Procedimento Comum Cível 5000473-69.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000473-69.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIO FERREIRA DA SILVA e AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA contra a TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Os valores devidos foram fixados na decisão de ID 569397156, e, em razão dos depósitos já efetuados pela Taf Imobiliária, houve a liberação do numerário à parte exequente (ID 575826265). As demais medidas constantes do título executivo judicial foram cumpridas pelas partes, conforme consignado nos autos (devolução de chaves do imóvel, cumprida pelos autores - IDs 426942955 e 543852149; quitação do contrato pela ré Taf Imobiliária com a Caixa Econômica Federal e subsídio de FGTS - ID 569397156). Outrossim, diversamente do quanto asseverado pela Caixa Econômica Federal quanto a não utilização de recursos do FGTS no financiamento, denota-se que tal manifestação é extemporânea. Da análise do contrato de financiamento firmado, verifica-se o abatimento no valor do financiamento, em razão da utilização de "desconto concedido pelo FGTS/União", no valor de R$ 2.320,00. A respeito, confira-se documentos iniciais (ID 35468938, pág. 2) e sentença proferida (ID 295077836). Ainda, o importe referido foi devolvido à Caixa Econômica Federal (ID 569397156). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIO FERREIRA DA SILVA e AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA contra a TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Os valores devidos foram fixados na decisão de ID 569397156, e, em razão dos depósitos já efetuados pela Taf Imobiliária, houve a liberação do numerário à parte exequente (ID 575826265). As demais medidas constantes do título executivo judicial foram cumpridas pelas partes, conforme consignado nos autos (devolução de chaves do imóvel, cumprida pelos autores - IDs 426942955 e 543852149; quitação do contrato pela ré Taf Imobiliária com a Caixa Econômica Federal e subsídio de FGTS - ID 569397156). Outrossim, diversamente do quanto asseverado pela Caixa Econômica Federal quanto a não utilização de recursos do FGTS no financiamento, denota-se que tal manifestação é extemporânea. Da análise do contrato de financiamento firmado, verifica-se o abatimento no valor do financiamento, em razão da utilização de "desconto concedido pelo FGTS/União", no valor de R$ 2.320,00. A respeito, confira-se documentos iniciais (ID 35468938, pág. 2) e sentença proferida (ID 295077836). Ainda, o importe referido foi devolvido à Caixa Econômica Federal (ID 569397156). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 15:14

Julgamento em Diligência

29/05/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:10

Julgamento em Diligência

08/05/2026, 14:10

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 06:52

Julgamento em Diligência

10/04/2026, 12:47

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO-OFÍCIO IDs 574873511 e 574898141: considerando a existência de erro material no CPF dos defensores dos autores/exequentes, retifico o teor da decisão proferida no ID 569397156, para indicar corretamente os números dos CPFs dos defensores informados nos itens 2.1 e 2.2, quais sejam: Dr. Luis Gustavo Volpe, CPF 436.132.348-82 e Dr. Márcio de Freitas Cunha, CPF 268.322.468-03. Reencaminhe-se a decisão proferida (ID 569397156) à gerência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente por meio eletrônico, devendo ser instruída com cópia desta decisão e demais peças pertinentes. Cumpridas as transferências determinadas, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

08/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIO FERREIRA DA SILVA e AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA contra a TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Os valores devidos foram fixados na decisão de ID 569397156, e, em razão dos depósitos já efetuados pela Taf Imobiliária, houve a liberação do numerário à parte exequente (ID 575826265). As demais medidas constantes do título executivo judicial foram cumpridas pelas partes, conforme consignado nos autos (devolução de chaves do imóvel, cumprida pelos autores - IDs 426942955 e 543852149; quitação do contrato pela ré Taf Imobiliária com a Caixa Econômica Federal e subsídio de FGTS - ID 569397156). Outrossim, diversamente do quanto asseverado pela Caixa Econômica Federal quanto a não utilização de recursos do FGTS no financiamento, denota-se que tal manifestação é extemporânea. Da análise do contrato de financiamento firmado, verifica-se o abatimento no valor do financiamento, em razão da utilização de "desconto concedido pelo FGTS/União", no valor de R$ 2.320,00. A respeito, confira-se documentos iniciais (ID 35468938, pág. 2) e sentença proferida (ID 295077836). Ainda, o importe referido foi devolvido à Caixa Econômica Federal (ID 569397156). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO-OFÍCIO 1. Dos valores devidos pela Taf Imobiliária à Caixa Econômica Federal Pende nos autos a manifestação da Caixa Econômica Federal acerca da alegação da ré Taf Imobiliária e Construtora Ltda. de pagamento do valor devido, conforme determinado na decisão de ID 426942955, itens 2 e 3 (valor do contrato com a CEF e FGTS). No tocante à quitação do contrato, a executada aduz ter efetuado o pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 143.974,34, conforme guia acostada nos IDs 380507774 e 380507775. Sustenta ainda que o FGTS a ser devolvido, no valor de R$ 2.320,00, também está incluído na guia indicada, conforme alegado no petitório de ID 468946446. Instada a se externar acerca da referida decisão, a Caixa Econômica Federal silenciou. Concedeu-se novo prazo à sua manifestação no ID 484257830 e sobreveio petição com requerimento de dilação do prazo por mais vinte dias para manifestação (ID 557191191). Foi deferido o prazo improrrogável de cinco dias (ID 557218161). Não obstante, não houve manifestação da Caixa Econômica Federal. Neste passo, considerando os diversos prazos concedidos à Caixa Econômica Federal para manifestação nos autos, e ausente manifestação, e considerando o recibo de pagamento efetuado pela Taf Imobiliária, no valor de R$ 143.974,34, conforme ID 380507774 e ID 380507775, reputo cumprida a obrigação da ré Taf Imobiliária quanto ao pagamento do valor devido à Caixa Econômica Federal e a título de FGTS. 2. Do valor devido pela Taf Imobiliária aos autores Caio Ferreira da Silva e Amanda Ferreira Eleotério da Silva. Considerando a concordância externada pelos coautores Amanda e Caio, em petição de seus respectivos procuradores (IDs 558914124 e 559172071), com o valor depositado nos autos (ID 380507767 e 380507768) no importe de R$ 117.563,55 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), homologo o valor indicado como devido. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 Defiro o levantamento do valor em questão, considerando os poderes conferidos pelos autores aos seus respectivos procuradores (IDs 267842496 e 29094144, pág. 18). Para tanto, determino à gerência da Caixa Econômica Federal que transfira, a débito da conta judicial de n. 3995/005/86403038-0: 2.1. O valor de R$ 58.781,77 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), com as atualizações devidas, em favor do defensor Dr. Luis Gustavo Volpe, CPF 438.132.348-82, para o Banco do Brasil, Agência nº 2991, conta corrente nº 106158-5, conforme dados informados no ID 559172073; 2.2. O valor de R$ 50.552,32 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), com as atualizações devidas, em favor do defensor Dr. Márcio de Freitas Cunha, CPF 438.132.348-82, para o Banco do Brasil, Agência 5964-1, Conta corrente nº 2854-1, conforme dados informados no ID 558914134; 2.3. O valor de R$ R$ 8.229,44 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), com as atualizações devidas, em favor do defensor Dr. Matheus Totoli Villar, CPF 404.935.768-27, para o Banco do Brasil, Agência 5964-1, Conta corrente nº 6.467-X, conforme dados informados no ID 558914136. Cópia desta decisão servirá de Ofício à gerência da Caixa Econômica Federal, devendo ser instruída das cópias pertinentes. 3. Da expedição de certidão de inteiro teor. ID 561606869: em face do recolhimento da guia de recolhimento, defiro o pedido da parte ré. Expeça a Secretaria certidão de inteiro teor respectiva. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 469079938: O defensor da requerente Amanda Ferreira Eleotério Silva pleiteia a liberação, com urgência, do valor de R$ 117.563,55. Externa sua concordância com o valor depositado, uma vez que "correto e integralmente suficiente para a quitação da obrigação exequenda". PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 INDEFIRO o requerimento de levantamento dos valores e reporto-me aos termos da decisão anteriormente proferida (ID 426942955), uma vez que não há nos autos discriminação dos valores devidos a cada uma das partes e ausente a manifestação da Caixa Econômica Federal para a homologação devida. Determino à requerente (Amanda) que esclareça o pedido de liberação total do valor depositado (R$ 117.563,55), considerando que 50% do montante a que faz jus a parte autora deverá ser atribuído ao coautor Caio Ferreira da Silva, que está representado nos autos por outro defensor, conforme procuração constante do ID 267842496. Determino, ainda, a manifestação do defensor do exequente Caio Ferreira da Silva acerca do pedido referido. Para tanto, fixo o prazo de cinco dias. Considerando a ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal acerca da decisão proferida (ID 426942955), concedo o prazo adicional de dez dias para sua manifestação, nos termos do quanto já determinado na parte final da decisão referida: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de levantamento dos valores, bem como acerca da alegação de quitação do contrato, conforme petição da Taf Imobiliária (ID 380507773, 380507774 e 380507775). Na oportunidade, a CEF deverá trazer aos autos a planilha de cálculos dos valores a lhe serem restituídos. Determino, ainda, a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca das alegações da Taf Imobiliária (ID 468946446), de quitação do valor devido a título de FGTS, no importe de R$ 2.320,00, conjuntamente com o valor do financiamento, mediante o pagamento do montante de R$ 143.974,34. Para tanto, fixo o prazo de dez dias. ID 479455169: sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo, determino aos exequentes a devolução das chaves do imóvel à executada, conforme determinado no ID 426942955, item 1, devendo estas serem entregues, com a urgência devida, no escritório de advocacia do defensor da parte executada, Escritório Pádua Faria Advogados, Avenida São Vicente, 5811, Jardim Três Colinas, nesta cidade de Franca-SP. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO FERREIRA DA SILVA, AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME REMOTTO MENEZES - SP303191 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 469079938: O defensor da requerente Amanda Ferreira Eleotério Silva pleiteia a liberação, com urgência, do valor de R$ 117.563,55. Externa sua concordância com o valor depositado, uma vez que "correto e integralmente suficiente para a quitação da obrigação exequenda". PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 INDEFIRO o requerimento de levantamento dos valores e reporto-me aos termos da decisão anteriormente proferida (ID 426942955), uma vez que não há nos autos discriminação dos valores devidos a cada uma das partes e ausente a manifestação da Caixa Econômica Federal para a homologação devida. Determino à requerente (Amanda) que esclareça o pedido de liberação total do valor depositado (R$ 117.563,55), considerando que 50% do montante a que faz jus a parte autora deverá ser atribuído ao coautor Caio Ferreira da Silva, que está representado nos autos por outro defensor, conforme procuração constante do ID 267842496. Determino, ainda, a manifestação do defensor do exequente Caio Ferreira da Silva acerca do pedido referido. Para tanto, fixo o prazo de cinco dias. Considerando a ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal acerca da decisão proferida (ID 426942955), concedo o prazo adicional de dez dias para sua manifestação, nos termos do quanto já determinado na parte final da decisão referida: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de levantamento dos valores, bem como acerca da alegação de quitação do contrato, conforme petição da Taf Imobiliária (ID 380507773, 380507774 e 380507775). Na oportunidade, a CEF deverá trazer aos autos a planilha de cálculos dos valores a lhe serem restituídos. Determino, ainda, a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca das alegações da Taf Imobiliária (ID 468946446), de quitação do valor devido a título de FGTS, no importe de R$ 2.320,00, conjuntamente com o valor do financiamento, mediante o pagamento do montante de R$ 143.974,34. Para tanto, fixo o prazo de dez dias. ID 479455169: sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo, determino aos exequentes a devolução das chaves do imóvel à executada, conforme determinado no ID 426942955, item 1, devendo estas serem entregues, com a urgência devida, no escritório de advocacia do defensor da parte executada, Escritório Pádua Faria Advogados, Avenida São Vicente, 5811, Jardim Três Colinas, nesta cidade de Franca-SP. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIO FERREIRA DA SILVA REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Retifique-se o polo ativo no sistema processual para constar como autores/exequentes Caio Ferreira da Silva e Amanda Ferreira Eleotério Silva. Outrossim, deverá constar o Dr. Márcio de Freitas Cunha como defensor de Caio Ferreira da Silva, conforme procuração de ID 267842496. Considerando os requerimentos formulados pelas partes, passo às seguintes considerações. 