Procedimento do Juizado Especial Cível 5023652-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5023652-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 18:10

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:09

Publicação

04/03/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE MELHEN MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ENI DESTRO JUNIOR - SP240023, DURVAL FERRO BARROS - SP71779 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023652-71.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/03/2022, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 12:35

Confirmada

26/11/2021, 16:13

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/11/2021, 00:00

Publicação

18/11/2021, 08:20

Mero expediente

16/11/2021, 13:10

Confirmada

30/08/2021, 11:09

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/08/2021, 01:00

Trânsito em julgado

19/08/2021, 16:20

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE MELHEN MARQUES Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023652-71.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ELIANE MELHEN MARQUES, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto do débito, bem como determinar a exclusão de seu nome do CADIN. Ao final, pretende seja a presente ação julgada totalmente procedente, anulando-se integralmente o Auto de Infração nº 2017/816780410012316, com a consequente restituição dos valores a título de imposto de renda. A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão id 43428720. Em sua contestação (id 46848134), alega a União Federal a incompetência absoluta desta Justiça Federal para julgamento da presente demanda, considerando que o valor da causa (R$ 46.075,36) foi fixado em montante inferior a sessenta salários mínimos. Argumenta também, não ser impeditivo legal à remessa dos autos ao Juizado Especial eventual necessidade de realização de perícia. A parte autora manifesta-se contrariamente à modificação da competência alegando necessidade de realização de prova pericial. Ressalta, no entanto, não se opor à remessa dos autos ao Juizado Especial, sendo este o entendimento do Juízo. É o relatório. Decido. A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, a parte autora é pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. O STJ já firmou entendimento de que a Lei 10.259/2001 não exclui da sua competência as causas que envolvam necessidade de realização de prova pericial, conforme ilustra o seguinte julgado: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 572051 2014.01.96369-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2019)”. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Dê-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2021, 00:00

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