Procedimento Comum Cível 0003360-80.2012.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003360-80.2012.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 18:41

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/01/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE ALMEIDA REQUERENTE: BOFF, SCHMIDT, SCOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DESPACHO ID. 422755041: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 Vistos. Cumpra corretamente a empresa cessionária o provimento judicial pretérito, com base na resposta da entidade bancária (id. 414809603), " (...) informado o responsável pelo recolhimento do IR (cedente ou cessionário) e o modo de cálculo do imposto (RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente pelo cedente ou 3%) do valor total pago. (...)." Prazo: 10 (dez) dias. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 12:44

Mero expediente

03/09/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:17

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DE ALMEIDA REQUERENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 414188991 e 414010192 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:57

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DE ALMEIDA REQUERENTE: BOFF, SCHMIDT, SCOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 12 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 / 3ª Vara Federal de Santos

13/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DE ALMEIDA REQUERENTE: BOFF, SCHMIDT, SCOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID. 331721052: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 Trata-se de cessão de crédito em ofício precatório expedido nestes autos. O art. 20 da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam dos autos "ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS" (id. 324562492), "COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA" (id. 324562460) e demais procurações (id. 324562456 - fls. 01 e 03/05), em que o exequente, JOSÉ DE ALMEIDA cede a totalidade de seu crédito a PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), bem como os acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento, proveniente do ofício precatório nº 20240059399 (protocolo da requisição nº 20240082947) (id. 319946310), reservando-se o percentual de 30% (trinta por cento) do crédito ao patrono original do exequente (id. 331721052). Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este Juízo comunicou o fato ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (SP) (id. 331195872), para que, quando do depósito, fossem colocados os valores requisitados à disposição desta Vara de Origem, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou outro meio equivalente, atendendo ao que dispõe o art. 22, § 1.º, da Resolução nº 822/2023 (CJF). Outrossim, constam dos autos documentações que preveem o pagamento ao advogado da parte exequente, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total do crédito a que teria direito (id. 245630839 - fl. 12 e id. 291910911). À vista do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual JOSÉ DE ALMEIDA (CPF/MF nº 883.942.128-91) cede à empresa PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) (CNPJ-MF nº 52.115.758/0001-79), o valor total a que teria direito, referente ao ofício requisitório (PRC) nº 20240059399, que encontra-se anexado ao feito (id. 319946310). Portanto, determino à Central de Processamento Eletrônico (CPE) providenciar: a-) a inclusão ao feito da supramencionada empresa cessionária, como terceira interessada; b-) a inserção do(s) advogado(s), Dr. Marcus Mortago (OAB/SP n. 316.848) e Dra. Isabela Rodrigues Pacheco de Aquino (OAB/SP n. 453.178) ao presente feito, na qualidade de representantes judiciais da supramencionada parte cessionária (id. 324562456 - fl. 01); c-) a anotação de que do total do crédito, seja abatido 30% (trinta por cento), referente aos honorários contratuais, destinados ao(s) patrono(s) originário(s) da presente demanda. Por fim, com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a concordância da exequente (id. 291910907), homologo os cálculos de liquidação apresentados pela executada (id. 290537955), no importe de R$ 553.280,40 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), atualizado para o mês de junho de 2023. Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documentos anexados (id. 245630837 - fl. 12 e id. 291910911), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao(s) autor(es), a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da sociedade advocatícia, a saber: "BALDINO, BOFF, SCHMIDT, SCOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS" (CNPJ-MF nº 05.953.134/0001-40). Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023; b) se o nome da(s) parte(s) beneficiária(s), cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Secretaria da Receita Federal (SRF). Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12, do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

