Petição Cível 5000088-35.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5000088-35.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS CUBERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação e a inexistência de valores a pagar, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2026, 12:26

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/05/2026, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:41

Publicação

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS CUBERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para ciência à parte autora, pelo prazo de 5 dias, da informação de cumprimento do julgado. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119

16/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:02

Recebimento

11/04/2026, 10:38

Retificação de Classe Processual

25/11/2025, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 17:50

Recebimento

23/10/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado, especialmente omissão quanto ao PPRA juntado e cumprimento do tema 208 da TNU, consequentemente alegando estar demonstrada a especialidade do labor em todo o período. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Alegação apresentada nos embargos que fora apresentada nos embargos anteriormente opostos, mas não integralmente apreciada, restando omissa a decisão quanto ao período de 01/03/2006 a 10/06/2008. Embargos acolhidos para sanar a omissão relativa ao período em questão. 3. O recurso do INSS foi provido apenas para afastar a especialidade do período de 01/03/2006 a 10/06/2008, pois o ruído não era superior ao limite de tolerância. Verifico a existência de erro material no acórdão, devendo ser excluído o trecho: "Nos períodos reconhecidos, o PPP indicava exposição de forma habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância, estando preenchidos todos os requisitos formais. Ressalto que no caso do ruído é irrelevante a utilização de EPI eficaz". 4. Sobre o PPRA apresentado, não indica a exposição a agentes nocivos, sendo que o próprio PPP indicou exposição a ruído dentro do limite de tolerância. Assim, torna-se irrelevante a análise acerca da existência de responsável técnico. Ressalto ainda que graxas e óleos por si só não permitem o reconhecimento do labor como especial, nos termos do tema 298 da TNU. 5. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 6. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, acolho parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, mantendo, porém, o período de 01/03/2006 a 10/06/2008 como comum. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado, especialmente omissão quanto ao PPRA juntado e cumprimento do tema 208 da TNU, consequentemente alegando estar demonstrada a especialidade do labor em todo o período. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Alegação apresentada nos embargos que fora apresentada nos embargos anteriormente opostos, mas não integralmente apreciada, restando omissa a decisão quanto ao período de 01/03/2006 a 10/06/2008. Embargos acolhidos para sanar a omissão relativa ao período em questão. 3. O recurso do INSS foi provido apenas para afastar a especialidade do período de 01/03/2006 a 10/06/2008, pois o ruído não era superior ao limite de tolerância. Verifico a existência de erro material no acórdão, devendo ser excluído o trecho: "Nos períodos reconhecidos, o PPP indicava exposição de forma habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância, estando preenchidos todos os requisitos formais. Ressalto que no caso do ruído é irrelevante a utilização de EPI eficaz". 4. Sobre o PPRA apresentado, não indica a exposição a agentes nocivos, sendo que o próprio PPP indicou exposição a ruído dentro do limite de tolerância. Assim, torna-se irrelevante a análise acerca da existência de responsável técnico. Ressalto ainda que graxas e óleos por si só não permitem o reconhecimento do labor como especial, nos termos do tema 298 da TNU. 5. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 6. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, acolho parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, mantendo, porém, o período de 01/03/2006 a 10/06/2008 como comum. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

