Apelação Cível 5002119-04.2018.4.03.6140 - TRF3

Apelação Cível 5002119-04.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIME BOFI contra a decisão de fls. 1.342/1.345 em que não conheci do agravo em recurso especial. A parte recorrente alega que a decisão embargada é contraditória, com estes argumentos (fl. 1.354): Contudo, denota-se que a r. decisão está eivada de contradição. Isto porque faz incidir a Súmula 182/STJ por suposta ausência de impugnação específica, ressaltando que o a parte agravante sustentou a não aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), óbice sumular que não foi aplicado ao caso em tela e que reiterou o mérito da causa, sem apresentar julgados desta Corte em sentido contrário ao daqueles presentes na decisão de admissibilidade. Pois bem! E sábido que a Súmula 182 do STJ estabelece como requisito de admissibilidade a impugnação específica e concreta de TODOS os fundamentos da decisão, de modo que se faz necessário refutar cada ponto autônomo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, e 1.021, § I, do CPC/2015). Conforme esclarecido no Agravo em Recurso Especial às Fls. (e-STJ F1.1314), a r. decisão agravada não aplicou expressamente nenhum óbice sumular, entretanto, fundamentou sua decisão fazendo referência ao precedentes do C. STJ no Aglnt no AREsp n. 2.729.199.DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025. DJEN de 6/5/2025 que aplicou expressamente a Súmula 284/STF:" Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.369). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 1.343/1.344): Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido estaria alinhado a entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, inadmitido o recurso especial em razão de divergência entre a pretensão recursal e sua jurisprudência, a parte recorrente deve, obrigatoriamente, apresentar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos que figuraram na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Ou, a depender do caso, pode ainda demonstrar que a questão tratada no processo em nada se assemelha àquelas indicadas na decisão agravada. A propósito: [...] Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante sustentou a não aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo esse óbice sumular não foi aplicado ao caso em tela. Assim, constato que a parte recorrente não trouxe argumentação idônea a indicar que o fundamento de inadmissão de seu recurso especial teria sido mal aplicado pela instância de origem, pois afirmou a inaplicabilidade da e Súmula 284/STF reiterou o mérito da causa, sem apresentar julgados desta Corte em sentido contrário ao daqueles presentes na decisão de admissibilidade. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, foi aplicada a súmula 182/STJ porque a parte agravante, ora embargante, não havia impugnado a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte Superior. Em seu agravo em recurso especial, foram trazidas apenas alegações acerca da inaplicabilidade da súmula 284/STF. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado, e não aquela, porventura, existente entre as premissas e as alegações das partes. Constato que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questões que já foram decididas de maneira fundamentada, o que não possível por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JAIME BOFI se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.194): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTAODORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, verifica-se que a parte autora não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação - A pretensão da parte autora restou fulminada pela prescrição quinquenal, pois, em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial, como explicitado pela própria parte autora na petição inicial, referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.209/1.211). A parte agravante requer o provimento de seu recurso. O recurso não foi admitido (fls. 1.307/1.309), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte adversa não apresentou contraminuta. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido estaria alinhado a entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, inadmitido o recurso especial em razão de divergência entre a pretensão recursal e sua jurisprudência, a parte recorrente deve, obrigatoriamente, apresentar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos que figuraram na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Ou, a depender do caso, pode ainda demonstrar que a questão tratada no processo em nada se assemelha àquelas indicadas na decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na Súmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou indicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgado da Segunda Turma invocado para a inadmissão do especial externa que "a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002" (REsp n. 1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/9/2020), mas a parte recorrente não aponta nenhum precedente que, tratando da mesma situação fático-jurídica, tenha chegado à outra conclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante sustentou a não aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo esse óbice sumular não foi aplicado ao caso em tela. Assim, constato que a parte recorrente não trouxe argumentação idônea a indicar que o fundamento de inadmissão de seu recurso especial teria sido mal aplicado pela instância de origem, pois afirmou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e reiterou o mérito da causa, sem apresentar julgados desta Corte em sentido contrário ao daqueles presentes na decisão de admissibilidade. Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 11:23

