Apelação Cível 0000186-38.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0000186-38.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

20/03/2026, 18:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/10/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 17:54

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

19/04/2022, 17:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 17:54

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CELIO PAIAO - GO34432-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Questiona-se no presente feito a alteração do índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Todavia, por ora, o feito não comporta exame, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu por deferir, nos autos da ADI 5090/DF, cautelar “para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme segue (DJe de 19/11/2019): “DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita à alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000186-38.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” No STJ, o tema recebeu o nº 731, delimitada para discussão a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos da ordem emanada pela Suprema Corte. Intime(m)-se e comunique(m)-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Recurso Especial repetitivo

28/02/2022, 10:27

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 17:39

Recebimento

08/11/2021, 10:41

Recebimento

08/11/2021, 10:41

Distribuição (sorteio)

08/11/2021, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CELIO PAIAO - GO34432 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 A T O O R D I N A T Ó R I O POR ORDEM judicial, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. CORUMBá, 11 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000186-38.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

12/10/2021, 00:00

Documentos

•03/03/2022, 00:00