16/09/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS CUBERO Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS, alegando que não restou demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, no caso ruído, no exercício de atividades em indústrias têxteis, especialmente em razão da extemporaneidade dos PPPs apresentados e em alguns casos ausência de indicação de responsável técnico. Passo, assim a analisar cada período, confrontando a sentença, as provas dos autos e as alegações recursais: _________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 04/04/1983 Término: 30/03/1984 Atividade: ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 29 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 40 Agente nocivo: Ruído: 98 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: Consta indicação de responsável técnico, médico do trabalho, pelo período de labor. A TNU, ao julgar o tema 208, fixou a tese de que 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. No caso, a indicação de responsável técnico no período de labor, ainda que com base em laudo técnico elaborado posteriormente, atende ao tema 208. ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 10/07/1984 Término: 14/07/1987 Atividade: ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 29 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 42/43 Agente nocivo: Ruído: 98 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: Consta indicação de responsável técnico, médico do trabalho, pelo período de labor, aplicando-se o mesmo entendimento em relação ao período anterior. ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 03/11/1987 Término: 12/10/1988 Atividade: mecânico de manutenção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 30 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 44/45 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: Consta indicação de responsável técnico, médico do trabalho, pelo período de labor, aplicando-se o mesmo entendimento em relação ao período anterior. ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/02/1989 Término: 11/08/1992 Atividade: mecânico de manutenção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 8 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 46/47 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: Consta indicação de responsável técnico, médico do trabalho, pelo período de 04/01/1993 a 02/05/1995, portanto após o período de labor, e apenas indicação de que o PPP foi baseado no PPRA de 2017, portanto há de se reconhecer a extemporaneidade da avaliação, não sendo possível o reconhecimento como tempo especial, nos termos do tema 208/TNU. ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 04/01/1993 Término: 02/05/1995 Atividade: mecânico de manutenção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 8 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 48/49 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: Consta indicação de responsável técnico, engenheiro, pelo período de labor, aplicando-se o mesmo entendimento em relação aos períodos anteriores. ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 02/01/1996 Término: 05/03/1997 Atividade: líder de seção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 9 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 50/51 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: Consta indicação de responsável técnico, engenheiro, pelo período de labor, aplicando-se o mesmo entendimento em relação aos períodos anteriores. ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/03/2006 Término: 10/06/2008 Atividade: Gerente de produção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 10 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 57/58 Agente nocivo: Ruído: 85 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ANÁLISE RECURSAL: o limite de tolerância para o período é de 85dB; portanto, para reconhecimento da insalubridade, a exposição deve ser acima de 85 dB; no caso, estava dentro do limite tolerável, devendo ser reconhecido como tempo comum. Nos períodos reconhecidos, o PPP indicava exposição de forma habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância, estando preenchidos todos os requisitos formais. Ressalto que no caso do ruído é irrelevante a utilização de EPI eficaz. Assim, deve ser parcialmente provido o recurso do réu, para averbar como comuns os períodos de 01/02/1989 a 11/08/1992 e de 01/03/2006 a 10/06/2008. Com a exclusão do acréscimo correspondente, o autor deixa de contar com tempo suficiente para aposentadoria, revogando-se o benefício concedido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para determinar seja averbado como tempo comum os períodos de 01/02/1989 a 11/08/1992 e de 01/03/2006 a 10/06/2008 e julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Oficie-se o INSS para cassação do benefício concedido. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido (art. 55, Lei 9099/95). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDOS EXTEMPORÂNEOS. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. Recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor em indústrias têxteis, com base em exposição a ruído superior a 80 dB(A). O INSS argumenta a falta de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, especialmente devido à extemporaneidade dos PPPs apresentados e à ausência de responsável técnico em alguns períodos. 2.Nos períodos de 04/04/1983 a 30/03/1984, 10/07/1984 a 14/07/1987, 03/11/1987 a 12/10/1988 e 04/01/1993 a 02/05/1995, restou comprovada a exposição habitual a ruído superior a 80 dB(A), com a indicação de responsável técnico, conforme entendimento da TNU (Tema 208). 3. No período de 01/02/1989 a 11/08/1992 não houve indicação de responsável técnico contemporâneo ao labor. 4. No período de 01/03/2006 a 10/06/2008, o ruído registrado esteve dentro do limite de tolerância (85dB), devendo ser considerado como tempo comum. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Cassado o benefício de aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO JUÍZA FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS CUBERO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS CUBERO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19): os segurados que, em 13/11/2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. (e) Por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 3º da referida Emenda garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: _________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 04/04/1983 Término: 30/03/1984 Atividade: ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 29 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 40 Agente nocivo: Ruído: 98 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ______________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/07/1984 Término: 09/07/1984 Atividade: ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 29 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: - COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 10/07/1984 Término: 14/07/1987 Atividade: ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 29 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 42/43 Agente nocivo: Ruído: 98 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 03/11/1987 Término: 12/10/1988 Atividade: mecânico de manutenção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 30 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 44/45 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 11/10/1988 Término: 31/01/1989 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: - COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/02/1989 Término: 11/08/1992 Atividade: mecânico de manutenção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 8 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 46/47 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 04/01/1993 Término: 02/05/1995 Atividade: mecânico de manutenção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 8 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 48/49 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 02/01/1996 Término: 05/03/1997 Atividade: líder de seção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 9 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 46/47 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 06/03/1997 Término: 11/10/1999 Atividade: líder de seção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 9 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 46/47 Agente nocivo: Ruído: 86 DB (A). Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 12/10/1999 Término: 09/11/1999 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: - COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/08/2000 Término: 25/03/2003 Atividade: Gerente de produção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 9 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 53/54 Agente nocivo: Ruído: 84 DB (A). Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/02/2004 Término: 31/05/2004 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: - COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/06/2004 Término: 01/09/2005 Atividade: Gerente de produção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 10 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 55/56 Agente nocivo: Ruído: 84 DB (A). Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 01/03/2006 Término: 10/06/2008 Atividade: Gerente de produção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 10 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 57/58 Agente nocivo: Ruído: 85 DB (A). Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ________________________________________________ Empresa: TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA Início: 04/05/2009 Término: 10/06/2009 Atividade: Gerente de produção CTPS/CNIS (id-fls): Id 239171255/ fls. 11 PPP (id-fls): Id 239171255/ fls. 52/53 Agente nocivo: Ruído: 84 DB (A). Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados por MARCOS CUBERO no momento em que requereu sua aposentadoria. Diferentemente do que admitido no processo administrativo no. 42/200.030.203-8, a parte segurada já comprovava, na DER, um tempo de contribuição total de 35 anos, 05 meses e 09 dias, suficientes para a obtenção da aposentadoria, e não somente os 29 anos, 9 meses e 22 dias reconhecidos pelo INSS. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por MARCOS CUBERO: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 04/04/1983 30/03/1984 TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 10/07/1984 14/07/1987 TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 03/11/1987 12/10/1988 TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 01/02/1989 11/08/1992 TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 04/01/1993 02/05/1995 TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 02/01/1996 05/03/1997 TECIAM TELAS E TECIDOS METALICOS LTDA ESPECIAL 01/03/2006 10/06/2008 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/ 200.030.203-8 desde a DER (15/01/2021), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). As intimações far-se-ão por ato ordinatório. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS CUBERO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, baixo o feito em diligência. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido abaixo. Nesse mesmo prazo de manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS. Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS CUBERO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-35.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial. Atribuiu à causa o valor de R$74.496,45. A fixação desse montante não poderá ser arbitrária, com finalidade meramente manipulatória da competência jurisdicional, conforme reiterados precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A estipulação do patamar de 60 (sessenta) salários mínimos para justificar a competência funcional absoluta, localizada, do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP (Lei n.º 10.259/2001), visou a proteger o autor hipossuficiente, o interesse público na efetividade do acesso à justiça, na garantia da imparcialidade que deve ser respeitada, a fim de que as regras gerais e abstratas de competência sejam observadas pelos detentores do Poder, de modo que não venham a escolher quem vai julgar determinada causa e muito menos criar um Juízo, artificial, para julgar a causa. Portanto, sob essas premissas e considerando que o valor do dano material corresponde a somatória das parcelas vencidas com a parcela anual vincenda (artigo 292, § 2°, do Código de Processo Civil), ou seja, R$39.496,45, não se mostra razoável pleitear indenização de danos materiais no valor adicional de R$20.000,00, como pretendido, posto que evidente o requerimento bis in idem. Diante do exposto, considerando o pedido cumulado de dano moral na monta de R$15.000,00,nos moldes do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$54.496,45. Assim, verifica-se que o valor da causa ora retificado, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 02/03/2022.

03/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Trânsito em julgado

Recebimento

Retificação de Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(56)

legal