Procedimento Comum Cível 5001361-72.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001361-72.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA FRENHAN, HELDER DAVID FRENHAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A DESPACHO Ante a informação 468297004, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001361-72.2020.4.03.6134

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:08

Mero expediente

20/01/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA FRENHAN, HELDER DAVID FRENHAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Id. 257671821: dê-se ciência à executada da informação prestada pela Caixa Econômica Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001361-72.2020.4.03.6134 Intime-se e cumpra-se.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:17

Mero expediente

17/11/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:28

Trânsito em julgado

17/11/2025, 11:28

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA FRENHAN, HELDER DAVID FRENHAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001361-72.2020.4.03.6134

06/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA FRENHAN, HELDER DAVID FRENHAN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem, pois, conforme noticiado pelo advogado dos exequentes em atendimento realizado remotamente, há petição não apreciada, apresentada anteriormente ao último despacho prolatado. Em breve resumo, os exequentes, dando início ao cumprimento de sentença, apresentaram o valor que entendem devido na petição de id. 168999008, correspondente a R$ 72.673,77, requerendo a “intimação das executadas”. Foi determinada a intimação da CEF, nos termos do art. 523 do CPC, por publicação (id. 239320958), a qual não efetuou o pagamento no prazo legal. Os exequentes requereram a penhora de valores e incluíram em seus cálculos a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC (id. 242671595). Expedido o despacho-mandado de id. 242728445 para penhora, foram consultados os sistemas SISBAJUD/RENAJUD, com resultados negativos (id. 244290606 e 244290354). Os exequentes pediram a penhora de valores em espécie, no caixa de alguma das agências da executada (id. 244396388). A CEF apresentou impugnação, acostando o depósito judicial do valor de R$ 74.890,32 (id. 244469370 e 244474499). Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação, requerendo o “levantamento do valor incontroverso” e apresentando novo cálculo (id. 244596080). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (id. 244970986), que apresentou seu parecer (id. 245473720). Os exequentes requereram novamente o levantamento do valor depositado pela CEF, apresentando cálculo atualizado do valor que entende devido (id. 245958270). A CEF requereu prazo adicional para manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria, o que foi deferido (id. 246963876 e 248532672). Decido. Compulsando os autos, observo que, ao contrário do que alegam os exequentes, a CEF, embora tenha realizado o depósito judicial do valor de R$ 74.890,32 (id. 24474499), o fez para “garantia da execução” (id. 244469370, parte final) e não para admitir o valor como incontroverso. Na verdade, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse passo, aprecio, em tempo, a impugnação apresentada pela CEF, considerando que foi apresentada tempestivamente (art. 525, CPC). A alegação da CEF de que apenas deve metade do valor devido deve ser afastada. O fato de a inicial do cumprimento de sentença ter sido direcionada a ambos os réus não implica que a quantia deva ser paga pro rata, considerando a solidariedade passiva estabelecida, situação em que cada devedor está obrigado à dívida toda. Já o excesso de execução sustentado no tocante aos encargos da dívida (Selic) não deve ser conhecido, pois desacompanhado da declaração do que se entende correto e do demonstrativo do cálculo, requisito estabelecido pelo art. 525, §4º, do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001361-72.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, rejeito a impugnação da CEF e homologo os cálculos iniciais apresentados pelos exequentes (R$ 72.673,77 – atualizado em setembro de 2021), devendo sobre o valor incidir a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Com o trânsito em julgado da presente, determino à CEF que, em 05 (cinco) dias, promova o pagamento nos autos da quantia remanescente (com as atualizações e acréscimos do art. 523 do CPC). Após, vista aos exequentes, por 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos. Diante do não conhecimento do alegado excesso de execução no tocante à incidência da Selic, e após análise da impugnação quanto à tese restante, tem-se que a CEF entende como devido metade do valor histórico do cumprimento de sentença (R$ 36.336,88), sendo este o montante considerado incontroverso. Sendo assim, defiro o pedido de levantamento imediato do valor incontroverso (R$ 36.336,88), expedindo-se o necessário. Por fim, a fim de se evitar maior demora, considerando que o despacho id. 239320958, por um lapso, não determinou a intimação da “Engecorp”, manifestem-se os requerentes se ainda pretendem que o cumprimento de sentença seja a ela também direcionada, ou se deve prosseguir apenas em face da CEF. Intimem-se. AMERICANA, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA DE SOUZA FRENHAN, HELDER DAVID FRENHAN Advogado do(a) AUTOR: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 Advogado do(a) AUTOR: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001361-72.