Execução Fiscal 0001310-12.2016.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0001310-12.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/04/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 15:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 16:47

Por decisão judicial

16/04/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BENATTI E BENATTI LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY - SP144172 D E S P A C H O ID 320988167: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001310-12.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva do(a) exequente, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se iniciam imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação do(a) exequente desta decisão, aplicar-se o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de abril de 2024

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BENATTI E BENATTI LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY - SP144172 D E S P A C H O ID 319852549: manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de abril de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001310-12.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 12:07

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 10:19

Expedida/certificada

09/04/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BENATTI E BENATTI LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY - SP144172 D E S P A C H O Considerando os ditames expostos no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional e, em consonância com o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, que prescreve recaia a penhora, em primeiro lugar, sobre dinheiro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001310-12.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro o pedido deduzido pela(o) exequente no ID 55706383 e DETERMINO, nesta data, na modalidade reforço, a realização de rastreamento e bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s), inscrito(a/s) no CNPJ BASE sob nº 02.784.803, em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, conforme convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, em pesquisas reiteradas pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor do débito inscrito. A fundamentar o deferimento supra, colaciono aos autos o aresto que segue. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. FILIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A personalidade jurídica não é regida pelo direito tributário, mas pelo direito civil. O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. 2. A lei prevê outros cadastros, inscrições ou registros para pessoas jurídicas. Para fins fiscais, há um para cada âmbito da federação: União, Estados ou Distrito Federal e Municípios. O CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nada mais é do que o cadastro que as empresas devem manter junto à Secretaria da Receita Federal, não sendo, portanto, o registro que confere personalidade à empresa. 3. Para fins de determinação da personalidade jurídica, nada importa que cada filial tenha um CNPJ próprio, porquanto daí não decorrerá a multiplicidade de pessoas jurídicas. A existência de diferentes números de CNPJ para matriz e filiais tem o propósito de facilitar a fiscalização no âmbito de cada estabelecimento e não o de conferir individualidade jurídica à matriz e a cada filial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.355.812/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora pelo Sistema BACENJUD de valores depositados em nome de filiais da empresa executada. 5. Agravo de instrumento provido. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de agosto de 2023

08/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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