Expedida/certificada

04/09/2025, 11:03

Petição (Agravo em recurso especial)

04/09/2025, 10:59

Publicação

15/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JAIME BOFI ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS decisão ID 322261846: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O Recurso não merece admissão. O acórdão recorrido acerca da prescrição assim decidiu: "Quanto ao mérito, após análise apurada dos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. Por outro lado, a manutenção da decisão agravada se impõe pelos fundamentos a seguir delineados. O objeto da demanda é especificamente o recebimento das parcelas não pagas referentes ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, se concedida a aposentadoria, após negativa do INSS quanto ao requerimento administrativo do NB 42/133.926.069-4.. A presente ação foi distribuída em 20/10/2018 e, consequentemente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a distribuição estão prescritas, ou seja, parcelas anteriores a 20/10/2013, conforme prevê o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Portanto, a pretensão da parte autora restou fulminada pela prescrição quinquenal. De fato, são fundamentos da r. decisão agravada, complementada em sede de embargos de declaração: "A parte autora formulou três pedidos administrativos de concessão de aposentadoria: (i) em 15/12/1999, NB 42/115.102.851-4; (ii) em 15/03/2004, NB 42/133.926.069-4 e (iii) em 10/08/2009, NB 42/147.925.872-2. Consta dos autos que recebe o benefício concedido no terceiro requerimento, desde 10/08/2009, o qual pretende manter. Nesse passo, propôs a presente demanda para recebimento das parcelas atinentes ao segundo benefício, contudo, sua pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal. Como se verifica da decisão embargada, a parte autora pretende o recebimento de parcelas de aposentadoria, se o caso, relativas ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, conforme NB 42/133.926.069-4, requerido em 15/03/2004. Conforme fundamentação supra, dada a ciência do fim do trâmite administrativo em 09/02/2011 e a propositura da presente ação em 20/10/2018, houve a prescrição de todas as parcelas anteriores a 20/10/2013, o que alcança a totalidade do período requerido pelo autor. Em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial - Autos nº 0008329-47.2006.4.03.6183 (Id 107672682), como explicitado pela própria parte autora na petição inicial (Id 107672572), referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, a saber, NB 42/115.102.851-4, DER 15/12/1999, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda." A agravante aduz em seu recurso que mesmo que a mencionada ação transitada em julgado em 2015 não se relacione com a aposentadoria requerida nessa demanda, os períodos citados na inicial, sobre os quais se pede reconhecimento, foram apreciados em seu âmbito. E assim justifica para dizer que houve interrupção da prescrição. Os argumentos são, contudo, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." Desse modo o recurso se mostra incabível, na medida em que está consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte aresto: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência quando a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial. Tal pretensão sujeita-se à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.729.199/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Recurso Especial

