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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2017

Valor da Causa

R$ 283.096,17

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(35)