31/08/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, no tocante aos intervalos controversos de 1º/11/1984 a 30/11/1984, 1º/1/1985 a 31/7/1985, 1º/9/1985 a 31/07/1987, 1º/7/1987 a 31/5/1988, 1º/11/1988 a 31/12/1988, 1º/2/1989 a 31/03/1989, 1º/5/1989 a 31/7/1989, 1º/9/1989 a 31/10/1989, 1º/12/1989 a 31/08/1998, 1º/6/1992 a 31/12/1995, 1º/12/1998 a 31/12/1998, 1º/3/1999 a 30/06/1999, 1º/9/1999 a 31/10/1999, 1º/12/1999 a 31/12/1999, 1º/5/2000 a 31/05/2000, 1º/8/2000 a 30/4/2002, 1º/6/2002 a 31/12/2002, 1º/6/2003 a 31/07/2003, 1º/9/2003 a 31/8/2006, 1º/11/2006 a 31/12/2008 e 1º/4/2009 a 28/11/2012, a parte autora logrou comprovar, via laudo técnico, que exercia suas atividades com exposição habitual e permanente ao agente nocivo “ruído” em níveis superiores aos limites previstos nas normas regulamentares (códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do anexo do Decreto n. n. 83.080/1979 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999), o que viabiliza o reconhecimento da atividade insalubre. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Destarte, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos debatidos. Nessas circunstâncias, somados os períodos ora enquadrados, constata-se que, na data do requerimento administrativo (DER – 14/7/2011), a parte autora não contava 25 anos de trabalho em atividade especial. Não obstante, o requisito restou preenchido em 28/11/2012, uma vez que a parte autora continuou o labor em condições especiais e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Vale consignar que a controvérsia a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) foi objeto do Tema Repetitivo n. 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), que teve o mérito julgado em 22/10/2019, firmando-se a tese de que: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da reafirmação da DER (28/11/2012), momento em que a parte autora implementou o requisito temporal (25 anos de atividade especial) para a concessão do benefício em debate. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Dos consectários Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e a conversão de tempo comum em especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença, integralizada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido, para enquadrar como atividade especial os períodos 1º/11/1984 a 30/11/1984, 1º/1/1985 a 31/7/1985, 1º/9/1985 a 31/07/1987, 1º/7/1987 a 31/5/1988, 1º/11/1988 a 31/12/1988, 1º/2/1989 a 31/03/1989, 1º/5/1989 a 31/7/1989, 1º/9/1989 a 31/10/1989, 1º/12/1989 a 31/08/1998, 1º/6/1992 a 31/12/1995, 1º/12/1998 a 31/12/1998, 1º/3/1999 a 30/06/1999, 1º/9/1999 a 31/10/1999, 1º/12/1999 a 31/12/1999, 1º/5/2000 a 31/05/2000, 1º/8/2000 a 30/4/2002, 1º/6/2002 a 31/12/2002, 1º/6/2003 a 31/07/2003, 1º/9/2003 a 31/8/2006, 1º/11/2006 a 31/12/2008 e 1º/4/2009 a 28/11/2012, bem como determinar a concessão da aposentadoria especial, desde 28/11/2012, em reafirmação da data do requerimento administrativo. Fixados os consectários. Não resignada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário. No mérito, impugna o enquadramento efetuado e requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, insurge-se contra o termo inicial do benefício e os critérios de incidência dos consectários. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A sentença proferida no Código de Processo Civil (CPC) vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - No caso, laudo técnico indica a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Somados os períodos ora enquadrados, constata-se que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora não contava 25 anos de trabalho em atividade especial. Não obstante, o requisito restou preenchido posteriormente, uma vez que a parte autora continuou o labor em condições especiais e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Termo inicial fixado na data da reafirmação da DER. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Preliminar rejeitada. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DE ALMEIDA, em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/06/1992 a 31/12/1995, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, e de 01/04/2009 a 30/06/2011 e determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DIB (14/07/2011), compensando-se as parcelas recebidas administrativamente O embargante alega que o autor continuou exercendo a mesma atividade laborativa após a DER, estando nas mesmas condições de insalubridade pelo menos até 15/09/2016. Assim, no decorrer no presente feito, em 28/11/20012, o autor completou o tempo mínimo necessário de 25 anos para auferir a aposentadoria especial, sendo possível a reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do STJ. Requer, ainda, seja facultada a opção pelo benefício vantajoso "entre a aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar de 14/07/2011 ou a aposentadoria especial a partir da DER reafirmada". Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1023 dispõe: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. De fato, ocorreu omissão na sentença atacada, a respeito da reafirmação da DER em questão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, de modo que a fundamentação e dispositivo da sentença passem a ter a seguinte redação: “(...)