Apelação Cível 0001844-47.2006.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0001844-47.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP Decisão À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se, para ciência e arquivem-se sobrestados (execução frustrada). Após um ano sem indicação útil de bens, mantenham-se sobrestados com anotação de prescrição intercorrente, por 5 anos. Não havendo a indicação útil de bens penhoráveis durante o arquivamento, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, para se manifestar em 15 dias, vindo, então, conclusos para deliberar sobre a prescrição intercorrente, considerando o disposto nos § § 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Assinado e datado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP D E S P A C H O Intimem-se os exequentes Marco Antônio Lameirão e Gold Inn Administração e Empreendimentos Ltda para que requeiram o que de direito quanto ao prosseguimento da execução, em 15 dias. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 255149164: 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de penhora de numerários eventualmente existentes em nome da executada, através do sistema SISBAJUD. O art. 854 do Código de Processo Civil, dispõe que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ademais, a penhora recairá preferencialmente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme ordem de gradação estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim, acolho o requerimento formulado pela exequente e determino a penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA – EPP - CNPJ: 46.734.166/0001-32, pelo Sistema SISBAJUD, limitado ao valor da execução, correspondente, em março de 2022, a R$ 11.313,76 (ID 245177499), com inclusão da nova ferramenta de reiteração automática, chamada “Teimosinha” (repetição programada), para aplicação de trinta reiterações da ordem de bloqueio. Ressalto que as ordens de bloqueio alcançam não apenas os ativos porventura existentes em contas bancárias de devedores, mas, também, ativos mobiliários. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, proceda a Secretaria à intimação deste, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, conforme §2º do art. 854 do Código de Processo Civil. Outrossim, aguarde-se eventual manifestação do(a) executado(a), pelo prazo de 05 dias – §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não havendo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos vir conclusos para transmissão da ordem de transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução. Deverá ser liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que for absorvida pelas custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00, salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil) também deverá ser liberado. 2. Comprovada a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para requerer o que mais entender de direito em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Fase atual: Prazo nos termos do item 02: 15 dias para a exequente. FRANCA, 29 de agosto de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O "1. Verifico que o título executivo formado nos autos físicos nº 0001844-47.2006.403.6113 condenou a embargante a pagar aos embargados multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, em razão de oposição de embargos de declaração protelatórios, bem como a pagar aos embargados honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00, os quais foram majorados pelo E. STJ no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. 2. Assim, expeça-se mandado para intimação da executada Comércio de Calçados Tropicália Ltda, na pessoa de seu representante legal, Sr. Manoel Justino de Paula (CPF 979.298.248-53), com endereço na Rua Afonso Pena, 1374, Franca/SP (extraído do Webservice), para pagar voluntariamente os débitos a seguir discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - art. 523, caput, do Código de Processo Civil, bem como para conferir a digitalização dos autos: - R$ 2.193,00, atualizados até maio de 2021, a título de honorários sucumbenciais, em favor da Fazenda Nacional; - R$ 2.193,00, atualizados até maio de 2021, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Gold Inn Administração e Empreendimentos Ltda; - R$ 2.193,00, atualizados até maio de 2021, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Marco Antônio Lameirão; - R$ 6.488,33, atualizados até maio de 2021, a título de multa, em favor da Fazenda Nacional; - R$ 6.488,33, atualizados até maio de 2021, a título de multa, em favor de Gold Inn Administração e Empreendimentos Ltda; - R$ 6.488,33, atualizados até maio de 2021, a título de multa, em favor de Marco Antônio Lameirão. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Novo CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525, caput, do CPC. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do Novo CPC, dê-se vista dos autos aos exequentes para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverão informar o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se." FASE ATUAL: VISTA AOS EXEQUENTES, CONFORME ITEM "6", SUPRA. FRANCA, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP D E S P A C H O Intimem-se os exequentes Marco Antônio Lameirão, Gold Inn Administração e Empreendimentos Ltda e Fazenda Nacional, para apresentarem cálculos atualizados dos débitos, tendo em vista que os constantes dos autos estão posicionados para abril de 2019, consoante ID 21193766. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Int. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2018, 12:46

Reativação

27/04/2018, 12:19

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2018, 18:48

Petição (Resposta)

24/11/2017, 11:13

Documento (Outros documentos)

09/11/2017, 14:07

Petição (Agravo em recurso especial)

26/10/2017, 14:46

Publicação

02/10/2017, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2017, 08:33

Recebimento

21/09/2017, 14:17

Recurso Especial

19/09/2017, 15:35

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 255149164: 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de penhora de numerários eventualmente existentes em nome da executada, através do sistema SISBAJUD. O art. 854 do Código de Processo Civil, dispõe que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ademais, a penhora recairá preferencialmente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme ordem de gradação estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim, acolho o requerimento formulado pela exequente e determino a penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA – EPP - CNPJ: 46.734.166/0001-32, pelo Sistema SISBAJUD, limitado ao valor da execução, correspondente, em março de 2022, a R$ 11.313,76 (ID 245177499), com inclusão da nova ferramenta de reiteração automática, chamada “Teimosinha” (repetição programada), para aplicação de trinta reiterações da ordem de bloqueio. Ressalto que as ordens de bloqueio alcançam não apenas os ativos porventura existentes em contas bancárias de devedores, mas, também, ativos mobiliários. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, proceda a Secretaria à intimação deste, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, conforme §2º do art. 854 do Código de Processo Civil. Outrossim, aguarde-se eventual manifestação do(a) executado(a), pelo prazo de 05 dias – §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não havendo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos vir conclusos para transmissão da ordem de transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução. Deverá ser liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que for absorvida pelas custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00, salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil) também deverá ser liberado. 2. Comprovada a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para requerer o que mais entender de direito em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Fase atual: Prazo nos termos do item 02: 15 dias para a exequente. FRANCA, 29 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD INN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO LAMEIRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 EXECUTADO: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O "1. Verifico que o título executivo formado nos autos físicos nº 0001844-47.2006.403.6113 condenou a embargante a pagar aos embargados multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, em razão de oposição de embargos de declaração protelatórios, bem como a pagar aos embargados honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00, os quais foram majorados pelo E. STJ no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. 2. Assim, expeça-se mandado para intimação da executada Comércio de Calçados Tropicália Ltda, na pessoa de seu representante legal, Sr. Manoel Justino de Paula (CPF 979.298.248-53), com endereço na Rua Afonso Pena, 1374, Franca/SP (extraído do Webservice), para pagar voluntariamente os débitos a seguir discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - art. 523, caput, do Código de Processo Civil, bem como para conferir a digitalização dos autos: - R$ 2.193,00, atualizados até maio de 2021, a título de honorários sucumbenciais, em favor da Fazenda Nacional; - R$ 2.193,00, atualizados até maio de 2021, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Gold Inn Administração e Empreendimentos Ltda; - R$ 2.193,00, atualizados até maio de 2021, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Marco Antônio Lameirão; - R$ 6.488,33, atualizados até maio de 2021, a título de multa, em favor da Fazenda Nacional; - R$ 6.488,33, atualizados até maio de 2021, a título de multa, em favor de Gold Inn Administração e Empreendimentos Ltda; - R$ 6.488,33, atualizados até maio de 2021, a título de multa, em favor de Marco Antônio Lameirão. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Novo CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525, caput, do CPC. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do Novo CPC, dê-se vista dos autos aos exequentes para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverão informar o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se." FASE ATUAL: VISTA AOS EXEQUENTES, CONFORME ITEM "6", SUPRA. FRANCA, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001844-47.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

03/03/2022, 00:00

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