Execução Fiscal 0006014-88.2003.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0006014-88.2003.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 14:27

Trânsito em julgado

19/01/2024, 14:26

Publicação

13/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNES DORIA CIA LTDA, ANILOEL NAZARETH FILHO, CLAUDIA MARIA SPINOLA ARROYO, HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 S E N T E N Ç A A requerimento do(a) Exequente (ID 282369034), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Independente do trânsito em julgado, expeçam-se mandados ao 1º CRI local para cancelamento dos registros de penhoras Av.014/90.274, Av.008/22.169, Av.004/19.936 e Av.012/7.006 (vide págs. 32, 26, 22 e 19 do ID 40727867) e ao 2º CRI local para cancelamento do registro de penhora Av.9/74.253 (vide págs. 14/15 do ID 40727867), às expensas dos interessados. Traslade-se cópia desta sentença para os embargos correlatos nº 0012486-66.2007.403.6106 (vide págs. 64/70 e 87 do ID 40727865). Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que tal verba já fora incluída no valor da execução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006014-88.2003.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o(a) Executado(a) acerca desta sentença, devidamente acompanhada do cálculo das custas, por seu advogado, para efetuar o pagamento das mesmas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas. Com o trânsito em julgado e ocorrendo o pagamento das custas ou se as mesmas não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (§5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2023, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 19:01

Expedida/certificada

13/04/2023, 17:00

Mero expediente

13/04/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNES DORIA CIA LTDA, ANILOEL NAZARETH FILHO, CLAUDIA MARIA SPINOLA ARROYO, HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 DESPACHO ID 275184414: Ante a manifestação do exequente, suspendo o andamento do presente feito, até ulterior manifestação, em razão do parcelamento do débito. Nestes termos, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho ID 275184414. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006014-88.2003.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o perito selecionado acerca do presente despacho (correio eletrônico - ID 274907488). Após, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

