Apelação Cível 0012228-89.1998.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0012228-89.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ORNIEX S A Advogado do(a) REU: GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A D E S P A C H O Requeira, a parte interessada, o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0012228-89.1998.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS A EXECUCAO 0012228-89.1998.403.6100 (98.0012228-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0043166-82.1989.403.6100 (89.0043166-8)) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 403 - RUBENS DE LIMA PEREIRA) X ORNIEX S/A(SP041732 - VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO E SP070376 - CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO E SP100231 - GERSON GHIZELLINI E SP098385 - ROBINSON VIEIRA) Ciência às partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Havendo interesse no prosseguimento do feito e ante a obrigatoriedade do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, deverá o interessado promover a virtualização das peças processuais necessárias, mediante digitalização e inserção de seus dados no sistema PJe, na forma do artigo 10 e seguintes da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para tanto: 1) A parte interessada deverá requerer à Secretaria no balcão a retirada dos autos para digitalização. 2) A Secretaria procederá à conversão dos dados de autuação do processo físico para o eletrônico, disponibilizando o mesmo número do feito no PJe. 3) A parte, de posse do arquivo digital e verificada a inclusão do número dos autos físicos no sistema PJe, procederá à anexação das peças digitalizadas no sistema eletrônico; 4) Após devolvidos os autos na Secretaria, as demais partes serão instadas realizar a conferência dos autos digitalizados; 5) A Secretaria certificará a virtualização dos autos e remeterá o processo físico ao arquivo. Fica a parte interessada desde já ciente de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos físicos. Prazo: 10 (deze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int.

06/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/03/2022, 18:16

Trânsito em julgado

29/03/2022, 15:34

Publicação

07/03/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012228-89.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.037255-0/SP APELANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO: SP129811A GILSON JOSE RASADOR SUCEDIDO(A): ORNIEX S/A APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): BOMBRIL S/A ADVOGADO: SP129811A GILSON JOSE RASADOR APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG.: 98.00.12228-1 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por BOMBRIL S/A, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alegou violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pugnou pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Não admitido o recurso por esta Vice-Presidência (fls. 313/314), os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal em razão da interposição de agravo. Por intermédio de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, o STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal para fins de aplicação do Tema 660 (fls. 383/383v.). É o relatório. Decido. Procedo ao juízo de admissibilidade conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à aventada violação ao art. 5.º, XXXVI da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) - destaque nosso. Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Recebimento

25/02/2022, 15:11

Negação de seguimento

25/02/2022, 14:08

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 16:24

Reativação

23/09/2021, 12:56

Baixa Definitiva

28/07/2016, 14:55

Reativação

28/07/2016, 14:09

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2016, 17:15

Documentos

Despacho

•21/07/2023, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012228-89.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.037255-0/SP APELANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO: SP129811A GILSON JOSE RASADOR SUCEDIDO(A): ORNIEX S/A APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): BOMBRIL S/A ADVOGADO: SP129811A GILSON JOSE RASADOR APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG.: 98.00.12228-1 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por BOMBRIL S/A, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alegou violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pugnou pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Não admitido o recurso por esta Vice-Presidência (fls. 313/314), os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal em razão da interposição de agravo. Por intermédio de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, o STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal para fins de aplicação do Tema 660 (fls. 383/383v.). É o relatório. Decido. Procedo ao juízo de admissibilidade conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à aventada violação ao art. 5.º, XXXVI da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) - destaque nosso. Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

04/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Baixa Definitiva

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

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