Procedimento Comum Cível 0011988-55.2011.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011988-55.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 19:29

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEFA APARECIDA MARECO - MS4510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IONE MARIA COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimado(s) do pagamento do(s) requisitório(s), expedido(s) em seu favor, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:45

Sem descrição

26/09/2025, 13:40

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852, JOSEFA APARECIDA MARECO - MS4510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IONE MARIA COELHO Advogados do(a) EXECUTADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698, LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 356356476, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 6 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/05/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 19:05

Sem descrição

31/03/2025, 16:15

Publicação

11/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IONE MARIA COELHO Advogados do(a) EXECUTADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698, LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Raquel Fonseca da Silva, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, conforme reconhecido neste feito. Foram requeridas as importâncias de R$ 883.311,33 (principal) e de R$ 109.063,77 (honorários sucumbenciais), posicionadas para 15/10/2024 (ID 342302116). O INSS, devidamente intimado para impugnar a execução, manifestou discordância com os cálculos apresentados, indicando como correto o montante total de R$ 925.600,63 (ID 346630872). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada com relação ao crédito da autora, porém discordou do valor apurado para pagamento dos honorários advocatícios (ID 346670691). A exequente alega que o executado descontou da base de cálculo dos honorários de sucumbência os valores recebidos por força da tutela antecipada, requerendo a aplicação do Tema 1050. Verifica-se, contudo, que na planilha ID 346630872 – págs. 6-11 foram computados os valores equivalentes ao período integral do benefício, qual seja, março/2010 a março/2022, não tendo havido o desconto mencionado pela parte exequente. A diferença reside, portanto, no fato de que o INSS entende que responde apenas pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, por ter havido rateio da condenação entre os réus. Por pertinente, transcrevo parte do título judicial que trata da questão (acórdão ID 342199555): “Vencidas as partes rés, a elas incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), salientando que a exigibilidade resta suspensa com relação à corré por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora para conceder-lhe integralmente o benefício de PENSÃO POR MORTE, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8213/91, desde 15/03/2010, data do óbito, e NEGO PROVIMENTO aos apelos da corré e do INSS, condenando-os ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. ” Nesse contexto, conclui-se que assiste razão ao executado, eis que a parte dos honorários advocatícios a que a ré Ione Maria Coelho foi condenada não deve ser atribuída ao INSS, e, além disso, está com a exigibilidade suspensa. Dessa forma, homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo executado, fixando o valor devido à autora em R$ 871.013,82, e os honorários advocatícios em R$ 54.586,81, posicionados para outubro/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, ao passo que fixo a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor acima homologado, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade desta verba fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida à autora. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais e o rateio da verba sucumbencial, dando-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que os numerários se encontram disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A, LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A, LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A, LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A questão aduzida pela embargante foi devidamente apreciada pelo v. decisum vergastado, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, o óbito ocorreu em 15/03/2010, conforme ID 206039037 - Pág. 25. E, não tendo o INSS, em suas razões, questionado a qualidade de segurado do falecido, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Por outro lado, a parte autora alega ser companheira do segurado falecido. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). E os documentos constantes do ID 206039037 - Pág. 25 - (certidão de óbito em que consta a parte autora como declarante), ID 206039037 - Pág. 26 e 29 - (documentos de identificação do segurado falecido em posse da parte autora), ID 206039037 - Págs. 51/53 - (contrato de locação em nome do segurado falecido do imóvel que vivia com a parte autora), ID 206039037 - Págs. 54/58 - (documentos hospitalares da parte autora em que consta o segurado falecido como acompanhante), ID 206039037 - Págs. 59/64 - (comprovantes de residência, notas fiscais e documentos em nome da parte autora e do segurado falecido em endereço comum), ID 206039037 - Págs. 65/71 - (carteira de trabalho do segurado falecido em posse da parte autora), e os testemunhos colhidos nos autos comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua,nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente cinco anos até a data do óbito. Desse modo, demonstrada a união estável, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 15/03/2010, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ademais,nota-se que a corré, que alega ser esposa do segurado falecido, não comprovou tal condição, haja vista que a certidão de casamento apresentada nos autos (ID 206039037 - Pág. 231) é somente religiosa. Desta forma, fará jus à pensão por morte se demonstrar, nos autos, a união estável. