Procedimento Comum Cível 5001420-26.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001420-26.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 17:43

Trânsito em julgado

22/08/2024, 17:42

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001420-26.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: SEBASTIAO TEODORO DE MELO SUCESSOR: MARIA DE LOURDES DUARTE DE MELO, SILVIA TEODORO DE MELO VIEIRA, EDSON TEODORO DE MELO, ELIANE TEODORO DE MELO, LUCIANO TEODORO DE MELO, CLEDNON TEODORO DE MELO Advogados do(a) SUCESSOR: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 324693117. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 15:23

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / A T O O R D I N A T Ó R I O (nos termos do artigo 203, parágrafo quarto, do CPC): Ciência ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s). Int. Franca, 27 de fevereiro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / FRANCA / 5001420-26.2020.4.03.6113 SUCEDIDO: SEBASTIAO TEODORO DE MELO SUCESSOR: MARIA DE LOURDES DUARTE DE MELO, SILVIA TEODORO DE MELO VIEIRA, EDSON TEODORO DE MELO, ELIANE TEODORO DE MELO, LUCIANO TEODORO DE MELO, CLEDNON TEODORO DE MELO Advogados do(a) SUCESSOR: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 12:37

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, analiso o pedido de habilitação de herdeiros do exequente SEBASTIÃO TEODORO DE MELO, falecido em 07/06/2022 (ID. 276295496), cujo provimento judicial determinou o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada. O de cujus era casado com a Sra. Maria D’Lourdes Duarte de Melo e deixou os filhos Sílvia Teodoro de Melo Vieira, Edson Teodoro de Melo, Eliane Teodoro de Melo, Luciano Teodoro de Melo e Cleidnon Teodoro de Melo. Por meio dos documentos juntados entendo que restou comprovada a qualidade de sucessores do falecido nos termos da lei civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos herdeiros: 1.1) MARIA D’LOURDES DUARTE DE MELO (CPF nº 144.445.658-02), viúva: 50% (cinquenta por cento). 1.2) SÍLVIA TEODORO DE MELO VIEIRA (CPF nº 138.696.678-9), filha: 10% (dez por cento); 1.3) EDSON TEODORO DE MELO (CPF nº 122.365.888-01), filho: 10% (dez por cento); 1.4) ELIANE TEODORO DE MELO (CPF nº 168.703.348-03), filha: 10% (dez por cento); 1.5) LUCIANO TEODORO DE MELO (CPF nº 159.850.218-23), filho: 10% (dez por cento); 1.6) CLEIDNON TEODORO DE MELO (CPF nº 159.850.208-51), filho: 10% (dez por cento); 2. Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções. 3. De outro giro, verifico que os sucessores já externaram sua concordância com os valores apurados pelo INSS. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID. 276295492) com os cálculos apresentados pelo INSS homologo o cálculo de ID. 275845001, no valor total de R$ 84.998,49 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizados até fevereiro de 2023. 4. Tendo em vista a manifestação da parte exequente inserta no ID. 276295492 homologo a sua renúncia ao recebimento do crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV no limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. 5. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). 6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-26.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) conforme requerido pelas patronas da parte exequente. 7. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 8. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 9. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 10. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. 11. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 12. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 13. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 14. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Verifico que o Setor de Cumprimento do INSS já efetuou a implantação do benefício nos termos do julgado (ID. 246295782). 4. Nestes termos, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e também quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001420-26.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364-A, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001420-26.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) APELADO: PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563-N, CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364-A R E L A T Ó R I O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) APELADO: PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563-N, CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001420-26.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a r. sentença (ID 255336167 - Págs. 1/8) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, a partir da cessação administrativa, 01/01/2017, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Em suas razões de apelação (ID 255336168 - Págs. 1/7), sustenta o INSS: 1 - o não preenchimento do requisito hipossuficiente; 2 - subsidiariamente, que o início do benefício deve se dar na data da juntada do laudo social. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 257327743 - Págs. 1/5). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001420-26.