1. Do requerimento de devolução das chaves do imóvel executada: Escritório Pádua Faria Advogados, localizado na Avenida São Vicente, 5811, Jardim Três Colinas, nesta cidade de Franca-SP. 2. Do valor depositado e do prosseguimento do feito Anteriormente ao julgamento da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, a coautora Amanda Ferreira Eleotério Silva apresentou petição de início de cumprimento de sentença, instruída com os cálculos dos valores que entende serem devidos pela ré Taf Imobiliária (ID 289109804). Acerca desta petição e montante apresentado - no importe de R$ 129.788,02, até abril/2024 - o coautor Caio Ferreira externou sua concordância (ID 333951333). De sua parte, embora não tenha sido intimada nos termos do art. 523 do CPC (até porque ainda não havia o trânsito em julgado da decisão do TRF/3ª Região que julgou a apelação da CEF), a ré Taf Imobiliária efetuou espontaneamente o depósito do montante que entende devido, no valor de R$ 117.563,55, atualizado até fevereiro/2025 (IDs 380507761, 380507767 e 380507768). No ensejo, não impugnou os valores apresentados pela coautora Amanda no ID 289109804. Posteriormente, na petição de ID 380507771, o defensor Dr. Luis Gustavo Volpe, em nome dos autores Amanda e Caio, pleiteou o levantamento do valor incontroverso em seu nome. Pois bem. Não obstante a aparente concordância das partes com o valor, a princípio, incontroverso, faz-se necessário discriminar os valores devidos a cada uma das partes, nos termos da sentença proferida (ID 295077836 e 298920766): "DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS PRINCIPAIS para: a) declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional, com a consequente condenação da construtora ré à restituição integral de todos os valores recebidos a título do preço do imóvel, assim como as despesas acessórias, em favor da parte autora e da CEF, nos termos especificados na fundamentação. b) acolher o pedido de reparação de danos morais e condenar a construtora ré a pagar à parte autora a tal título o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual, a partir do presente arbitramento (data desta sentença), devem incidir: 1) correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), consoante índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento; 2) juros de mora até o efetivo pagamento, conforme taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN). c) acolher o pedido de reparação por danos materiais e condenar a construtora ré indenizar a parte autora no valor de R$ 7.520,00. Sobre a indenização por dano material incidirão juros de mora e atualização monetária a partir da data de cada evento danoso (Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça), nos dois casos exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não admite cumulação com correção monetária, uma vez que esta rubrica já está compreendida na formação da referida taxa (STJ. EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008; EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). A construtora ré responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor da sua condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A CEF responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor do saldo devedor para liquidação do financiamento na data do ajuizamento, valor que corresponde ao conteúdo econômico da pretensão que lhe foi intentada pela parte autora (art. 85, § 2º, do CPC). Em razão da razoável complexidade da matéria, o que gera divergências, e por não reputar que qualquer parte desbordou de forma exagerada o direito de petição ou de defesa, deixo de impor condenação em litigância de má-fé. Custas pelas partes sucumbentes, na forma da Lei 9.289/96." Opostos embargos de declaração, foi proferida sentença integrativa no ID 298920766, que alterou parcialmente o julgado: "DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração os acolho para corrigir o erro material identificado. Ao contrário do que constou no dispositivo da sentença proferida nesta ação, nos moldes das ações conexas, fica consignado que, tendo em vista que não foi a CEF quem deu causa à instauração da presente demanda para fins de redibição e rescisão dos contratos, deixo de condená-la em honorários advocatícios, embora declarado o direito de a parte autora não mais se obrigar ao mútuo com ela contratado. No mais, mantém-se a sentença em todos os seus termos." (grifei) A sentença restou confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 380507776) e, posteriormente, transitou em julgado. Na hipótese vertente, considerando a necessidade de se discriminar corretamente os valores devidos a cada uma das partes (autores e CEF), nos termos da sentença transitada em julgado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 DEFIRO o requerimento formulado no id 380507769, pela ré TAF Imobiliária e Construtora Ltda., para a devolução das chaves do imóvel objeto da lide. A entrega deverá ser efetuada, no prazo de 15 (quinze) dias, no escritório de advocacia do defensor da parte INDEFIRO o pedido de levantamento formulado na petição de ID 380507771. Vale ressaltar que, de acordo com o contrato de compra e venda que instrui a petição inicial (ID 29094144), a maior parte do pagamento do imóvel foi realizada com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal (R$ 121.600,00), o que reforça a insubsistência do levantamento integral dos valores pelos demandantes, conforme requerido. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de levantamento dos valores, bem como acerca da alegação de quitação do contrato, conforme petição da Taf Imobiliária (ID 380507773, 380507774 e 380507775). Na oportunidade, a CEF deverá trazer aos autos a planilha de cálculos dos valores a lhe serem restituídos. Intime-se a executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda., por meio dos procuradores constituídos nos autos, para que, caso queira, efetue espontaneamente o pagamento da diferença entre o valor depositado e o valor apresentado pela parte autora/exequente, com as devidas atualizações até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, se manifestar sobre os eventuais cálculos a serem apresentados pela CEF. Anoto que, decorrido em branco o prazo acima citado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente nos autos sua impugnação, independentemente de penhora. 3. Do valor do FGTS devido à CEF/União Federal Quanto ao valor devido a título de desconto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, determino a devolução do montante por meio de depósito judicial, que deverá ser apropriado pela CEF para a destinação devida. Assim, concedo à executada Taf Imobiliária o prazo de 15 (quinze) dias para a devolução do montante devido à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.320,00, com as devidas atualizações. Com a juntada do comprovante, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de cinco dias. 4. Deliberações finais Determino a manifestação das partes, no prazo de cinco dias, sobre o requerimento formulado pela Taf Imobiliária no ID 419157009. Com a juntada de eventuais documentos, dê-se vista à parte contrária. Transcorridos os prazos concedidos às partes, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366-A, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIO FERREIRA DA SILVA, TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação interposta por Caio Ferreira da Silva e Amanda Ferreira Eleotério Silva em face da Caixa Econômica Federal e da TAF Imobiliária e Construtora LTDA visando a redibição do contrato e indenização por danos morais e materiais. Em sentença (ID 280831995) o pleito foi julgado procedente para declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional) com a consequente condenação da construtora à restituição integral de todos os valores recebidos em favor da parte autora e da CEF; condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e condenar a construtora na indenização por danos materiais na quantia de R$ 7.520,00. Ainda, condenou-se a construtora ré em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da sua condenação, bem como a CEF em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do saldo devedor para liquidação do financiamento. A CEF opôs embargos declaratórios (ID 280831997) que foram acolhidos por sentença para deixar de condenar a instituição financeira em honorários advocatícios (ID 280832001). Interposta apelação (ID 280832003) pela Caixa Econômica Federal na qual defende a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões da parte autora nos IDs 280832006 e 281722144. Na petição de ID 315922743 a TAF Imobiliária e Construtora informa o pagamento voluntário dos valores constantes em sentença no total de R$ 117.563,55. Em seguida, a construtora peticiona para requerer a devolução das chaves do imóvel em razão de ter adimplido sua obrigação. A parte autora requer a expedição do mandado de levantamento da quantia depositada (ID 326566054). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, indefiro o pedido da parte autora de levantamento dos valores depositados pela construtora. A sentença determina que a TAF Imobiliário deve restituir a parte autora e a instituição financeira, cabendo à fase de cumprimento de sentença a averiguação correta dos valores e a satisfação da obrigação imposta judicialmente. Ademais, resguarda-se também para o cumprimento de sentença a questão relativa à devolução das chaves do imóvel por rescisão contratual. Da legitimidade passiva e responsabilidade da CEF Compulsando os autos, observo que foi firmado “Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV - SFH”, conforme documento de ID 280831329 (pp. 28/41). Com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF no tocante aos alegados vícios construtivos do imóvel financiado é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, atuando como as demais instituições financeiras públicas e privadas na concessão de financiamento; ii) como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, quando atua como mero agente financeiro a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso ou vícios construtivos, uma vez que a sua atuação se restringe a repassar os valores para aquisição do imóvel. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira destina recursos para a moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS - a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente, a depender do caso em concreto, com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Ainda, colaciono jurisprudência desta E. Corte sobre o tema: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. 3. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 4. Destarte, entendo estar presente a legitimidade e responsabilidade do banco apelado, o que enseja a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores conforme determinado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-58.2021.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) Cabe pontuar que a presente ação foi originariamente distribuída na Justiça Estadual em meados de 2019, ocorrendo o declínio de competência daquele juízo por entender que a Caixa Econômica Federal deveria integrar a lide (ID 280831331 – pp. 4/6). Após distribuição no juízo federal, determinou-se a restituição da demanda à Justiça Estadual (ID 280831331 – pp. 22/25). Ato contínuo, depois de receber a emenda dos autores com a inclusão da CEF no polo passivo, houve nova decisão no âmbito do juízo estadual para deslocar a competência e remeter os autos à Justiça Federal (ID 280831331 – p. 52). Feita estas ponderações, não obstante o arguido pela ora apelante, tem-se que a questão relativa à legitimidade passiva da instituição financeira já foi objeto de análise no juízo federal de primeiro grau em 24.08.2021, cuja decisão assim dispôs (ID 280831495): Conexão e Ilegitimidade passiva da CEF. Ratifico a decisão de ID n.º 34957373 que reconheceu a conexão do presente feito com os autos n.º 5000474-54.2020.403.6113, n.º 5000507-44.403.6113 e nº. 5000903-21.2020.403.6113. Entre os pedidos de providência jurisdicional realizados pela parte autora, há medidas que são impostas diretamente contra a CEF, de modo que presente a competência “ratione personae ” da Justiça Federal para o julgamento da demanda (art. 109 da Constituição Federal). O pedido de suspensão da cobrança das parcelas, realizado pela autora desde a petição inicial, efetivamente indica a pretensão de medida direcionada contra a esfera jurídica da CEF, apta a qualificá-la como litisconsorte passivo necessário, eis que, se atendida a suspensão das parcelas, haveria um comando judicial contra quem não participou do processo. Ademais, em aditamento, a autora pediu a inclusão da CEF na lide e lhe direcionou uma demanda autônoma de resolutória do contrato de financiamento. Pelo exposto, A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Da referida decisão cabia à instituição bancária recorrer no momento oportuno, sob pena de a questão ser acobertada pela preclusão. Logo, mantendo-se a CEF inerte, inviável reapreciar novamente a ilegitimidade da parte para figurar na demanda uma vez que ocorreu preclusão consumativa. Ressalta-se que as questões de ordem pública, enquanto não decididas, podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ao contrário, uma vez que já tenham sido decididas não podem ser objeto de modificação porquanto se deu a preclusão consumativa. Neste sentido, colaciono precedente da Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a sentença, que reconhecera a usucapião extraordinária em favor dos ora agravados. 2. A sentença reconheceu a usucapião extraordinária com base em prova oral e documental que demonstrou posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, com animus domini, sem interrupção e sem oposição. 3. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, por não ser proprietário do imóvel usucapiendo, e rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, operando-se a preclusão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC, em razão de alegada contradição sobre litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao feito, e se a matéria de litisconsórcio passivo necessário, por ser de ordem pública, poderia ser alegada a qualquer tempo. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as questões não impugnadas, inclusive as de ordem pública, tornam-se irrecorríveis em razão da preclusão consumativa. 