Apelação Cível 0000751-51.2017.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0000751-51.2017.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000751-51.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença para execução de honorários de sucumbência promovido pela União em desfavor de Pascano Materiais para Construção Ltda. Após regular processamento do feito, houve o bloqueio do suficiente à satisfação da dívida (id. 250265177), motivo pelo qual a exequente não se opôs à extinção da execução (id. 269094443). Este o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação de pagar, julgo extinta a execução por sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem penhoras ou restrições a levantar. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000751-51.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Autorizo a conversão em renda em favor da União Federal dos valores transferidos para a agência CEF deste fórum (ID nº 245591195), observando-se os dados apontados na petição constante no ID nº 251237609 (Guia DARF, Código de Receita nº 2864), cuja cópia segue anexa. Objetivando proporcionar efetividade à garantia prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá a presente como OFÍCIO, acompanhada das cópias necessárias, que deverão ser entregues à agência da CEF. Adimplida a obrigação e ultimada a conversão em renda, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000751-51.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Defiro o pedido formulado pelo executado (ID 245059244). Proceda a transferência do valor bloqueado, por meio do sistema SISBAJUD, no Banco do Brasil (R$ 11.324,72), bem como do valor de R$ 1.755,35 de um total bloqueado no Banco Triângulo S/A de R$ 1.902,22, perfazendo assim o montante total do débito do executado no valor de R$ 13.080,07, para uma conta judicial à disposição deste Juízo junto à agência da CEF deste fórum. Ato contínuo, proceda a secretaria o desbloqueio dos valores bloqueados no Banco Santander, na Ccr Pemm Prof Saúde Credicitru, no Banco Bradesco, na Caixa Econômica Federal, no Banco Safra, no Itaú Unibanco S/A, bem como dos valores que remanescem no Banco Triângulo após o cumprimento da transferência determinada no parágrafo retro. Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao exequente para que requeira o que de direito em prosseguimento à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000751-51.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Nos termos da Resolução nº. 524 de 28/09/06, que estabelece a precedência do bloqueio de ativo financeiro sobre outras modalidades de constrição judicial, DEFIRO a medida requerida. Requisite-se ao Banco Central do Brasil a penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema Sisbajud que incida sobre o nome do executado (CNPJ: 57.043.838/0001-80), para garantia do débito totalizado de R$ 13.080,07. Por ocasião da tentativa de penhora via sistema Sisbajud, sendo bloqueados valores irrisórios, atendendo ao princípio insculpido no art. 836 do C.P.C. e aos critérios de razoabilidade, promova-se de imediato o desbloqueio, independentemente de novo despacho. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta a ordem deste Juízo junto a agência da CEF deste Fórum. Tão logo venha aos autos o comprovante da transação, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a expedição do necessário para intimação acerca da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) ou por oficial de justiça (art. 854, §2º, do CPC). Para o caso da diligência constante do item acima resultar infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias. Int. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000751-51.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o autor, ora devedor, para que implemente o pagamento devido ao réu, no valor de R$ 10.688,18, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as instruções de recolhimento mencionadas na petição ID nº 47941649 (Guia DARF, Código da Receita 2864), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ressalto que a intimação se aperfeiçoa na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual detém a incumbência de notificar seu constituinte acerca da publicação desta decisão, átimo em que iniciar-se-á o decurso do prazo referido. Após, dê-se vista ao exequente. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/03/2021, 16:18

Trânsito em julgado

08/02/2021, 10:03

Publicação

01/12/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2020, 07:00

Recurso Extraordinário

26/11/2020, 18:16

Expedida/certificada

13/11/2020, 15:45

Remessa (outros motivos)

12/11/2020, 18:16

Petição (Recurso extraordinário)

12/11/2020, 16:55

Publicação

22/10/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 07:00

Documentos

•28/11/2022, 00:00