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que os impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, quais sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta Magna deve ser compreendido. O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Deveras, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê que, para concessão do benefício, o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelos Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016). No caso dos autos, o inconformismo da autarquia não procede, devendo ser mantida a r. sentença monocrática, por seus próprios fundamentos, os quais seguem reproduzidos: "Em razão disso, o cumprimento do requisito etário é incontroverso. O autor nasceu em 30/03/1940 (ID 34220976, p. 26) e atualmente possui 81 anos de idade. (...) No caso em tela, o relatório socioeconômico constatou que o núcleo familiar do autor é composto por ele e a esposa, de 75 anos de idade. A assistente social afirmou no laudo que o autor tem cinco filhos, porém todos eles passam por dificuldades financeiras e não prestam auxílio financeiro ao autor. O autor narrou à perita que, em 29/07/2005, aos 65 anos de idade, passou a receber o benefício de prestação continuada e continuou trabalhando de diarista na lavoura para complementar a renda do benefício. Em janeiro de 2010, a esposa passou a receber aposentadoria rural no valor de um salário mínimo. Nesta época, já com 70 anos, o autor parou de trabalhar em razão de problemas de saúde. A renda da família é composta apenas pelo benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, do qual é titular a esposa do autor. Neste ponto, é preciso acrescentar que a Lei n. 13.982/2020 incluiu o parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93, positivando o entendimento que já era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o dispositivo, o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a outro idoso da família, acima de 65 anos, não deve ser computado no cálculo da renda per capita. Eis o teor do dispositivo: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Portanto, a partir da edição da Lei n. 13.982/2020, a exclusão da renda decorrente de benefício previdenciário, recebido por outro idoso da família, para fins de aferição da situação econômica da família, decorre da lei e deve ser automaticamente realizada quando da análise do direito vindicado pelo requerente. Para o período pretérito à inovação legislativa, vale o entendimento acima esposado, no sentido de ser necessário se avaliar, em cada caso concreto, a partir de apurado estudo social, as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, conforme o parágrafo 11 do artigo 20 da Lei 8.742/93 e o entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em tela, as condições descritas do laudo demonstram que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício, desde a cessação ocorrida em 2017, ainda que a renda per capita objetivamente supere o limite legal. Para o período posterior à Lei n. 13.982/2020 não há discussão que a situação de miserabilidade ficou demonstrada, uma vez que a família do autor não possui outra renda apta a prover a sua manutenção, que não seja a decorrente da aposentadoria da esposa, esta que deve ser desconsiderada por força da lei. Para o período pretérito, concluo que os elementos probatórios produzidos em Juízo autorizam o reconhecimento da situação de miserabilidade a que o autor está inserido. A assistente social descreveu minuciosamente as despesas da família, que atinge o montante de R$ 1.202,55. As fotos da residência do autor demonstram que se trata de imóvel simples, equipado com mobiliário modestos. A idade avançada do autor, aliados aos problemas de saúde descritos no laudo, permitem concluir que o autor vive em situação de vulnerabilidade social. Em conclusão, entendo que restou suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica do autor, restando preenchido o requisito do art. 20, caput, e parágrafos da Lei nº 8.742/93. Nestes termos, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da cessação indevida, fixada em 17/11/2009. Os efeitos financeiros, porém, devem ser fixados a partir de 01/01/2017, quando houve cessação do pagamento do benefício." Destaco que o estudo social evidencia a insuficiência de recursos da parte autora, sendo forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta (ID 255336158 - Págs. 1/9): "- Condições de infraestrutura e acessibilidade do bairro: O imóvel em que reside é próprio, situado em bairro periférico; possuidor de asfalto; saneamento básico e energia elétrica. A casa tem 4 cômodos de alvenaria; paredes com reboco; pintura conservada; telha de cerâmica; forro de madeira; piso de cerâmica. O imóvel é construção simples e pequena e o autor e esposa reside no mesmo há 15 anos. Mobiliário – são simples, velhos e o essencial. Algum familiar possui outros bens imóveis ou móveis – não tem outros bens imóveis ou móveis. Qual o estado de conservação do móvel e mobiliário: são simples, velhos e o essencial. (...) Quais os recursos utilizados para a sobrevivência do grupo: A esposa do autor é aposentada e recebe um salário mínimo mensal R$ 1100,00. (...) 1. RECEITAS E DESPESAS Aluguel: não tem. Água: R$ 30,29 (20/09/2021); paga. Fornecida pela Prefeitura de Patrocínio Paulista-SP. Luz: R$ 27,26 (01/09/2021); paga. Classificação Baixa Renda. Alimentação/limpeza: R$ 850,00 mensais. Gás de cozinha: R$ 95,00; um por mês. IPTU 2021: isento. Medicamentos: o autor não faz uso de medicamentos de uso diário e a esposa gasta com medicamentos que não tem na rede pública de saúde em média, R$ 150,00 mensais. Faz tratamento para labirintite, depressão, alergia e problemas na coluna, compra os medicamentos cinarizina 75 mg, cloridrato de paroxetina 20 mg, amoxilina tri hidratada + clavulin de potássio 800 mg + 125 mg. Telefone: não tem. Celular: da operadora Tim e gasta com plano, R$ 50,00 mensais. Transporte: não tem gasto, o autor quase não sai de casa e a esposa não paga ônibus devido à idade. Vestuário: compra quando precisa, no momento não tem comprado. Renda Mensal: R$ 1100,00. Despesas fixas mensais em média: R$ 1202,55. 