Tutela Antecipada Antecedente 5005473-40.2021.4.03.6105 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5005473-40.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2022, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO BALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO - SP111172 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes das transferências realizadas. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, 2 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005473-40.2021.4.03.6105

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 16:19

Trânsito em julgado

02/03/2022, 14:46

Publicação

10/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO BALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO - SP111172 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 17 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005473-40.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

09/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2022, 18:40

Mero expediente

17/12/2021, 14:40

Publicação

10/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIO BALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO - SP111172 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA às partes para MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados aos autos enviados pelo banco depositário. Prazo: 05 (cinco) dias. Campinas, 8 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005473-40.2021.4.03.6105

09/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2021, 22:30

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO BALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO - SP111172 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (TIPO C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005473-40.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rido comum ajuizada por Márcio Baldo, qualificado na inicial, em face da União Federal e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento do suplemento alimentar Bionutri AR-1. Junta documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a regularização da inicial, consulta ao e-NATJUS Nacional e manifestações preliminares dos réus. O autor apresentou petições e documentos. A União Federal se manifestou contrariamente à concessão da tutela provisória. O Estado de São Paulo deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação preliminar. Foi juntada a nota técnica do e-NATJUS Nacional. O pedido de tutela provisória foi indeferido, tendo o autor comunicado a interposição de agravo de instrumento, no qual foi deferida a tutela recursal (ID 54192525) e dado provimento ao recurso, o que transitou em julgado (IDs 118559383 e 118559384). A União Federal e o Estado de São Paulo apresentaram contestações. O autor apresentou réplica. Pelo despacho de ID 56006370, este Juízo: indeferiu o pedido de provas da União; deferiu a prova pericial requerida pelo Estado de São Paulo, determinou diligências/intimações das rés acerca do cumprimento da antecipação recursal. Foi designada a data da perícia e as partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Houve fixação de multa por descumprimento da medida judicial (ID 57784451) e, diante da disponibilização do suplemento alimentar aos réus, este Juízo determinou a suspensão da multa nos termos do despacho de ID 70266668. Após várias manifestações das partes e deliberações deste Juízo: foram comprovadas as retiradas do suplemento alimentar fornecido pela Secretaria do Estado de São Paulo (IDs 76971172 e ID 123304475); a União Federal comprovou a efetivação do depósito judicial no valor de R$ 22.278,68 (ID 91620101); o Estado de São Paulo comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (ID 130814761). Diante das informações prestadas pelo autor, este Juízo deferiu o cancelamento da perícia (ID 150172626) e determinou a intimação do perito. O advogado do autor informou o óbito do autor em 12/11/2021, juntando a respectiva certidão de óbito. Requereu a extinção do feito. O perito nomeado e as partes foram intimadas, e, nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para sentença. A União Federal apresenta manifestação/documentos, com pedido urgente de transferência do valor do depósito judicial efetivado nestes autos. É o relatório do essencial. Decido. Sentencio nos termos do artigo 354 do CPC. A preliminares invocadas pelos réus já foram rejeitadas (ID 56006370). Intimadas as partes acerca do falecimento do autor, decorreram os prazos sem manifestações. O falecimento da parte autora no curso da ação enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito, sem transmissão de direito aos seus herdeiros. Com efeito, o pedido de fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo, não admite sucessão por herdeiro, porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da tutela recursal, com provimento do agravo de instrumento referido nos autos (transitado em julgado), restam preservados os respectivos efeitos verificados até a data do óbito do autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o óbito da parte autora frustrou a produção da prova pericial e sem esse ato judicial não se pode aferir a parte sucumbente. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. ID 170607192: defiro o pedido da União Federal, de transferência de valores depositados nestes autos, no valor de R$ 22.278,68 (ID 91620101), para o processo 5002173-53.2021.406.6143, em tramite pela 1ª Vara Federal de Limeira. Não obstante, o procedimento de transferência do valor seguirá os prazos adotados por este Juízo para os casos da espécie, ressaltando-se, desde logo, que tal medida pode não ser implementada no prazo requerido. Oficie-se à CEF, com urgência, para que no prazo de 5 (cinco) dias vincule o depósito judicial realizado nestes autos (ID 91620101) ao processo 5002173-53.2021.406.6143, em tramite pela 1ª Vara Federal de Limeira, conforme dados informados no ID 170607192. Intime-se o Estado de São Paulo para que informe os procedimentos para devolução de valores depositados judicialmente nestes autos, a título de honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a ordem de transferência dos valores com urgência, independentemente de intimação das partes. CAMPINAS, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO BALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO - SP111172 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005473-40.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. QUESTÃO PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelos réus, porque, no caso dos autos, o suplemento pleiteado tem finalidade terapêutica e, portanto, equivale a medicamento. Assim sendo, aplica-se, na espécie, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, com repercussão geral reconhecida, nos termos da qual “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. PROVAS REQUERIDAS PELA UNIÃO O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas formulado pela União na contestação. PROVA REQUERIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO O Estado de São Paulo requer a realização de prova pericial, para o fim de apurar a necessidade ou não do fornecimento do Bionutri AR-1, bem assim esclarecer se este produto é mais eficiente que outros existentes no mercado nacional, incluindo a dieta caseira, e imprescindível ao tratamento da enfermidade objeto do feito. Defiro a prova pericial requerida, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo Abud Gregório, médico clínico-geral. Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora se encontra em estado catabólico? Em caso positivo, o suplemento alimentar por ela pleiteado é necessário à sua passagem ao estado anabólico? 3) Existe suplemento ou dieta substitutiva, de semelhante eficácia, no mercado nacional? Em caso positivo, indicar quais e se são fornecidos pelo SUS. 4) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 1. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; 2. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Descumprimento de antecipação da tutela recursal O E. Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 5010338-88.2021.4.03.0000 deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada pelo agravante, para determinar à União Federal e ao Estado de São Paulo o fornecimento solidário e gratuito do suplemento alimentar BIONUTRI AR-1, nos termos da prescrição médica juntada no ID 48861925, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, vem o autor informar o descumprimento da tutela provisória concedida no agravo e requerer o sequestro do valor necessário à aquisição do suplemento pleiteado. Pois bem. O documento de ID 48861925 contém a prescrição de 1 (uma) medida de Bionutri AR-1 a cada 12 (doze) horas. De acordo com o documento de ID 48861938, emitido pela Pharnutri, fabricante do suplemento, cada pote de 240g do produto contém 30 (trinta) doses. Portanto, o autor necessita de 02 (dois) potes de 240g de Bionutri AR-1 por mês. Considerando que a decisão do TRF3 tem natureza provisória, tenho que seu cumprimento, por ora, possa ser realizado por meio do fornecimento necessário a 03 (três) meses de tratamento. Assim sendo, determino aos réus que comprovem o fornecimento de 06 (seis) potes de 240g de Bionutri AR-1 ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a incidir a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao decurso do prazo mencionado. Caso não seja possível a disponibilização do suplemento no prazo acima fixado, deverão os réus depositar judicialmente montante suficiente à sua aquisição, também no prazo de 05 (cinco) dias e sob de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a incidir a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao decurso do prazo mencionado. Deixo de determinar o bloqueio de ativos requerido pelo autor, em vista do insucesso da medida em processo análogo ao presente, em trâmite neste Juízo. Intimem-se. CAMPINAS, 23 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO BALDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO - SP111172 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005473-40.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rido comum ajuizada por Márcio Baldo, qualificado na inicial, em face da União Federal e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento do suplemento alimentar Bionutri AR-1. O autor afirma que sofre de desnutrição grave decorrente de neoplasia maligna e que, por essa razão, lhe foi prescrito o suplemento alimentar mencionado, não fornecido pelo SUS. Acresce que não possui condições financeiras para a aquisição do produto. Requer a concessão da gratuidade de justiça e junta documentos. Houve concessão da gratuidade de justiça ao autor e determinação de regularização da inicial, consulta ao e-NATJUS Nacional e manifestação preliminar dos réus. O autor apresentou petições e documentos. A União Federal se manifestou contrariamente à concessão da tutela provisória. O Estado de São Paulo deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação preliminar. Foi juntada a nota técnica do e-NATJUS Nacional. O autor requereu autorização para a juntada de fotografias destinadas a comprovar seu estado catabólico. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, entendo ausentes os elementos mencionados. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, é direito de todo cidadão o acesso ao tratamento médico gratuito, porém, quanto ao fornecimento de medicamentos, devem-se ponderar os casos em que o Poder Judiciário interfere nas políticas públicas e nos critérios de gestão administrativa, mormente quanto ao tempo e modo em que a prestação do serviço público de saúde se efetiva para a população em geral. A respeito da obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo, o C. STF reconheceu a repercussão geral no RE 566471 RG, para fins de apreciação do Tema 6: “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. Verifico que o julgamento do mérito teve início em sessão virtual (21 a 28.08.2020), com prolação de votos tratando da exigência da demonstração dos requisitos cumulativos de fornecimento de medicamentos em caráter excepcional e não previstos nas listas oficiais, contudo não fora finalizada/publicada a tese de julgamento e houve pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, conforme consulta processual no sítio eletrônico da Suprema Corte. Portanto, deve prevalecer nesta sede o entendimento exarado pelo C. STJ, pois a Primeira Seção, em sede de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, por meio do julgamento do REsp 1.657.156/RJ/Tema 106, firmou a seguinte tese para definir que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” No caso dos autos, no entanto, o autor apresentou apenas receituários do médico que o acompanha, Dr. Rogério Benatti Ferramola, contendo a prescrição do suplemento e as declarações de que este é “fundamental à tentativa de passagem do estado catabólico em que se encontra o doente, para o estado anabólico” e não tem similar no mercado. Não consta das referidas prescrições, no entanto, que os tratamentos fornecidos pelo SUS sejam ineficazes, incapazes de ensejar o resultado almejado por meio do uso do referido suplemento. Não bastasse, ao menos neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, tenho que causa estranheza que um “alimento fermentado à base de trigo, centeio, soja e milho em pó” (ID 49004804 - Pág. 4) não conte com substitutivo capaz de atingir a mesma finalidade, de contribuir para a recuperação do estado nutricional do paciente, inclusive por preço bem mais acessível do que o do produto pleiteado. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento, determino que se aguardem os prazos das contestações e que, após, se dê vista à parte autora para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, especifique eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. O requerimento de autorização para a juntada de fotografias será analisado oportunamente. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de maio de 2021.

06/05/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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