Apelação Cível 0000648-83.2017.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 0000648-83.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 D E S P A C H O: Id 245151169: Prejudicado, ante a prolação de decisão que deferiu o pedido de desconto mensal da pensão previdenciária percebida pela executada (id 118545555). Considerando a comunicação quanto ao início dos descontos, em nada mais sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado, devendo ser comunicado ao juízo quando da satisfação integral do débito. Int. Santos, 8 de setembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 ATO ORDINATÓRIO Id. 245151169: ciência à executada sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 4 de julho de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 159991049: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de fevereiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 159991634 e 150509879: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de dezembro de 2021. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000648-83.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença de julgado que condenou a ré à restituição de valores recebidos indevidamente a título de auxilio-reclusão. Após o trânsito em julgado, o INSS requereu a intimação da executada para pagamento da quantia de R$ 71.495,26, posicionada para março de 2021. Intimada, a executada ofereceu os créditos a serem apurados na ação nº 0003003-56.2019.4.03.6311 para a satisfação da obrigação e requereu que o restante do débito fosse descontado de seu benefício previdenciário em parcelas que não prejudiquem a sua subsistência. Instado a se manifestar o INSS requereu a penhora no rosto dos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311 e a autorização para desconto do débito da pensão previdenciária recebida pela executada, limitada ao percentual de 30%. Instada a esclarecer se figura nos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311, a executada quedou-se inerte. Em seguida, foram juntados extratos processuais comprovando a habilitação da executada no polo ativo dos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a juntada de documento que comprova a habilitação da executada no polo ativo dos autos do processo nº 0003003-56.2019.4.03.6311 (id. 118530408 e seguintes), defiro o pedido de penhora de eventuais créditos da executada nos autos nº 0003003-56.2019.403.6311 (id. 55909717). Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Santos, de eventuais créditos de titularidade de MÁRCIA APARECIDA ALVES (CPF n. 069.964.138-18), observada a quantia de R$ 71.495,26, atualizada até março de 2021, indicada pelo exequente (id. 48071613). Sem prejuízo, defiro o pedido de desconto mensal da pensão previdenciária percebida pela executada (não atingindo o valor rateado com seus filhos ou outros dependentes habilitados), limitada ao percentual de 30%, nos termos do artigo 115 da Lei 8213/91, devendo ser comunicado ao juízo o início dos descontos e ulteriormente a satisfação integral do débito. Int. Santos, 30 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 D E S P A C H O Preliminarmente, esclareça a executada o oferecimento do crédito oriundo do processo nº 0003003-56.2019.403.6311, em trâmite perante o JEF-Santos, tendo em vista que, da consulta processual através do sistema informatizado, depreende-se que a mesma não é parte naqueles autos. Sem prejuízo, manifeste-se quanto ao requerido pelo INSS sob id 55909717. Após, tornem conclusos. Int. Santos, 5 de julho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 D E S P A C H O Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento do valor do débito (doc. id. 48071613), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Santos, 13 de abril de 2021.

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) REU: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 D E S P A C H O Ciência da descida dos autos. Requeira o INSS o que de seu interesse, em 20 (vinte) dias. Silente, arquivem-se. Int. Santos, 17 de março de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0000648-83.2017.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2021, 12:16

Trânsito em julgado

11/03/2021, 12:15

Expedida/certificada (Acórdão)

16/11/2020, 07:30

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

10/11/2020, 00:00

Publicação

04/11/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

29/10/2020, 13:00

Documentos

Despacho

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000648-83.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença de julgado que condenou a ré à restituição de valores recebidos indevidamente a título de auxilio-reclusão. Após o trânsito em julgado, o INSS requereu a intimação da executada para pagamento da quantia de R$ 71.495,26, posicionada para março de 2021. Intimada, a executada ofereceu os créditos a serem apurados na ação nº 0003003-56.2019.4.03.6311 para a satisfação da obrigação e requereu que o restante do débito fosse descontado de seu benefício previdenciário em parcelas que não prejudiquem a sua subsistência. Instado a se manifestar o INSS requereu a penhora no rosto dos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311 e a autorização para desconto do débito da pensão previdenciária recebida pela executada, limitada ao percentual de 30%. Instada a esclarecer se figura nos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311, a executada quedou-se inerte. Em seguida, foram juntados extratos processuais comprovando a habilitação da executada no polo ativo dos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a juntada de documento que comprova a habilitação da executada no polo ativo dos autos do processo nº 0003003-56.2019.4.03.6311 (id. 118530408 e seguintes), defiro o pedido de penhora de eventuais créditos da executada nos autos nº 0003003-56.2019.403.6311 (id. 55909717). Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos nº 0003003-56.2019.4.03.6311, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Santos, de eventuais créditos de titularidade de MÁRCIA APARECIDA ALVES (CPF n. 069.964.138-18), observada a quantia de R$ 71.495,26, atualizada até março de 2021, indicada pelo exequente (id. 48071613). Sem prejuízo, defiro o pedido de desconto mensal da pensão previdenciária percebida pela executada (não atingindo o valor rateado com seus filhos ou outros dependentes habilitados), limitada ao percentual de 30%, nos termos do artigo 115 da Lei 8213/91, devendo ser comunicado ao juízo o início dos descontos e ulteriormente a satisfação integral do débito. Int. Santos, 30 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

11/10/2021, 00:00

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