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de rito comum proposta por HELDER DAVID FRENHAN e ANA CAROLINA DE SOUZA FRENHAN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em que pretendem obter a condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Como tutela provisória de urgência, pedem “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, seja de urgência seja de evidência, de modo a compelir as Requeridas, responsavelmente solidárias, a arcarem com aluguel mensal no importa de 0,5% do valor do imóvel, de acordo com a atualização do INPC, no valor de R$ 1.189,98 (um mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), diretamente na conta bancária do autor, qual seja: Banco Itaú, Ag 1175, Cc 18257-3, Helder David Frenhan, CPF: 323.250.998- 30,, até a efetiva entrega das chaves, a legalização do empreendimento e início da amortização do financiamento, sob pena de multa diária arbitrada por esse ilustre Juízo. Alternativamente, caso esse respeitável Juízo não esteja convencido de que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, que os meses seguintes à apreciação da tutela sejam considerados no pedido de danos materiais, nos termos da exordial;”. A inicial narra que os autores assinaram com a incorporadora ré contrato de compra e venda para entrega futura de apartamento, o qual estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, para a entrega do imóvel. A obra, segundo alegam, deveria ter sido entregue até julho de 2017, o que não ocorreu, estando abandonada pela construtora ENGECORP. Tomaram conhecimento da existência de um seguro de garantia de entrega da obra no prazo contratado, com cobertura para a hipótese de paralisação da construção. Pelo Seguro Garantia Término de Obra, em caso de paralisação, a indenização correspondente ao custo de término de obra é liberada para uma construtora sucessora que venha a ser habilitada para tanto, conforme procedimento desenvolvido sob supervisão da CAIXA. Contudo, não houve a conclusão do procedimento de habilitação da construtora que assumiria as obras. Portanto, prosseguem os autores, “Com base na farta troca de mensagens que se junta como prova emprestada, é possível evidenciar o ilícito perpetrado pelas Requeridas, do momento em que houve o atraso da obra, até o momento do ajuizamento da presente demanda. Não restam dúvidas quanto a negligência da CEF em adotar os procedimentos necessários para retomada das obras. Essa negligência esteve presente desde o início, seja por não acompanhar o cronograma e andamento da obra e constatar o atraso, ou por toda essa burocracia no aceite de uma nova Construtora para finalizar a obra, o que resta comprovado pelas mensagens em anexo. A OBRA ESTÁ PARADA POIS A CEF NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PREÇO APRESENTADO PELAS CONSTRUTORAS, querendo garimpar ao máximo o melhor preço do mercado, visando apenas seus interesses”. Juntaram procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência (id. 34479382). A CEF, citada, ofertou contestação (id. 37211659), alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade dos atos por ela praticados e inexistência de responsabilidade sua, já que apenas emprestou o montante; que diante de sua relação contratual, que seria distinta, não causou prejuízos; e que não há prova do dano moral alegado. A CEF informou a interposição de agravo de instrumento (id. 37211687). O agravo não foi provido (id. 45918222). A autora manifestou-se em relação à peça de defesa anexada pela CEF (id. 45523694). A ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, citada (id. 41141601), não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois, conforme adiante se verá, na relação jurídica discutida, ela se apresenta como agente executora de políticas federais, assumindo obrigações em relação ao financiamento, em relação ao Seguro Garantia Término de Obra e em relação à fiscalização do andamento da obra. Passo ao exame do mérito. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. A responsabilidade da CAIXA no âmbito dos contratos de financiamento imobiliário de que participa foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a bipartiu em dois cenários. A depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podem ser identificados dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda); ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (STJ, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Nas hipóteses em que a instituição financeira atua na condição de agente financeiro em sentido estrito (cenário 1), ela não possui legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Nessa hipótese, sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Nesse caso, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. De outro lado, é possível imputar responsabilidade à CAIXA por vícios ou defeitos da obra (como danos ocasionados pelo atraso na entrega de empreendimento) quando esta figura como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo obrigações em relação ao financiamento e em relação à fiscalização do andamento da obra (cenário 2). Veja-se: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente. (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012) O TRF-3 adota a mesma linha de entendimento sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. APELO DESPROVIDO. I - A questão tratada nestes autos se refere à responsabilidade da Caixa Econômica Federal responder pelos vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação. II - Duas são as situações que se apresentam. Na primeira, a Caixa Econômica Federal atua tão somente como agente financeiro e não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho desenvolvido pela construtora, bem como não responde pela inexatidão dos cálculos e projetos elaborados por esta. Na segunda, a Caixa Econômica Federal opera como agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradias para pessoas de baixa renda, como ocorre no caso do Programa Minha Casa Minha Vida. III - No caso dos autos, não há qualquer documento comprobatório da segunda hipótese, ou seja, da participação da instituição financeira como executora de política pública de moradia popular a justificar sua responsabilização por vícios e defeitos construtivos no imóvel da parte autora. Pelo contrário. O que se verifica é a existência de disposição contratual prevendo que as vistorias realizadas pela CEF teriam o efeito exclusivo de fiscalização da aplicação do financiamento concedido sem qualquer responsabilidade pelas obras ou por sua respectiva execução. IV - Apelação desprovida. (Ap 00277622920054036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Em síntese, a responsabilidade da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e/ou negociado diretamente em programa de habitação popular. No que tange à responsabilidade civil da construtora por fato do produto ou do serviço, dá-se de maneira objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, além da incidência do capítulo pertinente à proteção contratual do consumidor. No caso concreto, consta dos autos que a parte autora firmou com a ré ENGECORP, em 26/02/2014, contrato de compromisso de compra e venda para entrega futura de apartamento, vaga de garagem e cessão de fração ideal de terreno (id. 34971019). Tal contrato prevê que o prazo para entrega do empreendimento é de 18 meses a contar da contratação do financiamento pelo comprador, sendo admitida 1 prorrogação de até 180 dias úteis, bem como prorrogação por ocorrência de caso fortuito, força maior ou fatos estranhos à vendedora (capítulo XIII). Consta dos autos, ainda, que o autor é titular de financiamento habitacional na modalidade “compra e venda de terreno mútuo para construção de unidade habitacional” (contrato nº 8.5555.3270506; id. 34390842), em que o cliente financia a compra da fração ideal de terreno e o valor da construção, cuja liberação ocorre mediante evolução do cronograma de obra pela construtora. A unidade habitacional financiada está vinculada ao empreendimento Edifício Mirante São Francisco, contrato nº 8.5555.3270506, de responsabilidade da Engecorp Incorporações e Empreendimentos LTDA. (id. 34390842). Pelo contrato nº 8.5555.3270506, firmado em 28 de abril de 2015, o prazo para conclusão da obra era de 19 meses (item B.8.2), prorrogável somente por caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. A responsabilidade da CAIXA, no caso vertente, extrapola a condição de mero agente financeiro e alcança a boa execução da obra. A instituição financeira atuou como executora de políticas federais para a promoção de moradia, assumindo obrigações em relação ao financiamento e em relação à fiscalização do andamento da obra. Com efeito, conforme cláusula 22 do contrato de financiamento, para resguardar a conclusão da obra é prevista a substituição da construtora, sempre com participação/anuência da CAIXA, do que se vê que o banco possui ingerência