Petição Cível 5001212-98.2022.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5001212-98.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 12:37

Trânsito em julgado

06/12/2024, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 03:09

Publicação

03/09/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para ciência da expedição da certidão de advogado constituído. SANTOS, 29 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

30/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:03

Publicação

13/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 6 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2024, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 10:20

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:08

Publicação

12/06/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. A Certidão para levantamento dos valores tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, portanto, só deverá ser requerida apenas no momento da disponibilização do crédito. SANTOS, 10 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/06/2024, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 6 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) AUTOR: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 2 de fevereiro de 2024.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: I. V. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pelo INSS contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, ausência do requisito "deficiência" para aferir o benefício pretendido na inicial. Sustenta que o autor, menor com três anos de idade à época da perícia, apesar de lesão congênita já cirurgicamente tratada, não ostenta qualquer impedimento para os atos da vida cotidiana. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre alegada ausência de deficiência pela parte autora, insurgindo-se contra a concessão de benefício assistencial em seu favor. Sem razão, contudo. Com efeito, por elucidativo, colhem-se os seguintes excertos do v. acórdão objurgado, que bem analisaram a questão posta a debate: "O conceito de deficiência não exige, como ponderado acima, implicações no que concerne à incapacidade, mesmo porque o autor é menor de idade. A mens legis é a de propiciar renda social ao deficiente que vive em estado de miserabilidade, conferindo-lhe melhores condições de suplantar os desafios diários que a deficiência impõe. Nesse sentido, é inegável que o menor encontra limitações não compatíveis com a idade, impondo-lhe limitações e acompanhamentos médicos. Além disso, a leitura do conceito de deficiência para fins de percepção de benefício assistencial precisa vir acompanhado, necessariamente, do aspecto socioeconômico. Ao lançar um olhar para o laudo socioeconômico identifica-se que conjugados ambos os critérios de rigor reconhecer a deficiência de longo prazo. Diz o laudo socioeconômico: Segundo relatos, ele é atendido todas as terças feiras pelo médico no Hospital Santo Amaro e nas segundas feiras realiza fisioterapia no Centro de Centro de Recuperação de Paralisia Infantil do Guarujá-CRPI. Já realizou cirurgia no pé, fez uso de bota por um período, mas não ouve melhora desejada. (...) Relata que comprou todo o material de construção para construir sua casa, com o dinheiro do auxílio emergencial. E com a ajuda de vizinhos, construiu sua casa que ainda está em fase de acabamento. Relata que ainda não conseguiu fazer a parte das instalações hidráulicas e elétrica e utiliza a água e luz clandestina, fornecida pelos vizinhos. A moradia construída em alvenaria medindo cerca de 25m², divididos em quarto, cozinha, banheiro e quintal, a ventilação e entrada de luz natural são comprometidos com fios elétricos aparentes. As paredes e piso do banheiro em cimento aparente e as demais em pintura do tipo caiação e piso em cerâmica. Os poucos móveis, aparelhos e utensílios domésticos (camas de solteiro e casal, guarda roupa, sofá, televisor, geladeira, fogão, armário e mesa de cozinha, cadeiras, tanquinho, ar condicionado, entre outros objetos), são simples e vários quebrados. O estado de conservação da moradia é ruim, porém a obra ainda não foi concluída. O bairro localizado na periferia dispõe de infraestrutura urbanística ruim, ruas parcialmente, pavimentadas, rede de saneamento básico, iluminação pública são deficientes, coleta de lixo, pequenos comércios serviços de telecomunicações, transporte, equipamentos de saúde, educação, esporte e outros serviços socioassistenciais nas redondezas. (...) Com base na realização da visita domiciliar, entrevista, escuta qualificada e análise dos poucos documentos apresentados, consideramos que a família enfrenta um quadro de Insegurança Alimentar, Habitacional e Vulnerabilidade Social. Após a realização do cálculo da renda per capita o valor encontrado foi de R$0,00 reais (zero reais), valor esse que caracteriza a situação de Hipossuficiência Econômica de I. V. D. S.. De forma que conjugando o estado de saúde do menor e a ausência de renda com risco social, com risco alimentar, moradia precária e renda zero, entendo que a autora faz jus a percepção do benefício assistencial." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: I. V. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: I. V. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora, I. V. D. S., ajuizou a presente ação em face do INSS buscando a concessão de benefício de prestação continuada do deficiente. A sentença julgou o pedido improcedente. Houve a elaboração de perícia médica e de laudo socioeconômico. A parte autora interpôs recurso inominado. É o relatório. VOTO VENCEDOR I – RELATÓRIO A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Houve a elaboração de laudo socioeconômico, assim como de perícia médica. O juízo singular julgou improcedente o pedido. Desta forma, recorre a parte autora e pede a reforma da sentença. O eminente relator Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Omar Chamon apresentou voto mantendo a sentença. Respeitosamente, apresento voto divergente. É o relatório. II – Voto O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, a norma constitucional estabelece como parâmetro para o exercício do direito ao benefício assistencial a coexistência de dois pressupostos, de um lado, sob o aspecto subjetivo, ser a pessoa idosa ou com deficiência, e de outro lado, sob o aspecto objetivo a hipossuficiência econômica. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, cuidou, originariamente, do Benefício Assistencial, que veio sofrer alterações da Lei n. 12.435, de 06/07/2011, e da Lei n. 12.470, de 31/08/2011, cuja leitura deve ser feita dentro dos parâmetros da norma constitucional. Requisito da hipossuficiência econômica. A lei exige para a concessão do benefício assistencial que a renda mensal da família per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal na ADIN nº. 1.232/DF, o que não impediu, contudo, que a exigência legal fosse mitigada considerando as peculiaridades do caso concreto. A Corte Suprema pronunciou-se recentemente acerca do tema, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs. 567.985 e 580.963, proferidos dentro da sistemática da repercussão geral, onde restou assentada não só a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (RE n. 567.985/MS), mas também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (RE n. 580.963/PR). Nas decisões mencionadas, o STF esclareceu que ao longo dos últimos anos houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola) e apontou a utilização do valor de meio salário mínimo como valor padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica que deve ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Reconheceu, ainda, ao analisar o Art. 34 parágrafo único da Lei n. 10.741/03, que não há justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Assim, adoto o critério de meio salário mínimo para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica. Núcleo familiar. A redação da Lei n° 8.742, de 07.12.93, modificada pela Lei n. 12.435, de 06/07/2011, contempla como núcleo familiar o requerente, cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto - ex vi do art. 20, § 1º. De forma que não pode ser computada a renda de familiares que constituíram nova família. Ademais, a TNU no Tema 73 consolidou a jurisprudência ou fixar a tese de que: O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Assim, em princípio, os filhos que constituíram família, que tem dever de sustento de sua prole, com despesas domésticas que consomem a renda, estão desobrigados do dever de sustento imposto pelo artigo 229 da Constituição Federal. De forma que é fundamental a análise do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade, para considerar a situação econômica dos ascendentes e descendentes, quando se verificar sinais de riqueza que imponha o dever de alimentos. De outro lado, evidenciado que a família possui parcas condições econômicas, emerge a previsão do comando constitucional do capítulo relativo à assistência social, quando refere que a assistência social será prestada pelo Estado ao Idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família - ex vi do inciso V do artigo 230 da Constituição Federal. Por fim, a Portaria Conjunta MDS/INSS n. 03/2018 exclui da composição do grupo familiar o (a) internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; (b) o filho ou enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto; (c) o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e (d) o tutor ou curador, desde que não seja um dos elencados no rol do § 1º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Requisito deficiente. O ordenamento jurídico deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico constitucional que prevê o benefício aos portadores de deficiência - inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. O conceito de deficiência foi definido no artigo I, item 1, da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, interiorizada no ordenamento pátrio pelo Decreto Presidencial n. 3956/2001. Impende salientar que a Lei n. 12.435/11 modificou o conceito legal de pessoa portadora de deficiente, aproximando-se do conceito definido na Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluiu no conceito de deficiência a vertente do obstáculo das pessoas de participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas. Atualmente, o conceito de deficiência adotado pelo § 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, alterada pela Lei n. 13.146/15, foi atualizada em conformidade ao conceito preconizado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Organizações das Nações Unidas, ratificada no Brasil pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009, na qual ficou definido que Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Eis a nova redação do pelo § 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93: Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, não mais se exige a incapacidade para a vida independente, como acontecia com a redação