Apelação Cível 0010939-62.2014.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0010939-62.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO LISBOA SANTUCCI Advogado do(a) AUTOR: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REU: UNIÃO FEDERAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O RENATO LISBOA SANTUCCI opõe os presentes embargos de declaração em 28.07.2021, documento id n.º 58585542, diante do conteúdo da sentença proferida em 21.07.2021, documento id n.º 58139640, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC. Alega a existência de omissões concernentes ao direito do autor embargante à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma (doença especificada em lei) e ao direito à ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. A União opõe os presentes embargos de declaração em 13.08.2021, documento id n.º 70204774, diante do conteúdo da sentença proferida em 21.07.2021, documento id n.º 58139640. Alega que em sua contestação e manifestação posterior alegou, e demonstrou, que o autor é um praticante ativo de rapel, mesmo após a ocorrência da lesão, fato este que seria incompatível com o reconhecimento de sua incapacidade e, portanto, de sua reforma. A União manifestou-se sobre os embargos de declaração opostos pelo autor em 26.08.2021, documento id n.º 84366564, requerendo a sua rejeição. O autor manifestou-se sobre os embargos de declaração opostos pela União em 02.09.2021, documento id n.º 91637830, requerendo a sua rejeição. É o relatório. Decido. De início analiso os embargos opostos pelo autor. Analisando a petição inicial, observo que o pedido final foi assim redigido: “(...) f1) confirmar a tutela de urgência ou liminar anteriormente deferida e decretar a reforma do Requerente, nos termos do artigo 106, III, da Lei no 6.880/80, com os proventos integrais do posto que detém na ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção do imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir de 10.11.2012 (data em que passou a fazer jus a reforma ex-offido); (...)”. A sentença proferida reconheceu ser o autor portador de doença incapacitante para a atividade militar, diagnosticada espondilite (espondiloartrose) anquilosante, CID M 45, e Sacroileíte não classificada em outra, CID M46.1, conforme fls. 121/122 do documento id n.º 13417503. O inciso XIV da Lei 7.713/1988 dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Resta claro, portanto, que os proventos de reforma do autor estão abrangidos pela isenção. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, dispõe na alínea “b” do inciso XI do art. 3º: Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: (...) b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; (...) Portanto, nos termos do regulamento vigente, faz o autor jus à ajuda de custo. Observo que a estas verbas aplica-se o mesmo termo a “a quo” para os efeitos financeiros reconhecidos pela sentença para o valor principal, qual seja, 10.11.2012. No que tange aos embargos opostos pela União, seu caráter infringente é manifesto. No entendimento deste juízo, os documentos acostados aos autos pelo autor acerca do diagnóstico recebido e a conclusão do perito judicial nomeado nestes autos se sobrepõe aos documentos acostados aos autos pela União, referentes a práticas esporádicas de rapel. Assim, discordando do conteúdo da decisão, deve a União utilizar-se da via recursal, única adequada à sua modificação. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010939-62.2014.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, nego provimento aos embargos de declaração da União e dou provimento aos embargos opostos pelo autor, para reconhecer a isenção do IR dos proventos de reforma do autor nos termos do inciso XIV da Lei 7.713/1988, bem como seu direito à ajuda de custo nos termos do regulamento, conforme alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, com efeitos financeiros a partir de 10.11.2012, data a partir da qual faria jus à reforma, nos termos da sentença proferida. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO LISBOA SANTUCCI Advogado do(a) AUTOR: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010939-62.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo decrete a reforma do autor nos termos do art. 106, III, art. 108, incisos IV e V e art. 109, todos da Lei n.º 6880/80. Requer, alternativamente, que o Diretor de Inativos, Pensionistas e Assistência Social do Exército efetive a reforma do autor, nos termos do art. 106, III, da Lei n.º 6880/80. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, para que seja definitivamente decretada a reforma do requerente, nos termos do artigo 106, III, da Lei n.º 6.880/80, com os proventos integrais do posto que detém na ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção do imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir de 10.11.2012 (data em que passou a fazer jus a reforma ex-officio). Requer, ainda, a condenação da ré a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão da demora da Administração em promover a reforma, em parcela única a ser determinada, tendo por parâmetro o valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais). Aduz, em síntese, que em 13 de fevereiro de 2006 iniciou sua carreira militar no Exército Brasileiro, momento em que gozava de boa saúde, sendo aprovado nas rigorosas inspeções de saúde. Alega que a partir de 2009 passou a sentir fortes e constantes dores na coluna, o que limitou a realização de atividades físicas. Afirma que a Inspeção de Saúde de Militares e Civis do Exército diagnosticou ser portador de espondilite (espondiloartrose) anquilosante, sendo julgado temporariamente capaz e, em 10/11/2010, foi incluído na condição de agregado. Ocorre que a sua doença lhe causa incapacidade definitiva, de modo que faz jus à reforma ex-officio, nos termos do art. 106, III, da Lei n.º 6880/80. Acrescenta que o Estatuto dos Militares dispõe que o militar será reformado após o prazo de 2 (dois) anos na condição de agregado, em razão de incapacidade temporária, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo e seu direito. Acosta aos autos documentos, fls. 43/246 do documento id n.º 13417503. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para determinar à requerida que efetivasse reforma do autor, no prazo de 30, (trinta dias), nos termos do art. 106, III, da Lei n.º 6880/80. A União interpôs recurso de agravo por instrumento, fls. 21/54 do documento id n.º 13761236, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo e negado provimento, fls. 12/13 e 30/35 do documento id n.º 13417511. A União contestou o feito, fls. 55/87 do documento id n.º 13761236, pugnando pela improcedência do pedido e requereu a revogação da medida antecipatória da tutela deferida, em razão das provas fotográficas que acostou aos autos, fls. 125/138 do documento id n.º 13761236, documento id n.º 13761238 e 1/40 do documento id n.º 13761239. A União informou o cumprimento da tutela de urgência. Réplica em 19.11.2014, fls. 17/37 documento id n.º 13417509. Instadas as partes a especificarem provas, a União requereu a produção de prova pericial, deferida pelo juízo, fls. 55/59 e 61 do documento id n.º 13417509. As partes apresentaram quesitos. O laudo pericial foi acostado em 11.09.2020, documento id n.º 38459771. O autor manifestou-se em 10.11.2020, documento id n.º 41575121. A União manifestou-se sobre o laudo em 11.11.2020, documento id n.º 41647548. Nada mais endo requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado por ocasião da análise do pedido liminar, em 13 de fevereiro de 2006 o autor iniciou sua carreira militar no Exército Brasileiro, (fl. 48 do documento id n.º 13417503), momento em que gozava de plena saúde. A partir do ano de 2009, o autor passou a se submeter a diversos tratamentos médicos em virtude de fortes dores na coluna, conforme se extrai dos documentos de fls. 115/120 do documento id n.º 13417503. Posteriormente, autor recebeu o diagnóstico de que era portador da doença denominada espondilite (espondiloartrose) anquilosante, CID M 45, e Sacroileíte não classificada em outra, CID M46.1, conforme fls. 121/122 do documento id n.º 13417503. Em sua contestação, a União alega, a ausência de exame ou relatório médico recente apurando a real condição do autor. Pois bem, a perícia foi realizada em 11.09.2020, documento id n.º 38459771, tendo assim concluído: IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade Parcial e Temporária para atividade laboriosa habitual por um período de 06 (seis) meses, a partir da data desta perícia, com data do início da incapacidade em 09/02/2010, conforme exame de fls. 168. Há possibilidade de readaptação em função compatível. Ao responder aos quesitos do assistente técnico, fls. 14/15 do documento id n.º 38459771, o perito judicial esclareceu que a origem da lesão apresentada pelo autor é degenerativa, induzindo a incapacidade funcional do segmento afetado e para a prática física e esforço físico, os quais podem agravar a lesão. Acrescenta que o paciente foi encaminhado para atendimento médico especializado, realizou exames, foi orientado e submeteu-se a tratamento, mas sua condição permaneceu inalterada, tanto que a doença é reconhecia como degenerativa e incompatível com a atividade atualmente exercida pelo autor, muito embora não obste o exercício de outras, adequadas à condição física. O autor teve fixada como data de início de sua incapacidade 09/02/2010, a perdurar, nos dizeres do perito judicial, por seis meses após a elaboração do laudo, ou seja, 11.03.2021, considerando que o laudo foi elaborado em 11.09.2020. Conclui-se, portanto, que a incapacidade do autor perdura por mais de 11 anos. Conforme fl. 92 do documento id n.º 13417503, em 10/11/2010 o autor foi incluído na condição de agregado, por ter sido julgado temporariamente incapaz para prestar serviço militar por período superior a um ano. Com efeito, a Lei n.º 6.880/80, referente ao Estatuto dos Militares, dispõe: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (...) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) V- tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei no 12.670, de 2012) Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (...) Assim, a partir da análise dos dispositivos supracitados, conclui-se que o militar acometido de doença incapacitante e agregado pelo período superior a 2 (dois) anos, faz jus à reforma, independentemente de se tratar de doença curável ou não. No caso dos autos resta comprovado que o autor é portador de doença incapacitante para a atividade militar, tanto que foi agregado a partir de 10/11/2010, razão pela qual a partir de 10/11/2012 passou a fazer jus à reforma, com o correspondente recebimento de seus proventos. Quanto ao dano moral, resta suficientemente caracterizado pelo decurso de tempo de permanência da incapacidade, mais de onze anos, em que manteve sua condição de agregado sem reforma, mesmo tendo direito a tanto. Assim, fixo, para fins de indenização pelo dano moral sofrido o montante de R$ 30.000,00, (trinta mil reais). Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida antecipatória da tutela anteriormente deferida, para determinar à União a reforma do autor nos termos do art. 106, III, da Lei n.º 6880/80, com efeitos financeiros a partir de 10.11.2012, data a partir da qual faria jus à reforma, nos termos da legislação de regência. Tais valores deverão ser devidamente corrigidos pelos índices próprios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5%( meio por cento) ao mês, não capitalizáveis, desde o momento em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, compensando-se eventuais pagamentos que tenham sido efetuados na via administrativa. Condeno ainda a União ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, que ora fixo em R$ 30.000,00, (trinta mil reais), a ser devidamente atualizado a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 0,5%( meio por cento) ao mês, não capitalizáveis, estes contados a partir da data do evento danoso( 10.11.2012), nos termos do artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Custas “ex lege”. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas regressivas dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, considerando-se como base de cálculo o total da condenação, observado o parágrafo quinto do mesmo artigo. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2021.

23/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)