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: Componentes do grupo familiar: 02 pessoas. Renda bruta mensal: R$ 1100,00. Renda per capita familiar: R$ 550,00. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: Mediante o estudo social realizado junto ao Sr. Sebastião Teodoro de Melo e de sua realidade habitacional, pude constatar que leva uma vida precária, pois a renda familiar não está conseguindo manter as despesas básicas mensais do autor e esposa que são idosos e possuem problemas de saúde. Trata-se de umsenhor de 81 anos, de baixa escolaridade e portador de câncer no pulmão e surdez nos dois ouvidos, consequentemente, devido a idade avançada não fez cirurgia de extração do câncer e nem quimioterapia. Sente muita falta de ar e fica mais em repouso. O seu grupo familiar é composto pela esposa que tem 75 anos, é aposentada com um salário mínimo mensal, faz tratamento para alergia, labirintite, depressão e problemas na coluna, cuida da casa e do autor. O autor possui 5 filhos, sendo 4 casados e uma filha solteira. São pessoas simples de baixa escolaridade que passam por dificuldades e não ajudam financeiramente. Nenhum filho reside com o autor. Devido a este contexto social conclui-se que quando o autor fez 65 anos, começou a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente e trabalhava de diarista na lavoura para complementar a renda. Em janeiro de 2010 a esposa começou a receber aposentadoria rural no valor de um salário mínimo, nesta ocasião, o autor estava com 70 anos e devido à idade e aos problemas de saúde parou de trabalhar de diarista na lavoura e a renda passou a ser do Benefício Prestação Continuada do autor e da aposentadoria da esposa. No ano de 2017 o Beneficio do autor foi cancelado, e a renda familiar passou a ser só de um salário mínimo mensal, a partir de então, passou a ter uma situação de comprometimento de renda familiar na garantia de direitos básicos, marcada pela dificuldade em custear o fornecimento de água e energia elétrica, além da aquisição de alimentos, vestuário, produtos de higiene pessoal, limpeza e medicamentos.” Assim, da análise dos autos verifica-se que a rendo núcleo familiar é insuficiente para o pagamento das despesas básicas da casa. Dentro desse cenário, entendo que a autora demonstrou preencher os requisitos legais, comprovando estar em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, a partir de 01/01/2017, data da cessação administrativa. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, e altero, de ofício, os critérios de juros de mora e correção monetária, na forma antes delineada e mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITO ETÁRIO E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. 4 - Preenchidos os requisitos de idade e miserabilidade, aptos à concessão do benefício. 5 - O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, a partir de 01/01/2017, data da cessação administrativa. 6 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 7 - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 8 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 10 – Apelação da autarquia não provida. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001420-26.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal por SEBASTIÃO TEODORO DE MELO contra o INSS, por meio da qual o autor objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada, a partir de 01/07/2017, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por idade, desde a data do indeferimento administrativo, em 31/03/2005. Discorre o autor que é pessoa idosa, nascida em 30/03/1940, e atualmente vive com sua esposa em casa própria. Disse que não possui outros bens e a única renda da família é proveniente do benefício de aposentadoria da qual a esposa é titular. Sustenta o autor que a renda não é suficiente para manter as despesas necessárias, sobretudo porque possui problemas de saúde, descritos na inicial. Em 29/07/2005, requereu a concessão do benefício de amparo social ao idoso, o qual foi deferido e auferido até 01/07/2017, quando foi cessado pela autarquia previdenciária. O motivo do indeferimento é a percepção de renda por outro membro do núcleo familiar. Invocou os termos da Lei n. 8.742/1993 e requereu o restabelecimento do benefício. O autor formulou também pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, afirmando que trabalhou grande parte da vida no meio rural, mas alternava essas funções no meio urbano. O benefício foi requerido em 31/03/2005, mas indeferido pelo INSS. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Proferiu-se no Juizado Especial Federal despacho determinando a regularização da petição inicial (ID 34220971, P. 91) O autor apresentou cópia dos procedimentos administrativos e apresentou planilha do valor da causa. O Juizado Especial Federal declinou da competência para julgamento e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais (ID 34220976). Intimado, o autor emendou a inicial no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. Inicialmente, postulou o reconhecimento da decadência, afirmando que o indeferimento do requerimento administrativo de aposentadoria por idade ocorreu há mais de dez anos. Arguiu também a ocorrência de litispendência, uma vez que o autor ajuizou ação visando à concessão de aposentadoria por idade com os mesmos fundamentos e esta ação tramita na Justiça Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de aposentadoria por idade rural e de concessão de benefício assistencial. Determinou-se ao autor a juntada de cópias do processo n. 1001442-74.2017.8.26.0426. O autor manifestou-se sobre a contestação e