7. Alterar o entendimento sobre a usucapião demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. Ocorre a preclusão consumativa se a questão já tiver sido objeto de decisão anterior que, no caso, se deu em relação à [i]legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, inclusive as de ordem pública. 2. A análise de matéria de ordem pública não dispensa o exame de provas quando necessário para a formação do convencimento judicial. 3. Quando o tribunal de origem conclui que a prova dos autos - documental e testemunhal - comprova a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini há mais de 15 anos, alterar esse entendimento demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113 a 118, 130 a 132, 505, 507 e 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.406.642/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.872/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.742.621/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025. (AgInt no AREsp n. 2.302.911/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de ilegitimidade da agravada para promover o cumprimento de sentença, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.393.292/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Salienta-se que não se desconhece que em sentença o magistrado discorreu novamente a respeito da legitimidade da instituição financeira, mas tal análise foi feita apenas para delimitar a responsabilidade da CEF no litígio. Inclusive, consta na decisão que “não se pode responsabilizar a CEF por vícios construtivos no imóvel, já que sua gama de obrigações com a parte autora foi contraída, prevalentemente, apenas em relação ao contrato de mútuo”. Ainda, o juiz de primeiro grau reforçou que “a obrigação da CEF é apenas de realizar o distrato do contrato de mútuo, a fim de que seja restabelecido o ‘status quo ante’, e, por conseguinte, para que todas as verbas liberadas no financiamento sejam restituídas ao programa social de financiamento utilizado pela parte autora e, assim, observe o contrato de mútuo a sua precípua função social”. Neste contexto, verifica-se que o agente bancário não foi condenado a pagar qualquer indenização à parte autora por ter sido afastada a sua responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel periciado. Ao contrário do disposto em apelação, não foi reconhecida nenhuma responsabilidade solidária entre os réus, cabendo à CEF apenas a obrigação de distrato do contrato de mútuo ante a restituição dos valores por parte da construtora. Por fim, deve-se destacar que o processo judicial é pautado pelos princípios da economia e celeridade processual, o que enfatiza a necessidade de se evitar atos processuais desnecessários, protelatórios e ineficientes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

11/06/2025, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação processada pelo procedimento comum ajuizada na Justiça Estadual em 25/10/2019, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por CAIO FERREIRA DA SILVA e AMANDA FERREIRA ELEOTÉRIO SILVA contra TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pretende obter, como pedidos principais, a redibição de contrato de compra e venda e indenização por danos morais e materiais, ou, subsidiariamente, a reparação material indenizatória, tudo em razão de vícios de construção. a) em sede de tutela provisória, concessão de liminar, “nos termos do artigo 300 do cpc, para que as requeridas providenciem uma moradia digna ao Autor, às suas expensas, sob pena de multa diária arbitrada por este Juízo, até o deslinde da presente ação”. Subsidiariamente, “que se oficie a Caixa Econômica Federal, para que liminarmente, a Requerida CEF, suspenda as cobranças do contrato de financiamento, para que o Autor possa alugar um imóvel, até o deslinde do processo” (conforme aditamento de id 29561541). b) em sede de tutela final: b.1) a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução integral do preço contratado; b.2) alternativamente, a restituição dos valores pagos até a rescisão, corridos monetariamente, caso em que a parte ré deverá liquidar o contrato de financiamento realizado com a CEF que tem o imóvel objeto da lide dado em garantia fiduciária; b.3) a condenação da parte ré em danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00, e a danos materiais no valor de R$ 152.400,00; b.4) a condenação da ré a indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 7.520,00; b.5) subsidiariamente, caso nãos seja acatado o pedido de rescisão contratual, a condenação da parte ré em perdas e danos (art. 402 do CC), para compensar a aquisição de outro imóvel de padrão equivalente. Atribuíram os autores à causa o valor de R$ 71.403,90. Juntaram procuração e documentos. O Juízo Estadual, a quem a presente demanda foi originalmente distribuída, corrigiu o valor da causa de ofício para R$ 172.400,00 e, por observar que o contrato objeto desta ação possuía a Caixa Econômica Federal – CEF na condição de credora fiduciária, instou os autores para que esclarecessem a ausência dela no polo passivo da ação (id inicial, pág. 16). Em resposta, os autores sustentaram inexistir interesse da CEF na causa. Aduziram que a CEF não pode ser responsabilizada por danos do imóvel porque ela funcionou como mero agente financeiro, liberando recursos para a aquisição do imóvel, o que se evidencia pelo fato de não ter “financiado nenhum empreendimento em construção com prazo de entrega, tratando-se a relação meramente de contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do SFH”. Juntou laudo particular para atestar as condições precárias atuais do imóvel e reiterou o pedido de tutela provisória de urgência (id inicial, pág. 82). O Juízo Estadual, entretanto, reconheceu que a CEF seria litisconsorte passivo necessário porquanto, “para que as partes retornem ao estado anterior”, imperioso seria adentrar na esfera de direitos dela. Ato contínuo, reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a causa e, depois de determinar medidas cautelares (noticiou o risco de desabamento para a Prefeitura de Franca e para a Promotoria de Urbanismo), mandou encaminhar os autos à esta Justiça Federal (id inicial, págs. 100-102). Aportados os autos a este juízo, foi proferida decisão para restituir a ação ao Egrégio Juízo Estadual, na forma do art. 48, § 3º, do CPC, uma vez que entendeu o juiz federal prolator da decisão que, formalmente, porque a parte autora não os incluiu, não havia na lide qualquer das pessoas mencionadas no art. 109, I, da CF, de modo que não estava configurada a competência “ratione personae” da Justiça Federal no caso concreto (id 29094149, págs. 22-25). De volta a ação à Justiça Estadual, o juízo de origem, com base no art. 110, parágrafo único do CPC, intimou a parte autora para que a CEF integrasse a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial (id 29094149, pág. 27). A parte autora, então, requereu formalmente a citação da CEF e, em razão de risco de desabamento atestado pela Defesa Civil de Franca (juntou auto de interdição datado de 19/12/2019 – id 29094149, pág. 33), informou que solicitou à instituição financeira o distrato do contrato de financiamento por motivo de culpa da construtora (solicitação recebida em 23/12/2019 – id 29094149, pág. 35). Como a CEF não teria se manifestado sobre o pedido de distrato, entendeu pertinente fosse ela incluída na lide, uma vez que a ela competiria executar o distrato. Na mesma petição realizou a emenda da inicial no seguinte sentido (id 29094149, págs. 30-32): (...) I. Conforme r. decisão de fls. 122, a parte Autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, para integração do polo passivo da presente demanda. II. Tendo em vista que o Autor está impedido de residir em seu apartamento, em virtude de seu imóvel ter sido interditado em virtude do risco iminente de desabamento, atestado pela Defesa Civil de Franca, o Requerente solicitou perante a Caixa Econômica Federal o distrato de seu contrato, fato decorrente de culpa exclusiva da construtora, no entanto a CEF ficou inerte quando a solicitação, devendo então, compor o polo passivo da demanda. III. Reitera os pedidos de fls. 14/17, com exceção ao pedido nº 2, o qual não deverá compor a sua LIDE, bem como sua inicial, haja vista que, o Autor, opta somente pela rescisão contratual e demais indenizações pleiteadas. O Autor requer perante a CEF, a Distrato do contrato de financiamento do imóvel, situado na Rua cento e quatorze, nº 1460, AP 12, Jd. João Liporoni, CEP: 14408-146, Franca – SP, nos termos do artigo 472 do CC, portaria 606/2016, portaria 488/2017 e respectivos artigos do CDC; Portaria 606/2016: Art. 2º Nas situações a seguir relacionadas, os contratos poderão ser distratados visando à retomada do imóvel e a substituição do beneficiário: I – O beneficiário foi impedido de ocupar ou foi retirado da unidade habitacional por invasão ou ameaça; Portaria 488/2017: Art. 2º Nas ocorrências das situações a seguir relacionadas, os contratos também poderão ser objeto de rescisão: I – Impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça: Perante ambas as requeridas, requer a restituição de todas as quantias envolvidas no ato da contratação, até a última parcela paga; Requer liminarmente a suspensão de todas as cobranças de financiamento perante a CEF, até o julgamento definitivo da lide, para que o autor possa alugar um imóvel, tendo em vista que o presente, apresenta inúmeras patologias que cola em risco sua vida, inclusive de encontra interditado. V. O autor não pode ser lesado e obrigado a adimplir por um objeto que ameaça e coloca sua vida em risco, o direito a moradia é uma garantia social prevista na magna carta. VI. Desta forma, requer que seja recebido o presente aditamento, para fins de colocação da Caixa Econômica Federal no polo passivo, com sua imediata citação através de oficial de justiça e a continuidade do processo: (...) VII. Isto posto, requer o recebimento do presente aditamento para fins de total provimento, com o acréscimo da CEF no polo passivo e a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme disposto acima. VIII. Requer liminarmente a suspensão de todas as cobranças de financiamento perante a CEF, até o julgamento definitivo da lide, para que o Autor possa alugar um imóvel, tendo em vista que o presente, apresenta inúmeras patologias que cola em risco sua vida, inclusive de encontra interditado. Em nova petição (id 29094149, pág. 36), a parte autora deduziu outro aditamento, agora para incluir pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 749,00, referente a móvel (painel de televisão) danificado pelas infiltrações; na oportunidade, reiterou o pedido de tutela provisória de urgência. Juntou nota fiscal de compra do móvel sobre o qual recaiu a pretensão de ressarcimento e fotografias das infiltrações. O juízo estadual recebeu o aditamento em relação à CEF e declinou da competência para este juízo federal (id 29094149, pág. 52). Com os autos já na Justiça Federal (a Egrégia Terceira Vara determinou a redistribuição para este juízo), a parte autora peticionou para informar que o Ministério Público, para preservar o interesse público na incolumidade dos moradores e vizinhos, ajuizou ação civil pública contra a TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. e seus sócios (FÁBIO CELSO DE ALMEIDA LIPORONI; TÂNIA MARIA DE ALMEIDA LIPORONI; MAURÍCIO TOFFANO JUNIOR; ADRIANA DE ALMEIDA LIPORONO TOFFANO), e contra o Município de Franca. A ação civil pública teria sido precedida de inquérito civil em que, por meio de laudo de vistoria realizada pelo setor técnico do Parquet (CAEX) em 18/12/2019 (laudo de vistoria em id 29239348, pág. 45-68), constatou-se que o prédio em que se encontra o apartamento da parte autora corria risco de desabamento em razão de, além de outros, dos seguintes vícios estruturais: 1. Existirem fissuras na laje no interior dos apartamentos, nas áreas sociais; 2. Existirem fissuras no reboco próximo à sacada no lado interno das unidades nº 11 e 12; 3. A vedação de águas pluviais é insuficiente (necessidade de reparo total da cobertura, corrigindo infiltrações que podem danificar a pintura e colocar em risco a segurança da edificação); 4. As cerâmicas da sacada estão quebradas; e 5. há trinca no lado externo, junto às duas sacadas, bem como trincas em toda a área de sacada localizada em todas as paredes que estão apoiadas diretamente na sacada nos apartamentos superiores e elevada carga de peso apoiada diretamente em laje piso, já que não há vigas em uma das extremidades e, na outra, esta se encontra escorada na estrutura da edificação, com as paredes apresentando fissuras e trincas. Conforme petição inicial da ação civil pública nº 1000423-39-2020.8.26.0196 (id 29239348 - Pág. 1), o Ministério Público pede que o Município de Franca providencie a desocupação e interdição do prédio inteiro e que a construtora e seus sócios sejam responsabilizados por danos sociais no valor de 500.000,00 e condenados à reparação dos danos estruturais existentes no imóvel. A parte autora, diante desses novos fatos, reiterou o pedido de tutela provisória de urgência (para que as rés lhe providenciem moradia digna, sob pena de multa diária, ou que se suspendam as parcelas do financiamento para que o próprio autor a possa providenciar); ainda, pediu a produção de prova antecipada (perícia técnica no imóvel por engenheiro não residente nesta cidade), haja vista que a construtora ré, após a ação civil pública, mostrou-se motivada a conter os danos no seu imóvel. Foi proferido despacho para que a parte autora comprovasse o valor atribuído à causa, mediante planilha atualizada, levando-se em conta o conteúdo econômico da demanda (id 29331327). Em petição de id 29562236, a parte autora reiterou os pedidos liminares e apresentou a planilha discriminativa do valor da causa, na qual inseriu todas as pretensões indenizatórias (moral e materiais), num total de R$ 76.310,00. Na decisão de id 34077944 este juízo acatou o declínio de competência efetuado pela Justiça Estadual, deferiu a realização antecipada de perícia no imóvel e concedeu tutela provisória para “para o fim de determinar que a construtora ré, no prazo de dez dias, às suas expensas, providencie a remoção dos moradores do apartamento