... Da Reafirmação da DER O autor pleiteia a implantação do benefício desde a reafirmação da DER em 28/11/2012. Muito embora a DER do benefício seja 14/07/2011, é possível a reafirmação da DER para data posterior em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, na data de 02/12/2019, com o julgamento dos recursos repetitivos sob o tema 995, Resps 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, e firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Desse modo, de rigor acatar o pedido do autor. Reconhecida a especialidade dos períodos, nos termos da fundamentação supra, passo à análise do direito à aposentadoria especial. Considerando-se os períodos ora reconhecidos como especiais, 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/06/1992 a 31/12/1995, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, de 01/04/2009 a 30/06/2011, o autor perfaz um total de 23 anos, 07 meses e 16 dias (tabela em anexo), tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial. Considerado o tempo de serviço especial até 28/11/2012, pois o laudo pericial constatou a exposição a agentes agressivos nos períodos posteriores a 05/03/1997, o autor perfaz o total de 25 anos e 14 dias (tabela anexa) e faz jus à aposentadoria especial a partir dessa data (28/11/2012), quando houve o preenchimento dos requisitos. Dispositivo Isso posto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/06/1992 a 31/12/1995, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, e de 01/04/2009 a 28/11/2012 e determinar a concessão da aposentadoria especial, a partir de 28/11/2012, compensando-se as parcelas recebidas administrativamente. Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde 28/11/2012. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Observo que a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS- doc.anexo), revela que o autor passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/7/2019 (NB 42/193.980.017-7); ante a vedação de cumulação de mais de uma aposentadoria (art. 124, I, II, da Lei nº 8.213/91), observar-se-á a compensação dos valores pagos pela autarquia a título de aposentadoria com aqueles a serem apurados em virtude desta condenação, na conformidade do art. 93 do CPC/2015. Deve, ainda, ser observado o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: JOSÉ DE ALMEIDA Benefício concedido: aposentadoria especial RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 28/11/2012 CPF: 883.942.28-91 Nome da mãe: Margarida Rosa de Almeida NIT: 1.041.209.314-3 Endereço: Rua Ezio Costa Gama, 486, Santos/SP. P.R.I." Não há que ser acolhido o pedido de opção pelo benefício mais vantajoso nos termos das razões de embargos de declaração, posto que tal opção deve ser feita entre o benefício concedido judicialmente e o concedido administrativamente. Ademais, tendo sido acolhido o pedido principal (aposentadoria especial), não há que ser apreciado o pedido subsidiário. No mais, fica mantida a sentença tal qual lançada. Santos, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SOUZA BALDINO - SP309004-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSÉ DE ALMEIDA, qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados no item 12 da inicial (01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, de 01/04/2009 a 30/06/2011, de 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, e de 01/06/1992 a 31/12/1995), bem como converter de comum para especial os períodos indicados no item 13 (de 01/01/1974 a 16/06/1977, de 22/07/1977 a 15/08/1977, de 05/01/1978 a 03/02/1978, de 17/10/1979 a 18/06/1980, de 07/07/1980 a 13/01/1981, de 18/03/1981 a 01/07/1981, de 07/11/1981 a 07/01/1982, de 14/02/1983 a 01/03/1983), para, ao final, ser concedida a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (NB 157.533.436-1 – DER 14/07/2011). Alternativamente, requer a conversão do tempo especial em comum, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteou, igualmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais decorrentes da sucumbência. Foi declinada a competência do Juizado em razão do valor da causa, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de Santos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais para qualificação dos períodos como especiais. Requisitou-se cópia do procedimento administrativo referente ao benefício do autor, a qual foi juntada (id. 12394434-p.100/153). O INSS informou não ter provas a produzir Determinou-se a juntada de LTCAT, bem como PPRA pelo OGMO, o que veio aos autos (id. 12394434-a partir de p.168), bem como determinou a realização de perícia. O laudo veio aos autos (id. 123494418-p.208/226), tendo o autor se manifestado. Foram solicitados esclarecimentos, prestados pelo perito (id. 12394418-p.249/252). É o relatório. Fundamento e decido. Da atividade especial Passo à análise do pedido de reconhecimento do tempo especial. A aposentadoria especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Diante do disposto no artigo referido, impende verificar, conforme a prova dos autos, se cumprido o requisito referente ao tempo mínimo necessário à obtenção da prestação em causa, o que impõe a análise a respeito da comprovação, ou não, da natureza especial da atividade prestada pelo autor. De início, importa salientar que, quanto ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado – se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aplicável a lei vigente à época da prestação