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). Todavia, não há nos autos evidência suficiente da união duradoura, pública e contínua até a data do óbito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/97, não sendo suficiente, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. Desse modo, não demonstrada a união estável da corré, não faz jus esta à pensão por morte." De fato, restou comprovado nos autos que a parte autora Raquel era a companheira do segurado falecido à época do óbito, não tendo a embargante e corré Ione produzido feito tal comprovação, razão pela qual não ter direito à percepção do benefício, ainda que de forma rateada, não lhe socorrendo os entendimentos firmados pelo E. STF nos temas 526 e 529. Salienta-se que o decidido nos temas 526 e 529 pelo STF não é aplicável ao caso dos autos, pois o que restou demonstrado é que a corré não vivia em união estável com o segurado falecido, uma vez que sequer houve registro do casamento religioso. Assim, ao que tudo indica, a corré viveu um relacionamento com o segurado falecido, que não se manteve até a data do óbito, haja vista que a prova material e testemunhal produzida não foi suficiente para demonstrar a existência da união estável desta até a data do óbito, tampouco refutar as provas da união estável comprovada entre a parte autora e o segurado falecido. Portanto, não restou caracterizada a concomitância de uniões estáveis, fazendo a parte autora jus ao recebimento integral do benefício de pensão por morte. Assim, não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por IONE MARIA COELHO contra acórdão de minha relatoria ID 255322723, que rejeitou as preliminares, deu provimento ao apelo de Raquel Fonseca da Silva para conceder-lhe integralmente o benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8213/91, desde 15/03/2010, data do óbito, e negou provimento ao seu apelo e do INSS. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, eis que restou demonstrada que a ora embargante (Ione) era casado com Francisco desde 1986, como restou demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais. E, ainda que não resta comprovado o casamento, apontam para a existência de união estável, enquanto o E. STF entende pela impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, o que não foi considerado pelo v. acórdão. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, sejam sanadas as irregularidades, reformando-se o acórdão, até porque os esclarecimento se fazem necessários para fins de prequestionamento. Instados a manifestarem-se, a corré Raquel apresentou contrarrazões (ID 256521673), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, restando silente o INSS. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Ione Maria Coelho contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL DA PARTE AUTORA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - UNIÃO ESTÁVEL DA CORRÉ NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO - APELOS DA CORRÉ E DO INSS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Não há falar em ausência de legitimidade e interesse processual por conta da parte autora, uma vez que se trata de ação de concessão de pensão por morte de pessoa que alega ter vivido em união estável com o segurado falecido, tendo realizado requerimento administrativo e tendo sido este negado. Desta forma, afasto as preliminares levantadas pela parte corré. 3. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 15/03/2010, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 6. Não demonstrada a união estável da corré, não faz jus esta à pensão por morte. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Vencidas as partes rés, a elas incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), salientando que a exigibilidade resta suspensa com relação à corré por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo da parte autora provido. Apelos da corré e do INSS não providos. Sentença reformada. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ione Maria Coelho contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL DA PARTE AUTORA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - UNIÃO ESTÁVEL DA CORRÉ NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO - APELOS DA CORRÉ E DO INSS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Não há falar em ausência de legitimidade e interesse processual por conta da parte autora, uma vez que se trata de ação de concessão de pensão por morte de pessoa que alega ter vivido em união estável com o segurado falecido, tendo realizado requerimento administrativo e tendo sido este negado. Desta forma, afasto as preliminares levantadas pela parte corré. 3. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 15/03/2010, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 6. Não demonstrada a união estável da corré, não faz jus esta à pensão por morte. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Vencidas as partes rés, a elas incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), salientando que a exigibilidade resta suspensa com relação à corré por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo da parte autora provido. Apelos da corré e do INSS não providos. Sentença reformada. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A questão aduzida pela embargante foi devidamente apreciado pelo v. decisum vergastado, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, o óbito ocorreu em 15/03/2010, conforme ID 206039037 - Pág. 25. E, não tendo o INSS, em suas razões, questionado a qualidade de segurado do falecido, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Por outro lado, a parte autora alega ser companheira do segurado falecido. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). E os documentos constantes do ID 206039037 - Pág. 25 - (certidão de óbito em que consta a parte autora como declarante), ID 206039037 - Pág. 26 e 29 - (documentos de identificação do segurado falecido em posse da parte autora), ID 206039037 - Págs. 51/53 - (contrato de locação em nome do segurado falecido do imóvel que vivia com a parte autora), ID 206039037 - Págs. 54/58 - (documentos hospitalares da parte autora em que consta o segurado falecido como acompanhante), ID 206039037 - Págs. 59/64 - (comprovantes de residência, notas fiscais e documentos em nome da parte autora e do segurado falecido em endereço comum), ID 206039037 - Págs. 65/71 - (carteira de trabalho do segurado falecido em posse da parte autora), e os testemunhos colhidos nos autos comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua,nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente cinco anos até a data do óbito. Desse modo, demonstrada a união estável, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 15/03/2010, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ademais, nota-se que a corré, que alega ser esposa do segurado falecido, não comprovou tal condição, haja vista que a certidão de casamento apresentada nos autos (ID 206039037 - Pág. 231) é somente religiosa. Desta forma, fará jus à pensão por morte se demonstrar, nos autos, a união estável. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). Todavia, não há nos autos evidência suficiente da união duradoura, pública e contínua até a data do óbito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/97, não sendo suficiente, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. Desse modo, não demonstrada a união estável da corré, não faz jus esta à pensão por morte. De fato, restou comprovado nos autos que a parte autora Raquel era a companheira do segurado falecido à época do óbito, não tendo a embargante e corré Ione produzido feito tal comprovação, razão pela qual não ter direito à percepção do benefício, ainda que de forma rateada, não lhe socorrendo os entendimentos firmados pelo E. STF nos temas 526 e 529. Assim, não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por IONE MARIA COELHO contra acórdão de minha relatoria ID 255322723, que rejeitou as preliminares, deu provimento ao apelo de Raquel Fonseca da Silva para conceder-lhe integralmente o benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8213/91, desde 15/03/2010, data do óbito, e negou provimento ao seu apelo e do INSS. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, eis que restou demonstrada que a ora embargante (Ione) era casado com Francisco desde 1986, como restou demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais. E, ainda que não resta comprovado o casamento, apontam para a existência de união estável, enquanto o E. STF entende pela impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, o que não foi considerado pelo v. acórdão. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, sejam sanadas as irregularidades, reformando-se o acórdão, até porque os esclarecimento se fazem necessários para fins de prequestionamento. Instados a manifestarem-se, a corré Raquel apresentou contrarrazões (ID 256521673), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, restando silente o INSS. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela corré Ione Maria Coelho, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que era a única dependente econômica do segurado falecido; - que os honorários advocatícios foram fixados em percentual irrisório e que devem ser arcados totalmente pelas partes rés. Já a corré aduz em sua apelação: - preliminarmente, que há ausência de legitimidade e interesse processual por parte da parte autora; - que não restou reconhecida a união estável da parte autora com o segurado falecido, uma vez que é esposa deste. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Por sua vez, sustenta o INSS: - a prejudicial de mérito de prescrição; - que não restou demonstrada a união estável da parte autora com a segurado falecido. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões da parte autora e da corré, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A APELADO: RAQUEL FONSECA DA SILVA, IONE MARIA COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A Advogado do(a) APELADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011988-55.