sobre a obra do Residencial Mirante São Francisco: “22 SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e nas hipóteses abaixo: [...] d) infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer disposição do presente contrato [...] f) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual; g) retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA;” Na mesma linha, o documento emitido pela CAIXA sob o título “CE 446/2017” (id. 33587170 – págs. 15/18), consistente em comunicado aos adquirentes de unidade habitacional do Edifício Mirante São Francisco contendo esclarecimentos sobre os procedimentos para retomada da obra, aponta: “7. Ressaltamos que, neste tipo de contrato – Apoio à Produção – é exigido do Construtor que o valor integral do custo da obra esteja sob rigoroso acompanhamento da CAIXA, mediante financiamentos junto às Pessoas Físicas, Aporte ou Obra Construída, diante do exposto, são extremamente pontuais sinistros como o caso relatado, que foi potencializado pela crise econômica e consequente redução na velocidade de vendas, que afetou todo o mercado de Construção Civil, e que não possuía nenhuma previsibilidade ou responsabilidade das partes envolvidas. 8. A fim de dar transparência ao processo e prestar informações iniciais aos mutuários, a CAIXA convidou as 46 famílias dos mutuários para uma reunião de esclarecimento de quais procedimentos seriam tomados para retomada da obra, no dia 09/06/2017, nas dependências da Agência de Vinculação do Contrato (0960).Compareceram apenas 27 famílias. No mesmo dia a pedido de um cliente o Gerente de Engenharia acompanhou o cliente até a obra para dirimir questionamento e verificar o estado/ andamento. [...] 15. Salientamos que como o beneficiário do Seguro é o Agente Financeiro, neste caso a CAIXA, até a contratação de nova Construtora e retomada efetiva da obra, a CAIXA fica à disposição para outros esclarecimentos na Agência Santa Bárbara D´Oeste/SP.” Conforme e-mails trocados entre a comissão de adquirentes e a CAIXA, fotos e o documento emitido pela CAIXA sob o título “CE 446/2017”, a construção do imóvel realmente ficou paralisada. Diz a CAIXA no documento CE 446/2017: “3. Conforme previsto no contrato assinado por vossa senhoria e no demonstrativo de cronograma do empreendimento, o prazo final para entrega pela construtora, já considerado as prorrogações permitidas, era 28/04/2017. 4. A construtora atuou até o mês de maio/2017 executando 85% da obra, momento em que houve o abandono pela Construtora alegando dificuldades financeiras.” A CAIXA informou que em casos como o presente, para resguardar o direito dos mutuários bem como a conclusão da obra em caso de fatos supervenientes, o banco exige da construtora prévia contratação dos seguros: Risco de Engenharia, Seguro Garantia Pós Entrega e Seguro Garantia Término de Obra – SGTO (cláusula trigésima). A apólice de seguro foi emitida pela Seguradora Berkeley. A abertura de sinistro por SGTO foi feita pela CAIXA no dia 31/05/2017. Contudo, a tramitação foi lenta, exigindo-se notificações à construtora, abertura de sinistro, análise de aceitação do sinistro, exame de cobertura, escolha e aprovação de novo construtor, assinatura de contrato de retomada etc. Nesse cenário, tem-se que a obra foi paralisada, ao que parece, por dificuldades financeiras da construtora (com aparente quebra de contrato), sendo que houve acentuada demora na retomada por questões burocráticas de tramitação do processo de acionamento de seguro e substituição do empreiteiro. Na contestação (id. 37211659), a Caixa explica que a obra foi retomada em 28/06/2019 com a assinatura de contrato entre a Seguradora Berkley e a construtora substituta Torres Engenharia, figurando a instituição financeira como interveniente anuente. No entanto – prossegue a Caixa -, em março/2020 foi recepcionado da Construtora Torres Engenharia pedido de aditamento do contrato com aporte financeiro para execução de serviços e prorrogação do prazo de conclusão por mais 06 (seis) meses; a proposta está em análise, visto que será necessário novo aporte financeiro que deverá passar por “voto Caixa”. Ou seja: após a retomada, a obra está novamente paralisada em razão de procedimentos burocráticos relativos à cobertura do seguro, cujo desenrolar envolve diretamente condutas e incumbências a cargo da Caixa. As questões suscitadas pela CEF não podem consubstanciar justificativas aptas a afastar sua mora em relação à obrigação de retomada das obras. De início, a cláusula 22 do contrato de financiamento (acima transcrita) expressamente prevê o procedimento para a continuidade da obra, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de esta não ser concluída dentro do prazo legal. Por conseguinte, a perfectibilização da aludida situação fática estabelecida contratualmente é bastante para a