do trabalho. O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, conforme exige o dispositivo antes citado, porém, tal lei nunca foi editada. Assim, até o advento da Lei n. 9.032, de 29 de abril de 1995, a demonstração do exercício de atividade especial era realizada mediante a análise da categoria profissional em que se encontrava inserido o segurado, observada a classificação constante dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e do anexo do Decreto n. 53.831/64. O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua Súmula n. 198, já pacificara o entendimento no sentido de que a atividade especial poderia restar caracterizada mesmo que não constasse do Regulamento, desde que houvesse prova da exposição a agentes agressivos por meio de exame pericial. Tal orientação é perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça até os dias atuais. Com a edição da Lei n. 9.032/95, tornou-se exigível a efetiva prova da exposição a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então conferida ao § 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir desse momento, passou a ser desnecessário que a atividade estivesse prevista nos anexos aos Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64. Assim, tem-se que até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a agentes nocivos deve ser feita por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído) – tanto os agentes previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos - desde que mediante perícia técnica judicial, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, deve-se demonstrar, mediante apresentação de formulário, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio probatório, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, Súmula n. 198), desprezando-se, de qualquer modo, o enquadramento por categoria profissional. A contar de 05/03/97, a prova da efetiva exposição aos agentes previstos ou não mencionados no Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser realizada por meio de formulário−padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou por meio de perícia técnica. No sentido da posição ora adotada é a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425) Anote-se, no que diz respeito ao ruído, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. Nessa linha, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. Salientou o voto condutor daquele EREsp que a autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10/10/2001, reconheceu a prevalência do índice de 80 dB no tocante ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97. O INSS, ao expedir a referida instrução, com o objetivo de traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 dB e após essa data é de 90 dB. Assim, não havendo nenhuma ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores já exigiam os 90 dB, essa instrução deve ser aplicada no âmbito judicial, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em condições iguais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 441.721/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/2/2006) Ressalte-se que o nível de ruído acima de 90dB, como requisito para definir esse agente como agressivo para fins de aposentadoria especial, vigorou até o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o código 2.0.1. do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, estipulando o ruído superior a 85 dB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) O autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, de 01/04/2009 a 30/06/2011, de 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, e de 01/06/1992 a 31/12/1995. Passo à análise dos períodos pleiteados como especiais. O laudo técnico acostado concluiu (id. 12394418-p.208/226): “As atividades de ESTIVADOR exercidas pelo Sr. JOSE DE ALMEIDA, nas dependências do PORTO DE SANTOS são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÉDIO por exposição habitual permanente ao RUIDO da ordem de 91 dB(A), nos termos do Anexo 01 da Norma Regulamentadora n° 15, nos períodos anteriores e posteriores a 0610311997, bem como nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99, do Decreto 4.082/03 e demais dispositivos legais aplicáveis nos períodos supracitados”. Em resposta aos quesitos, constatou o perito: “1. Quais as funções desempenhadas pelo autor durante o vínculo laboral no período acima, bem como quais os setores/unidades em que as exerceu em cada período? Resposta: O autor exerceu as atividades de ESTIVADOR E CONEXO BLOCO, exercendo atividades em conveses e porões de navios, realizando movimentação de cargas como contêineres, sacaria de açúcar, carvão mineral, nitrato de amônia, soda cáustica, ureia, e graneis diversos, nas instalações do Porto de Santos, a serviço da CODESP (trabalhador representado pelo SINDICATO) e posteriormente a 03/10/1996, a serviço do OGMO. 2. No exercício dessas funções, o Autor esteve exposto a algum agente agressivo a saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores aos tolerados, observando-se os atos normativos e o conhecimento cientifico atual? Resposta: O autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressor RUIDO previsto no Anexo 01 da Norma Regulamentadora n° 15, em níveis de exposição da ordem de 87 a 91 dB(A), acima dos limites de tolerância permitidos por lei, sendo a atividade considerada INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, sob os prismas trabalhista e previdenciário. Também esteve exposto a diversos outros agentes previstos na Norma Regulamentadora n° 15, tais como frio (em operações com carga resfriada e congelada), calor (nos porões dos navios), carvão mineral (nas operações da Usiminas), enxofre, nitrato de amônia, potássio (matéria prima para adubo), em regime de rodizio, típico das operações portuárias, sem que se comprove a entrega dos equipamentos de proteção individual a cada um desse agentes agressivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, como decorrência de suas obrigações laborais. 3. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine as funções, os agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente e os respectivos períodos de prestação de serviço sob condições especiais. Resposta: Como risco principal, o Autor se expôs ao RUIDO, em níveis de pressão sonora da ordem de 87 a 91 dB(A), aferido por dosimetria no PPRA do OGMO bem como no LTCAT emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente e Cubatão. A análise da amostra da escala de trabalho do Autor considera o período de 03.10.1996 a 15/09/2016 (19,96 anos), que este perito considera representativo da totalidade dos serviços prestados pelo trabalhador na ESTIVA. 4. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, esclareça se a exposição ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. Resposta: A exposição ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em consequência do tipo de operação logística em que o Autor, nas atividades de estiva realizadas nos conveses e porões de navios acostados no Porto de Santos... 6. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi • apurado o nível de ruído. Resposta: O PPRA do OGMO (2015) apresentado a este perito indica níveis de pressão sonora superiores a 87 dB(A), limite de tolerância previsto em norma, para os grupos homogêneos de exposição onde se ativou o Autor. O LTCAT do Sindicato dos Estivadores (2015) apresenta o valor de 91 dB(A) como exposição normalizada equivalente a categoria, incluindo operações realizadas nos conveses e porões (Estiva). Não foram apresentados laudos técnicos de períodos anteriores, considerados mais agressivos por este perito, dada a modernização dos equipamentos, dos navios e dos processos logísticos.” Foram solicitados os seguintes esclarecimentos ao perito: sobre o nível de ruído a que estava exposto o autor, tendo em vista a divergência entre a conclusão que menciona a exposição a 91 dB (fl. 475) e os quesitos 2 e 3 (fl. 471/472) que fazem menção a exposição entre 87 e 91 dB; indicar a quais agentes químicos estava exposto o autor, posto que não mencionados no item 6.2.2 (fl. 470); a exposição ao monóxido de carbono, uma vez que há menção a este agente agressivo no PPP (fl. 85- item 15.1); - qual a atividade exercida nas câmaras frigoríficas (fl. 469- item 6.2.1.9), bem como a habitualidade e permanência da exposição. O perito prestou os esclarecimentos solicitados (id. 12394418-p. 249/252): “... - o nível de ruído a que estava exposto o autor, tendo em vista a divergência entre a conclusão que menciona a exposição a 91 dB(A) (fl. 475) e os quesitos 2 e 3 (fl. 4711472) que fazem menção a exposição entre 87 e 91 dB(A). Resposta: 0 PPRA do OGMO (2015) apresenta níveis de ruído contínuo superiores a 87dB(A). 0 LTCAT do Sindicato dos Estivadores (2015) confirma a ordem de grandeza dos valores, indicando níveis de pressão sonora da ordem de 91 dB(A) para as atividades de ESTIVADOR realizadas nos conveses e porões de navios. Os trabalhos de estiva são realizados nos porões e conveses, em operações de embarque e desembarque de cargas diversas. Os porões são ambientes que chegam a ter entre 10 e 20 m de altura, em função do tipo de navio. Os conveses constituem os pisos das partes superiores e intermediárias, planas, possuindo corredores de circulação, guarda corpos, bordas de proteção, agulheiro, etc. A partir de 03/01/2000, quando se iniciou o controle de entrega de EPI ao trabalhador, pode-se afirmar que fazia uso de equipamentos de proteção individual, a saber: Capacete, Sapato de Segurança, Protetor Auricular tipo plug, luva de raspa, capa de chuva e colete refletivo. No entanto, o OGMO não forneceu a Ficha de Entrega dos Equipamentos de Proteção Individual, bem como não existem comprovantes de entrega de máscaras de proteção respiratória ou equipamentos de proteção contra o frio. O documento oficial do trabalhador, o PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais) do OGMO indica níveis de pressão sonora superiores a 87 d6(A), embora não determine o NEN (nível equivalente normalizado) para o trabalhador, porém assumindo sua característica insalubre nos termos do Decreto 4.088103. Já o LTCAT apresentado pelo Sindicato do Estivadores (2015) apresenta o valor de 91 dB(A) como sendo o NEN (Nível Equivalente Normalizado) para as atividades desenvolvidas na Estiva. A ausência das fichas de controle de entrega de EPI's não permite inferir que o trabalhador tenha feito uso regular de equipamento de proteção