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do companheiro, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar 50% do benefício de pensão por morte à parte autora, desde 01/04/2010, data do óbito, com a aplicação de juros de mora e correção monetária. Além disso, dada a sucumbência recíproca, determinou que as custas serão pro rata, nos termos do artigo 86 do CPC, e que os honorários advocatícios serão de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §3° e §4°, III do CPC), sendo que a parte autora pagará 50% e as rés 50% desse valor, nos termos do art. 85, §2°, e 86, caput, ambos do CPC/15. Contudo, por serem a parte autora e a corré beneficiárias da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade do crédito, quanto a elas, nos termos do artigo 98 §3° CPC/2015. Ademais, determinou a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício para parte autora. Em suas razões de recurso, alega a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em ausência de legitimidade e interesse processual por conta da parte autora, uma vez que se trata de ação de concessão de pensão por morte de pessoa que alega ter vivido em união estável com o segurado falecido, tendo realizado requerimento administrativo e tendo sido este negado. Desta forma, afasto as preliminares levantadas pela parte corré. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 15/03/2010, conforme ID 206039037 - Pág. 25. E, não tendo o INSS, em suas razões, questionado a qualidade de segurado do falecido, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Por outro lado, a parte autora alega ser companheira do segurado falecido. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). E os documentos constantes do ID 206039037 - Pág. 25 - (certidão de óbito em que consta a parte autora como declarante), ID 206039037 - Pág. 26 e 29 - (documentos de identificação do segurado falecido em posse da parte autora), ID 206039037 - Págs. 51/53 - (contrato de locação em nome do segurado falecido do imóvel que vivia com a parte autora), ID 206039037 - Págs. 54/58 - (documentos hospitalares da parte autora em que consta o segurado falecido como acompanhante), ID 206039037 - Págs. 59/64 - (comprovantes de residência, notas fiscais e documentos em nome da parte autora e do segurado falecido em endereço comum), ID 206039037 - Págs. 65/71 - (carteira de trabalho do segurado falecido em posse da parte autora), e os testemunhos colhidos nos autos comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua,nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente cinco anos até a data do óbito. Desse modo, demonstrada a união estável, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 15/03/2010, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ademais, nota-se que a corré, que alega ser esposa do segurado falecido, não comprovou tal condição, haja vista que a certidão de casamento apresentada nos autos (ID 206039037 - Pág. 231) é somente religiosa. Desta forma, fará jus à pensão por morte se demonstrar, nos autos, a união estável. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). Todavia, não há nos autos evidência suficiente da união duradoura, pública e contínua até a data do óbito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/97, não sendo suficiente, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. Desse modo, não demonstrada a união estável da corré, não faz jus esta à pensão por morte. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencidas as partes rés, a elas incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), salientando que a exigibilidade resta suspensa com relação à corré por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora para conceder-lhe integralmente o benefício de PENSÃO POR MORTE, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8213/91, desde 15/03/2010, data do óbito, e NEGO PROVIMENTO aos apelos da corré e do INSS, condenando-os ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da requerente Raquel Fonseca da Silva, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação integral do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, com data de início (DIB) em 15/03/2010 (data do óbito), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, e exclusão do benefício da corré. OFICIE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL DA PARTE AUTORA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - UNIÃO ESTÁVEL DA CORRÉ NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO - APELOS DA CORRÉ E DO INSS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Não há falar em ausência de legitimidade e interesse processual por conta da parte autora, uma vez que se trata de ação de concessão de pensão por morte de pessoa que alega ter vivido em união estável com o segurado falecido, tendo realizado requerimento administrativo e tendo sido este negado. Desta forma, afasto as preliminares levantadas pela parte corré. 3. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 15/03/2010, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 6. Não demonstrada a união estável da corré, não faz jus esta à pensão por morte. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Vencidas as partes rés, a elas incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), salientando que a exigibilidade resta suspensa com relação à corré por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo da parte autora provido. Apelos da corré e do INSS não providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento aos apelos da corré e do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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