Procedimento Comum Cível 5012677-87.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012677-87.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2022, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIO UMBERTO SAIANI FILHO - SP176785, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a satisfação do débito. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012677-87.2020.4.03.6100

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 17:16

Mero expediente

21/09/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 15:29

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, ERIO UMBERTO SAIANI FILHO - SP176785 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012677-87.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

05/08/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, ERIO UMBERTO SAIANI FILHO - SP176785 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 250892812. Expeça-se ofício de transferência à autora, referente ao saldo remanescente do valor informado pela CEF. Deverá, a autora, informar os dados necessários para que constem no ofício, em 15 dias. Após, expeça-se. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012677-87.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

23/05/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 13:54

Expedida/certificada

27/04/2022, 15:58

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, ERIO UMBERTO SAIANI FILHO - SP176785 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A GF COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que, ao transmitir a ECF do ano calendário de 2015, em junho de 2016, por erro da funcionalidade utilizada, houve duplicação dos valores de faturamento declarados para cada um dos trimestres de 2015. Afirma, ainda, que, realizou o pagamento de IRPJ e de CSLL conforme os valores declarados na DCTF. Alega que, em dezembro de 2019, recebeu o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 0720100.2019.07961, para cobrança dos valores supostamente não recolhidos a título de IRPJ e de CSLL. Alega, ainda, que apresentou ECF retificadora, em janeiro de 2020, ajustando o faturamento, a fim de regularizar sua situação, mas que mesmo assim seu nome foi incluído no Cadin. Sustenta que a insuficiência dos tributos recolhidos se deve à divergência de informações entre ECF e DCTF, já devidamente corrigida. Sustenta, ainda, que, com base na verdade material, os valores cobrados devem ser cancelados. Pede que a ação seja julgada procedente para anular o lançamento fiscal, consubstanciado nas CDAs nºs 80.2.20.031717-06 e 80.6.20.066655-04, originadas do AIIM nº 0720100.2019.07961. A autora comprovou a realização de depósito judicial do valor discutido (Id 35780247). Citada, a ré apresentou contestação (Id 36792152), na qual afirma que, mesmo acolhida a tese da busca pela verdade material, a autora deve comprovar a real ocorrência do erro em suas contas. Afirma, ainda, que a autora não impugnou o lançamento, impedindo que o Fisco procedesse à fiscalização em sua contabilidade, a fim de apurar a retidão de suas declarações. Pede que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, pede que seja imposto à autora o ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Foi apresentada réplica. Foi deferida a realização da prova pericial contábil, requerida pela autora. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. O Laudo pericial foi acostado pelo Id 47208265, bem como laudo de esclarecimento pelo Id 56101371. As partes manifestaram-se sobre o laudo e apresentaram memoriais, vindo, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende, a autora, o cancelamento das inscrições em dívida ativa nºs 80.2.20.031717-06 e 80.6.20.066655-04, sob o argumento de que apresentou ECF retificadora, corrigindo o faturamento declarado por erro do sistema. A fim de verificar as alegações da autora foi realizada perícia. Analiso o laudo pericial. Consta, do mesmo, o que segue: VI. CONCLUSÃO “Em vista de tudo o quanto foi apresentado e esclarecido, conclui-se o seguinte: A perícia informa, de início, que, na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) original da Autora, relativa ao ano-calendário de 2015, os valores das receitas operacionais registradas nos Demonstrativos de Resultado Trimestrais coincidem com o valor constante da declaração retificadora. Entretanto, valor total das receitas apresentadas na Apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, na ECF original, transmitida para a Receita Federal do Brasil em 12 de julho de 2016, é de R$ 6.415.861,54 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), ao passo que o inserido na declaração retificadora é de R$ 3.207.930,77 (três milhões, duzentos e sete mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos). (...) A perícia apurou o faturamento da Autora a partir de suas Notas e Livros Fiscais, tendo alcançado os valores consignados no quadro resumo abaixo: (...) Quanto aos recolhimentos e compensações, a perícia informa que, partindo dos valores de IRPJ e CSLL registrados pela Autora em sua Escrituração Contábil Digital, no 1.º trimestre de 2015 foi recolhido a maior o valor de R$ 3.927,50 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) de IRPJ, cujo crédito correspondente foi utilizado para liquidar a CSLL do 3.º trimestre do mesmo ano (PER/DCOMP número 36397.53674.261015. 1.3.04-2767). Já a CSLL do 1° trimestre de 2015 foi recolhida a maior, no valor de R$ 1.413,91 (um mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos), sendo o crédito destinado, também, à liquidação da CSLL do 3.º trimestre daquele ano (PER/DCOMP número 21905.81649.261015.1.3.04-5596). Os valores de IRPJ e CSLL do 3.º trimestre de 2015 foram pagos em duplicidade pela Autora, e compensados da seguinte forma: a) Crédito da CSLL: utilizado para pagamento da CSLL do 4.