individual com Certificado de Aprovação válido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O NEN (Nivel Equivalente Normalizado) é uma grandeza logarítmica acumulativa, que não pode ser aferida por medições instantâneas e pontuais, e sim pela dosimetria (análise de toda a jornada, que deveria ser realizada pelo OGMO e pelo Sindicato dos Estivadores através de dosimetria). Além disso, o ESTIVADOR trabalha em sistema de rodizio, permanecendo no máximo 4 dias em cada berço de atracação, e realizando uma volta completa no porto a cada 40 dias, e a medição seria grandemente influenciado pela operação realizado no dia do levantamento pericial. Por este motivo, este perito considera que o valor de 91 dB(A) para o NEN apresentado pelo Sindicato dos Estivadores seja o valor mais representativo para representar a exposição do trabalhador ao ruído, especialmente nas operações de estiva realizadas em conveses de navios, que representam 79% da alocação do trabalhador portuário avulso avaliado neste laudo pericial - indicar quais agentes químicos estava exposto o autor, posto que não mencionados no item 6.2.2 (f1.470); Resposta: Dentre as operações logísticas realizadas no Porto de Santos, destacam-se as operações de Carvão, Enxofre, Coque, Nitrato de Amônia, Barrilha, Caulim e Alcatrão, parte da cadeia produtiva da Vale Fertilizantes, Usiminas e do polo petroquímico de Cubatão. A atividade de transporte e movimentação de carvão em esteiras transportadoras são consideradas insalubres em grau mínimo pelo Anexo 13 da NR-15, assim como as operações com movimentação de enxofre em fases de grande produção de poeira (operações de rechego). As operações com alcatrão em bags são consideradas insalubres em grau máximo, ainda sob o prisma do Anexo 13 da NR-15. No entanto, estes riscos são considerados como risco subsidiário, uma vez que a atividade é insalubre em grau médio por exposição ao ruído (risco principal) durante toda o período trabalhado, agente agressor presente na totalidade das operações de estiva. - a exposição ao monóxido de carbono, posto que há menção a este agente agressivo no PPP (fl. 85 -item 15.1); Resposta: O OGMO reconhece a presença do agente agressor em seu PPRA, mas não realizou análise quantitativa para sua efetiva mensuração. Por se tratar de gás incolor e inodoro, sua presença não pode ser detectada sem o uso de equipamentos de medição, que este perito não possui. - qual a atividade exercida nas câmaras frigorificas (fl. 469-item 6.2.1.9), bem como a habitualidade e permanência da exposição. Resposta: O transporte de suco de laranja é realizado por navios frigoríficos, cuja temperatura interna varia de -2 0 C até -18 ° C. Os estivadores ingressam nas câmaras frigoríficas para posicionar os barris de suco de laranja, expondo-se ao frio sem o uso de equipamentos de proteção, uma vez que não estão discriminados na ficha de entrega apensa aos autos. Além disso, até o ano 2000 foram realizadas no Porto de Santos operações de transporte de carne "in natura", onde os estivadores carregavam nos ombros as peças de carne bovina congeladas para o interior das embarcações. Felizmente, este tipo de movimentação de carga altamente insalubre não é mais realizada no Porto de Santos. Face ao exposto, este perito RATIFICA que as atividades de ESTIVADOR exercidas pelo Sr. JOSÉ DE ALMEIDA, nas dependências do PORTO DE SANTOS são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÉDIO por exposição ao ruído acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 01 da Norma Regulamentadora n° 15, nos períodos anteriores e posteriores a 0510311997, bem como nos termos do Anexo IV da Lei 3.048199, do Decreto 4.082/03 e demais dispositivos legais aplicáveis nos períodos supracitados’. Assim, tendo em vista as conclusões do laudo pericial que indicam a exposição a ruído superior ao limite legal preponderantemente acima de 91 dB para o trabalhador da estiva em períodos anteriores e posteriores a 05/03/1997, indicando, ainda, a exposição a agentes químicos (carvão, Enxofre, Coque, Nitrato de Amônia, Barrilha, Caulim e Alcatrão), tenho que os períodos de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, de 01/04/2009 a 30/06/2011, de 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, e de 01/06/1992 a 31/12/1995 podem ser considerados especiais. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), havendo a informação de existência de EPI eficaz, por si só, não induz ao entendimento de que houve eliminação total ou efetiva neutralização do agente nocivo, não sendo possível, ainda, aferir se o equipamento foi utilizado durante todo o tempo de prestação do serviço. Dessa forma, e considerando que a dúvida favorece o trabalhador, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, está caracterizada a condição especial das atividades exercidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO EPI. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. 2. O juízo de retratação delimitado pela Vice-Presidência refere-se à especialidade do trabalho desempenhado com exposição a agente agressivo diverso do ruído, com informação sobre utilização eficaz do EPI. 3. O acórdão proferido da Nona Turma desta Corte não destoa do julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, valorados os elementos de prova dos autos, verifica-se que, na hipótese, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, o equipamento de proteção individual (EPI) não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente (químico). 