Procedimento Comum Cível 5005000-83.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005000-83.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIANE MALLMANN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 470837255. Tendo em vista que a tentativa de intimação da exequente fora feita no seu único endereço conhecido nos autos, tenho-a por ciente, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, pelo que determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005000-83.2018.4.03.6000

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:54

Mero expediente

11/03/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIDIANE MALLMANN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005000-83.2018.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes concordaram com os valores requisitados e com o teor dos ofícios requisitórios. Os honorários de sucumbência foram disponibilizados em 25.6.24; o crédito principal (com destaque de honorários contratuais), em 21.7.25, todos atualizados e com status de pagamento liberado, pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução requerida por LIDIANE MALLMANN contra DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquive-se. 2 - A presente serve de CARTA DE INTIMAÇÃO de LIDIANE MALLMANN - CPF 869.519.801-44 - Rua Inês de Souza Bernardes, 74, Conjunto Napoleão, Maracaju, MS (79.150-186), dando-lhe ciência dos valores disponibilizados: Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 13:25

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 17:18

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIANE MALLMANN Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam os advogados da exequente intimados da juntada de extrato de pagamento - honorários de sucumbência, com status de PgTOTAL LIBERADO, pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. CAMPO GRANDE, 28 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005000-83.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

01/07/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2024, 15:47

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIANE MALLMANN Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES dgo DESPACHO 1 - LIDIANE MALLMANN propôs a presente ação contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a 1 - a pagar à autora: 1.1) - R$ 30.000,00 a título de danos morais, já levados em conta os passageiros danos estéticos. Tal valor será acrescido de juros desde a data do evento danoso (04.07.2009), conforme súmula n 54 do STJ, também aplicável às condenações por danos morais, consoante REsp n 1.132.866 - SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, DJ 03.09.12). Os juros serão calculados à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406 do CC), ou seja, a SELIC (STJ, Corte Especial, EREsp 727.842/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/11/2008), que já contempla a correção; 1.2) - a título de danos materiais: 1.2.1) - o reembolso das despesas arroladas no quadro acima, acrescidos de juros calculados na forma do item 1 supra, a partir dos respectivos desembolsos; 1.2.2) - o valor mensal de R$ 1.330,00, no período de 04.07.2009 a 16.04.2010, abatidos, mensalmente, os valores que recebeu a título de seguro desemprego e/ou auxílio-doença, acrescidos de juros calculados a partir do dia 30 do mês a que se refere; 2) - a pagar honorários aos advogados da autora, fixados em 15% sobre o valor das indenizações fixado nos itens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 acima. Por outro lado, condeno a autora a pagar honorários aos advogados do réu, fixados em 15% sobre o valor corrigido dos pedidos formulados na inicial a título de danos morais e danos estéticos, deduzido o valor da indenização fixada no item 1 acima, mas com as ressalvas previstas no art. 98, 3º, do CPC. Isentos de custas. (sentença – id 9321317, p. 134-153) 2 – O TRF 3ª Região (a) negou provimento à apelação do DNIT e deu provimento parcial à apelação da autora para afastar a determinação de deduzir da pensão mensal o valor recebido a título de benefício previdenciário, bem como para condenar somente a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais (id 239721777), (b) rejeitou os embargos de declaração (id 239721791), (c) não admitiu o recurso especial e o extraordinário (id 239723109). O STJ não conheceu do agravo em recurso especial e majorou os honorários 15% sobre o valor já arbitrado (id 239723121) Trânsito em julgado em 01.9.21 (id 239723121) 2 – A parte exequente requereu o cumprimento da sentença (id 245080383) e apresentou os valores que entende devidos (id 245080385). Juntado o Contrato de Honorários Advocatícios (id 245080387): O DNIT concordou com os valores apresentados (id 266076446). 3 - É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. No entanto, a fim de evitar eventual conflito de interesses entre o autor e a parte beneficiária, tenho entendido que faz necessária a expressa concordância da parte com a retenção do percentual dos honorários contratuais em favor do advogado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005000-83.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a exequente para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados, podendo manifestar-se direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo. 4 - Intime-se a parte exequente para fornecer os dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, de maneira discriminada (art. 8º, Res. 822/23 – CJF), incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. 5 – Atendidos os itens 3 e 4, expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se para que se manifestem (art. 12, Res. 822/23-CJF). 6 – Protocolizados os ofícios, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

04/12/2023, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(56)