Apelação / Remessa Necessária 0042099-82.1989.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/1994

Valor da Causa

R$ 135.141,16

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO PISANI

OAB/SP 27708·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Reu

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - CERTIDÃO DE AUTOS FINDOS

06/11/2013, 09:46

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2009011346 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

21/01/2009, 16:07

Remessa - REMESSA À UVIP

21/01/2009, 16:03

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 04/12/2008

09/12/2008, 12:27

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA COM CIÊNCIA DE ACÓRDÃO

17/11/2008, 15:46

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

12/11/2008, 16:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008251731 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

30/10/2008, 17:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

10/10/2008, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

09/10/2008, 11:57

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2008231181 ORIGEM : GABINETE DA TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

07/10/2008, 17:03

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008158205

07/10/2008, 09:58

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2008, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) SOUZA RIBEIRO

26/06/2008, 13:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008069899

23/06/2008, 16:42

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C.A. 06/05/2008

13/06/2008, 15:42

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva - CERTIDÃO DE AUTOS FINDOS

06/11/2013, 09:46

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2009011346 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

21/01/2009, 16:07

Remessa - REMESSA À UVIP

21/01/2009, 16:03

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 04/12/2008

09/12/2008, 12:27

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA COM CIÊNCIA DE ACÓRDÃO

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17/11/2008, 15:46

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

12/11/2008, 16:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008251731 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

30/10/2008, 17:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

10/10/2008, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

09/10/2008, 11:57

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2008231181 ORIGEM : GABINETE DA TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

07/10/2008, 17:03

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008158205

07/10/2008, 09:58

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2008, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) SOUZA RIBEIRO

26/06/2008, 13:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008069899

23/06/2008, 16:42

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C.A. 06/05/2008

13/06/2008, 15:42

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008094054 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

05/05/2008, 12:20

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO PAG 1282 - 1326

09/04/2008, 11:46

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO PARA PUBLICAÇÃO

09/04/2008, 11:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

27/03/2008, 18:00

Intimação - INTIMADO(A) AGU,PFN,INSS E MPF - PAUTA DE JULGAMENTO DE 27.03.2008

26/03/2008, 18:38

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 27.03.2008 SEQ.: 3

11/03/2008, 20:06

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) SOUZA RIBEIRO - VOTO/DECISÃO

08/10/2007, 15:46

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA APRECIAÇÃO

05/10/2007, 12:36

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO PELA TURMA SUPLEMENTAR GUIA NR.: 2007231026 DESTINO: SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

01/10/2007, 16:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA TURMA SUPLEMENTAR

01/10/2007, 15:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006190402 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

25/08/2006, 16:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Juntada da Peticao PREF - 2006215598 Petição Número 2006215598

24/08/2006, 20:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

23/08/2006, 20:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO SOLICITADO PARA JUNTADA

18/08/2006, 14:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005245885 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

16/11/2005, 16:08

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

16/11/2005, 15:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ CERTIDÃO

10/11/2005, 19:00

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO SOLICITADO P/ CERTIDÃO

08/11/2005, 12:25

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005167716 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

15/08/2005, 18:43

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição REGINA COSTA registro do dia 15.08.2005 17:02:00 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

15/08/2005, 17:02

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2005164483 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

15/08/2005, 15:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR APÓS REPROGRAFIA

02/04/2003, 10:59

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CONSULTA DE ADVOGADO

31/03/2003, 17:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR APÓS A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

07/10/2002, 15:40

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

04/10/2002, 14:57

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXTRAIR CERTIDÃO

02/10/2002, 15:17

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

30/09/2002, 18:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002064057 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

26/04/2002, 12:57

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM -

26/04/2002, 12:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2000127738 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

11/10/2000, 16:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Juntada da Peticao PUB - 2000231287 Petição Número 2000231287

29/09/2000, 15:14

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CONSULTA DE ADVOGADO

25/09/2000, 15:37

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR

16/10/1997, 18:10

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO PARA MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

16/08/1995, 15:20

Remessa - REMESSA A SUBSEC. REG. E INF. PROCESSUAIS (DISTRIBUICAO) RESOLUCAO No. 19/95

11/07/1995, 12:34

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO PARA HOMAR CAIS / QUARTA TURMA

01/08/1994, 16:29