4. O campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere a real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. 5. Decisão anterior mantida. Juízo de retração negativo (artigo 543-B do CPC). (APELREEX 00024427120104036109, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. ELIMINAÇÃO TOTAL DO AGENTE NOCIVO NÃO CONSTATADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. II. Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve divergência, no presente caso, do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 664.335/SC, que fixou duas teses, quais sejam: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e, 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". III. Ressalte-se que, na hipótese de agente insalubre diverso do ruído, o próprio STF ressalvou que "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". IV. Com efeito, embora o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário das fls. 55/56 aponte a existência de EPI eficaz, não consta a eliminação total do agente nocivo, nem comprova a sua utilização do equipamento de proteção durante todo o tempo em que é executado o serviço, não descaracterizando, portanto, a condição especial da atividade exercida. V. Decisão recorrida mantida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0001641-92.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) Da conversão de tempo comum em especial Pretende o autor que os períodos de serviço comum anteriores a 28/04/1995 (de 01/01/1974 a 16/06/1977, de 22/07/1977 a 15/08/1977, de 05/01/1978 a 03/02/1978, de 17/10/1979 a 18/06/1980, de 07/07/1980 a 13/01/1981, de 18/03/1981 a 01/07/1981, de 07/11/1981 a 07/01/1982, de 14/02/1983 a 01/03/1983) sejam convertidos em tempo especial, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial. No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos em 14/07/2011, quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. Desse modo, improcedente o pedido de conversão inversa dos períodos anteriores a 28/04/1995. Considerando-se os períodos ora reconhecidos como especiais, 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/06/1992 a 31/12/1995, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, e de 01/04/2009 a 30/06/2011,, o autor perfaz um total de 23 anos, 07 meses e 16 dias (tabela em anexo), tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial. Passo à análise do pedido subsidiário. Considerando-se as informações do resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço (Id.12394434-p.120/130), as informações do CNIS (doc. anexo), bem como o tempo especial ora reconhecido, conclui-se que o autor, até 15/12/1998, contava com 24 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de serviço (tabela em anexo), não sendo possível a concessão da aposentadoria. Até o requerimento administrativo (14/07/2011), por sua vez, o autor tem o total de 36 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de serviço, e faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Dispositivo Isso posto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/11/1984 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/07/1987, de 01/07/1987 a 31/05/1988, de 01/11/1988 a 31/12/1988, de 01/02/1989 a 31/03/1989, de 01/05/1989 a 31/07/1989, de 01/09/1989 a 31/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1998, de 01/06/1992 a 31/12/1995, de 01/12/1998 a 31/12/1998, de 01/03/1999 a 30/06/1999, de 01/09/1999 a 31/10/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2000, de 01/08/2000 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 31/12/2002, de 01/06/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 31/08/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2008, e de 01/04/2009 a 30/06/2011 e determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DIB (14/07/2011), compensando-se as parcelas recebidas administrativamente. Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a DER. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Observo que a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS- doc.anexo), revela que o autor passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/7/2019 (NB 42/193.980.017-7); ante a vedação de cumulação de mais de uma aposentadoria (art. 124, I, II, da Lei nº 8.213/91), observar-se-á a compensação dos valores pagos pela autarquia a título de aposentadoria com aqueles a serem apurados em virtude desta condenação, na conformidade do art. 93 do CPC/2015. Deve, ainda, ser observado o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: JOSÉ DE ALMEIDA Benefício concedido: aposentadoria integral por tempo de contribuição RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 14/07/2011 CPF: 883.942.28-91 Nome da mãe: Margarida Rosa de Almeida NIT: 1.041.209.314-3 Endereço: Rua Ezio Costa Gama, 486, Santos/SP. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003360-80.2012.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos

27/04/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(25)