demonstração de que a CAIXA deixou – ao menos temporariamente, dado o tempo decorrido - de cumprir a obrigação avençada. Ademais, consoante e-mails relatados na inicial – e não especificamente impugnados a contento na contestação –, a própria CAIXA estaria atribuindo a demora na retomada das obras à exigência de preços superiores ao mercado pela construtora, o que, porém, não pode ser oposto aos consumidores. O risco, previamente contraído em contrato – cujas cláusulas, diga-se de passagem, são previamente estabelecidas pelo próprio banco –, da possibilidade de assunção da responsabilidade pela continuidade das obras, era conhecido pela CAIXA, que, nesse contexto, não poderia, ao tempo da avença, ignorar os valores de mercado com os quais poderia eventualmente se deparar. Em adição, ao que se depreende, houve a anuência da CAIXA com os previamente exigidos seguros contratados para o resguardo dos mutuários. Não se há falar, pois, no caso em apreço, a toda evidência, em atraso por caso fortuito ou força maior, de modo que não se pode cogitar de retardamento autorizado por cláusulas contratuais. Seja pela parada injustificada da obra pela ré ENGECORP, seja pela demora no andamento do procedimento para acionamento de seguro e retomada da obra, a cargo ou sob supervisão da CAIXA, ambas as rés dão causa à espera alongada por que passa a parte autora/adquirente, devendo responder solidariamente (art. 942, caput, fine, do CC: “[s]e a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”). A propósito, consoante já se decidiu em casos semelhantes ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POPULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. (...) 3. No caso, restou devidamente configurada a culpa da ré FIRST na modalidade imperícia (pois não teve capacidade técnica para bem conduzir as obras) e negligência (já que atrasou a entrega o empreendimento em 8 meses). 4. Além disso, resta configurada a responsabilidade da CEF (na condição de gestora do programa habitacional), por se omitir quanto à substituição da construtora - o que era obrigada a fazer caso a obra não fosse concluída no prazo fixado, de acordo com as disposições contratuais. (...) (TRF4, AC 5018997-34.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 15/05/2019) SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A instituição financeira e a Construtora devem ser solidariamente condenadas à devolução dos valores cobrados de forma indevida a título de juros de obra após o término do prazo contratualmente estabelecido para término da obra e entrega da construção. Deverá haver correção monetária no mesmo índice de correção previsto para a atualização do saldo devedor e juros de mora de 1% ao mesmo desde a citação. 2. Considerando o atraso na conclusão da obra, o fato de que razoável quantia, desembolsada pela parte mutuária, foi investida em aquisição frustrada (se tivesse comprado outro Residencial, de outra construtora, poderia já estar morando no imóvel há meses), que a obra, se tivesse sido entregue na data avençada, teria proporcionado à parte autora não só a aquisição de uma casa própria, mas também gerado um investimento (crescente valorização dos imóveis), a aplicação dos princípios da razoabilidade e moderação, bem assim a capacidade econômica da CEF e da Incorporadora, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada com base na média adotada pelo TRF da 4ª Região para casos similares. 3. Verificado o desaparecimento de interesse da parte autora na manutenção da contratação em virtude do inadimplemento da obrigação atribuída às rés, sem que ela (autora) tenha incorrido em qualquer parcela de culpa. é de ser deferida a rescisão contratual, nos termos da fundamentação. (TRF4, AC 5003588-98.2017.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019) Impõe-se analisar, na sequência, a extensão da indenização, em vista do que postulado pela autora. Ao que se depreende, enquanto a seguradora está executando os procedimentos para aceitação do sinistro, todos os custos para a manutenção e segurança da obra neste período são arcados pela CAIXA, como vigilância patrimonial em período integral desde maio/2017 e pagamento das contas de energia elétrica e água do empreendimento. E, após a data contratada para término de obra, os mutuários não pagam nenhum encargo sobre o financiamento (juros e atualização monetária na fase de obra), sendo todos os encargos debitados da construtora que abandonou a obra (cláusula 3.6 contrato de financiamento). A parte autora requer que as rés a indenize por lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel atualizado, contados a partir do atraso até o início da fase de amortização do financiamento, com a efetiva entrega do imóvel. Entendo que o melhor critério para compensar a privação da fruição do imóvel comprado é a que foi, inclusive, apontada pela parte autora na inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 aprovou a seguinte tese em 31/08/2017: “Tema 05: O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada.” Cite-se, ainda, a jurisprudência na seara federal: “Configurado, em primeira análise, o atraso injustificado na obra, da qual até o presente momento não se tem notícia de conclusão, razoável a decisão que determinou às rés o pagamento de importância mensal a título de aluguel, até a efetiva entrega das chaves” (TRF4, AG 5030401-83.