Apelação Cível 5001016-51.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 40.002,95

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Dourados 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

OAB/MS 18887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

CECILIA SADAKO AKATSUKA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2024, 15:00

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/08/2023, 14:25

Juntada de certidão

02/08/2023, 10:48

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:06

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 07:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/07/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 09:31

Recurso Especial não admitido

29/06/2023, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2023, 05:42

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:04

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2024, 15:00

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/08/2023, 14:25

Juntada de certidão

02/08/2023, 10:48

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 31/07/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/02/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 07:06

01/08/2023, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:06

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 07:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/07/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 09:31

Recurso Especial não admitido

29/06/2023, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2023, 05:42

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:04

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de contraminuta

19/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:31

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2023, 11:44

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:11

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 19:26

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2023, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 12:26

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:13

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:00

Juntada de Petição de contraminuta

17/01/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:56

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

20/12/2021, 07:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de CECILIA SADAKO AKATSUKA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de contraminuta

11/10/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:25

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de agravo interno

04/10/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

29/09/2021, 00:00

Publicado Decisão em 28/09/2021.

29/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2021, 16:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/09/2021, 15:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/05/2021, 13:19

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 13:19

Recebidos os autos

27/05/2021, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2021, 19:10

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 07:05

DECISÃO

•30/06/2023, 09:31

DECISÃO

•29/06/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 18:30

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 14:55

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:59

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 13:24

DECISÃO

•24/09/2021, 16:51

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•16/02/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 07:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 07:05

DECISÃO

•30/06/2023, 09:31

DECISÃO

•29/06/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 18:30

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 14:55

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:59

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 13:24

DECISÃO

•24/09/2021, 16:51

DECISÃO

•24/09/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 12:06

SENTENÇA

•03/03/2021, 21:46

SENTENÇA

•18/02/2021, 21:16

OUTROS DOCUMENTOS

•17/11/2020, 15:09

OUTROS DOCUMENTOS

•17/11/2020, 15:09

DESPACHO

•22/06/2020, 16:55

DESPACHO

•29/04/2020, 13:30

DECISÃO

•31/07/2019, 15:07

DESPACHO

•07/06/2019, 12:00

DESPACHO

•06/06/2019, 18:22