”, estando exposto a agentes biológicos, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, ID 123620112 - Pág. 37). Ressalte-se, que houve erro no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário acima, tendo havido duplicidade no registro do período de 01/10/1984 a 01/11/1989, o que restou demonstrado com a juntada de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário 123620113 - Pág. 75, o qual comprova a especialidade da atividade exercida pelo autor de 03/04/2000 a 17/10/2008. Quanto ao período de 01/06/1991 a 31/03/1993, este deve ser averbado na contagem de tempo de contribuição do embargante, visto que o referido consta registrado no sistema Cnis/Dataprev. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Observo que os períodos de contribuição da parte autora são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes da CTPS do CNIS autor, até o requerimento administrativo (22/08/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência que deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar as omissões constantes v. acórdão, e dando-lhes efeitos infringentes, conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos fundamentados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL E COMUM COMPROVADAS. EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no qual aponta omissão existente no v. acórdão. 2. Em nova análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, no tocante à omissão do julgado quanto ao enquadramento da atividade especial exercida no período de 03/04/2000 a 17/10/2008 em que exerceu a função de “dentista” no Serv. Soc. Constr. Civil Est. SP – SECONCI, como também no que tange à averbação do período de 06/1991 a 03/1993, em que exerceu atividade laborativa na condição de empregado doméstico. 3. Desse modo, o período de 03/04/2000 a 17/10/2008 deve ser considerado especial, vez que exercia a função de “dentista”, estando exposto a agentes biológicos, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, ID 123620112 - Pág. 37). 4. Ressalte-se, que houve erro no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário acima, tendo havido duplicidade no registro do período de 01/10/1984 a 01/11/1989, o que restou demonstrado com a juntada de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário 123620113 - Pág. 75, o qual comprova a especialidade da atividade exercida pelo autor de 03/04/2000 a 17/10/2008. 5. Quanto ao período de 01/06/1991 a 31/03/1993, este deve ser averbado na contagem de tempo de contribuição do embargante, visto que o referido intervalo consta registrado no sistema Cnis/Dataprev. 6. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes da CTPS do CNIS autor, até o requerimento administrativo (22/08/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 8.Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência que deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 11. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).” 12. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar as omissões constantes v. acórdão, e dando-lhes efeitos infringentes, conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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