Procedimento Comum Cível 0011734-40.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011734-40.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO EDISON TRAMA - SP24415 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - SP178832 REU: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNICIPIO DE GUARULHOS: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 DESPACHO ID 584315447 e 581171725: Vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 22 de maio de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011734-40.2016.4.03.6119

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO EDISON TRAMA - SP24415 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - SP178832 REU: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNICIPIO DE GUARULHOS: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 DESPACHO Vista às partes acerca do extrato ID 564188891, no prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 30 de abril de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011734-40.2016.4.03.6119

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:57

Mero expediente

30/04/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 12:05

Por decisão judicial

30/05/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - SP178832, BENEDITO EDISON TRAMA - SP24415 REU: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 ID 355619948: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011734-40.2016.4.03.6119 Defiro a remessa do feito ao arquivo sobrestado pelo prazo de 60 dias, aguardando-se eventual composição amigável nos autos do incidente nº 0832979-95.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Int. GUARULHOS, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - SP178832, BENEDITO EDISON TRAMA - SP24415 REU: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 ID 355619948: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011734-40.2016.4.03.6119 Defiro a remessa do feito ao arquivo sobrestado pelo prazo de 60 dias, aguardando-se eventual composição amigável nos autos do incidente nº 0832979-95.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Int. GUARULHOS, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:25

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:23

Mero expediente

28/05/2025, 18:34

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - SP178832, BENEDITO EDISON TRAMA - SP24415 REU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 07 de fevereiro de 2023, às 15 horas e 30 minutos, na Sala de Audiências deste Juízo, no Fórum Federal de Guarulhos, sito na Avenida Salgado Filho, nº 2050, 1º andar, Guarulhos, onde se achava presente o MM Juiz Federal, Dr. BRUNO CESAR LORENCINI, comigo Técnico Judiciário ao final assinado, foi aberta esta audiência, referente aos autos em epígrafe. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz a presença da parte autora Dra. ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - OAB SP178832, acompanhada pelo Assistente Técnico da parte autora, Sr. AVEDIS NERCESSIAN – CPF 634.499.608-06. Presente o Preposto da corré CCR, Sr. EDER RAFAEL PEREIRA FERNANDES – CPF 294.233.398-75, acompanhdo pelos advogados da corré CCR, Dra. PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - OAB SP166297 e Dr. FABIO KUBOTA – OAB/SP 312.802, acompanhados, também, pelo assistente técnico Sr. MATHEUS MARINHO CARNEIRO – CPF 104.952.866-21. Presente, pela corré DNIT, o Procurador Federal, Dr. Paulo Sérgio Miguez Urbano, OAB SP28979. Presente o Perito nomeado pelo Juízo RAFAEL SAVIETTO – CPF 259.290.298-81. Registre-se que a audiência foi realizada com todas as partes acessando a sala virtual deste Juízo remotamente, nos termos das Resolução Pres/Core nº 5/2020 do TRF da 3ª Região. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz colheu esclarecimentos do Perito nomeado pelo Juízo. Pelo MM. Juiz foi dito: “1) Manifestem-sem as partes sobre os esclarecimentos prestados no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Providencie a corré CCR juntada da carta de preposição no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Após, venham os autos conclusos; 4) Saem os presentes intimados. Nada mais.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____ (Roberto Eduardo Guimarães Martins), Técnico Judiciário, RF 7277, digitei. BRUNO CESAR LORENCINI JuIz Federal GUARULHOS, 7 de fevereiro de 2023 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011734-40.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - SP178832, BENEDITO EDISON TRAMA - SP24415 REU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA CRISTINA MARANGON - SP176472 D E C I S Ã O A controvérsia dos autos diz respeito à desapropriação indireta de uma área de 8.209,oo m², que teria sido ocupada pelas obras de ampliação da Rodovia Presidente Dutra. Alega-se em contestação que referida área é de 268,96 m² e já foi objeto de ação de desapropriação ajuizada em face da empresa BSD, nos autos nº 0064123-68.2010.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública em Guarulhos/SP. Ademais, não seria indenizável parcela do imóvel em faixa de domínio. Sobre os pontos em questão, a perícia realizada nestes autos concluiu no primeiro laudo que houve desapossamento administrativo de uma área de 2.102,67 m², restando área remanescente de 6.772,70 m². Assim, as obras de alargamento da rodovia estariam localizadas nessa área desapropriada, mas sem envolver todo o imóvel, pois o restante estaria sob a posse da empresa BSD. Em um segundo laudo retificando o primeiro, concluiu o perito que a área de desapropriação indireta seria de 133,28 m², sendo a área remanescente de 8.294,76 m². Consignou que a área apossada foi objeto de perícia na ação de falência, com a mesma matrícula. No entanto, apesar dos quesitos das partes, não houve manifestação expressa do perito em relação ao questionamento referente à área considerada como desapossada ter sido a mesma identificada nos autos da ação de desapropriação nº 0064123-68.2010.8.26.0224. Outrossim, há uma diferença considerável entre a área considerada desapropriada no primeiro laudo e no segundo, além de os laudos elaborados nesta ação divergirem dos realizados nos autos da ação de desapropriação mencionada e da falência. Nesse contexto, cumpre destacar que a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nova perícia para averiguação dos pontos de divergência remanescentes. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011734-40.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro o pedido da autora e determino a realização de nova perícia, nos termos do disposto no artigo 480 do Código de Processo Civil. Conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do dispositivo legal referido, a segunda perícia é regida pelas mesmas disposições estabelecidas para a primeira e não a substitui, sendo o valor de cada uma apreciada em sentença. Para o esclarecimento da causa, deverá o perito nomeado responder: 1) Qual a área que houve desapropriação indireta? 2) Essa área é a mesma discutida nos autos da ação nº 0064123-68.2010.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, com área desapropriada de 268,96 m²? Ou está incluída nessa área? 3) Existe área remanescente? 4) A área desapropriada está localizada em faixa de domínio? 5) Qual o valor da área desapropriada? Providencie a Secretaria o necessário para a nomeação do perito. O perito deverá apresentar proposta de honorários em cinco dias (Art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Concedo o prazo de quinze dias para as partes apresentarem quesitos complementares. Após, intime-se o perito para o início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias, iniciando-se pela autora. GUARULHOS, 28 de setembro de 2022. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

06/10/2022, 00:00

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