13/08/2025, 15:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/08/2025, 12:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3091382/SP (2025/0422891-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JAIME BOFI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JAIME BOFI se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.194): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTAODORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, verifica-se que a parte autora não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação - A pretensão da parte autora restou fulminada pela prescrição quinquenal, pois, em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial, como explicitado pela própria parte autora na petição inicial, referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.209/1.211). A parte agravante requer o provimento de seu recurso. O recurso não foi admitido (fls. 1.307/1.309), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte adversa não apresentou contraminuta. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido estaria alinhado a entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, inadmitido o recurso especial em razão de divergência entre a pretensão recursal e sua jurisprudência, a parte recorrente deve, obrigatoriamente, apresentar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos que figuraram na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Ou, a depender do caso, pode ainda demonstrar que a questão tratada no processo em nada se assemelha àquelas indicadas na decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na Súmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou indicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgado da Segunda Turma invocado para a inadmissão do especial externa que "a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002" (REsp n. 1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/9/2020), mas a parte recorrente não aponta nenhum precedente que, tratando da mesma situação fático-jurídica, tenha chegado à outra conclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante sustentou a não aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo esse óbice sumular não foi aplicado ao caso em tela. Assim, constato que a parte recorrente não trouxe argumentação idônea a indicar que o fundamento de inadmissão de seu recurso especial teria sido mal aplicado pela instância de origem, pois afirmou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e reiterou o mérito da causa, sem apresentar julgados desta Corte em sentido contrário ao daqueles presentes na decisão de admissibilidade. Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JAIME BOFI ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS decisão ID 322261846: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O Recurso não merece admissão. O acórdão recorrido acerca da prescrição assim decidiu: "Quanto ao mérito, após análise apurada dos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. Por outro lado, a manutenção da decisão agravada se impõe pelos fundamentos a seguir delineados. O objeto da demanda é especificamente o recebimento das parcelas não pagas referentes ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, se concedida a aposentadoria, após negativa do INSS quanto ao requerimento administrativo do NB 42/133.926.069-4.. A presente ação foi distribuída em 20/10/2018 e, consequentemente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a distribuição estão prescritas, ou seja, parcelas anteriores a 20/10/2013, conforme prevê o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Portanto, a pretensão da parte autora restou fulminada pela prescrição quinquenal. De fato, são fundamentos da r. decisão agravada, complementada em sede de embargos de declaração: "A parte autora formulou três pedidos administrativos de concessão de aposentadoria: (i) em 15/12/1999, NB 42/115.102.851-4; (ii) em 15/03/2004, NB 42/133.926.069-4 e (iii) em 10/08/2009, NB 42/147.925.872-2. Consta dos autos que recebe o benefício concedido no terceiro requerimento, desde 10/08/2009, o qual pretende manter. Nesse passo, propôs a presente demanda para recebimento das parcelas atinentes ao segundo benefício, contudo, sua pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal. Como se verifica da decisão embargada, a parte autora pretende o recebimento de parcelas de aposentadoria, se o caso, relativas ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, conforme NB 42/133.926.069-4, requerido em 15/03/2004. Conforme fundamentação supra, dada a ciência do fim do trâmite administrativo em 09/02/2011 e a propositura da presente ação em 20/10/2018, houve a prescrição de todas as parcelas anteriores a 20/10/2013, o que alcança a totalidade do período requerido pelo autor. Em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial - Autos nº 0008329-47.2006.4.03.6183 (Id 107672682), como explicitado pela própria parte autora na petição inicial (Id 107672572), referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, a saber, NB 42/115.102.851-4, DER 15/12/1999, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda." A agravante aduz em seu recurso que mesmo que a mencionada ação transitada em julgado em 2015 não se relacione com a aposentadoria requerida nessa demanda, os períodos citados na inicial, sobre os quais se pede reconhecimento, foram apreciados em seu âmbito. E assim justifica para dizer que houve interrupção da prescrição. Os argumentos são, contudo, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." Desse modo o recurso se mostra incabível, na medida em que está consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte aresto: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência quando a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial. Tal pretensão sujeita-se à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.729.199/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÚCIA IUCKER (RELATORA) APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÚCIA IUCKER (RELATORA) O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. Note-se que, por ser considerada conduta violadora da boa-fé processual, a utilização indevida do efeito interruptivo dos embargos com a finalidade protelatória, deverá ser acoimada pela litigância de má fé na forma do artigo 1026, §2 do CPC, hipótese em que deverá ser apurado o efetivo elemento anímico da interpelação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004443-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) No caso em exame, o acórdão hostilizado dispôs que a ação anteriormente ajuizada pelo embargante tem objeto diverso do apreciado na presente demanda, de modo que não é possível concluir pela interrupção do prazo prescricional durante o andamento daquele processo e tampouco pela retomada da contagem em 28/04/2015, data de seu trânsito em julgado. Da mesma forma, o v. acórdão esclareceu que houve a prescrição de todas as parcelas anteriores a 20/10/2013, indicando que esta data deve ser considerada como termo inicial para a contagem e afastando as demais datas sugeridas pela recorrente. Portanto, verifica-se que a embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, o que é inviável nesta via recursal. Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ele interposto. O embargante sustenta que, o v. acórdão foi omisso quanto a data de surgimento do direito de revisão do benefício. Alega que a pretensão teria surgido na data do primeiro pagamento, que ocorreu somente em 28/04/2015, a ser considerado como termo inicial para contagem do prazo prescricional. Por fim, aduz que o ajuizamento da ação n. 0025075-14.2012.4.03.6301 interrompeu a prescrição até o seu trânsito em julgado, em 28/04/2015. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício que comprometa a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. 2. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. 3. São incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. 4. No caso em exame, a decisão embargada examinou peremptoriamente a matéria suscitada pelo embargante, não se vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser retificado pela estreita via elucidatória afeta ao expediente. 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER DESEMBARGADORA FEDERAL