original da Lei n° 8.742, de 07.12.93, moldando-se o dispositivo legal ao mandamento constitucional, o que significou avanço da legislação infralegal, vindo a alteração da legislação ao encontro da jurisprudência dominante que não exigia esse grau de incapacidade, tese por mim sempre adotada (Súmula 29 da TNU). De forma que o conceito hoje adotado deve ser aplicado às situações fáticas que antecederam a nova legislação. Ademais, a lei é clara em conceituar a deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo, razão pela qual não há óbice à concessão do benefício ao portador de deficiência parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. De forma que a lei veio atender a finalidade do comando constitucional de amparar as pessoas que são portadoras de deficiências, eis que acabam por concorrer em desvantagem com as demais pessoas, ainda que sua deficiência não ocasione incapacidade total e permanente. A lei considera como impedimento de longo prazo “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos” - § 10º do artigo 20 da Lei n. 12.470/11. Adotamos esse entendimento, na medida em que o benefício assistencial deve ser revisto a cada 2 (dois) anos. O entendimento da TNU de que o prazo poderia ser inferior, devendo ser apurado em cada caso, nos termos do PEDILEF 0517034-49.2012.05.8013, da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 26/09/2014, foi alterado por recente decisão da TNU para adotar o prazo de 2 anos (PUIL n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 21/11/2018). Ademais, no mesmo julgado a TNU fixou o entendimento de que o reconhecimento da deficiência independente da incapacidade laborativa: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data de início da sua caracterização). Realizada perícia, o perito médico conclui que a autor, menor com apensa 03 anos de idade, não possui incapacidade. Trago a colação trechos do laudo (evento 17): Relato do autor (a): Acompanhante refere que operou seu pé torto congênito aos oito meses, mantendo alterações em membro inferior esquerdo. Exame Físico Geral: O periciado encontra-se asseado, com vestimentas adequadas, estando acianótico, afebril, anictérico, hidratado, eupnêico, consciente. Com características físicas exibidas compatíveis com gênero, raça e idade. Exame Físico Especial: Diâmetro de perna direita com 22 cm e esquerda com 19 cm. Mantendo discreta abdução de pé esquerdo. Deambulando sem limitações com mobilidade de pé e tornozelo preservado. Exames Complementares: Relatório médico (id 259808535) referindo patologia em tratamento. Discussão: Autor apresenta quadro clinico que mostra alterações compatíveis com pós operatório de tratamento de pé torto congênito, esta patologia é irreversível. Tem tratamentos expectante. Apresenta uma limitação funcional leve em pé E desde o nascimento, porém não a impedem de realizar atividades da vida diária nem atividades laborais remuneradas no futuro. Conclusão: Autor encontra-se capacitada para suas atividades da vida diária. O conceito de deficiência não exige, como ponderado acima, implicações no que concerne à incapacidade, mesmo porque o autor é menor de idade. A mens legis é a de propiciar renda social ao deficiente que vive em estado de miserabilidade, conferindo-lhe melhores condições de suplantar os desafios diários que a deficiência impõe. Nesse sentido, é inegável que o menor encontra limitações não compatíveis com a idade, impondo-lhe limitações e acompanhamentos médicos. Além disso, a leitura do conceito de deficiência para fins de percepção de benefício assistencial precisa vir acompanhado, necessariamente, do aspecto socioeconômico. Ao lançar um olhar para o laudo socioeconômico identifica-se que conjugados ambos os critérios de rigor reconhecer a deficiência de longo prazo. Diz o laudo socioeconômico: Segundo relatos, ele é atendido todas as terças feiras pelo médico no Hospital Santo Amaro e nas segundas feiras realiza fisioterapia no Centro de Centro de Recuperação de Paralisia Infantil do Guarujá-CRPI. Já realizou cirurgia no pé, fez uso de bota por um período, mas não ouve melhora desejada. (...) Relata que comprou todo o material de construção para construir sua casa, com o dinheiro do auxílio emergencial. E com a ajuda de vizinhos, construiu sua casa que ainda está em fase de acabamento. Relata que ainda não conseguiu fazer a parte das instalações hidráulicas e elétrica e utiliza a água e luz clandestina, fornecida pelos vizinhos. A moradia construída em alvenaria medindo cerca de 25m², divididos em quarto, cozinha, banheiro e quintal, a ventilação e entrada de luz natural são comprometidos com fios elétricos aparentes. As paredes e piso do banheiro em cimento aparente e as demais em pintura do tipo caiação e piso em cerâmica. Os poucos móveis, aparelhos e utensílios domésticos (camas de solteiro e casal, guarda roupa, sofá, televisor, geladeira, fogão, armário e mesa de cozinha, cadeiras, tanquinho, ar condicionado, entre outros objetos), são simples e vários quebrados. O estado de conservação da moradia é ruim, porém a obra ainda não foi concluída. O bairro localizado na periferia dispõe de infraestrutura urbanística ruim, ruas parcialmente, pavimentadas, rede de saneamento básico, iluminação pública são deficientes, coleta de lixo, pequenos comércios serviços de telecomunicações, transporte, equipamentos de saúde, educação, esporte e outros serviços socioassistenciais nas redondezas. (...) Com base na realização da visita domiciliar, entrevista, escuta qualificada e análise dos poucos documentos apresentados, consideramos que a família enfrenta um quadro de Insegurança Alimentar, Habitacional e Vulnerabilidade Social. Após a realização do cálculo da renda per capita o valor encontrado foi de R$0,00 reais (zero reais), valor esse que caracteriza a situação de Hipossuficiência Econômica de I. V. D. S.. De forma que conjugando o estado de saúde do menor e a ausência de renda com risco social, com risco alimentar, moradia precária e renda zero, entendo que a autora faz jus a percepção do benefício assistencial. RECORRENTE: I. V. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES - SP368868-N, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167-N, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Os requisitos legais para concessão do benefício assistencial são os seguintes: a) tratar-se de pessoa portadora de deficiência; b) estar incapacitada para a vida independente e para o trabalho, assim entendido como “o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, devendo-se considerar a renda mensal do conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda e a pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol legalmente previsto; d) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sobre o requisito “deficiência” cumpre ressaltar que a norma especial que versa sobre o benefício de prestação continuada não mais exige a incapacidade para a vida independente, como acontecia com a redação original do artigo 20, § 2º, da Lei n° 8.742, de 07.12.93, moldando-se este dispositivo legal ao mandamento constitucional, art. 203, V, da Constituição Federal, o que significou avanço da legislação infralegal, caminhando, assim, no sentido da jurisprudência dominante que não exigia esse grau de incapacidade. De forma que o conceito hoje adotado deve ser aplicado às situações fáticas que antecederam a nova legislação. Restando a definição legal de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (§2º,do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 12.470/11). Nesse sentido, não há óbice à concessão do benefício ao portador de deficiência parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. É assente o posicionamento da TNU em admitir que a incapacidade para a vida independente está relacionada com a impossibilidade do portador de deficiência prover seu próprio sustento. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 29 daquele colegiado, in verbis: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Quanto ao segundo requisito, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 20, §3º, da Lei n.º 8.742/1993, quando do julgamento do RE 567.985/MT em 18/04/2013. Tal significa dizer que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser tomada como padrão, mero ponto de partida que não impede o julgador de observar demais fatores hábeis a demonstrar a real condição econômico-financeira do necessitado e/ou de seu núcleo familiar. Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola. Tal entendimento possui como premissa a compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere, com a devida precisão, o estado de necessidade de quem postula o benefício, mesmo porque, assim como é comum tornar-se nula uma renda superior à eleita pelo legislador, em virtude de despesas compulsoriamente realizadas em caráter de emergência (aquisição de medicamentos, pagamento de honorários médicos, internações hospitalares, etc), pode ocorrer de determinado núcleo familiar ser detentor de um patrimônio não ostensivamente revelado, incompatível com a pequenez da renda que dá a conhecer. Sob essa perspectiva, entendo que, tanto para caracterizar, quanto para afastar o estado de miserabilidade alegado pelo postulante do benefício assistencial, é de rigor a análise conjunta da maior quantidade de elementos possíveis. Esse é, aliás, o raciocínio que me parece mais consentâneo com o objetivo perseguido com a instituição do benefício assistencial, qual seja, alcançar todos os necessitados, inclusive aqueles que, embora não aparentem, verdadeiramente o são, e excluir outros que só formalmente se encontram na situação definida como de estado de necessidade. Em que pese se afigure mais trabalhosa, note-se que a referida análise atende com maior efetividade a um critério de justiça e afasta as possíveis fraudes. O mesmo entendimento foi adotado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região ao editar a súmula nº 21: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.". Ainda sobre a análise da miserabilidade destaco outras Súmulas da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: SÚMULA Nº 21 - "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.". SÚMULA Nº 22- "Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.". SÚMULA Nº 23- "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.". Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora reside com a mãe e dois irmãos menores e a renda familiar declarada é composta pelo “Auxílio Brasil”, no valor de R$ 600,00 e doação de cesta básica recebida do Centro de Referência da Assistência Social e do CRPI. Destaco trechos do laudo socioeconômico, realizado em 07/11/2022: “(...) IV-INFRA – ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA. Sra. Michelle, relata que vendeu um terreno que tinha no Norte e conseguiu comprar outro, onde começou a construir sua moradia atual. Declarou que comprou o terreno por 40 mil reais, deu 28 mil de entrada e o restante fez em parcelas de R$ 400,00 reais, mas não está conseguindo pagar as prestações e o proprietário esta querendo desfazer o negócio. Relata que comprou todo o material de construção para construir sua casa, com o dinheiro do auxílio emergencial. E com a ajuda de vizinhos, construiu sua casa que ainda está em fase de acabamento. Relata que ainda não conseguiu fazer a parte das instalações hidráulicas e elétrica e utiliza a água e luz clandestina, fornecida pelos vizinhos. A moradia construída em alvenaria medindo cerca de 25m², divididos em quarto, cozinha, banheiro e quintal, a ventilação e entrada de luz natural são comprometidos com fios elétricos aparentes. As paredes e piso do banheiro em cimento aparente e as demais em pintura do tipo caiação e piso em cerâmica. Os poucos móveis, aparelhos e utensílios domésticos (camas de solteiro e casal, guarda roupa, sofá, televisor, geladeira, fogão, armário e mesa de cozinha, cadeiras, tanquinho, ar condicionado, entre outros objetos), são simples e vários quebrados. O estado de conservação da moradia é ruim, porém a obra ainda não foi concluída. O bairro localizado na periferia dispõe de infraestrutura urbanística ruim, ruas parcialmente, pavimentadas, rede de saneamento básico, iluminação pública são deficientes, coleta de lixo, pequenos comércios serviços de telecomunicações, transporte, equipamentos de saúde, educação, esporte e outros serviços socioassistenciais nas redondezas. V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA. Sra. Michelle, cita que é beneficiária do “Auxílio Brasil”, no valor de R$600,00 reais. Além desse auxilio ela sobrevive somente de doações que recebe do Centro de Referência da Assistência Social e do CRPI, em forma de cesta básica de mantimentos. Afirma que não tem contato com os pais dos seus filhos, nunca entrou com pedido de pensão alimentícia e não conta com nenhum tipo de ajuda deles (...) VII – CONSIDERAÇÕES ECONCLUSÃO. Com base na realização da visita domiciliar, entrevista, escuta qualificada e análise dos poucos documentos apresentados, consideramos que a família enfrenta um quadro de Insegurança Alimentar, Habitacional e Vulnerabilidade Social. Após a realização do cálculo da renda per capita o valor encontrado foi de R$0,00 reais (zero reais), valor esse que caracteriza a situação de Hipossuficiência Econômica de I. V. D. S..” A parte autora, nascida em 31/03/19 (3 anos) foi submetida à perícia médica em 28/09/22, tendo o perito concluído pela ausência de deficiência: “(…)Exame Físico Geral: O periciado encontra-se asseado, com vestimentas adequadas, estando acianótico, afebril, anictérico, hidratado, eupnêico, consciente. Com características físicas exibidas compatíveis com gênero, raça e idade. Exame Físico Especial: Diâmetro de perna direita com 22 cm e esquerda com 19 cm. Mantendo discreta abdução de pé esquerdo. Deambulando sem limitações com mobilidade de pé e tornozelo preservado. Exames Complementares: Relatório médico (id 259808535) referindo patologia em tratamento. Discussão: Autor apresenta quadro clinico que mostra alterações compatíveis com pós operatório de tratamento de pé torto congênito, esta patologia é irreversível. Tem tratamentos expectante. Apresenta uma limitação funcional leve em pé E desde o nascimento, porém não a impedem de realizar atividades da vida diária nem atividades laborais remuneradas no futuro. Conclusão: Autor encontra-se capacitada para suas atividades da vida diária (...)”. No mesmo sentido, a sentença ora impugnada, de forma fundamentada, demonstrou que o requisito da deficiência não se encontra presente: “(...)No caso dos autos, quanto ao requisito da deficiência, foi apresentado laudo médico pericial em que não foi apurada a incapacidade da parte autora para as atividades normais à sua faixa etária ou para as atividades da vida independente, tampouco qualquer dificuldade para a convivência em sociedade, pelo prazo mínimo de dois anos (ID 266989428). Nesse sentido, a previsão legal para a concessão de tal benefício leva em conta aspectos biológicos e sociológicos, sendo latente a abordagem de impossibilidade ou dificuldade de inclusão social, o que não ocorre no caso em análise. Logo, à míngua de comprovação de deficiência da parte autora, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, o desfecho da ação não pode ser outro que não o da improcedência, sendo despicienda a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício. Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC (...)”. Dessa forma, não restou comprovada a existência de impedimento capaz de excluir a parte autora da participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Ausente o primeiro requisito, fica prejudicada a análise da miserabilidade, e consequentemente, não há como ser concedido o benefício da assistência social. Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com as alterações da Lei n. 12.435, de 06/07/2011, com as alterações implementadas pela Lei n. 12.470, de 31/08/2011, desde a data do requerimento administrativo. Caberá a Contadoria do Juizado de origem a realização dos cálculos decorrentes da presente decisão. A autarquia pagará os atrasados desde então, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com a Resolução CJF nº 134.2010, com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda à implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. É o voto. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PESSOA DEFICIENTE - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/11 E 12.470/11. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora para o acórdão, Dra. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni; vencido o voto do Relator do processo, Dr. Omar Chamon, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) AUTOR: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando condenar o réu a implantar a seu favor benefício assistencial. Realizadas as perícias médicas e o estudo sócio-econômico, não havendo mais provas a serem produzidas, o MPF foi intimado para que apresentasse parecer ministerial e vieram os autos à conclusão para sentença. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Sem questões preliminares. Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de condenação do INSS na concessão de benefício assistencial a pessoa deficiente. O benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência está previsto na Lei n.º 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, sendo que, para concessão de tal assistência, necessário se faz verificar se o autor preenche os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência, ou seja, ter impedimentos de longo prazo (período mínimo de 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (artigo 20, § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.742/93); b) não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cujo cálculo considerará como baixa renda aquela per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (artigo 20, caput e § 3º). No caso dos autos, quanto ao requisito da deficiência, foi apresentado laudo médico pericial em que não foi apurada a incapacidade da parte autora para as atividades normais à sua faixa etária ou para as atividades da vida independente, tampouco qualquer dificuldade para a convivência em sociedade, pelo prazo mínimo de dois anos (ID 266989428). Nesse sentido, a previsão legal para a concessão de tal benefício leva em conta aspectos biológicos e sociológicos, sendo latente a abordagem de impossibilidade ou dificuldade de inclusão social, o que não ocorre no caso em análise. Logo, à míngua de comprovação de deficiência da parte autora, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, o desfecho da ação não pode ser outro que não o da improcedência, sendo despicienda a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício. Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como consequência lógica, indefiro o pedido de tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Diante do requerimento da parte autora e elementos constantes dos autos, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. SANTOS, 25 de abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) AUTOR: SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO AS PARTES da designação de perícia médica, nos seguintes termos: 28/09/2022 às 11h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica, A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. Considerando os art. 3º e art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 09, de 15 de dezembro de 2022, dê-se ciência às partes da necessidade de apresentação alternativamente dos seguintes documentos para a entrada no Fórum da Justiça Federal de São Paulo, inclusive para realização de perícia: a) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); OU b) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Observo ainda que crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. Intimem-se. SANTOS, 31 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I. V. D. S. REPRESENTANTE: MICHELLE INACIO VIANA Advogados do(a) AUTOR: SACHA REDONDO MARQUES - SP418167, LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS - SP368868, TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001212-98.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Designo perícia médica nos seguintes termos: 31/08/2022 às 09h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia médica será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. Considerando os art. 3º e art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 09, de 15 de dezembro de 2022, dê-se ciência às partes da necessidade de apresentação alternativamente dos seguintes documentos para a entrada no Fórum da Justiça Federal de São Paulo, inclusive para realização de perícia: a) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); OU b) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Observo ainda que crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. A perícia social será realizada na residência da parte autora nos seguintes termos: 07/11/2022 às 14h30min - SHEILA MARIA VIANNA MORRONE - Serviço Social. A parte autora deverá esclarecer qual a melhor forma de chegar em sua residência, pontos de referência e telefone para contato. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar à perita assistente social os documentos pessoais, os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar e de seus filhos maiores, não residentes. A ausência às perícias implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Considerando os gastos da perita para a compra de equipamentos de proteção individual para se proteger de eventual contaminação pelo coronavírus. Considerando, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção também serve para proteger os autores e seus familiares durante a realização da perícia social, arbitro os honorários da perita no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, §1º da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. SANTOS, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)