objeto desta ação, e seus pertences, para outro de natureza equivalente, até que o julgamento final do processo, sob pena de incidir na multa diária prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, fixada em R$ 100,00”. A construtora ré informou que os moradores do prédio impediram a realização de obras para contenção dos danos alegados, e que não há moradores no prédio, motivos pelos quais pediu a reconsideração da tutela provisória de urgência (id 34713074). Juntou documentos. A parte autora manifestou-se pela manutenção da tutela provisória de urgência e pela majoração da multa cominatória (id 34846259). Em decisão de id 34957373, este juízo manteve a tutela provisória de urgência concedida e reconheceu a conexão desta ação com 3 outras ações em trâmite (autos 5000474-54.2020.403.6113; autos n. 5000507-44.403.6113; e autos n. 5000903-21.2020.403.6113). A União informou que não tem interesse no feito (id 35129767). A CEF apresentou contestação (Id 35468914). Alegou a sua ilegitimidade passiva. Em relação aos vícios construtivos alegados na petição inicial, enfatizou que sobre eles não tem qualquer responsabilidade, mesmo porque não foi ela, a CEF, quem escolheu o Construtor ou assinou contrato de empreitada, tendo apenas emprestado o numerário necessário para a aquisição do imóvel. Nas operações de financiamento individual na modalidade aquisição de imóvel novo, com fonte em recursos FGTS, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, a engenharia da CEF realiza a avaliação dos imóveis de acordo com o preconizado nas Normas Brasileiras NBR 14.653-1/2001 e NBR 14.653-2/2004 com a finalidade única de apurar o valor monetário de mercado do imóvel dado como garantia em operação de financiamento habitacional. Nesse caso, reforçou que não é devida a inclusão do agente financeiro em ações que versam sobre indenização decorrente de vícios de construção, pois a responsabilidade quanto à qualidade e solidez do imóvel financiado cabe exclusivamente à CONSTRUTORA/Construtor do imóvel. Mencionou a inexistência de cobertura securitária para vícios redibitórios e de nexo de causalidade entre o dano e qualquer ação sua e rebateu existir causa para danos morais, principalmente no patamar exigido pela parte autora. Juntou documentos. Citada, a TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTURA LTDA. apresentou contestação. Preliminarmente, alegou que a autora não tem interesse processual, uma vez que a ação não se mostra adequada à pretensão autoral, pois os pedidos de rescisão contratual e a realização de obras no imóvel são incompatíveis; ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Também afirmou a ré que a autora não demonstrou a necessidade do ajuizamento da ação, como faceta do interesse de agir, porque ela própria impediu a realização dos reparos do imóvel amigavelmente. Postulou pela decadência do direito de redibição. Sustentou que, desde que informada sobre os problemas no imóvel, prontamente se mostrou favorável a efetuar reparos, inclusive amparada por tutela provisória concedida em ação movida por outro condômino do mesmo prédio, e pela municipalidade. Entendeu que o prazo mencionado no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, só teria a sua contagem iniciada a partir do momento em que os autores permitissem o acesso ao imóvel para realização dos reparos o que, como demonstrado, não ocorreu. Reportou que, em 02/01/2020, os autores desta ação declararem em programa televisivo que “gostariam que a empresa regularizasse a obra”, fato contraditório que reputou representar litigância de má-fé. Impugnou o valor atribuído à causa e reconheceu a existência de conexão. Afirmou que quando da entrega do imóvel a parte autora declarou que ele estava em perfeitas condições de uso, mas que reconhece a sua obrigação de fazer reparos no imóvel em razão das inconsistências surgidas posteriormente, mas que tal fato, pela ótica civilista ou consumerista, não implica a rescisão do contrato de compra e venda, já que os danos físicos não foram corrigidos porque os autores desta ação, em 30/12/2019, impediram qualquer reparo, o que contribuiu para o agravamento da situação. Requereu, por fim, sejam julgados improcedentes os pedidos da autora, inclusive o de reparação por danos morais. A Caixa Seguradora requereu o seu ingresso na ação, na qualidade de assistente litisconsorcial da CEF (id 35589199). A CEF postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 36432586). A parte autora replicou a contestação da construtora ré. Salientou que, conforme notificação e conversas de whatsapp, a construtora tinha conhecimento dos vícios desde antes de 07/01/2019, mas que apenas depois do ajuizamento da demanda é que passou a manifestar interesse real em corrigir os defeitos do imóvel (id 36514796). A Caixa Seguradora reiterou seu pedido de admissão do feito (id 36613526). A parte autora replicou a contestação da CEF (id 37054581). Teceu considerações sobre o papel da engenharia da CEF no ato de vistoria do imóvel a ser financiado e reiterou o direito de distrato do contrato de mútuo, que foi formalizado em 18/12/2019. A construtora ré informou que cumpriu a tutela provisória concedida, mediante início de pagamento do aluguel social ajustado diretamente na conta da parte autora, em 02/09/2020 (id 38083497). A Caixa Seguradora desistiu de seu pedido de ingresso à lide (id 57260926). Em decisão saneadora (id 77108068), este juízo: a) retificou o valor da causa para R$ 180.269,00; b) afastou a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça; c) afastou a arguição de falta de interesse processual em razão da alegada incompatibilidade de pedidos; d) encaminhou o processo para audiência de conciliação. A construtora ré reiterou postulação pela produção de prova pericial e outras (id 91725415 e id 171638384). Em audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 111555181). Foi designada perícia técnica para avaliar as condições do imóvel (id 171638384). A parte autora apresentou quesitos (id 242995706). A CEF apresentou quesitos (id 245142013). A construtora ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (id 244638692 e 244833952). Foi designada audiência de instrução para colheita de prova testemunhal (id 245864292), a qual se realizou em 05/05/2022, em ato único para todas as ações conexas (id 249610708). Realizado o depósito dos honorários periciais (id 256616619), o perito designado apresentou o laudo pericial em id 270236062, confeccionado em documento único para esta ação e para as ações conexas. Sobre o laudo pericial se manifestou a CEF (id 275804260) e a construtora ré (id 276249050). Por sua vez, a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial em id 271149932 e id 273394194. Os honorários periciais foram levantados pelo perito judicial (id 276096661 e id 276824448). A parte autora se manifestou sobre os documentos juntados pela construtora ré (id 289361360). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação redibitória cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais (pedidos principais) promovida por consumidor que adquiriu imóvel residencial novo da construtora ré e, na sequência, para levantar a maior parte do preço ajustado no negócio, deu o referido imóvel em alienação fiduciária à Caixa Econômica – CEF para garantia de financiamento imobiliário. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido redibitório, a parte autora pretende indenização material integral pelos vícios construtivos do imóvel. O contrato sobre o qual repousa a pretensão desconstitutiva é a aquele constante de id 31119754 - Pág. 29: Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCNV – SFH, firmado em 19/10/2018. O imóvel do contrato está transposto na matrícula nº 82.951 do 2º CRI de Franca, consistente no apartamento nº 01, no térreo ou 1º pavimento do Condomínio Residencial Paraty, localizado na Rua Eliezer de Sales Viana, 1.460, Jardim João Liporoni, em Franca – SP. A parte autora adquiriu o apartamento diretamente da construtora e pagou o preço total da forma usual: uma pequena entrada com recursos próprios, outra pequena parte com utilização de recursos da conta vinculada do FGTS, uma outra com subsídio da União custeado pelo FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e a maior parte do preço financiada junto à CEF com oferecimento do imóvel em alienação fiduciária. A pretensão principal da parte autora é o desfazimento (redibição) do contrato de compra e venda entabulado com a construtora, com a consequente devolução integral de todos os valores despendidos na aquisição, sob a alegação de que o imóvel apresentou vícios construtivos que ensejariam a rescisão, com a devolução de todas as quantias pagas e a reparação por danos morais e materiais, estes referentes a benfeitorias realizadas no imóvel. As demais pretensões, que são apenas de índoles indenizatórias por perdas e danos, foram deduzidas como pedidos subsidiários, em caso de não acolhimento do pedido principal. Por questão de clareza, cumpre anotar que a petição inicial trazia uma pretensão contra a CEF (suspensão das parcelas do financiamento), mas, após aditamento realizado pela parte autora, a essa pretensão foi agregada causa de pedir atrelada à possibilidade de distrato do contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. Esse contexto ensejou a legitimidade da CEF para esta ação e, por consequência, a competência deste juízo federal, conforme decisão já proferida nesta ação. Assim, há nos autos as seguintes pretensões autorais resistidas a dirimir: a) em relação à construtora ré: a existência de vícios de construção (redibitórios) que tornaram o imóvel impróprio para a habitação e lhe diminuíram o valor, o que sustenta a parte autora justificar a rescisão integral do contrato de compra venda (redibição), com base na legislação civil ou consumerista, ou, subsidiariamente, a mera reparação civil por perdas e danos; b) em relação à CEF: o direito de suspender as parcelas do financiamento e obter o distrato do contrato de mútuo, esta última pretensão, com base em Portarias do Ministério das Cidades, que dispõem sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Sustenta a parte autora, ainda, que o fato de os vícios estruturais terem acarretado impedimento à regular ocupação do imóvel importaria justa causa para o distrato do mútuo com a Caixa Econômica Federal, eis que a CEF aprovou o financiamento após realizar vistoria no imóvel, providência jurisdicional que pretende ver atendida perante o agente financeiro, com a consequente suspensão das parcelas mensais ajustadas para amortizar o saldo devedor do empréstimo. As questões preliminares já foram solvidas e o processo já passou por ampla dilação probatória. Assim, o mérito das duas pretensões autorais (contra a CEF e contra a construtora-vendedora) serão abordados nos tópicos seguintes, cumprindo salientar que, se acolhido o pedido principal (redibição, danos materiais e morais), desnecessária a abordagem dos pedidos subsidiários. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. Quando é reconhecida a ocorrência de vícios construtivos no imóvel, esse fato é suficiente para acarretar a resilição do contrato de compra e venda, em decorrência da ausência de habitabilidade do imóvel (vícios aparentes ou ocultos), contexto em que são assegurados os direitos do adquirente de exigir a redibição do negócio, conforme disciplina do art. 18 do CDC. Ocorre, entretanto, que o caso vertente tem suas peculiaridades, eis que o pagamento do preço do imóvel foi em maior parte viabilizado por contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (diversamente da hipótese em que o preço integral da aquisição é pago pelo comprador parceladamente à própria construtora e alienante). Como se sabe, na alienação fiduciária em garantia, o domínio do bem imóvel é transferido à instituição financeira credora (fiduciário) que forneceu o numerário para a aquisição, permanecendo o devedor (fiduciante) apenas com a posse direta da coisa; o domínio e a posse indireta passam ao credor fiduciário (propriedade resolúvel), em garantia do mútuo, num contexto jurídico em que não ocorre a tradição real, mas apenas ficta (constituto possessório). Veja-se o art. 22 da Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que os contratos de compra e venda e de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária são autônomos, de forma que o vício de um não contamina o outro. Na mesma esteira, somente há acessoriedade entre o pacto de alienação fiduciária em relação ao contrato base de mútuo, mas não o mútuo em relação à compra e venda. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM SOCIEDADES DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS. DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO SEGUNDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes. 2. "A parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes" (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.252.879/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 9/6/2016.) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. 2. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a inclusão desta no pólo passivo de demanda destinada a cobrar o pagamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo posteriormente à alienação. 3. É desinfluente a ausência de registro, no DETRAN, da transferência do veículo ou da garantia fiduciária, pois esses atos jurídicos nasceram de relações jurídicas das quais jamais foram, concomitantemente, partes a instituição financeira e o alienante. 4. O banco que, com garantia de alienação fiduciária, financia a aquisição de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não é parte legítima para ação movida pelo antigo proprietário, que busca o pagamento dos débitos fiscais e de multas contraídos após a venda. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.025.928/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Embora os precedentes do STJ acima mencionados tenham sido aplicado em negócios translativos da propriedade de bem móvel (veículo), o Tribunal Regional Federal da Terceira Região transporta a mesma ratio decidendi às causas que envolvem a reparação de vícios redibitórios de bem imóvel adquirido de construtora por meio de mútuo com cláusula adjeta de alienação fiduciária, isto é, também para o fim de reconhecer a autonomia entre os dois negócios jurídicos (compra e venda e mútuo com alienação fiduciária). Em razão dessa autonomia, em regra, a legitimidade da CEF para a ação que persegue apenas a reparação do dano (sem redibição do contrato de compra e venda) não subsiste quando ela atuou como mero agente financeiro, tão somente disponibilizando os recursos para a aquisição do imóvel. Tal ocorre porque, nessa hipótese, a existência de vícios construtivos é questão que envolve apenas o negócio jurídico travado entre o comprador (consumidor, que escolheu o imóvel) e a construtora/alienante (fornecedora do produto durável); a seu turno, nessa hipótese, a responsabilidade da CEF é restrita a eventuais vícios no contrato de mútuo, mas sem nenhum dever de reparar por danos construtivos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Busca o autor a demolição do imóvel, fazendo-se uma nova construção regularizada de acordo com a lei ou subsidiariamente seja substituído o imóvel equivalente ao valor descrito no contrato de financiamento. 2. No caso trata-se de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a sua aquisição. 3. A relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. 4. Nesse cenário, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. 5. Não entrevejo a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não intermedeia a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel. 6. Afastado o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito passa a ser da Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 109, I, da CF/88, de modo que a apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente. 7. Sentença anulada de ofício. Apelações prejudicadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003324-43.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/06/2022, DJEN DATA: 05/07/2022) O mesmo entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por danos pecuniários nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). O caso concreto, como já adiantado, é diverso, porquanto a parte autora promove, como pedido principal, ação edilícia para redibição tanto do contrato de compra e venda como do contrato de mútuo habitacional. Somente em caso de não acolhimento da pretensão redibitória, é que o pedido de danos materiais deve ser analisado. Nesse passo, cumpre registrar que a construtora ré erigiu o prédio em que se localiza o apartamento da parte autora em empreendimento próprio e, após o término, transferiu a unidade objeto desta ação para a parte autora em negócio de compra e venda. A parte autora, por sua vez, em triangulação (contrato adjeto), para garantia de mútuo habitacional contraído especificamente para pagamento do preço de compra, alienou fiduciariamente o imóvel à CEF. Por outro lado, é verdade que não há nenhuma documentação nos autos a indicar que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, situação em que deveria projetar, acompanhar a construção e promover a fiscalização da edificação na fase de obras. Diversamente, pelo contrato e demais elementos coligidos, a escolha do imóvel foi realizada pela parte autora, que somente procurou a CEF para levantar, em contrato de mútuo, o capital necessário para viabilizar a aquisição perante à construtora ré. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria realizada no imóvel antes da assinatura do contrato de mútuo não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas apenas por resguardar o interesse fiduciário da instituição financeira mutuante quanto ao valor de mercado do imóvel, uma vez que o imóvel lhe é transferido em garantia do empréstimo. Concorda-se, neste ponto, com o sustentado pela instituição financeira. Esse contexto, conforme já anotado nesta sentença, não legitimam a CEF para figurar em demanda em que se pretende unicamente a reparação pecuniária por vícios por redibição do negócio de compra e venda. Entretanto, repise-se, a demanda intentada pela parte autora contra a CEF nesta ação é diversa, pois, além do pedido de suspensão das parcelas do financiamento, a sua pretensão principal é resolutória em relação tanto ao contrato de compra e venda, como ao contrato de mútuo habitacional. Por outro lado, não socorre à parte autora a invocação de qualquer normativo do Ministério das Cidades que trata da rescisão, por solicitação do beneficiário, entre outras situações, do contrato firmado entre o beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), já que esse não é o caso destes autos. Nesse sentido há precedente recente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DISTRATO NÃO PROVADO. PORTARIA 488, 2017, MINISTÉRIO DAS CIDADES. IMPERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se litigância de má-fé, arguida em contrarrazões, pois, ainda que improcedente a pretensão recursal, conforme adiante exposto, não se verifica intenção de alterar a verdade dos fatos (artigo 80, II, CPC), senão de meramente defender o direito que se entende devido. 2. A alegação de distrato, que fundou pedido de devolução de valores do FGTS e indenização por danos morais atrelado a compromisso de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária (CEF/PMCMV), não foi minimamente provado, pois o "Termo de Distrato" apenas contém assinatura dos compradores. A inversão do ônus da prova, invocando relação de consumo a despeito do decidido no julgamento do Tema 1.095/STJ, não cabe para onerar as rés com prova de fato negativo quando a própria autora sequer demonstrou por lastro indiciário mínimo fato positivo constitutivo do direito alegado. 3. A rescisão por solicitação do beneficiário, a teor da Portaria 448/2017 do Ministério das Cidades, é admitida somente no caso especificamente disciplinado, envolvendo contrato entre beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Pela sucumbência recursal, deve a parte apelante suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor atualizado da causa, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031847-11.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Entretanto, o contrato de mútuo, no caso vertente, está inteiramente subordinado ao contrato de compra e venda (tanto que as avenças relacionadas da alienação fiduciária são pactuados em instrumento único). Isso se dá, principalmente, porque a linha de crédito utilizada pela parte autora na aquisição (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV) possui condições diferenciadas quanto aos encargos (inclusive com subsídios estatais) e é específica para aquisição de unidade habitacional dentro do Sistema Financeiro de Habitação, cuja liberação é vedada para qualquer outro fim. Nesse caso, se admitido o desfazimento do negócio de compra e venda que legitimou o empréstimo, sob a ótica da função social do contrato, não há como subsistir o contrato de mútuo. Há uma maior interdependência entre os contratos, neste caso. O artigo 421 do Código Civil estabelece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, corolário que deve ser observado no caso em apreço. “[...] o juiz poderá preencher os claros do que significa essa “função social”, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais. A solução será dada diante do que se apresentar, no caso concreto, ao juiz. Poderá, por exemplo, proclamar a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar sua nulidade por fraude à lei imperativa (CC, art. 166,VI), porque a norma do art. 421 é de ordem pública (CC, art. 2.035,parágrafo único); convalidar o contrato anulável (CC, arts. 171 e 172); determinar a indenização da parte que desatendeu a função social do contrato etc. Aduz o mencionado jurista que, sendo “normas de ordem pública, o juiz pode aplicar as cláusulas gerais em qualquer ação judicial, independentemente de pedido da parte ou do interessado, pois deve agir ex officio. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais 9. Ed. Pg. 24— São Paulo: Saraiva, 2012.) A rescisão do contrato de mútuo, imperioso esclarecer, não impõe a CEF qualquer obrigação de responder pelos danos sofridos pela parte autora, já que estes, se existentes, são de exclusiva responsabilidade do construtor que atuou como fornecedor do produto durável. No caso concreto, por ter atuado apenas como agente financeiro, não se pode responsabilizar a CEF por vícios construtivos no imóvel, já que sua gama de obrigações com a parte autora foi contraída, prevalentemente, apenas em relação ao contrato de mútuo. Desta feita, haja vista a relativa autonomia do negócio de mútuo, não há disposição legal ou contratual que imponha a obrigação de o agente financeiro arcar com qualquer despesa decorrente de eventos estranhos à sua atuação como tal, como o caso presente, que versa sobre vícios construtivos. A obrigação da CEF é apenas de realizar o distrato do contrato de mútuo, a fim de que seja restabelecido o “status quo ante”, e, por conseguinte, para que todas as verbas liberadas no financiamento sejam restituídas ao programa social de financiamento utilizado pela parte autora e, assim, observe o contrato de mútuo a sua precípua função social. Sobre a acessoriedade do contrato de mútuo adjeto ao contrato de compra e venda no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assim como a automática rescisão do contrato de mútuo em virtude da redibição do contrato de compra e venda, segue recente precedente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. REPSONSABIIDADE DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. Rechaçada a alegação de cerceamento dos Apelantes. Na hipótese o laudo pericial executado pelo expert nomeado pelo juízo, que constatou a origem dos vícios como sendo decorrentes da imperícia da execução da obra, se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 3. Tanto a CEF como os vendedores corréus, são parte legitima para o pedido de rescisão do contrato de compra, venda e mútuo, bem como de restituição dos valores pagos pelos autores, justamente por se tratar de contratos funcionalmente coligados. 4. A rescisão financiamento contraído perante a CEF é consectário lógico e imediato do reconhecimento do direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, firmado com os vendedores, em decorrência da constatação de vícios redibitórios no imóvel, de origem construtiva. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes. 8. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato, consoante dispõe a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. 9. Condenação dos réus à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 10. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, capaz de ensejar a resilição do contrato de comprova e venda, em decorrência da ausência de habitabilidade do imóvel, remanesce o direito dos autores em serem ressarcidos pelos danos materiais suportados, abrangidos também pelos valores despendidos a título de aluguel, durante o período que tiveram que permanecer fora do imóvel. 11. A jurisprudência tem admitido a imposição do pagamento dos alugueis, em caso de sinistro do imóvel financiado, tendo em vista que as despesas em questão são decorrência direta dos danos que atingiram o imóvel e obrigaram os autores a desocupá-lo, visando, ainda, a proteção dos princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, já que, diante do comprometimento da estrutura do prédio por vício na construção, faz-se necessária a desocupação da unidade habitacional, para resguardar a integridade física dos moradores. 12. No entanto, a relação entre os autores e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, e ao pedido de rescisão do mútuo e restituição dos valores pagos, de modo que não existe qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos danos patrimoniais suportados pelos autores. 13. Quando da aquisição do imóvel pela parte autora, ele já se encontrava edificado e em nome dos corréus que lhe promoveram a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 14. Nas hipóteses, em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF, não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe foi dado em garantia (alienação fiduciária). 15. Não se mostra possível imputar à CEF o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, inclusive no que tange às despesas para realocação dos autores, quando a própria edificação do imóvel foi realizada exclusivamente a cargo dos vendedores, ainda que o contrato de financiamento tenha sido celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 16. Recurso de apelação dos autores a que se dá provimento para declarar a LEGITIMIDADE PASSIVA dos vendedores MARCELO DA COSTA MAIA e EDILENE BRAULIO DE MELO MAIA e, prosseguindo no julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação do voto condutor. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000501-51.2003.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA As relações entre construtora e cliente são de consumo, vez que se amoldam aos critérios estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora (consumidora, art. 2º) é a destinatária final do imóvel, o qual não foi adquirido com o fim específico de ser repassado ou revendido a terceiros, mas para habitação familiar (consumo); já a construtora-incorporadora (fornecedora, art. 3º) é pessoa jurídica que, com habitualidade empresarial, produz, cria, constrói e comercializa imóveis destinados a sorver demanda do mercado de consumo habitacional. Logo, como aqui se trata de contrato de compra e venda de imóvel novo (bem durável), negócio realizado entre construtora e consumidor, as relações jurídicas dele advindas estão sujeitas à disciplina especial do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. 2. Ainda que tenha sido realizado o leilão do imóvel objeto da lide, o direito do promitente-comprador de receber de volta parte das parcelas desembolsadas não é afastado; se assim fosse, estaria o promitente-vendedor enriquecendo-se ilicitamente. No ponto, incide a Súmula 83/STJ. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ, tanto para os recursos interpostos com fulcro na alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.267.584/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Os bens de consumos podem ser afetados por dois tipos de vícios de qualidade: vício de qualidade por inadequação, relacionado aos incidentes de consumo que apenas desequilibram economicamente o contrato. A responsabilidade do fornecedor por tais vícios leva em conta o interesse econômico, de equivalência da prestação e contraprestação, e refere-se à inaptidão do produto ou serviço de realizar o fim a que se destina; e b) vício de qualidade por insegurança, que tem como evento acidentes de consumos que afetam a incolumidade pessoal do consumidor. O deslinde da controvérsia em relação aos vícios redibitórios, logo, deve se ater à disciplina específica do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao exercício do direito de redibição pelo consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (...) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). O direito de redibição dos contratos, como cláusula geral, encontra assento no Código Civil (artigos 441 a 446). Nas relações consumeristas, contudo, como se vê da legislação acima citada, há peculiaridades ditadas pelo CDC mais favoráveis ao consumidor. Essas particularidades foram bem externadas no voto da Ministra Nancy Andrighi, exarado no julgamento do REsp 1.982.739/MT: (...) II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Quando, porém, o litígio envolve relação de consumo, como ocorre na hipótese dos autos, novas considerações devem ser feitas, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, confere tratamento diverso – e mais abrangente – do que aquele da codificação civilista. Em primeiro lugar, tem-se que o CDC, a teor do art. 26, caput, resguarda o consumidor também em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, regida pelos arts. 615 e 616 do CC/02. Assim, quando há a aquisição, pelo consumidor, de imóvel na planta ou em construção, ou, ainda, quando o consumidor contrata empresa especializada para a realização de obras, não cessa a responsabilidade do fornecedor (construtor e demais envolvidos na cadeia de consumo) por vícios aparentes no momento do recebimento, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias, previsto no inciso II do art. 26 do CDC (fornecimento de serviço e produtos duráveis). De outro turno, em relação aos vícios ocultos, o tratamento legal conferido pelo CDC mostra-se mais favorável ao consumidor. É que, consoante o parágrafo terceiro do art. 26, o prazo para o consumidor reclamar de vício oculto somente deflagra no momento em que ficar evidenciado o defeito, não dispondo o CDC acerca de nenhum interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor. Dessa maneira, em se tratando de construção, mesmo não havendo no CDC qualquer prazo específico de garantia dos trabalhos, como ocorre no art. 618 do CC/02 em relação à “solidez e segurança” de “edifícios e outras construções consideráveis”, possui o consumidor proteção mais abrangente, haja vista que estará resguardado de vícios na obra ainda que estes surjam após o prazo de cinco anos do recebimento. A princípio, em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, poderá o consumidor enjeitá-lo¹, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação do vício junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (art. 26, § 2º, do CDC). Há que se acrescentar ainda que, no sistema do CDC, não há limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel (se relacionados à “solidez ou segurança” da obra ou não), tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento (se construção de grande monta ou não). Ademais, para além da possibilidade de redibir o contrato ou pleitear o abatimento do preço – alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos – o CDC coloca à disposição do consumidor uma terceira opção, consistente na substituição do produto ou na reexecução do serviço (arts. 18, § 1º, I, e 20, I, do CDC). Nesse contexto, havendo tratamento legal de vícios de produtos ou serviços específicos para as relações de consumo, e sendo esta disciplina, em conjunto, mais favorável ao consumidor, conclui-se não ser pertinente a aplicação da legislação civilista referente ao contrato de empreitada, devendo a controvérsia dos autos ser solvida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, cabe registrar que a solução, segundo a legislação consumerista, da questão relativa à decadência do direito de reclamar por vícios no imóvel (prazo de 90 dias, contado do recebimento do bem, em se tratando de vício aparente, ou do aparecimento do defeito, em se tratando de vício oculto) não obsta a que seja aplicado o raciocínio anteriormente desenvolvido neste voto no que tange à prescrição da pretensão indenizatória. Com efeito, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço – entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02. (...) Assim, nas relações consumeristas, o sistema da responsabilidade pelo vício do produto é semelhante ao dos vícios redibitórios (defeito oculto que torna o uso da coisa inapropriado ao fim a que se destina ou que lhe diminua o valor – art. 441 e seguintes do CC). Entrementes, o CDC não se restringe a responsabilidade do fornecedor aos vícios ocultos ou aparentes irremediáveis, de modo que a distinção se o vício é oculto ou aparente não tem reflexo na responsabilidade, mas apenas na contagem dos prazos decadenciais. O CDC traz, então, a previsão de prazo decadencial para reclamar de vícios (art. 26) e de prazo prescricional para reclamar de acidentes de consumo (art. 27 – danos sofridos pelo fato do produto ou serviço). Verificado o vício no produto, o prazo decadencial para o consumidor reclamar junto ao fornecedor é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, ressaltando-se que a contagem deste prazo começa a partir da entrega do produto, para os vícios aparentes, ou da detecção do vício pelo consumidor, nos casos de vício oculto (§3º do art. 26). O art. 26, § 2º, do CDC dispõe que a reclamação deve ser “comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca”. Desta disposição, extrai-se que o prazo decadencial, uma vez formulada a reclamação, não flui enquanto o consumidor aguarda o atendimento pelo fornecedor de sua queixa, enquanto não houver uma negativa formal quanto à reparação. O prazo decadencial também não flui a partir da instauração de inquérito civil, até o seu encerramento. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a reclamação que obsta a decadência pode ser realizada sem maiores formalidades, até mesmo de forma verbal, desde que seja inequívoca: AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. FORMA DOCUMENTAL OU VERBAL. ADMISSÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC pode ser feita documentalmente ou verbalmente. Na origem, trata-se de ação redibitória – extinta com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência – por meio da qual se buscava a rescisão do contrato de compra e venda de veículo defeituoso. Nesse contexto, discute-se a forma pela qual o consumidor deve externar a reclamação prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do dispositivo supracitado, é causa obstativa da decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Infere-se do preceito legal que a lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. Com efeito, a reclamação obstativa da decadência pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito. Afinal, supor que o consumidor, ao invés de servir-se do atendimento atualmente oferecido pelo mercado, vá burocratizar a relação, elaborando documento escrito e remetendo-o ao Cartório, é ir contra o andamento natural das relações de consumo. (REsp 1.442.597-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) O vício por inadequação confere primeiro o direito de o fornecedor reparar o vício, conforme art. 18, § 1º e, apenas após o decurso do prazo de 30 dias poderá o consumidor exercer uma das escolhas elencadas nos incisos daquele parágrafo. Neste sentido, excerto de voto proferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (REsp 1.520.500-SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015): (...) Nessa trilha, os vícios de qualidade por inadequação dão ensejo, primeiro, ao direito do fornecedor ou equiparado a corrigir o vício manifestado, mantendo-se íntegro o contrato firmado entre as partes. Apenas após o prazo trintídio do art. 18, §1º, do CDC ou a negativa de conserto, abre-se ao consumidor a opção entre três alternativas: i) a redibição do contrato; ii) o abatimento do preço; ou iii) a substituição do produto, ressalvada em qualquer hipótese a pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes. A escolha quanto a alguma das soluções elencadas pela lei consumerista deve ser exercida no prazo decadencial do art. 26 do CDC, contado, por sua vez, após o transcurso do prazo trintídio para conserto do bem pelo fornecedor. (...) Não há na legislação consumerista disposição de que somente o primeiro vício do produto gera o direito à redibição. Quando tais vícios são construtivos, é natural que se revelem persistentes, progressivos e renovados no tempo, daí que se o primeiro vício detectado já foi objeto de reclamação (um piso solto, por exemplo), não há impedimento para que, acaso evidenciados novos e diversos defeitos no produto no prazo de garantia, outra reclamação específica seja formalizada contra o fornecedor, a qual, nos mesmos moldes da primeira, também ensejará o exercício do direito de redibição previsto na legislação consumerista. No caso concreto, os danos físicos no imóvel alienado pela construtora ré à parte autora decorriam de vícios ocultos, e foram surgindo paulatinamente, alegado pela parte autora, a partir de janeiro de 2019, depois, portanto, da entrega do imóvel (23/08/2018). A existência de vícios ocultos detectados após a entrega do imóvel não foi contestada pela construtora ré, nem mesmo se contesta que a parte autora exerceu o direito de reclamação previsto no CDC. Veja-se excerto retirado da peça defensiva apresentada pela construtora ré: (...) Os apartamentos mencionados foram vendidos, mediante financiamento por intermédio da Caixa Econômica Federal, aos seguintes compradores: Apto 01 - Renata Maria Terra Souza., CPF nº 338.366.418-90 Apto 02 -Jhon Maycon de Lima, CPF nº 431.139.788-92 Apto 11 - Udo Leandro Oliverio Barbosa, CPF nº 420.554.508-83 Apto 12 - Caio Ferreira da Silva e Amanda Ferreira Eleotério da Silva, CPF nºs 458.929.878-33 e CPF nº 469.516.378-06, respectivamente, ora Requerentes. Ocorre que, em meados de 2019, após passarem a residir no imóvel, o mesmo teria apresentado alguns sinais tais como “infiltrações, trincas, rachaduras, problemas hidráulicos”, como também avarias na sacada. Outrossim, é fato incontroverso a existência de aparentes incoerências na sacada do apartamento, as quais surgiram posteriormente à entrada destes no imóvel (Prova nº 3, e 10 – Termo de Entrada e Perícia) e que terão sua natureza e origem apuradas por profissional de confiança do juízo, como já indicado. Mantem-se ainda a versão dos Requerentes de que entrou em contato com a Requerida, informando a necessidade de reparos e regularização do problema. Não se mantem, contudo, a afirmação de que esta teria quedado inerte, conforme será demonstrado. (...) A reclamação prevista no art. 26 do CDC (para dar ciência sobre os vícios do produto referente ao prédio todo) foi realizada formalmente e foi recepcionada pela construtora ré em 07/01/2019. Com a reclamação exercida em 07/01/2019, a fornecedora tinha por direito o prazo de 30 dias para sanar os defeitos, portanto. Entretanto, vários foram os vícios narrados e, à medida que iam surgindo, há nos autos elementos que demonstram que a parte autora ou outros moradores dos demais apartamentos (consumidores) realizaram diversas reclamações à construtora para que os vícios, que na maioria dos casos eram comuns, fossem sanados, como se pode extrair das mensagens encaminhadas por aplicativo de mensagens em 01/08/2019 e 07/10/2019. As imagens seguintes serão admitidas como provas documentais para o deslinde do mérito da ação, uma vez que não impugnada especificamente a sua autenticidade e regularidade, não havendo motivos para o juízo deixar de conferir credibilidade, dada a verossimilhança do contexto em que se inserem. Em 21/10/2019 há mensagens trocadas entre as partes que denotam que a construtora ainda não havia finalizado qualquer plano de ação, ou mesmo que as reclamações realizadas pelos consumidores foram expressamente negadas. (...) Essas reclamações não foram especificamente impugnadas pela construtora ré, de modo que também restaram incontroversas. Esse estado de coisas denota que a construtora, embora formalmente notificada a prestar os reparos em 07/01/2019, não os executou no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, nem mesmo apresentou a resposta negativa correspondente. Como os reparos não foram atendidos no prazo de 30 dias contados da reclamação, nem mesmo houve uma resposta negativa transmitida de forma inequívoca pelo fornecedor do produto durável, a decadência, no caso concreto restou obstada, na forma do art. 26, § 2º, I, do CDC: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Assim, não há decadência a se reconhecer no caso vertente quanto ao direito de o consumidor reclamar pelos vícios apresentados no imóvel, fato coloca à mercê da parte autora as faculdades redibitórias pelo art. 18, § 1º, do CDC, dentre as quais está a restituição imediata do preço pago (redibição integral do contrato de compra e venda). O direito de o fornecedor reparar o vício e manter o contrato vigente, como já mencionado, somente subsiste pelo prazo de 30 dias contados da reclamação, após esse prazo, deve prevalecer a opção de redibição manifestada pelo consumidor nesta ação, que foi distribuída em 25/10/2019. O interesse manifestado pela construtora ré de reparar o vício após o decurso do prazo de 30 dias da reclamação, mesmo que para atender medidas de contenção dos danos físicos no imóvel depois de judicializada a questão, em nada obsta o direito de redibição do contrato de compra e venda, que a essa altura já restava constituído de pleno direito, não havendo nos autos qualquer elemento a