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER (RELATORA): APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Quanto ao mérito, após análise apurada dos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. Por outro lado, a manutenção da decisão agravada se impõe pelos fundamentos a seguir delineados. O objeto da demanda é especificamente o recebimento das parcelas não pagas referentes ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, se concedida a aposentadoria, após negativa do INSS quanto ao requerimento administrativo do NB 42/133.926.069-4.. A presente ação foi distribuída em 20/10/2018 e, consequentemente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a distribuição estão prescritas, ou seja, parcelas anteriores a 20/10/2013, conforme prevê o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Portanto, a pretensão da parte autora restou fulminada pela prescrição quinquenal. De fato, são fundamentos da r. decisão agravada, complementada em sede de embargos de declaração: "A parte autora formulou três pedidos administrativos de concessão de aposentadoria: (i) em 15/12/1999, NB 42/115.102.851-4; (ii) em 15/03/2004, NB 42/133.926.069-4 e (iii) em 10/08/2009, NB 42/147.925.872-2. Consta dos autos que recebe o benefício concedido no terceiro requerimento, desde 10/08/2009, o qual pretende manter. Nesse passo, propôs a presente demanda para recebimento das parcelas atinentes ao segundo benefício, contudo, sua pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal. Como se verifica da decisão embargada, a parte autora pretende o recebimento de parcelas de aposentadoria, se o caso, relativas ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, conforme NB 42/133.926.069-4, requerido em 15/03/2004. Conforme fundamentação supra, dada a ciência do fim do trâmite administrativo em 09/02/2011 e a propositura da presente ação em 20/10/2018, houve a prescrição de todas as parcelas anteriores a 20/10/2013, o que alcança a totalidade do período requerido pelo autor. Em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial - Autos nº 0008329-47.2006.4.03.6183 (Id 107672682), como explicitado pela própria parte autora na petição inicial (Id 107672572), referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, a saber, NB 42/115.102.851-4, DER 15/12/1999, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda." A agravante aduz em seu recurso que mesmo que a mencionada ação transitada em julgado em 2015 não se relacione com a aposentadoria requerida nessa demanda, os períodos citados na inicial, sobre os quais se pede reconhecimento, foram apreciados em seu âmbito. E assim justifica para dizer que houve interrupção da prescrição. Os argumentos são, contudo, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Trata-se de ação distribuída em 20/10/2018. O feito foi extinto com resolução do mérito para decretar a prescrição das parcelas impagas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, por sentença proferida pela(o) Magistrada(o) da 1ª Vara Federal de Mauá em 14/08/2019 (id. 107672705). Após a interposição de apelação pela parte autora, sobreveio decisão monocrática que manteve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição quinquenal e deu parcial provimento ao recurso deferindo a gratuidade da justiça requerida (id. 283473482). Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados (id. 292984900). O autor, em agravo interno, alega que entre a data do trânsito em julgado da ação n.º 0008329-47.2006.4.03.6183, ocorrido em 28/04/2015, e o ajuizamento da presente demanda, em 20/10/2018, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Assim, faz jus à percepção da aposentadoria requerida em 15/03/2004, mediante o cômputo dos períodos reconhecidos na ação n.