juntou os documentos requisitados. Proferiu-se despacho saneador que acolheu a preliminar de litispendência aventada pelo INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Reputou-se prejudicada a análise das demais preliminares e determinou-se a realização de perícia socioeconômica (ID 47308065). O laudo foi juntado no ID 119578659. Ouvido, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação e requereu o prosseguindo do feito, independentemente de nova intimação. Juntou-se extrato do CNIS e de requisição de pagamento de honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi extinto sem resolução do mérito na ID 47308065, em razão do reconhecimento da litispendência. A análise das demais preliminares arguidas pelo INSS, porque relacionadas ao pedido de aposentadoria por idade rural, foi reputada prejudicada também na decisão mencionada. Feita esses esclarecimentos, passo a apreciar o pedido de concessão de benefício assistencial. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) idade de 65 anos ou mais e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso concreto, o autor objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada, que foi concedido em 29/07/2005 e cessado pela Autarquia previdenciária (ID 34220976, p. 22). De acordo com os documentos do processo administrativo de revisão, a data de cessação foi fixada em 17/11/2009, data em que em que a Administração previdenciária reputou como o início do pagamento indevido. O benefício de prestação continuada foi pago ao autor até 30/06/2017 (34220976, p. 85 e 93). Em razão disso, o cumprimento do requisito etário é incontroverso. O autor nasceu em 30/03/1940 (ID 34220976, p. 26) e atualmente possui 81 anos de idade. Para verificar o acerto ou não da decisão administrativa que determinou a cessação do benefício, é necessário analisar o preenchimento do requisito socioeconômico. Primeiramente, se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3.º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não é o único que pode ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, aliás, a Lei nº 13.146/2015, a qual, ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, previu expressamente a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e de sua situação de vulnerabilidade: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) A inovação legislativa veio a adequar a legislação ao já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RCL n. 4.374/PE, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Firmou aquela Corte, então, entendimento no sentido de que a “definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”. (AGRCL 4.154/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19/09/2013). Nesse passo, o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não será o único considerado pelo juízo na aferição da capacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou idoso. No caso em tela, o relatório socioeconômico constatou que o núcleo familiar do autor é composto por ele e a esposa, de 75 anos de idade. A assistente social afirmou no laudo que o autor tem cinco filhos, porém todos eles passam por dificuldades financeiras e não prestam auxílio financeiro ao autor. O autor narrou à perita que, em 29/07/2005, aos 65 anos de idade, passou a receber o benefício de prestação continuada e continuou trabalhando de diarista na lavoura para complementar a renda do benefício. Em janeiro de 2010, a esposa passou a receber aposentadoria rural no valor de um salário mínimo. Nesta época, já com 70 anos, o autor parou de trabalhar em razão de problemas de saúde. A renda da família é composta apenas pelo benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, do qual é titular a esposa do autor. Neste ponto, é preciso acrescentar que a Lei n. 13.982/2020 incluiu o parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93, positivando o entendimento que já era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o dispositivo, o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a outro idoso da família, acima de 65 anos, não deve ser computado no cálculo da renda per capita. Eis o teor do dispositivo: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Portanto, a partir da edição da Lei n. 13.982/2020, a exclusão da renda decorrente de benefício previdenciário, recebido por outro idoso da família, para fins de aferição da situação econômica da família, decorre da lei e deve ser automaticamente realizada quando da análise do direito vindicado pelo requerente. Para o período pretérito à inovação legislativa, vale o entendimento acima esposado, no sentido de ser necessário se avaliar, em cada caso concreto, a partir de apurado estudo social, as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, conforme o parágrafo 11 do artigo 20 da Lei 8.742/93 e o entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em tela, as condições descritas do laudo demonstram que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício, desde a cessação ocorrida em 2017, ainda que a renda per capita objetivamente supere o limite legal. Para o período posterior à Lei n. 13.982/2020 não há discussão que a situação de miserabilidade ficou demonstrada, uma vez que a família do autor não possui outra renda apta a prover a sua manutenção, que não seja a decorrente da aposentadoria da esposa, esta que deve ser desconsiderada por força da lei. Para o período pretérito, concluo que os elementos probatórios produzidos em Juízo autorizam o reconhecimento da situação de miserabilidade a que o autor está inserido. A assistente social descreveu minuciosamente as despesas da família, que atinge o montante de R$ 1.202,55. As