Monitória 5011085-76.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5011085-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2023, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ANDRE SIMOES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416 D E S P A C H O Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca do resultado infrutífero do bloqueio efetivado no sistema SISBAJUD. Indique a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora. Silente, remetam-se os autos ao arquivo permanente, observadas as cautelas de estilo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011085-76.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 17 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 20:50

Mero expediente

17/08/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: ANDRE SIMOES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416 D E S P A C H O Considerando-se que não houve o pagamento do débito, requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar a planilha de débito atualizada. Silente, remetam-se os autos ao arquivo permanente, observadas as cautelas de estilo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011085-76.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 26 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 17:50

Mero expediente

27/04/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: ANDRE SIMOES LOPES Advogado do(a) REU: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença proferida no ID nº 273251875 e da apresentação da planilha de débito na petição de ID nº 275491253, passo a analisar o requerimento formulado no ID nº 274897189. Promova o executado o recolhimento do montante devido à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições atinentes a gratuidade de justiça que lhe foi concedida na sentença supramencionada. Sem prejuízo, proceda-se à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5011085-76.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 23 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 18:43

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANDRE SIMOES LOPES Advogado do(a) REU: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5011085-76.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende a parte embargante, seja reconhecida a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais a propositura da ação, bem como, no mérito, pugna pela impossibilidade de aplicação dos juros remuneratórios nos moldes calculados, pelo reconhecimento ausência de comprovação do débito, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da incorreção da planilha de cálculo apresentada. Arguiu também a existência de conexão com o processo nº 0000896-32.2015.403.6100 que tramitou perante esta 7ª Vara Cível Federal, tendo em vista que a presente ação monitória foi originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo. Pleiteou, por fim, pela concessão de gratuidade de justiça. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a mesma resultou infrutífera – ID 14701507. Na decisão ID 239958489 foi reconhecida a existência de prevenção destes autos com autos do processo n. 0000896-32.2015.403.6100, que tramitou perante esta 7ª Vara Cível, vindo os autos redistribuídos. Reconhecida a competência desta 7ª Vara Cível Federal para processamento do feito, eis que a demanda anteriormente proposta foi extinta sem resolução de mérito por falta de documentos, foi determinada a apresentação nos autos dos contratos padronizados contendo as cláusulas gerais do contrato de CROT/CDC, sob pena de nova extinção do feito sem resolução de mérito. Referidas cláusulas gerais foram anexadas aos autos pela CEF sob os IDs 246174054 e ss. Dada ciência ao réu / embargante acerca da documentação carreada aos autos, o mesmo se manifestou no ID 250926254 salientando que a contratação tratada nos autos se deu em 2013, com último pagamento em 2014, e os contratos padrões juntados pela CEF, datam de maio/2021, e sem qualquer assinatura ou ciência e concordância do réu, devendo ser o processo extinto sem julgamento do mérito, eis que ausentes os contratos da época da contratação. Houve conversão do julgamento em diligência no ID 258941881 para que a CEF traga aos autos as cláusulas gerais do contrato de CROT/CDC vigentes à época do alegado inadimplemento (2013/2014), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobreveio aos autos nos IDs 261922200 e ss. a juntada das cláusulas gerais de CDC /CROT em 2013/2014. Dada ciência ao réu/embargante acerca da documentação acostada aos autos, o mesmo manifestou-se no ID 264167453 salientando que a CEF não cumpriu o determinado pelo magistrado, já que os documentos juntados pela CEF, se tratam de Contratos de Cheque Especial de 2011, 2012 e 2014, sendo que 2013 não foi juntado, justamente o ano de contratação do contrato objeto da lide. Além disso, nenhum deles, tem a devida assinatura do Embargante, como deve ser feito, já que os contratos naquela época não eram assinados digitalmente. Pleiteou, por fim, a extinção do feito sem resolução de mérito. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça postulada pelo réu / embargante. Anote-se. Indefiro o pedido de realização de prova, inclusive a pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014) Afasto a alegação formulada pelo Réu/Embargante no ID 264167453, no sentido de que as cláusulas gerais do contrato de CDC/CROT de 2013 não foram juntadas, já que as cláusulas gerais do Contrato de Crédito Direto Caixa juntadas sob o ID 261923020 – Modelo MO33258v007, tiveram vigência de 23.04.2012 até 23.09.2014, quando foram substituídas pelo Modelo MO33258008 juntado sob o ID 261923015, informação esta que consta expressa na pág. 04 do documento ID 261923015. Logo, as cláusulas gerais do Contrato de Crédito Direto Caixa juntadas sob o ID 261923020 (Modelo MO33258v007) eram as vigentes no ano de 2013. Afasto, também, a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de memória de cálculo que demonstre a evolução da dívida, eis que as planilhas acostadas sob os Ids 7726187 e 7726188 estão acompanhadas de demonstrativo de evolução de dívida mês a mês, consoante se denota das págs. 02 dos referidos documentos. A alegação