Embargos à Execução 0043269-11.1997.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0043269-11.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA MAIALE VELOSO - SP162133, MARIANA BEATRIZ TADEU DE OLIVEIRA - SP257944, OTAVIO DUARTE ABERLE - SP64400 REU: DAVINO TRINDADE DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908, JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946, KATIA CORREA LANZILOTTI - SP302068 D E S P A C H O Compulsando estes autos, observo que se tratam de Embargos à Execução da Ação Desapropriação/ Cumprimento de Sentença nº 0080425-39.1974.403.6100. Como hão houve condenação em honorários, não há o que ser executado nestes autos, devendo a execução prosseguir naquele feito. Traslade-se cópia deste processo para os autos principais e remetam-se estes autos ao arquivo em definitivo. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 12 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0043269-11.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/09/2022, 00:00

Mero expediente

12/09/2022, 18:55

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BEATRIZ TADEU DE OLIVEIRA - SP257944, ANGELICA MAIALE VELOSO - SP162133, OTAVIO DUARTE ABERLE - SP64400 REU: DAVINO TRINDADE DOS SANTOS Advogados do(a) REU: KATIA CORREA LANZILOTTI - SP302068, JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908, JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 D E S P A C H O 246581344: Preliminarmente deverá a parte interessada trazer aos autos a planilha atualizada com os cálculos de liquidação, posto que a Contadoria Judicial não se presta a efetuar os cálculos para quaisquer das partes, e sim somente para dirimir dúvidas do juízo no caso de divergências de cálculos apresentados pelos demandantes, no prazo de 15 dias. ID 246762758: Anote-se. Int. SãO PAULO, 4 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0043269-11.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BEATRIZ TADEU DE OLIVEIRA - SP257944, ANGELICA MAIALE VELOSO - SP162133, OTAVIO DUARTE ABERLE - SP64400 REU: DAVINO TRINDADE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 D E S P A C H O CIÊNCIA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0043269-11.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte interessada da virtualização dos autos, para conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, bem como para que requeira o que de direito em prosseguimento do feito, no mesmo prazo acima. Int. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 18:13

Mero expediente

02/03/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 15:17

Remessa (outros motivos)

28/01/2022, 14:45

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043269-11.1997.4.03.6100/SP 2000.03.99.023759-8/SP APELANTE: Departamento de Aguas e Energia Eletrica DAEE ADVOGADO: SP206628 ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA APELADO(A): DAVINO TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO: SP027946 JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO e outro(a) No. ORIG.: 97.00.43269-6 18 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE OFÍCIO PRECATÓRIO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". I.Trata-se de cobrança de saldo remanescente de Ofício Precatório principal. O débito se refere à indenização por desapropriação de área declarada de utilidade pública, pelo Decreto Federal nº 69.678, de 03/12/71, destinada à execução das obras de regularização do rio Paraíba. II.A matéria relativa a juros moratórios e juros compensatórios em desapropriações foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.118.103/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Referido julgado se refere às situações atinentes ao cálculo do valor principal, ocorridas na vigência da Constituição Federal de 1988. III.No presente caso, o que se discute nos embargos é o valor a ser pago em precatório complementar a título de saldo remanescente, cuja apuração abrange períodos de vigência da Constituição Federal de 1967, com a Emenda Constitucional nº 01/69, e da Constituição Federal de 1988. IV.Tendo em vista que aplicação de juros é matéria que atende ao princípio do "tempus regit actum", regulada pela lei vigente ao tempo de sua incidência, devem ser observadas as normas pertinentes ao caso contidas em cada Constituição. V.Com base nas normas que regem o assunto e, respeitado o princípio do tempus regit actum, durante a vigência da Constituição Federal de 1967, com a Emenda Constitucional nº 01/69, no cálculo do saldo remanescente, devem ser aplicados juros moratórios e compensatórios, de forma cumulada. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, os juros moratórios incidem somente se desrespeitado o prazo previsto no § 5º do Artigo 100, excluídos os juros compensatórios. VI.Devem prevalecer em parte os cálculos elaborados pela contadoria nos embargos, acolhidos pela sentença, para que os juros moratórios e compensatórios sejam aplicados de acordo com as regras constitucionais vigentes à época da conta. VII.Apelação e recurso adesivo parcialmente providos, em juízo de retratação, para que prevaleça, em parte, os cálculos da contadoria judicial. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte para apreciação da admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos. Decido. O recurso não merece admissão Quanto aos juros moratórios e compensatórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça na revisão de teses repetitivas - Pet. 12.344/DF, firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) No mais, a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse passo, estando o acórdão em consonância com o decidido pela Corte Superior, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação aos juros moratórios e compensatórios e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

28/09/2021, 00:00

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