demonstrar resistência dos moradores nesse trintídio, nem que houve convenção expressa para dilatar o prazo legal. A seu turno, a existência de vícios construtivos, desde o início, sequer foi objeto de controvérsia da construtora ré nesta ação, parte que sempre fincou sua defesa, com base em visão civilista impertinente ao caso concreto (que deve sujeição à legislação consumerista), segundo a qual vícios reparáveis, por não serem estruturais, não dariam ensejo à redibição do contrato de compra e venda, com o intuito de realizar os reparos a qualquer tempo no imóvel para lhe restaurar as condições de habitação e preservar o equilíbrio financeiro do contrato, evitando-se, assim, a redibição. A perícia judicial realizada também atestou a existência de vícios do produto nos quatro apartamentos periciados, cabendo menção especial à constatação de que as sacadas dos dois apartamentos superiores corriam o risco de desabamento caso não fossem escoradas pelos moradores. A perícia, ainda, concluiu que a cobertura da garagem levada a efeito pelos moradores dos quatro apartamentos após a entrega das chaves não estava atrelada funcionalmente à estrutura do prédio, de sorte que não impactou a construção para o surgimento dos vícios construtivos. (...) (...) (...) (...) Diante do contexto descortinado, conclui-se que comporta acolhimento a pretensão redibitória do contrato de compra e venda, fato que impõe à construtora ré o dever jurídico de restituir todas as verbas recebidas da parte autora para pagamento do preço, inclusive as despesas acessórias ao contrato, restabelecendo-se de pleno o “status quo ante”. A obrigação redibitória da construtora ré também engloba a obrigação de restituir todas as despesas acessórias despendidas pela parte autora para averbação do contrato de compra e venda, inclusive: a) aquelas previstas por ocasião do contrato preliminar (compromisso de compra e venda); b) impostos e emolumentos recolhidos para averbação do contrato no fólio real, se não foram embutidos no financiamento; c) todas as parcelas do financiamento pagas até a efetivação da tutela de urgência concedida nesta ação. Com efeito, a partir do momento em que a construtora passa a efetivamente bancar uma nova moradia para a parte autora, o equilíbrio contratual é restabelecido e, via de consequência, está cessado o dano material indenizável, sob pena de dupla penalização no período e enriquecimento sem causa da parte autora; d) como nesta ação foi acolhido o pedido de rescisão do contrato adjeto de mútuo, a fim de que não haja prejuízos financeiros à CEF em virtude de ato ilícito do qual não é responsável, a construtora ré deverá, em pagamento único, liquidar o saldo devedor do financiamento e também restituir os subsídios estatais concedidos à parte autora, que foram utilizados para pagamento do preço do imóvel e não compõem o saldo devedor, constituindo esta sentença de título executivo judicial em favor da CEF, em caso de não adimplemento voluntário. Por outro lado, a CEF passa a ter a responsabilidade imediata de rescisão do contrato de mútuo, ficando vedada qualquer cobrança contra a parte autora. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Embora reconhecido o direito de redibição do contrato de compra e venda, os danos morais e materiais já suportados pelo consumidor devem ser reparados, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, II, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, a parte autora cumulou com pedido de redibição (já acatado) com pedido de condenação da parte ré em danos morais e materiais. Os danos materiais se referem a despesas realizadas em melhorias no imóvel, cuja soma declinada na inicial é de R$ 7.520,00. Tais despesas se referem: a) ao ressarcimento de danos materiais em relação a painel danificado por infiltrações e trincas nas paredes (R$ 749,00); b) ao ressarcimento por benfeitorias no imóvel: box de banheiro (R$ 820,00, com pagamento à vista, conforme contrato firmado em 22/03/2019); c) móveis planejados para cozinha, lavanderia e banheiros (R$ 5.800,00, conforme contrato firmado em 04/10/2018, para pagamento parcelado em 6 vezes, cada parcela a vencer em todo dia 30 de cada mês, a primeira em outubro de 2019); d) cobertura da garagem com telhas galvanizadas (R$ 900,00, para pagamento a vista, conforme contrato firmado em 11/07/2019). Para que haja a condenação da parte ré a ressarcir danos materiais, é indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados em decorrência do ato ilícito. A jurisprudência do STJ orienta que, em se tratando de danos emergentes ou lucros cessantes, ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, ou seja, dissociada da realidade efetivamente comprovada no processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 645.243/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Os danos materiais elencados pela parte autora possuem lastro probatório em documentos juntados com a petição inicial (contratos e recibos de pagamento), que não foram especificamente impugnados pela construtora ré. É de se reconhecer, portanto, a obrigação de a construtora ré indenizar a parte autora pelas quantias desembolsadas para a realização de benfeitorias realizadas no imóvel. Quanto ao dano moral, o contexto dos autos ultrapassa o mero dissabor, impondo-se a reparação. Além da gravidade dos vícios, com risco à incolumidade física da parte autora, desde a interdição do prédio todo pela Defesa Civil de Franca (19/12/2019), a parte autora foi abruptamente desalojada do imóvel residencial, fato que justificou a tutela de urgência deferida nesta ação. Aliás, o dano moral em casos a envolver vícios de construção é comum e tem sido acatado pela jurisprudência, inclusive como de natureza “in re ipsa”. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...) IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DAS CORRÉS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) XII - Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIII - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar as condenações. Da mesma forma, tampouco se cogita de denunciação da lide quando não há indícios de responsabilidade exclusiva de terceiro a amparar o pedido. Juros de mora fixados em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ. XIV - Apelação das corrés improvida e apelação da parte Autora parcialmente provida para esclarecer a extensão da condenação de reparação dos danos materiais e para majorar a condenação por danos morais. Considerando a sucumbência recursal e a sucumbência mínima, condeno as corrés ao pagamento de honorários advocatícios devidos em 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 19/01/2023) No tocante à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de condutas de mesmo jaez ou corrigi-las de pronto, tão logo provocado. Ao mesmo tempo, deve-se observar certa moderação no arbitramento, a fim de evitar a perspectiva de ganho fácil. Nesta quadra, no arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer de bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, a não permitir a fixação de quantia que torne irrisória a condenação, nem valor vultoso que implique o enriquecimento sem causa do ofendido. Requer-se, pois, um agir com cautela, a garantir que o valor arbitrado, de certa forma, amenize as nefastas consequências sofridas pela vítima e puna na medida certa o responsável pelo dano, de modo a, como medida pedagógica, desencorajá-lo economicamente a manter a prática considerada lesiva. Tecidas tais considerações, a considerar todas as circunstâncias narradas, a título de dano moral reputo razoável o valor de R$ 10.000,00 a cada autor. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS PRINCIPAIS para: a) declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional, com a consequente condenação da construtora ré à restituição integral de todos os valores recebidos a título do preço do imóvel, assim como as despesas acessórias, em favor da parte autora e da CEF, nos termos especificados na fundamentação. b) acolher o pedido de reparação de danos morais e condenar a construtora ré a pagar à parte autora a tal título o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual, a partir do presente arbitramento (data desta sentença), devem incidir: 1) correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), consoante índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento; 2) juros de mora até o efetivo pagamento, conforme taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN). c) acolher o pedido de reparação por danos materiais e condenar a construtora ré indenizar a parte autora no valor de R$ 7.520,00. Sobre a indenização por dano material incidirão juros de mora e atualização monetária a partir da data de cada evento danoso (Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça), nos dois casos exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não admite cumulação com correção monetária, uma vez que esta rubrica já está compreendida na formação da referida taxa (STJ. EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008; EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). A construtora ré responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor da sua condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A CEF responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor do saldo devedor para liquidação do financiamento na data do ajuizamento, valor que corresponde ao conteúdo econômico da pretensão que lhe foi intentada pela parte autora (art. 85, § 2º, do CPC). Em razão da razoável complexidade da matéria, o que gera divergências, e por não reputar que qualquer parte desbordou de forma exagerada o direito de petição ou de defesa, deixo de impor condenação em litigância de má-fé. Custas pelas partes sucumbentes, na forma da Lei 9.289/96. Ação julgada em conjunto com as ações conexas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Franca (SP). Sentença registrada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999, LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF / Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 DESPACHO No tocante ao requerimento formulado pela Caixa Seguradora S/A na petição de ID n.º 244638691 para compor a lide, verifico que tal pedido já foi formulado anteriormente nos autos e já foi decidido na decisão de ID n.º 77108068, de modo que julgo prejudicado tal pedido. A parte ré reiterou o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal para comprovar que o autor agiu com intenção de dificultar a entrada da ré ao imóvel, cujo o objetivo era realizar a apuração e eventuais reparos, caso fosse necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000473-69.2020.4.03.6113 Defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e de produção de prova testemunhal, devendo a parte autora ficar advertida de que o não comparecimento à audiência ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 2020, determino que as testemunhas eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora deverão comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas na audiência designada para o dia 5 de maio de 2022, às 14 horas e 30 minutos. A parte autora e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, participarão da audiência por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Ressalta-se, nesta oportunidade, que estão sendo observadas nesta Subseção Judiciária todas as condições necessárias de distanciamento social, por meio de agendamento prévio de atendimentos, controle do limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e demais condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 do CNJ, de forma a impedir aglomerações que ponham em risco a saúde dos jurisdicionados. Segue abaixo o link de acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI3ZmU3ZWEtZmNhZi00M2MzLWJhYTctMTE0OTMwN2IzZjA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Indefiro o requerimento formulado pela construtora ré para que o perito judicial comprove a especialização em engenharia estrutural, tendo em vista que se trata de modalidade inserida dentro do curso de engenharia civil e, ademais, o currículo do perito anexado relata experiência profissional necessária para o exercício do encargo. Intime-se a construtora para depósito dos honorários periciais estimados pelo perito na petição de ID n.º 245436376, no prazo de 15 dias. Em seguida, efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999, LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E C I S Ã O S A N E A D O R A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação processada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por CAIO FERREIRA DA SILVA e AMANDA FERREIRA ELEOTÉRIO SILVA contra TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pretende obter reparação material e moral em virtude de vícios de construção. Em decisão proferida no documento de ID n.º 34077944, o feito foi devidamente organizado, com a apreciação da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, do pedido de perícia antecipada e apreciado o requerimento de tutela de urgência. Concedida a tutela de urgência, foi determinada a citação das rés, a intimação da União para dizer se possui interesse no ingresso da lide e o adiamento do agendamento da audiência preliminar de conciliação, tendo em vista o recrudescimento da pandemia COVID-19. Após, requerimentos formulados pelas partes, foi proferida nova decisão de ID n.º 34957373, na qual, foi reconhecida a conexão entre esta e as ações de n.º 5000474-54.2020.403.6113, n.º 5000507-44.403.6113 e n.º 5000903-21.2020.403.6113 e indeferidos os pedidos de majoração da multa cominatória diária em caso de descumprimento da tutela provisória e de reconsideração da tutela provisória de urgência concedida. Em petição apresentada no documento de ID n.