Procedimento Comum Cível 5007124-44.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007124-44.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS JOSE CONSOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: VIRTU PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 DESPACHO Dê-se vista ao autor dos documentos juntados no ID 516703297. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 Indefiro o pedido do patrono do autor para que seja ordenado o pagamento do imposto de renda retido no ato do pagamento do ofício de transferência ID 411625882, comprovantes da CEF ID 415552053, uma vez que não há nos autos a informação e comprovação de que é optante ao simples nacional. Observo que a CEF ao realizar a retenção já promove o devido recolhimento à Fazenda Pública, devendo a parte buscar a devolução através da declaração de imposto de renda. Nada mais havendo ou sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. CAMPINAS, 27 de abril de 2026. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 19:29

Mero expediente

27/04/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:08

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660, MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 11 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 12:31

Mero expediente

08/08/2025, 20:50

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660, MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 D E C I S Ã O Expeça-se ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, para que, no prazo de 30 dias, promova o registro da baixa da hipoteca constante no imóvel de matrícula nº 140061. Instrua-se o ofício com cópia da sentença de ID 242269904, do acórdão de ID 263394549, da certidão de trânsito em julgado de ID 263394904, da autorização para cancelamento da hipoteca de ID 345070051 e da presente decisão. Com a comprovação, intimem-se as partes para ciência. Com razão o exequente no que se refere à preclusão da CEF em manifestar-se sobre a sua impugnação. Veja-se que na decisão de ID 316932876, já foi reconhecido por este Juízo o silêncio da CEF em relação à impugnação apresentada. Assim, quedando-se inerte, entendo que tacitamente a CEF concordou com o valor informado pelo exequente para quitação da execução. Diante do acima exposto, acolho a preclusão ao direito da CEF em manifestar-se sobre a impugnação. Assim, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado na conta nº 2554.005.86418184-0 (ID 319441384), seja transferido para a conta bancária de titularidade do patrono do autor, indicada na petição de ID 346397814, qual seja: Banco do Brasil Agência 0056-6 Conta Corrente 308000-5 Mauro Merci Sociedade de Advogados CNPJ nº 14.217.890/0001-00 Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação da transferência e da baixa na hipoteca, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 25 de junho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 17:26