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016). Em conclusão, pela privação injusta do uso do bem pelos adquirentes, as rés devem arcar, solidariamente (art. 942, caput, fine, do CC), com uma compensação em prol da parte autora pelo interregno equivalente, de valor correspondente à medida de um aluguel do imóvel que deveria ter sido entregue. O valor do aluguel deve corresponder a 0,5% do valor do imóvel, que, pelo contrato de financiamento, é de R$ 189.000,00. O tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em 31/08/2017, prevê que a base de cálculo do aluguel (indenização), entre outros critérios, pode ser o valor atualizado do contrato. O INPC/IBGE é um índice adequado a atualizar o valor do contrato, pois tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários pela mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento (famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos). Segundo informações do IBGE: “O Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC produz contínua e sistematicamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC que tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento.Esta faixa de renda foi criada com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias cuja pessoa de referência é assalariada e pertencente às áreas urbanas de cobertura do SNIPC - Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. Esse índice de preços tem como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e internet e sua coleta estende-se, em geral, do dia 01 a 30 do mês de referência. Atualmente, a população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, cuja pessoa de referência é assalariada, residentes nas áreas urbanas das regiões de abrangência do SNIPC, as quais são: regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia e Campo Grande.” O contrato de financiamento foi firmado em 28/04/2015, com o valor da unidade de R$ 189.000,00. Aplicando-se o INPC até maio/2021 (último mês cujo índice encontra-se disponibilizado no site do Banco Central do Brasil na presente data), chega-se ao valor de R$ 258.522,38, que deve servir de base para a alíquota estipulada. Em consequência, a indenização mensal, no importe de 0,5 % do valor do imóvel, deve ser de R$ 1.292,61 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Considerando a metragem quadrada privativa do imóvel adquirido, o montante arbitrado como indenização guarda razoável consonância, ainda, com o valor médio do metro quadrado para locação na região de Campinas (R$ 22,10), de acordo com o Relatório FipeZap (residencial-aluguel) de dezembro/2020 (extraído de https://downloads.fipe.org.br/indices/fipezap/fipezap-202012-residencial-locacao-publico.pdf ). Logo, devida se mostra de indenização por lucros cessantes, na forma acima mencionada, até a cessação da privação injusta do uso do bem pelos adquirentes. Quanto à reparação por danos morais, assiste razão à parte autora. A teor do acima explanado, tanto a CEF como a Engecorp devem ser consideradas como responsáveis pela situação resultante do atraso na entrega da obra. E a não entrega do imóvel residencial, com atraso de mais de um ano, privando a autora de moradia própria a que tinham direito, afigura-se como fato apto, de per se, a causar danos morais, porquanto revela gravidade que desborda das raias do mero dissabor. A propósito, conforme já se decidiu: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É evidente que a construção do empreendimento está alicerçado sobre diversas relações jurídicas e que dentre elas está a cooperação existente entre a empresa pública federal, a Entidade Organizadora, a interveniente construtora e a vendedora, consoante se depreende do contrato juntado tanto pela autora quanto pela CEF, o que já justifica a legitimidade da ré. 2. De acordo com as disposições contratuais, fica claro que a Caixa tinha a responsabilidade de fiscalizar a evolução do empreendimento, bloqueando pagamentos à Construtora quando constatados eventuais atrasos na obra e, inclusive, acionando a Seguradora, caso a obra paralisasse ou atrasasse 30 dias ou mais. 3. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também da omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, já mencionada anteriormente, indica responsabilidade da CEF. 4. O dano moral tem caráter dúplice, pois, ao mesmo tempo em que pretende proporcionar ao ofendido um bem estar capaz de compensar o dano sofrido (efeito principal e compensador), também procura dissuadir o autor da ofensa a praticar novamente o ato danoso (efeito secundário e punitivo). 5. Existente atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indenização à título de danos morais, suficiente para compensar dissabores suportados pelos autores e, simultaneamente, punir e coibir conduta do gênero por parte das rés. 6. A sucumbência, embora recíproca, foi em maior proporção das rés, cabendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. (TRF4, AC 5005129-36.2012.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/11/2015) E esse atraso da entrega da obra é incontroverso nos autos. Não se pode olvidar que, uma vez assentes os fatos, não se faz mister a produção de provas para se aferir a ocorrência do dano moral, eis que este se emerge, ipso facto. Basta a constatação, pois, dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção hominis acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. Consoante preleciona Yussef Said Cahali: "A ocorrência do dano moral dispensa a comprovação de sua incidência no campo concreto das provas, uma vez que em relação à prova do prejuízo moral, embora se afirme que 'para que se configure a responsabilidade civil do empregador e a reparação por danos morais, é imprescindível a prova cabal da existência de efetivo prejuízo ao obreiro, não sendo suficientes meras alegações de acusação de má conduta', pretende-se que, 'recebe a tutela do Estado, através da ordem constitucional vigente, bens jurídicos incorpóreos, como os direitos de personalidade, inclusos a honra, a imagem e o nome das pessoas, pelo que sua ofensa gera, ipso facto, o direito à reparação correlativa pelo agente transgressor, não havendo se cogitar, pois, de prova de dano moral dado o caráter subjetivo do direito em comento, bastando restar comprovada a inverdade das situações" (Yussef Said Cahali, Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 488-489). No mesmo trilhar, a jurisprudência: “(...) 5. A prova do dano moral não é necessária. Danos morais não são provados, apenas alegados. Sua constatação advém ipso facto, isto é, o próprio fato é suficiente a prová-los. (...)” (Apelação Cível nº 1036232/MS (2003.60.00.008418-9), 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Luciano de Souza Godoy. j. 12.12.2005, unânime, DJU 24.01.2006). (Grifo meu) “(...) IV - O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum. (...)” (Apelação Cível nº 20053001202-6 (57808), 2ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Marabá, Rel. Des. Eliana Rita Daher Abufaiad. j. 18.07.2005, DJ 28.07.2005). “(...) Por outro lado, por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para demonstração da lesão material. Tal assertiva se justifica pela evidente impossibilidade de se comprovar a dor, a tristeza ou a humilhação através de documentos, perícias ou depoimentos. Assim, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Improvimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo.”(Apelação Cível nº 2004.001.27267, 7ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Marco Aurélio Froes. j. 03.02.2005). “(...) O dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (...) (Apelação Cível nº 2005.001.02803, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Maldonado de Carvalho. j. 19.04.2005). “(...) DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. Não há falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Negado provimento à apelação.”(Apelação Cível nº 70014195986, 9ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi. j. 22.03.2006, unânime). “(...) 3. O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. (...) (Apelação Cível nº nº 70009239476, 6ª Câmara Cível do TJRS, Pelotas, Rel. Ney Wiedemann Neto. j. 02.03.2005, unânime). E embora o dano moral consista em lesão à esfera subjetiva, sua prova, como já expendido, decorre ipso facto, devendo os fatos, assim, serem aferidos objetivamente. A propósito disso, consoante já se decidiu: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO CAMBIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA.Embora se deva registrar que a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência ou, analogicamente, nos assentamentos de protesto cambiário, faz presumir, "juris tantum" e não "juris et de jure", situação configuradora de dano moral, sendo portanto admissível a prova em contrário, ficou comprovado, na espécie "sub judice", o fracasso negocial conseqüente ao protesto, no contexto de situação certamente vexatória para o apelante. O dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade. Exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social. Como dito acima, essa projeção está presente no caso em tela.