de que a planilha juntada sob o ID 7726188 não contempla o período de 05.12.2013 a 31.03.2014, iniciando com o débito de R$ 5.659,63 (em 31.03.2014), também não prospera, já que a referida planilha leva em consideração apenas os meses de inadimplência, sendo certo que, conforme descrito na própria planilha (ID 7726188 – pág. 01), a inadimplência iniciou-se em 06.03.2014 com valor de R$ 5.659,63. A data de 05.12.2013 é a data da contratação, e como se sabe, quase a totalidade das operações de contratação de crédito prevê o pagamento juros ao longo do período parcelado. Muito embora não tenha colacionado aos autos cópias dos contratos de crédito rotativo / crédito direto ao consumidor, comprovou através dos extratos SIHEX acostados nos IDs 7726185 e 7726186 a disponibilização e uso das quantias na conta corrente do réu/embargante, de modo que, não prosperam, ainda, as alegações de não reconhecimento dos valores cobrados. No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, incumbe ao réu (embargante) o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não se verificando no caso em tela nenhuma peculiaridade apta a autorizar a atribuição de forma diversa dos referidos ônus. Em relação ao pedido de aplicação da taxa de juros média de mercado, ainda que a CEF não tenha colacionado aos autos o contrato assinado entre as partes, fato é que trouxe ao feito as cláusulas gerais que regeram a contratação (IDs 261922698 a 261923020) de onde se extrai expressa disposição acerca dos encargos em caso de inadimplência (a serem demonstrados aos clientes nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por extrato da conta – parágrafo quarto, da cláusula primeira do Contrato de CDC juntado sob o ID 261923020), de modo que, tais encargos não podem ser simplesmente afastados, ainda mais diante da efetiva comprovação da disponibilização e uso dos valores. Sobre o tema, destaco o posicionamento do Eg. TRF desta 3ª Região: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e, sobretudo, Extratos Bancários da conta corrente da pessoa jurídica. 3. Houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pela apelada, bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para o pagamento de diversos boletos, carnes, cheques e envio de transferência eletrônica disponível. Tais valores não foram efetivamente quitados. 4. A recorrente não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a sua inadimplência de modo que não merece guarida sua alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. A apelada não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo. 5. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Em demonstrativo de débito juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida, critérios que não destoam dos efetivamente aplicados em contratos da espécie celebrados pela referida instituição financeira, devendo ser considerados. 7. Apelação provida.”. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003185-95.2017.4.03.6126, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:). Logo, o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à demonstração da dívida e seus encargos, não havendo que se falar em devolução em dobro de valores cobrados a mais. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.R.I. São Paulo, 23 de janeiro de 2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANDRE SIMOES LOPES Advogado do(a) REU: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5011085-76.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende a parte embargante, seja reconhecida a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais a propositura da ação, bem como, no mérito, pugna pela impossibilidade de aplicação dos juros remuneratórios nos moldes calculados, pelo reconhecimento ausência de comprovação do débito, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da incorreção da planilha de cálculo apresentada. Arguiu também a existência de conexão com o processo nº 0000896- 32.2015.403.6100 que tramitou perante esta 7ª Vara Cível Federal, tendo em vista que a presente ação monitória foi originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo. Pleiteou, por fim, pela concessão de gratuidade de justiça. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a mesma resultou infrutífera – ID 14701507. Na decisão ID 239958489 foi reconhecida a existência de prevenção destes autos com autos do processo n. 0000896-32.2015.403.6100, que tramitou perante esta 7ª Vara Cível, vindo os autos redistribuídos. Reconhecida a competência desta 7ª Vara Cível Federal para processamento do feito, eis que a demanda anteriormente proposta foi extinta sem resolução de mérito por falta de documentos, foi determinada a apresentação nos autos dos contratos padronizados contendo as cláusulas gerais do contrato de CROT/CDC, sob pena de nova extinção do feito sem resolução de mérito. Referidas cláusulas gerais foram anexadas aos autos pela CEF sob os IDs 246174054 e ss. Dada ciência ao réu / embargante acerca da documentação carreada aos autos, o mesmo se manifestou no ID 250926254 salientando que a contratação tratada nos autos se deu em 2013, com último pagamento em 2014, e os contratos padrões juntados pela CEF, datam de maio/2021, e sem qualquer assinatura ou ciência e concordância do réu, devendo ser o processo extinto sem julgamento do mérito, eis que ausentes os contratos da época da contratação. Vieram os autos conclusos. Converto o julgamento em diligência. Considerando que o débito cobrado através da presente ação data de 2013/2014 (IDs 7726185 e 7726186), e que uma vez determinada à CEF a juntada aos autos dos contratos padronizados contendo as cláusulas gerais do contrato de CROT/CDC formalizados entre as partes, a instituição financeira colacionou aos autos cláusulas gerais com vigência de 05.02.2021 (doc. ID 246174098), contra as quais se insurge o Embargante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF traga aos autos as cláusulas gerais do contrato de CROT/CDC vigentes à época do alegado inadimplemento (2013/2014), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. São Paulo, 05 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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