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660, MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 D E C I S Ã O Expeça-se ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, para que, no prazo de 30 dias, promova o registro da baixa da hipoteca constante no imóvel de matrícula nº 140061. Instrua-se o ofício com cópia da sentença de ID 242269904, do acórdão de ID 263394549, da certidão de trânsito em julgado de ID 263394904, da autorização para cancelamento da hipoteca de ID 345070051 e da presente decisão. Com a comprovação, intimem-se as partes para ciência. Com razão o exequente no que se refere à preclusão da CEF em manifestar-se sobre a sua impugnação. Veja-se que na decisão de ID 316932876, já foi reconhecido por este Juízo o silêncio da CEF em relação à impugnação apresentada. Assim, quedando-se inerte, entendo que tacitamente a CEF concordou com o valor informado pelo exequente para quitação da execução. Diante do acima exposto, acolho a preclusão ao direito da CEF em manifestar-se sobre a impugnação. Assim, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado na conta nº 2554.005.86418184-0 (ID 319441384), seja transferido para a conta bancária de titularidade do patrono do autor, indicada na petição de ID 346397814, qual seja: Banco do Brasil Agência 0056-6 Conta Corrente 308000-5 Mauro Merci Sociedade de Advogados CNPJ nº 14.217.890/0001-00 Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação da transferência e da baixa na hipoteca, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 25 de junho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660, MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082 Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 D E C I S Ã O Razão assiste ao autor quanto à não suspensão do feito. De fato, conforme informado, as executadas QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A, tiveram sua recuperação judicial deferida em 31/03/2021, enquanto que a sentença foi proferida nos presentes autos em 15/02/2022, ID 242820367, declaração de sentença em 02/03/2022, ID 244341060 e trânsito em julgado em 20/092022, ID 263394904, portanto, o processo de execução deve prosseguir, ainda que os atos expropriatórios se submetam ao Juízo Universal da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.960 - SP (2018/0285577-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: JMV LOCACAO, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADOS: RAQUEL DEGNES DE DEUS - SP214612 SARA CAPUCHO TONON E OUTRO(S) - SP270748 RECORRIDO: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA - SP090400 EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se o representante legal da administradora da recuperação judicial a pagar ou depositar o valor que foram condenadas QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 14.216.343/0001-00 e QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - CNPJ: 11.535.028/0001-40, a título de honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 523 do mesmo Código, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Para tanto, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial, ID 290636897, foi nomeada como Administradora Judicial para processamento da recuperação judicial a empresa Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.553.159/0001-48, tendo como responsável pela condução seu sócio José Luiz Lindoso da Silva, com endereço na Av. Conselheiro Aguiar, nº 4635, sala 206, bairro de Boa Viagem, Recife-PE, CEP. 51-021.020, Fones: 3049.0005/9.9295.2464. Não havendo pagamento ou depósito, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife, ID 290636897, da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a CEF da impugnação apresentada pelo exequente quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará de levantamento do valor total depositado na conta 2554.005.86415749-4, ID 293047350, em nome do exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais incontroversos, depositados no ID 293047350, conta 2554.005.86415767-2, deverão os patronos do exequente, indicar em nome de quem deverá ser expedido o alvará. Com a indicação do patrono, expeça-se alvará do valor total depositado na referida conta. A CEF deverá depositar eventual diferença em nova conta de depósito judicial. Servirá o presente despacho como mandado/carta precatória. Int.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) APELADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO do(a) PARTE RE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) APELADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO do(a) PARTE RE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) APELADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO do(a) PARTE RE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660-A V O T O A matéria devolvida a este Tribunal diz, exclusivamente, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, esta Turma vinha decidindo pelo arbitramento equitativo de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que o valor da causa era muito elevado, como exemplificam os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. §§ 2° E 8° DO ART. 85 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto "às específicas hipóteses excepcionais elencadas no §8º, do art. 85, do CPC". 2. A matéria foi expressamente enfrentada, vindo este Colegiado a decidir que a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa resultaria em quantia desarrazoada e desproporcional, ensejadora de enriquecimento sem causa, ainda mais quando considerada a baixa complexidade do feito, resolvido pela adoção de tese de direito. 3. Adotou-se, no acórdão embargado, tese de direito firmada nesta Primeira Turma sob a técnica de julgamentos prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5016356-62.2020.4.03.0000, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 01/12/2020, e-DJF3: 16/12/2020). 4. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0004559-52.2016.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 23/07/2021, DJEN: 28/07/2021). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 942, § 3°, II, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de inobservância da regra prevista no art. 942, §3º, II, do CPC/2015. Em verdade, tal regra é inaplicável ao caso concreto, uma vez que não houve "reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito", e sim, o não provimento do agravo de instrumento, por decisão não unânime. Precedente desta Corte. 2. Rejeitada a alegação de inaplicabilidade, ao caso concreto, do arbitramento equitativo de honorários advocatícios com fundamento no § 8° do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a matéria foi devida e fundamentadamente apreciada no acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 5020587-69.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 19/03/2021, intimação via sistema em 05/04/2021). Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça veio a firmar tese repetitiva em sentido diverso, in verbis (Tema n° 1.076): "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (destaquei). Além disso, é firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese ali firmada, ante a ausência de previsão legal, como exemplificam os seguintes precedentes: "Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)". (STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE n° 1.006.958/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 21/08/2017, DJe: 28/08/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO PROMOVIDA EM CONTRARIEDADE AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, § 2º, do CPC, QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. TRANSCURSO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De acordo com orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2. Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local. 3. O Código de Processo Civil, em reconhecimento ao caráter vinculante de determinadas decisões, determina que o Tribunal observe a orientação do plenário ou do órgão especial ao qual estiver vinculado (ut inciso V do art. 927), não se exigindo, a esse propósito, o transcurso do trânsito em julgado destas. 4. Agravo interno improvido" (destaquei). (STJ, AgInt no AgInt na RCL n° 37.338/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgamento em 05/05/2020). Em que pese o elevado valor da causa, de R$ 311.366,91 (trezentos e onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) em junho de 2020, a sentença não comporta reparos, eis que em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Majoro os honorários devidos exclusivamente pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por MARCOS JOSE CONSOLIN em face da apelante, da QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e da QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. objetivando a outorga de escritura definitiva de imóvel e a declaração de ineficácia de hipoteca que pairava sobre ele. Em sentença proferida em 09/02/2022, o Juízo de Origem reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S/A e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a baixa da hipoteca, "determinando à CEF as providências necessárias à emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como à requerida Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em favor da autora". Condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da autora, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 4º, III do CPC (5% para cada), deixando de condenar o autor em honorários ante sua sucumbência mínima (ID 257153460). Embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados (ID 257153468). A CEF apela para ver diminuída a verba honorária fixada em sentença, sustentando a necessidade de arbitramento equitativo para que os honorários não alcancem valores muito elevados (ID 257153471). Contrarrazões pela parte autora, apenas (ID 257153476). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários devidos exclusivamente pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N° 1.076. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz, exclusivamente, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurge-se a apelante contra sua condenação em honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. 2. "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (STJ, Tema Repetitivo n° 1.076). 3. Em que pese o elevado valor da causa, a sentença não comporta reparos, eis que em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Honorários devidos exclusivamente pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários devidos exclusivamente pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE CONSOLIN Advogado do(a) AUTOR: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 REU: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 Advogado do(a) REU: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007124-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCOS JOSÉ CONSOLIN, qualificado na inicial, em face de QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a terceira ré promova “a baixa do gravame hipotecário que pesa sobre o imóvel descrito como “Unidade Autônoma nº 0113 da Torre 2 – Felicita”, do Empreendimento “Domani Residencial”, empreendimento devidamente registrado na matrícula nº 140.061, do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, responsabilizando-se pelas despesas e emolumentos decorrentes desse ato, sob pena de multa diária”. Ao final, pretende seja confirmada a liminar, e declarada “a ineficácia da hipoteca constituída em favor do banco corréu em relação ao autor, com a consequente baixa permanente do gravame hipotecário, sem qualquer ônus para o autor” e a condenação da primeira e da segunda ré na “obrigação de fazer, consistente em outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pelo autor.”. Relata que na data de 25/11/2014 celebrou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a primeira ré, visando a aquisição de um apartamento, pelo preço de R$305.261,68. Afirma que quitou o valor integral do imóvel em julho de 2019, como comprova o termo de quitação que junta aos autos, firmado pela vendedora em 16/07/2019. Explicita que apesar de ter cumprido integralmente a obrigação assumida, “não houve a entrega da escritura pública de venda e compra e, se não bastasse, a unidade pertencente ao autor não foi liberada, constando ainda na matrícula a existência de hipoteca sem anotação de levantamento e baixa.”. Colaciona as cláusulas contratuais que determinam a liberação da hipoteca após a quitação e sustenta a ineficácia do gravame perante os adquirentes do imóvel, trazendo aos autos jurisprudência sobre a matéria. Sustenta a aplicação de multa contratual, afirmando que “considerando que o contrato prevê a imposição de multa compensatória de 2% sobre o valor da dívida em caso de inadimplemento por parte do comprador, revela-se razoável a fixação de multa em patamar equivalente em desfavor das rés (...).”. A urgência decorre do risco de que o imóvel sirva à satisfação do crédito hipotecário constituído em favor da instituição financeira ré. Com a inicial vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID nº 34183208 foi indeferida a tutela de urgência. Citadas, as corrés Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. contestaram o feito, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva da segunda pessoa jurídica e, quanto ao mérito, sustentaram a ausência de pretensão resistida, argumentando que não se opõe ao cancelamento da hipoteca e à outorga definitiva da escritura pública ao autor, e requereu a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual (ID nº34907754). A Caixa Econômica Federal contestou o feito (ID nº 36826710). Sobreveio comunicação de decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora, dando-lhe provimento para “determinar à CEF que promova a baixa imediata da hipoteca que recai sobre o imóvel adquirido pelo agravante” (ID nº 46920675). Pelo despacho de ID nº 46921283 foi determinada a intimação da CEF para comprovação da baixa da hipoteca, bem como determinada a especificação das provas pelas partes. As partes informaram não terem provas a produzir, tendo a CEF informado o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo (ID nº 48141581, 48168234, 48336960). O autor e os corréus manifestaram ciência (ID nº 48902307 e 48921121). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A, porquanto não figurou no contrato de promessa de compra e venda do imóvel (ID nº 34090812), inexistindo responsabilidade de sua parte pela construção ou implantação do empreendimento imobiliário, tampouco no financiamento da obra junto à CEF, nos termos do referido contrato e da matrícula do imóvel, onde a outra ré figura como única proprietária do bem (ID nº 34090823). A presente ação foi proposta com o escopo de que seja determinada a baixa da hipoteca referente à Unidade Autônoma nº 0113 da Torre 2 – Felicita”, do Empreendimento “Domani Residencial”, empreendimento devidamente registrado na matrícula nº 140.061, do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, e que CEF adote as providências necessárias para emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como que a requerida Queiroz Galvão promova a outorga da escritura pública definitiva do imóvel à autora. Consoante narrado na inicial, o autor adquiriu o imóvel em tela mediante compromisso de compra e venda celebrado com a ré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda., mas a despeito de ter pago o valor avençado, não foi promovido o levantamento da garantia hipotecária estabelecido em favor da Caixa Econômica Federal. Dos documentos apresentados, bem como das alegações do autor e da corré Queiroz Galvão, extrai-se que a negativa pela CEF em liberar a hipoteca que recai sobre o imóvel é ilegítima, pois tenta opor um débito existente entre ela e a construtora, em face de terceiros (o autor), que cumpriu devidamente sua obrigação e agiu de boa-fé. O contrato de mútuo existente entre a CEF e a empresa Queiroz Galvão não pode constituir óbice ao direito do autor à escritura definitiva do imóvel que fora adquirido após a sua integral quitação. Ressalto que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a empresa construtora, em garantia ao financiamento da obra, não tem efeito relativamente aos adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado, conforme dispõe o verbete nº 308 da súmula do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse mesmo sentido vem se posicionando o TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018065-98.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 16/12/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO POR CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA SOBRE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ: APLICABILIDADE. 1. O contrato de cessão de crédito avençado entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passiva da ação cujo objeto é a desconstituição e cancelamento de hipoteca firmada entre a credora hipotecária e a construtora/incorporadora, do qual a nova gestora não participou. Isto porque a hipoteca constituída como garantia de empréstimo de construtora junto à CEF tem acessoriedade com o contrato de financiamento. Precedente do STJ. 2. O autor quitou o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a corré Construtora Incon Industrialização da Construção S/A. 3. O fato de a construtora/incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. 4. Ainda que não seja parte na relação jurídica firmada entre o autor e a construtora/incorporadora, age com má-fé objetiva o credor hipotecário que, autorizando a alienação do imóvel hipotecado, permite seu integral pagamento pelo adquirente, não cuidando de adverti-lo quanto ao inadimplemento da dívida da incorporadora. A sanção, nesse caso, é a perda da garantia real, na medida em que o credor, tendo o seu crédito assegurado pela hipoteca, não cumpriu seu dever de mitigar eventuais prejuízos para o adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 5. Cumpre anotar que se cuida, aqui, de relações jurídicas distintas, não se admitindo que o ônus real incidente sobre o bem imóvel, advindo de contrato firmado entre instituição financeira e construtora, seja oposto ao autor, que quitou integralmente o preço para aquisição do imóvel conforme Termo de Quitação. 6. Portanto, cumpre à CEF efetuar o cancelamento da hipoteca, independentemente do cumprimento da obrigação da construtora, nos exatos termos determinados pela r. sentença ora recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-03.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021). (Grifou-se). Importante frisar que o REsp 1175089/MG que estava afetado ao do rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 573) foi desafetado em 07/03/2017, tendo em vista que já não se constata divergência jurisprudencial nos Tribunais no tocante à matéria em exame. Portanto, em recente apreciação, o STJ reafirmou os termos da súmula destacada acima. Assim, uma vez quitado o imóvel adquirido pela parte autora, não há como obstar a liberação da hipoteca sobre seu imóvel de forma a constranger a Construtora a saldar sua dívida do financiamento. Cabe, sim, à CEF diligenciar junto à Construtora-financiada para a satisfação dos seus créditos, sem prejuízo ao adquirente de boa-fé. E faz-se necessário enfatizar que, apesar de alegar a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. em sua contestação que não se opõe à outorga da escritura definitiva em favor da autora, evidencia-se que não adotou nenhuma providência no sentido de concretizar a baixa da hipoteca junto à CEF. A ausência de comprovação nesse sentido caracteriza a pretensão resistida, não havendo que se falar em reconhecimento da procedência do pedido no caso. Por fim, entendo inaplicável, ao caso dos autos, a tese fixada no julgamento do Tema 971 pelo STJ (REsp 1.614.721/DF): “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigação de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”. Entendo que a cláusula 8.1 invocada pela parte autora, traz em si uma cláusula penal compensatória, cuja incidência se dá em hipótese de inadimplemento absoluto por parte do adquirente do imóvel, tanto que consiste no pagamento do montante equivalente a 2% (dois por cento) sobre a dívida vencida e não paga. De sua vez, a conduta omissiva da corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. de não promover a outorga definita do imóvel em favor da parte autora, é caracterizadora de, no máximo, inadimplemento relativo, uma vez que a obrigação principal, de entrega do imóvel acabado foi integralmente cumprida. Assim, a cláusula invocada não pode ser utilizada como parâmetro para a fixação da indenização em favor da autora, porquanto lhe falta proporcionalidade e adequação à conduta praticada pela ré, que a autora pretende penalizar. E nota-se do contrato que há cláusula penal estabelecida em desfavor da vendedora (cláusula 11.6, itens “a” e “b”), exatamente na hipótese de atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel. Assim, não assiste razão à autora ao afirmar que a pena convencional foi fixada apenas em seu desfavor, inexistindo abusividade no caso. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, julgando o mérito do feito a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a baixa da hipoteca referente à Unidade Autônoma nº 0113 da Torre 2 – Felicita”, do Empreendimento “Domani Residencial”, empreendimento devidamente registrado na matrícula nº 140.061, do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, determinando à CEF as providências necessárias à emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como à requerida Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em favor da autora. Julgo o feito extinto sem resolução do mérito, quanto à corré QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A, por ilegitimidade passiva, a teor do art. 485, inciso VI do CPC. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da autora, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 4º, III do CPC (5% para cada). Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Custas “ex lege”. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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