º 35129767, a União manifestou pela ausência de interesse na demanda. A CEF compareceu ao processo para apresentar contestação (id 35468914). Arguiu a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de reparação do imóvel, seja por parte do construtor/vendedor, seja pela cobertura securitária. No mérito, expôs o papel da CEF no negócio jurídico, no qual atua contratualmente apenas como um agente financeiro, concedendo financiamento aos adquirentes das unidades habitacionais, de modo que não figura como responsável pela construção dos imóveis. Pontuou que o imóvel possui seguro DFI (Danos Físicos no Imóvel), de sorte que, caso os danos sejam devidamente identificados como vícios construtivos a seguradora indefere o sinistro, nesse caso os reparos deverão ser realizados pelo próprio construtor/vendedor, sendo o Responsável Técnico (RT) do imóvel devidamente identificado mediante as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) recolhidas e apresentadas pelo mutuário durante a concessão do financiamento junto à CEF. Já se os danos forem identificados como decorrentes de falta de manutenção ou mau uso, o cliente deverá efetuar os reparos às suas expensas para recompor o valor da garantia. Asseverou que não se cogita de cobertura securitária no caso vertente, pois os vícios que apresentados no imóvel do autor são de origem redibitória e se enquadram em vícios expressamente excluídos. Assim, não haveria fundamentos para responder por qualquer pedido de indenização. Refutou a existência de dano moral e, também, a quantia buscada a esse título e, por fim, expressamente requereu que eventualmente sua responsabilidade seja declarada subsidiária à responsabilidade do construtor e à da companhia seguradora, eis que não possui qualquer responsabilidade no tocante à cobertura securitária. A ré TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. apresentou contestação (id 35477093). Não controverte quanto aos defeitos na sacada dos apartamentos, mas refuta que não tenha tomado providências para corrigir os problemas que lhe foram noticiados. Anotou que quando o autor ingressou no imóvel, constatou que ele estava em perfeitas condições de uso e gozo, não apresentando qualquer espécie de fissuras, riscos ou trincas, conforme atesta o termo de recebimento do imóvel. Apresentou elementos que indicariam que os proprietários dos apartamentos não colaboraram com seus esforços em corrigir os problemas verificados no imóvel (até mesmo obstaram), pois chegou até a elaborar projeto para recuperação dos vícios de construção (“Não fossem os óbices criados, o imóvel já estaria habilitado à moradia, e não seria necessária a remoção dos moradores”). No mais, impugnou o valor da causa, defendeu a conexão desta ação com as outras três ajuizadas pelos proprietários dos outros três apartamentos que compõem o prédio e, ainda em sede preliminar, alegou que a autora não tem interesse processual, uma vez que a ação não se mostra adequada à pretensão autoral, pois os pedidos de rescisão contratual e a realização de obras no imóvel são incompatíveis. Também afirmou a ré que a autora não demonstrou a necessidade do ajuizamento da ação, como faceta do interesse de agir, porque ela própria impediu a realização dos reparos do imóvel amigavelmente. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defendeu que a parte autora e os demais proprietários do condomínio litigam de má-fé ao ajuizarem diversas ações que têm mesma causa de pedir e pedidos, assim como em razão de o autor desta ação, que nunca residiu no imóvel ou dele se utilizou, ter obstado, juntamente com os demais moradores do prédio, o início dos reparos e, mesmo assim, buscar nesta ação que a parte ré arque com as despesas de desocupação e alocação em outro local. Sustentou que as provas realizadas nos processos conexos devem ser utilizadas neste. No mérito, a construtora ré sustentou, basicamente, que a rescisão do contrato só é possível no caso da existência de vício grave, que impossibilite o uso da coisa para o fim a qual se destina ou que lhe reduza o valor. Sustentou que a rescisão do contrato em razão de vício ou defeito insignificante ou sem maiores consequências viola os princípios da conservação dos negócios jurídicos e da força obrigatória dos contratos. Aponta que os vícios reclamados pelo autor são corrigidos mediante simples reparos e não prejudicam o uso do imóvel. A ré menciona também que tentou diversas vezes acessar o imóvel para realizar os reparos supostamente necessários, mas o acesso sempre foi negado pelo autor e demais condôminos. Defendeu que o Código do Consumidor, assim como o Código Civil, estabelece que vícios insignificantes ou sem maiores consequências não autorizam o desfazimento do negócio, a não ser que não reparados em 30 dias pelo fornecedor, medida que foi obstada pelos proprietários dos imóveis. Refuta que os danos apresentados no imóvel sejam graves e defende que está configurada a decadência do direito de reclamar pelo vício. Alegou a decadência do direito redibitório disciplinado n CDC. Contestou também o pedido de condenação em danos morais e materiais. Juntou documentos. A Caixa Seguradora S/A, por meio da petição de ID n.º 35589199, requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente da ré Caixa Econômica Federal. Foi proferido despacho de ID n.º 35579769, no qual, concedeu prazo suplementar à ré para cumprimento da tutela de urgência, determinou à parte autora a impugnar as contestações apresentadas, determinou a intimação das partes para especificarem provas a serem produzidas e informarem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após requerimento da empresa ré e anuência da parte autora, foi acordado que o cumprimento da tutela de urgência fosse cumprido por meio da mudança do autor a um apartamento alugado com as despesas da mudança e da mensalidade do aluguel arcados pela citada ré. A Caixa Econômica Federal requereu o julgamento antecipado do feito. A parte autora impugnou as contestações e requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício para a Prefeitura de Franca/SP. A TAF Imobiliária e Construtora Ltda reiterou o pedido de audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Intimada a esclarecer sobre o pedido para integrar a lide, uma vez que o autor não pleiteou indenizações por danos materiais e morais contra a CEF decorrentes de vícios construtivos, a Caixa Seguradora S/A informou, por meio da petição de ID n.º 57260926, que não persiste o interesse no ingresso da lide como assistente da instituição bancária ré. É o relatório. Passo a apreciar as preliminares de contestação. Conexão e Ilegitimidade passiva da CEF. Ratifico a decisão de ID n.º 34957373 que reconheceu a conexão do presente feito com os autos n.º 5000474-54.2020.403.6113, n.º 5000507-44.403.6113 e nº. 5000903-21.2020.403.6113. Entre os pedidos de providência jurisdicional realizados pela parte autora, há medidas que são impostas diretamente contra a CEF, de modo que presente a competência “ratione personae ” da Justiça Federal para o julgamento da demanda (art. 109 da Constituição Federal). O pedido de suspensão da cobrança das parcelas, realizado pela autora desde a petição inicial, efetivamente indica a pretensão de medida direcionada contra a esfera jurídica da CEF, apta a qualificá-la como litisconsorte passivo necessário, eis que, se atendida a suspensão das parcelas, haveria um comando judicial contra quem não participou do processo. Ademais, em aditamento, a autora pediu a inclusão da CEF na lide e lhe direcionou uma demanda autônoma de resolutória do contrato de financiamento. Pelo exposto, A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ausência de interesse de agir do autor. A TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. alegou que a parte autora não possui interesse processual, pois a ação não seria adequada e tampouco necessária para atingir a finalidade pretendida. Contudo, o interesse processual da parte autora é evidente, uma vez que a resolução dos contratos de compra e venda e de mútuo, pedidos principais nesta ação, só poderia ser alcançada judicialmente, já que as próprias rés contestam a possibilidade de desfazimento dos negócios. O conflito de interesses é aparente. Quanto à questão referente à realização de reparos no imóvel e indenização por perdas e danos em razão da desvalorização imobiliária, deve ser observada a teoria da asserção, ou seja, o interesse de agir deve ser aferido a partir de um exame puramente abstrato das afirmações feitas pelo autor. Se ele alega que o imóvel possui vícios estruturais e a construtora ré não agiu conforme a lei, está presente o interesse processual no ajuizamento da demanda. A procedência ou não da pretensão autoral é questão de mérito. Impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Da conjugação desses dispositivos, extrai-se que, se a demanda proposta pela parte autora é uma cumulação de pedido de rescisão de ato jurídico cumulado com pedidos de condenação em danos morais e materiais, caso em que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se pretende rescindir somado ao valor do dano material e moral. O valor do contrato que se pretende rescindir é de R$ 152.000,00 (pedido principal). Os danos materiais foram indicados em R$ 820,00 (box de banheiro), 5.800,00 (benfeitorias em móveis planejados), R$ 900,00 (benfeitoria consistente em cobertura na garagem) e R$ 749,00 (painel danificado por trincas nas paredes). Já os danos morais perseguidos foram fixados em R$ 20.000,00 pela parte autora. A soma desses pedidos chega a R$ 180.269,00. Considerando que o requerente atribuiu à demanda o valor de R$ 76.314,20, que não guarda relação com o acima exposto, retifico-o de ofício, para R$ 180.269,00, o que corresponde a soma do valor total do contrato de financiamento com as pretensões indenizatórias. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. De fato, a hipossuficiência financeira declarada por pessoa natural goza da presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3.º, do CPC. Entretanto, o réu não apresentou qualquer prova que afaste a referida presunção. A alegação de que o autor desembolsou R$ 28.080,00 para dar de entrada na compra do imóvel não é elemento que comprova a sua capacidade financeira atual para arcar com as despesas do processo. Pelo contrário, supõe-se que as suas economias à época resumiam-se a esse valor, tanto que precisou financiar o restante do imóvel. Por essas razões, mantenho a gratuidade da justiça. Ausência de interesse processual por incompatibilidade de pedidos. Alega a ré que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, sob o argumento de que os pedidos são incompatíveis entre si, uma vez que o autor estaria pleiteando sua saída do imóvel e, na sequência, a realização de obras e, no final, a rescisão do contrato. Argumenta, ainda, que, em outro tópico, os requerentes, caso não atendido o pedido de rescisão contratual, pretendem que seja atribuída indenização por perdas e danos a fim de compensar os prejuízos pela aquisição de outro imóvel de igual padra, gerando nova incompatibilidade do pedido de "rescisão" com o de "reparação". Desacolho a preliminar aventada, tendo em vista que o pedido de realização de obras foi efetuado em sede preliminar e não como provimento final, de modo que, uma vez já superada esta fase, não há incompatibilidade com a rescisão do contrato. Verifico, ainda, que não há incompatibilidade de pedidos entre a rescisão de contrato com o pedido de reparação de perdas e danos, tendo em vista que se tratam de pedidos subsidiários, ou seja, somente se o pedido principal (rescisão contratual) não for acolhido é que será apreciado o pedido de reparação de perdas e danos. Litigância de má fé e prova emprestada A litigância de má fé aventada pela parte autora se trata de matéria de mérito e será apreciada no momento da prolação da sentença. A prova emprestada se trata de produção de prova documental e, também, será avaliada sua validade no momento da prolação da sentença. Não há outras preliminares a serem resolvidas. Incabível, no caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor fundamenta sua pretensão em aspectos fáticos que não são comprovados, exclusivamente, por meio de documentos e, portanto, demanda dilação probatória. O fato a ser provado na presente demanda é a existência de vícios construtivos no imóvel que afeta a habitabilidade dos autores. Ausentes as condições que autorizam a providência prevista no § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica estabelecido que compete à parte autora produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I do mesmo artigo) e, à parte ré, produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, também do artigo 373. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito estão na análise do direito do autor à rescisão do contrato habitacional com as rés e a devolução integral do valor pago ao imóvel, ou subsidiariamente, a indenização por danos materiais decorrentes de possíveis vícios construtivos existentes nesse imóvel. Fixo, como pontos controvertidos, a magnitude do vício construtivo existente no imóvel objeto da lide. Declaro saneado o feito. Tendo em vista que a União e a Caixa Seguradora S/A se manifestaram pela ausência de interesse no ingresso da lide, deixo de incluí-las no polo passivo da ação. A parte autora requereu a expedição de ofício ao Município de Franca e a produção de prova pericial, enquanto que a construtora ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal para comprovarem suas alegações. Contudo, verifico que a construtora ré em duas oportunidades (contestação e petição de ID n.º 37127205) requereu a realização de audiência de tentativa de conciliação com o objetivo de obter solução amigável com os autores e, talvez, colocar fim ao processo. De acordo com o artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, é dever do juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Assim e considerando que esta demanda versa sobre direitos patrimoniais, antes de apreciar a produção das provas requeridas pelas partes, defiro a realização de audiência de tentativa de conciliação requerida pela ré. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de setembro de 2021, às 10:20 min., a ser realizada de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região. A Intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º. do Código de Processo Civil. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. Thales Braghini Leão Juiz Federal Substituto

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(38)