º trimestre de 2015 (PER/DCOMP número 00442.65931.260116.1.3.04-2118), e; b) Crédito do IRPJ: i) compensação de R$ 550,70 (quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos) para pagamento parcial da CSLL do 4.º trimestre de 2015 (PER/DCOMP número 29080.98960.270116.1.3.04-3177), e; ii) compensação do saldo credor, de R$ 9.438,49 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), para liquidação do IRPJ do 4.º trimestre de 2015 (PER/DCOMP retificadora de número 40548.71871.260116.1.7.04-0036). Por fim, os cálculos periciais, que, como dito, revelaram o faturamento da Autora a partir de seus Livros e Notas Fiscais, resultam em débitos de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2015, de R$ 43,42 (quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) e R$ 23,46 (vinte e três reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, como demonstrado sinteticamente nos quadros abaixo: (...) Cabe ressaltar que, exceção feita à diferença existente entre o faturamento encontrado nas apurações periciais (R$ 3,21 milhões) e aquele decorrente dos cálculos da Autora (R$ 3,207 milhões), que é de 0,07% (sete centésimos por cento), conclui-se, do ponto de vista estritamente técnico, s.m.j., que o erro alegado pela Autora em sua inicial está amparado em documentação contábil suficiente para que se possa realizar a sua correção, consistente nas escriturações digitais da empresa, notas fiscais de saídas, Livros Fiscais Registro de Saídas e Registro de Entradas, declarações, DARFs e PER/DCOMPs, tudo relativo ao ano calendário de 2015.” (Id 47208265 – p. 37/40). Ao responder ao quesito nº 1 da ré, o perito judicial afirmou que houve erro na apresentação da ECF original, datada de 12/07/2016. Afirmou, ainda, que as receitas operacionais registradas pela autora coincidem com o valor registrado na ECF retificadora. No entanto, concluiu que o valor total da ECF retificada foi de R$ 3.207.930,77, mas que o total das receitas apurados pela perícia foi de R$ 3.210.101,24 (Id 47208265 – p. 32). Acrescenta que tal erro corresponde à diferença de 0,07% entre o faturamento encontrado pela perícia e o apresentado pela autora (Id 47208265 – p. 35). A União Federal, ao se manifestar sobre o laudo, afirmou que as diferenças apontadas pela perícia estão corretas, mas que os valores de IRPJ e de CSLL recolhidos a menor no ano calendário de 2015 são outros. No entanto, no laudo de esclarecimentos, o perito judicial confirmou os valores por ele apresentados. A autora, por sua vez, concordou com o laudo pericial e requereu a conversão em renda dos valores apontados como devidos a título de IRPJ e CSLL, ou seja, R$ 43,42 e R$ 23,46, respectivamente (Id 48332636). Assim, assiste razão à autora, ao afirmar que tem direito ao cancelamento dos valores inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 80.2.20.031717-06 e 80.6.20.066655-04, que estão com a exigibilidade suspensa por força do depósito judicial realizado pela mesma. Desse modo, devem ser cancelados os débitos discutidos na presente ação, com a extinção dos valores que remanesceram, nos valores de R$ 43,42 e R$ 23,46, a título de IRPJ e CSLL, pela oportuna conversão em renda da União de parte do depósito judicial. Saliento que ficou demonstrada a existência de erro formal da autora ao apresentar sua ECF. Assim, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela autora, já que foi seu erro que deu origem à presente ação. É o princípio da causalidade. A propósito do assunto, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade dos registros contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa. Aplicação do princípio da verdade material. 3. Outrossim, ainda neste segmento, concluiu a perícia judicial pela inexistência de prejuízo ao Fisco. 4. Deveras, procedido o lançamento com base nos autos de infração, infirmados por perícia judicial conclusiva, constituiu-se o crédito tributário principal, mercê de o mesmo ter sido oferecido à tributação, por isso que inequívoco que o resultado judicial gerará bis in idem quanto à exação in foco. 5. Lavrados os autos de infração por erro formal de escrita reconhecido pelos recorrentes, não obstante materialmente exatos os valores oferecidos à tributação, impõe-se reconhecer que a parte que ora se irresigna foi a responsável pela demanda. 6. Regulada a sucumbência pelo princípio da causalidade, ressoa inacolhível imputá-la ao Fisco, independente de prover-se o recurso para que não haja retorno dos autos à instância a quo, porquanto o aresto recorrido reconheceu a higidez conclusiva da prova mas desprezou-a. 7. A responsabilidade pela demanda implica imputar-se a sucumbência ao recorrente, não obstante acolhida a sua postulação quanto ao crédito tributário em si. (Precedente: REsp 284926/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2001, DJ 25.06.2001 p. 173) 8. Recurso Especial provido, imputando-se a sucumbência ao recorrente.” (RESP 200602156889, 1ªT do STJ, j. em 18.12.07, DJ d 6.3.08, Rel: TEORI ALBINO ZAVASCKI) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012677-87.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente a presente ação e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para cancelar em parte as CDAs nºs 80.2.20.031717-06 e 80.6.20.066655-04, remanescendo o valor nominal de R$ R$ 43,42 e R$ 23,46, a título de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2015, a ser extinto pela conversão em renda da União de parte do depósito judicial. Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor depositado pela autora permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado desta ação e seu destino dependerá do que for decidido, ao final. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

29/10/2021, 00:00

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