20/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNES DORIA CIA LTDA, ANILOEL NAZARETH FILHO, CLAUDIA MARIA SPINOLA ARROYO, HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 S E N T E N Ç A A requerimento do(a) Exequente (ID 282369034), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Independente do trânsito em julgado, expeçam-se mandados ao 1º CRI local para cancelamento dos registros de penhoras Av.014/90.274, Av.008/22.169, Av.004/19.936 e Av.012/7.006 (vide págs. 32, 26, 22 e 19 do ID 40727867) e ao 2º CRI local para cancelamento do registro de penhora Av.9/74.253 (vide págs. 14/15 do ID 40727867), às expensas dos interessados. Traslade-se cópia desta sentença para os embargos correlatos nº 0012486-66.2007.403.6106 (vide págs. 64/70 e 87 do ID 40727865). Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que tal verba já fora incluída no valor da execução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006014-88.2003.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o(a) Executado(a) acerca desta sentença, devidamente acompanhada do cálculo das custas, por seu advogado, para efetuar o pagamento das mesmas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas. Com o trânsito em julgado e ocorrendo o pagamento das custas ou se as mesmas não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (§5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): FUNES DORIA CIA LTDA CNPJ: 59.966.192/0001-38,,, ANILOEL NAZARETH FILHO CPF: 011.741.428-04, CLAUDIA MARIA SPINOLA ARROYO CPF: 018.621.258-56, HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES CPF: 406.138.367-15 EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo - 15 dias) O Doutor Gustavo Gaio Murad, MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, 6ª Subseção, na forma da Lei, F A Z S A B E R, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, e principalmente: A coproprietária Sônia Maria Spínola Arroyo Barbosa - CPF.: 121.569.998-05 - Espólio, que tramitam os autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006014-88.2003.4.03.6106, que a(o) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL move contra FUNES DORIA CIA LTDA CNPJ: 59.966.192/0001-38, ANILOEL NAZARETH FILHO CPF: 011.741.428-04, CLAUDIA MARIA SPINOLA ARROYO CPF: 018.621.258-56 e HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES CPF: 406.138.367-15, para haver-lhe a importância de R$1.055.143,35 (um milhão, cinquenta e cinco mil, centro e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) em 09/06/2003, conforme Certidão(ões) de Dívida Ativa nºs 32.447.919-0 e 55.638.082-7 (inscritas em 23/06/1997), 32.448.541-7, 55.638.091-6 e 55.682.149-1 (inscritas em 16/02/1998) e 32.469.902-6 (inscrita em 12/11/1998), relativa(s) a Contribuições Previdenciárias. E estando os herdeiros do Espólio da coproprietária Sônia Maria Spínola Arroyo Barbosa - CPF.: 121.569.998-05 em local incerto e não sabido, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual fica o cônjuge sobrevivente, Caio Hermany Hawila Barbosa - CPF: 327.701.208-59, representante do Espólio de Sônia Maria Spínola Arroyo Barbosa, INTIMADO ACERCA DA REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: A) "A parte ideal correspondente a 25% pertencente à coexecutada Cláudia Maria Spínola Arroyo do imóvel que assim se descreve: Um prédio com frente para a Rua Oswaldo Aranha n°1893, construído de tijolos e coberto de telhas, composto de dois grandes salões, com suas dependências e instalações, com a área total de 751, 00m2, e o seu respectivo terreno constituído pelos lotes sob nos 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra 4, parte integrante do lote geral A, foreiro ao patrimônio municipal, local, e o seu respectivo terreno medindo 22,00 metros de frente para a citada rua Oswaldo Aranha, 33,00 metros na outra face, com frente para a rua Major João Batista França, por 88,00 metros de um lado, em linha reta, dividindo com o Dr. Edvar Antonio Curti e Antonio Berton e do outro lado por uma linha quebrada em 3 dimensões que a partir da rua Oswaldo Aranha, mede 44,00 metros até um ponto, daí vira a esquerda e mede 11,00 metros, até outro ponto, daí vira à direita e mede 44,00 metros até alcançar a Rua Major João Batista França, dividindo-se com Sebastião Fernandes de Barros, Célia Arroyo Vitaligliano, Aiy Attab, Mamed Ramilo e Milton.Batista de Almeida, situado na Vila COrdula, bairro da Boa Vista, desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, objeto da matrícula 22.169 do 1º CRI local." Obs.: Sobre o terreno existem as seguintes construções: a) Um salão de alvenaria onde se encontra estabelecida a Igreja Caminho da Verdade com área construída aproximada de 650m2; b) Aos fundos desse salão principal, existem duas construções: um prédio de alvenaria com laje exposta, com área aproximada de 100 m2; um prédio de alvenaria em "L", com área aproximada de 60 m2 ocupado por cantina e sanitários. Reavaliação da fração penhorada: R$849.075,OO (Oitocentos e quarenta e nove mil e setenta e cinco reais). B) "A parte ideal correspondente a 25% pertencente à coexecutada Cláudia Maria Spínola Arroyo do imóvel que assim se descreve: Um prédio com frente para a Rua Oswaldo Aranha, 1911, construído de tijolos e coberto de telhas contendo 3 cômodos internos, com todas as suas dependências e instalações, inclusive benfeitorias existentes no quintal, e o seu respectivo terreno constituído pelo lote 10, da quadra 4, medindo onze metros de frente, igual dimensão nos fundos, por quarenta e quatro metros de cada lado, da frente aos fundos (11,00 x 44,00), situado na Vila Córdula, bairro desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, confrontando-se pela frente com a citada rua, de um lado com o lote 12, de outro lado com os lotes 5, 6, 7 e 8, e pelos fundos com o lote 9, objeto da matrícula 19.936 do 1° CRI local." Obs.: Não há benfeitorias sobre o imóvel que vem sendo utilizado como estacionamento do prédio ao lado onde se encontra estabelecida uma igreja evangélica. Reavaliação da fração penhorada: R$121.000,OO (cento e vinte e um mil reais). C) "A parte ideal correspondente a 1/6 pertencente à coexecutada Cláudia Maria Spínola Arroyo do imóvel que assim se descreve: Um prédio com frente para a Rubião Júnior, 2686, esquina da Rua Benjamin Constant, 3418 e 3424, construído de tijolos e coberto de telhas, composto de vários salões, próprio para comércio e seis cômodos para residência na parte superior, com suas dependências e instalações, inclusive benfeitorias existentes no quintal, e o seu respectivo terreno, constituindo de um só todo sem solução de continuidade, medindo 22 metros de frente para a rua Benjamin Constant, igual dimensão nos fundos, dividindo com Pedro Lúcio Rosa, por 32 metros de um lado com a rua Rubião Júnior, com a qual forma esquina e finalmente 32,50 metros de outro lado, de frente aos fundos, dividindo com Ambrósio Alves de Almeida, constituído de parte da data D, do quarteirão 77, situado no primeiro subdistrito desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, objeto da matrícula 7006 do 1° CRI local." Obs.: Sobre o terreno há cinco salões comerciais, e sobre dois deles um imóvel residencial com frente para a Rua Benjamin Constant e acesso por porta lateral ao salão sob número 3424. Reavaliação da fração penhorada: R$341.866,66 (Trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Valor total dos bens reavaliados: R$ 1.311.941,66 - DESCRIÇÃO COMPLETA NO AUTO DE REAVALIAÇÃO ID 150441587 - E ACERCA DOS LEILÕES DESIGNADOS (CEHAS: HASTAS PÚBLICAS: 259ª em 07/03/2022 e 14/03/2022 e 263ª em 02/05/2022 e 09/05/2022), a serem realizados e acompanhados por meio eletrônico, no endereço na rede mundial de computadores: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, conforme despacho ID 242507110. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei, cientificando de que este Juízo funciona à Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1000 - Chácara Municipal – endereço eletrônico: [email protected]. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de fevereiro de 2022. Eu, GIOVANIA LIMA DA SILVA SANTILE, servidor(a) digitei. E eu, RIVALDO VICENTE LINO, Diretor de Secretaria, conferi. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006014-88.2003.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNES DORIA CIA LTDA, ANILOEL NAZARETH FILHO, CLAUDIA MARIA SPINOLA ARROYO, HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728, JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 D E S P A C H O Tendo em vista a opção deste Juízo pela realização de leilões pela Central de hastas Unificadas (CEHAS), torno sem efeito a decisão retro com relação à designação de leilão presencial. Considerando-se a realização das 259ª e 263ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006014-88.2003.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 07/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 14/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 259ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 02/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 09/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2.022, expeça-se o necessário para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Não localizado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s), intime-se o depositário para indicar onde se encontra(m) referido(s) bem(ns) ou depositar o equivalente em dinheiro devidamente corrigido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das cominações legais. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação do(a) Exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas. O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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