fotos da residência do autor demonstram que se trata de imóvel simples, equipado com mobiliário modestos. A idade avançada do autor, aliados aos problemas de saúde descritos no laudo, permitem concluir que o autor vive em situação de vulnerabilidade social. Em conclusão, entendo que restou suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica do autor, restando preenchido o requisito do art. 20, caput, e parágrafos da Lei nº 8.742/93. Nestes termos, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da cessação indevida, fixada em 17/11/2009. Os efeitos financeiros, porém, devem ser fixados a partir de 01/01/2017, quando houve cessação do pagamento do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em restabelecer, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (art. 20 da Lei nº 8.742/93), desde a cessação do benefício em 01/01/2017. Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 01/01/2017 e a data da efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício não poderá ser revogado antes do prazo de 02 (dois) anos, previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, a ser contado a partir da prolação desta sentença. Findo o prazo, o benefício poderá ser revisto administrativamente pelo INSS. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento do valor dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Fedeal

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO TEODORO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULA KARINA BELUZO COSTA - SP215563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO SANEADOR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5001420-26.2020.4.03.6113 Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício assistencial de amparo social ao idoso desde a data do indeferimento administrativo, qual seja, 01.07.2017, ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do indeferimento administrativo, em 31.03.2005. A autarquia ré aventou como preliminar de contestação em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a prescrição e a decadência, a falta de interesse de agir pelo fato do processo administrativo ter sido protocolado há mais de 10 anos, e a litispendência em relação aos autos do processo n.º 1001442-74.2017.8.26.0426, que tramita perante o Juízo de Direito na Comarca de Patrocínio Paulista. Intimada a apresentar cópia da inicial e decisões do referido processo, a parte autora atendeu o comando judicial por meio da petição de ID n.º 39757578. A preliminar de litispendência deve ser acolhida. A litispendência, conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, ocorre quando duas ações em tramitação possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Conforme se verifica da petição inicial e da sentença prolatada nos autos do processo que tramita na Comarca de Patrocínio Paulista/SP, os períodos de trabalho rural que fundamentam o pedido de aposentadoria naquela demanda são praticamente os mesmos que dão suporte à pretensão veiculada nestes autos (ID n.º 35630265). Sendo assim, tendo em vista a existência de processo anterior com as mesmas partes, mesma causa e mesmo pedido, revela-se de rigor o reconhecimento da litispendência. Diante do exposto, acolho esta preliminar aventada pela ré, e em razão do reconhecimento da litispendência, extingo o processo em relação ao pedido de aposentadoria por idade, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção do processo em relação a pedido de aposentadoria por idade, julgo prejudicada as outras preliminares aventadas pelo INSS. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber se o autor se vive em estado de miserabilidade, conforme previsão legal. Declaro saneado o processo. Determino a realização de prova pericial socioeconômica para avaliar o estado de miserabilidade do autor. Designo a assistente social, a Sra. ÉRICA BERNARDO BETARELLO, para que realize laudo socioeconômico da parte autora, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) à perita nomeada. Os honorários deverão ser requisitados após a manifestação das partes ou após a resposta dos quesitos suplementares, se for o caso. Fixo os seguintes quesitos sociais do Juízo a serem respondidos pela Assistente Social no momento da elaboração do laudo pericial: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas(se possível, informar o CPF de cada uma delas)? 2. Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora (proveniente de trabalho assalariado, pensão, benefício previdenciário, assistencial, Prefeitura Municipal, bolsa-família, bolsa-escola ou, qualquer outro programa social/assistencial do governo (Federal, Estadual, Municipal, “ONGs”, entidades assistenciais privadas, etc)? 3. Qual a renda total da família, sem qualquer desconto? Qual a renda “per capita” do grupo familiar? Foi apresentado algum documento que comprove a renda declarada pela autora e seus familiares? 4. Família: detalhar família próxima (pais, irmãos e filhos); 5. Detalhar ajuda financeira da família; 6. Saúde: relatar o que viu e o que foi referido por outras pessoas, indicando a fonte; 7. Quais os gastos totais do grupo familiar?(detalhar cada gasto e se foi apresentado documento comprobatório) 8. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 9. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? 10. O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência do laudo, no prazo de 15 dias, momento no qual poderão se manifestar em alegações finais. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista se tratar de interesse de idoso. Int. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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