Execução Fiscal 0004224-89.2011.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0004224-89.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA - SP129315 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004224-89.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a suspensão do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2015, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 169185379 - Pág. 169), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Independentemente do jaez da manifestação do exequente, a extinção pela prescrição intercorrente não é imputável ao credor, mas ao devedor, uma vez que a prescrição intercorrente só começa a correr pela falta de bens excutíveis. Assim, ao executado cabem os ônus da sucumbência. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pelo executado. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE em 25/10/2022 23:59.

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