Petição Cível 5010632-85.2021.4.03.6000 - TRF3

Petição Cível 5010632-85.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:13

Publicação

13/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Os presentes autos foram desarquivados, tendo em vista a juntada de decisão proferida pelo E. STJ firmando a competência deste Juizado Especial Federal (ID 296633517). II.DECIDO No caso, o presente feito foi extinto sem julgamento de mérito, sem qualquer recurso da parte autora, operando-se coisa julgada formal, conforme certidão anexada aos autos (ID 252679836). Assim, tudo indica que ocorreu nova interposição de ação perante à Justiça do Trabalho pela própria autora; pois não houve decisão deste Juízo, reconhecendo a incompetência, mas, sim, sentença, como já observado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010632-85.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Diante do exposto, tendo em vista a certidão de transito em julgado, retornem-se os presentes autos ao arquivo. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/09/2023, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 14:29

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 13:10

Julgamento em Diligência

04/08/2023, 13:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 13:10

Julgamento em Diligência

03/08/2023, 13:20

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 18:25

Desarquivamento

02/03/2023, 13:13

Definitivo

30/11/2022, 16:53

Retificação de Classe Processual

30/11/2022, 11:27

Definitivo

02/06/2022, 17:00

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010632-85.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO e do INSS, pela qual pleiteia a parte autora, na condição de empregadora, o afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades a distância; solicitar o pagamento de salário-maternidade a essas empregadas; e dedução do valor desses benefícios no pagamento das demais contribuições sociais previdenciárias. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.1. Questão prévia Incompetência Dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (Grifei) A parte autora, na condição de empregadora, discute a Lei 14.151/21, a qual, dentre outras normas, atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes durante a pandemia, no período do seu afastamento. Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. (Grifei) Dispõe a Consolidação das Lei Trabalhistas: Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, a Lei 14.151/21, ao dispor sobre o afastamento da empregada e a responsabilidade do empregador sobre o pagamento de salário e imposição da modalidade laboral (remota ou à distância), trata de matéria afeta ao direito do trabalho e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho. Seria o caso, então, de declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo competente. Entretanto, no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que a sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa no juízo de origem. Além disso, o artigo 51, III da Lei 9099/95, elenca como causa de extinção do processo a incompetência territorial. Veja-se que não há lógica na extinção do processo quando a incompetência for relativa e, quando o vício for maior, ou seja, quando a incompetência for absoluta, proceder à remessa dos autos. A emenda à inicial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III – DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, por incompetência deste Juizado para o julgamento da causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. CAMPO GRANDE, 17 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010632-85.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora pleiteia declaração do direito de a) solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes que estejam afastadas de suas atividades laborais integralmente, em razão da incompatibilidade do exercício das tarefas de forma reforma, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e b) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Decido. O art. 3º da Lei n. 10259/2003 estabelece: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Isso porque o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 72.720,00). No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e, embora pessoa jurídica, é empresa de pequeno porte (EPP), inserindo-se na norma do art. art. 6º, I, da Lei 10.259/2001. Registre-se que o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Não há possibilidade de o magistrado absolutamente incompetente exercer a jurisdição. Nulidade total, insanável, diferentemente do que ocorre com a incompetência relativa. Remessa dos autos ao juiz competente. - Preliminar acolhida. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 239817..SIGLA_CLASSE: AI 0056653-27.2005.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200503000566532..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.03.00.056653-2, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:05/03/2008 PÁGINA: 409..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010632-85.2021.4.03.6000 / Grupo Plantão Judicial - Campo Grande, Coxim, Corumbá e Três Lagoas Trata-se de ação de rito comum, com pedido e tutela de urgência em caráter antecedente, pela qual a parte autora busca ordem judicial que a autorize: a) solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes que estejam afastadas de suas atividades laborais integralmente, em razão da incompatibilidade do exercício das tarefas de forma remota, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e b) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Narra, em brevíssima síntese, que a Lei nº 14.151/21 foi omissa (a) em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades a distância; e (b) sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes, impondo-lhe ônus indevido e prejudicial às suas atividades e finanças. Destaca que, além de ser obrigada a manter o salário da empregada gestante, por prazo indeterminado, haja vista que a pandemia já perdura por mais de 1 ano, sem previsão de encerramento, terá que contratar outro profissional para substituí-la, gerando um enorme dispêndio, ainda mais na atual conjuntura econômica. É o breve relato. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Aliados a esses requisitos, tem-se as disposições previstas na Resolução 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, o Plantão Judiciário: (...) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de “habeas corpus” e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetido à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. § 1º O Plantão Judiciária não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Assim, a efetiva análise da lide posta ao Juízo Plantonista é ainda mais excepcional do que em sede da tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil, e sabidamente demanda a prova cabal de situação extrema de urgência que não possa aguardar o retorno normal do expediente forense. No caso em análise, verifico óbice contido na alínea ‘f’ do art. 1ª, da referida Resolução, posto que a questão ora debatida não é nova nas lides empresariais da autora, especialmente porque a gravidez das duas empregadas – Lahis e Sonja – datam de junho e setembro do corrente ano, conforme demonstram os documentos que acompanham a inicial. Assim, houve tempo hábil para a propositura da presente ação em momento anterior ao recesso forense, além do que a apreciação da medida de urgência pelo Juízo natural após o encerramento de tal período não implica em grave prejuízo à autora, podendo-se aguardar a retomada do expediente normal, o que ocorrerá em menos de dez dias. Como se vê, a hipótese dos autos não se encontra entre aquelas previstas no art. 1°, da Resolução n. 71 do CNJ. Diante disso, deixo de apreciar o pedido, por não ser o caso de análise em plantão judiciário. Intime-se. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juiz natural. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

31/12/2021, 00:00

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