Execução Fiscal 5024000-03.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024000-03.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO HARUO TSUKAMOTO - SP301447, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024000-03.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 252396378. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de ID nº 251043259, que declarou realizada a penhora nos autos e determinou a suspensão de qualquer ato de constrição patrimonial em razão da aceitação da apólice de seguro garantia apresentada pela empresa executada no mandado de segurança nº 5013390-62.2020.4.03.6100. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão não poderia ter declarado o decurso de prazo para a oposição de embargos no mesmo ato em que formalizada a penhora nos autos. Defende, ainda, sobre a impossibilidade de se determinar o prosseguimento do feito ante a processamento do Mandado de Segurança 50213390-62.2020.403.6100, que trata de matéria prejudicial à execução da dívida dos autos. Instada a se manifestar, a exequente afirma que a apólice de seguro garantia está registrada em seus sistemas e que, portanto, o crédito tributário encontra-se suspenso por força do art.151, II, do CTN (ID nº 253809424). Decido Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Inicialmente destaco que, por uma faculdade do devedor, o débito está sendo discutido por meio de mandado de segurança e não por embargos a esta execução fiscal, garantida por seguro garantia. No entanto, assiste razão à embargante no que diz respeito ao prazo para a oposição dos embargos, cujo termo inicial se deu com a formalização da penhora declarada no despacho de ID 251043259. Ademais, entendo que a suspensão da execução fiscal deve ser mantida até o resultado definitivo do julgamento do mandamus, sem a liquidação do seguro garantia antes disso. Conforme o disposto no art. 32, §2º, da Lei 6.830/80, o depósito será destinado ao depositante ou à Fazenda Pública após o trânsito em julgado. No caso de garantia prestada por meio de seguro, modalidade expressamente prevista nos arts. 9º, § 3º e 15, inciso I, da mesma Lei 6.830/80 como idônea, também deve ser observada a mesma determinação, pois ainda que houvesse liquidação da garantia, eventual depósito judicial não seria transferido à Fazenda Pública antes de que ocorresse o trânsito em julgado. Friso, outrossim, que não há risco de perecimento da garantia ofertada e expressamente aceita pela exequente nestes autos. Tal entendimento aplicar-se-ia também caso o débito estivesse sendo discutido por meio de embargos à execução. Nesse sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 201500557843, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016104-64.2017.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 10/05/2018) Destaco ainda, que o Código de Processo Civil, no § 2º, do artigo 837, deixa claro que a fiança bancária e o seguro garantia judicial podem substituir a penhora em dinheiro, uma vez que oferecidos em valor compatível com o crédito executado. Por fim, de fato, não há que se falar em oposição de embargos à execução, haja vista que a matéria porventura neles discutida se equivaleria ao objeto da demanda mandamental em curso, a teor da manifestação da executada. Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconsiderar o despacho ID 251043259 no tocante ao prazo para a oposição de embargos à execução, fixando seu início a partir da intimação da executada da referida decisão, e determinar a suspensão da execução fiscal até a sobrevinda de decisão definitiva nos autos do mandado de segurança nº 50213390-62.2020.403.6100. Remetam-se ao arquivo sobrestado, onde aguardarão pela provocação da parte interessada. Consigno que a suspensão desta execução fiscal se dará até então. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(42)