(Apelação Cível nº 704131/PR (200370000488802), 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Valdemar Capeletti. j. 30.03.2005, unânime, DJU 04.05.2005). (Grifo meu) “(...) Uma vez verificado o evento danoso, em que há a perda de um ente querido e lesão corporal, acrescido de culpa do agente, exsurge a necessidade de reparação do abalo psíquico. Tal conceito conduz a duas conseqüências evidentes: a dispensa da análise da subjetividade do fato e do agente e a desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo; ambas são benéficas aos lesados.4. Recursos desprovidos.” (TJSC, Apelação Cível nº 2002.007906-0, 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Jaraguá do Sul, Rel. Des. Mazoni Ferreira. unânime, DJ 26.10.2005). Há, destarte, no caso em exame, em relação à não entrega da unidade, a conduta (que, no caso, embora se trate de responsabilidade objetiva, também é culposa), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Por conseguinte, impõe-se o dever de indenização. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos morais ocorridos. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. No caso vertente, observo que o atraso na entrega da obra perdura desde maio de 2017. A parte autora, assim, encontrou-se privada do imóvel por muito tempo, o que deve ser considerado para a fixação do quantum. Ainda, deve ser levada em conta a culpabilidade das rés. A Engecorp deixou de prosseguir com as obras, frustrando a expectativa de inúmeros consumidores. A CEF, de seu turno, na linha do acima já exposto, também se encontrava responsável pela obra, e, mesmo com a contratação de seguro (que é previamente exigido pelo próprio banco), não veio tomar as providências pertinentes para a retomada das obras em tempo razoável. Outrossim, para a fixação do quantum, impõe-se aferir a condição financeira das partes. De início, observo que despiciendo é demonstrar a elevada situação econômica da CEF, uma grande instituição financeira. Também deve ser considerada, à míngua de elementos a contento em sentido contrário, a capacidade financeira da construtora Engecorp. Mas, por outro lado, imperioso se faz considerar também a situação econômica da parte autora, em relação à qual não vislumbro elementos seguros a justificar uma influência acentuada na aferição do quantum. Nesse quadro, o quantum não pode ser ínfimo, mas, de outra parte, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa para a parte requerente. Ainda, o valor não pode ser tão diminuto a ponto de desvirtuar a natureza e sentido da indenização, devendo, também, ter o caráter pedagógico, com o escopo de dissuadir o ofensor da prática de novas condutas semelhantes. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 10.000,00. A teor do acima explanado, no que se refere ao quantum do dano moral, trilha a jurisprudência: “(...) 2. O quantum da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.” (TJSC, Acórdão: Apelação Cível 2004.029247-8, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, Data da Decisão: 29/08/2006) “(...) O arbitramento do quantum indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima.” (TJSC, Acórdão: Apelação cível 02.001288-2, Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento, Data da Decisão: 26/03/2004) “(...) No tocante ao quantum indenizatório, é consabido que o valor a ser arbitrado deve representar para o lesado uma satisfação capaz de neutralizar, ou ao menos anestesiar em parte, os efeitos dos transtornos causados, mas não deve equivaler a um enriquecimento sem causa. (TJSC, Acórdão: Apelação cível 03.006384-6, Relator: Des. José Volpato de Souza, Data da Decisão: 26/03/2004) “(...) 3. No tocante à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, como a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofendido, a fim de não ensejar um enriquecimento sem causa, e a situação econômica do ofensor, de forma a evitar a sua ruína.” (TJSC, Acórdão: Apelação Cível 2003.022877-2, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, Data da Decisão: 24/11/2003) DISPOSITIVO: Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, durante o período de atraso na disponibilização do imóvel comprado, contado desde maio de 2017, até a efetiva entrega das chaves, no valor de R$ 1.292,61 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) por mês. Incidem correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, conforme índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 aos autores. Incidem correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, conforme índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, as rés, pro rata, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. AMERICANA, 23 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(30)