º 0008329-47.2006.4.03.6183 e, nos termos da tese firmada no Tema 1018/STJ, pode optar pelo benefício mais vantajoso e fruir dos atrasados decorrentes do benefício reconhecido judicialmente até a DER da aposentadoria concedida administrativamente em 10/08/2009 (id. 294267903). Sem contrarrazões do INSS ao agravo interno interposto pelo autor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTAODORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, verifica-se que a parte autora não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação - A pretensão da parte autora restou fulminada pela prescrição quinquenal, pois, em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial, como explicitado pela própria parte autora na petição inicial, referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER JUÍZA FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão monocrática Id 283473482, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para deferir a gratuidade da justiça, mantendo, no mais, a sentença de extinção do processo com resolução do mérito fundamentada na prescrição. Alega a parte autora, ora embargante, obscuridade e omissão da decisão, aduzindo não ter se verificado a prescrição quinquenal. Aduz que o curso da prescrição foi interrompido pelo trâmite da Ação Judicial nº 0008329-47.2006.4.03.6183, que foi proposta no ano de 2006 e transitou em julgado apenas em 28/04/2015, quando então voltou a correr a prescrição, de modo que, proposta a presente demanda em 20/10/2018, “não há falar em aplicação de prescrição das parcelas ora pleiteadas, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 4º do Decreto nº 20.910/32” (Id 283836542). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido”. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Nesse passo, a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão ora embargada: Da prescrição quinquenal É importante salientar que a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito, devendo ser observada no presente caso. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito." (REsp 544324/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 242). No caso em análise, a parte autora objetiva o recebimento de valores atrasados relativos ao período de 15/03/2004 até 09/08/2009, aduzindo que havia requerido o benefício de aposentadoria em 15/03/2004, que lhe fora negado, fazendo, assim, jus ao recebimento das parcelas até 09/08/2009, quando lhe foi deferida outra aposentadoria na via administrativa, a qual pretende manter. A r. sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, fundamentada na prescrição quinquenal, explicitando que todas as parcelas objetivadas pelo autor foram alcançadas pela prescrição. Observe-se não ter sido declarada a decadência ou mesmo a litispendência. Nada há a reparar. O autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/133.926.069-4, em 15/03/2004, que lhe foi negado, havendo discussão na via administrativa por meio da interposição de recursos, encerrando-se o processo administrativo com a ciência do interessado em 09/02/2011 (Id 107672692). A presente demanda tem por objeto o recebimento de parcelas atrasadas, se preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, somente em relação ao intervalo de tempo de 15/03/2004 a 09/08/2009. A presente ação judicial foi distribuída em 20/10/2018, logo, restam prescritas as parcelas anteriores a 20/10/2013, o que abrange a totalidade do período requerido pelo autor, a inviabilizar qualquer resultado útil advindo desta demanda. Logo, mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal.” A parte autora formulou três pedidos administrativos de concessão de aposentadoria: (i) em 15/12/1999, NB 42/115.102.851-4; (ii) em 15/03/2004, NB 42/133.926.069-4 e (iii) em 10/08/2009, NB 42/147.925.872-2. Consta dos autos que recebe o benefício concedido no terceiro requerimento, desde 10/08/2009, o qual pretende manter. Nesse passo, propôs a presente demanda para recebimento das parcelas atinentes ao segundo benefício, contudo, sua pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal. Como se verifica da decisão embargada, a parte autora pretende o recebimento de parcelas de aposentadoria, se o caso, relativas ao período de 15/03/2004 a 09/08/2009, conforme NB 42/133.926.069-4, requerido em 15/03/2004. Conforme fundamentação supra, dada a ciência do fim do trâmite administrativo em 09/02/2011 e a propositura da presente ação em 20/10/2018, houve a prescrição de todas as parcelas anteriores a 20/10/2013, o que alcança a totalidade do período requerido pelo autor. Em que pesem os argumentos relativos ao trâmite de outra ação judicial - Autos nº 0008329-47.2006.4.03.6183 (Id 107672682), como explicitado pela própria parte autora na petição inicial (Id 107672572), referido processo se relaciona a pedido diverso de aposentadoria, a saber, NB 42/115.102.851-4, DER 15/12/1999, tratando-se de matéria estranha ao objeto de julgamento desta demanda. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Verifica-se que, na realidade, pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JAIME BOFI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002119-04.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para decretar a prescrição das parcelas impagas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado a partir da data desta sentença conforme os critérios consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Concedo ainda ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. Na hipótese de interposição de apelação, deverá a parte autora proceder ao devido preparo, sob pena de considerar-se o recurso deserto (artigo 1007 do CPC). Não comprovado o preparo, intime-se a parte autora para recolher em dobro.” Opostos embargos de declaração pela parte autora, a sentença foi integralmente mantida. Em suas razões recursais, aduz a parte autora ter direito à gratuidade da justiça, pugnando pela reforma da sentença que a revogou. No mais, sustenta não se verificar litispendência em relação à ação em trâmite no Juizado Especial, tampouco decadência do direito de revisar o benefício ou prescrição, de modo que faz jus aos “valores atrasados entre o 2º e 3º requerimento administrativo, compreendido entre 15/03/2004 e 10/08/2009”. Contrarrazões do ente autárquico. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da gratuidade da Justiça O CPC/2015 vigente desde 18/03/2016, diferentemente do CPC/1973, disciplina acerca da gratuidade da justiça, revogando alguns dispositivos da Lei n. 1.060/50. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Depreende-se, em princípio, que a concessão da gratuidade da justiça depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Acresce relevar, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Na hipótese dos autos, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.559,59 (11/2023), valor inferior ao teto do benefício previdenciário pago pelo INSS (R$ 7.507,49), além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim considerando, a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não foi ilidida por prova em contrário. Nesse contexto, defiro a gratuidade da justiça. Da prescrição quinquenal É importante salientar que a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito, devendo ser observada no presente caso. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito." (REsp 544324/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 242). No caso em análise, a parte autora objetiva o recebimento de valores atrasados relativos ao período de 15/03/2004 até 09/08/2009, aduzindo que havia requerido o benefício de aposentadoria em 15/03/2004, que lhe fora negado, fazendo, assim, jus ao recebimento das parcelas até 09/08/2009, quando lhe foi deferida outra aposentadoria na via administrativa, a qual pretende manter. A r. sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, fundamentada na prescrição quinquenal, explicitando que todas as parcelas objetivadas pelo autor foram alcançadas pela prescrição. Observe-se não ter sido declarada a decadência ou mesmo a litispendência. Nada há a reparar. O autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/133.926.069-4, em 15/03/2004, que lhe foi negado, havendo discussão na via administrativa por meio da interposição de recursos, encerrando-se o processo administrativo com a ciência do interessado em 09/02/2011 (Id 107672692). A presente demanda tem por objeto o recebimento de parcelas atrasadas, se preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, somente em relação ao intervalo de tempo de 15/03/2004 a 09/08/2009. A presente ação judicial foi distribuída em 20/10/2018, logo, restam prescritas as parcelas anteriores a 20/10/2013, o que abrange a totalidade do período requerido pelo autor, a inviabilizar qualquer resultado útil advindo desta demanda. Logo, mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para deferir a gratuidade da justiça, na forma da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos.

08/12/2023, 00:00

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