Procedimento Comum Cível 0000029-79.2006.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000029-79.2006.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIA MARA FELIPE BELEZI - SP182403 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEFFERSON COVRE - SP141134 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA LITISCONSORTE: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA: JEFFERSON COVRE - SP141134 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (PRC). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000029-79.2006.4.03.6124

08/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 19:19

Sem descrição

17/07/2025, 10:21

Publicação

11/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIA MARA FELIPE BELEZI - SP182403 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEFFERSON COVRE - SP141134 LITISCONSORTE: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: JEFFERSON COVRE - SP141134 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 7 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000029-79.2006.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2025, 20:03

Evolução da Classe Processual

24/01/2025, 10:29

Expedida/certificada

13/12/2024, 16:53

Mero expediente

18/11/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588, PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) REU: FABIA MARA FELIPE BELEZI - SP182403 Advogado do(a) REU: JEFFERSON COVRE - SP141134 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas necessárias. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000029-79.2006.4.03.6124

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588, PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) REU: FABIA MARA FELIPE BELEZI - SP182403 Advogado do(a) REU: JEFFERSON COVRE - SP141134 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas necessárias. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000029-79.2006.4.03.6124

01/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588-N, PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PEDRO COVRE NETO - SP45688 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000029-79.2006.4.03.6124 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588-N, PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JEFFERSON COVRE - SP141134-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PEDRO COVRE NETO - SP45688 R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588-N, PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JEFFERSON COVRE - SP141134-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PEDRO COVRE NETO - SP45688 V O T O Pretende o apelante a exclusão da responsabilidade do Estado por acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Segundo a inicial, em 18/07/2001, a autora trafegava na BR 158, KM 16,9, juntamente com seu esposo João Alves dos Santos, que conduzia o automóvel, sua filha, sua neta e seu genro, quando “em virtude de buracos existentes na pista, viu seu esposo perder o controle do aludido veículo, diante do esvaziamento de dois pneus, que por sua vez culminou por capotar, causando a morte instantânea de sua filha, a senhora Adriana Oliveira dos Santos, que a seu turno foi vítima de traumatismo craniano”, bem como o falecimento de seu esposo “dois dias após o acidente, não obstante o imediato socorro prestado na ocasião (...) também em virtude do traumatismo craniano sofrido.” (ID 262768935, f. 9). Sustenta que o acidente decorreu do descumprimento, pelo DNIT, do dever de conservação da via, o que obstaria o evento que resultou na perda de seu marido e filha (f. 16). Como visto, a responsabilidade imputada à autarquia é por ato omissivo, atraindo a aplicação da teoria da reponsabilidade subjetiva do Estado. Nesse caso, deixa de incidir a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade estatal objetiva), fazendo-se necessário apurar a existência de omissão danosa e ilícita dos agentes do Estado a caracterizar a culpa do serviço público. Nesse sentido, a lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]: (...) A responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (porque é indiferente saber quem é o agente público responsável). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa. (...) A esse respeito, Juan Carlos Cassagne (citado por Flávio de Araújo Willeman, 2005:122) ensina que “a chave para determinar a falta de serviço e, consequentemente, a procedência da responsabilidade estatal por um ato omissivo se encontra na configuração ou não de uma omissão antijurídica. Esta última se perfila só quando seja razoável esperar que o Estado atue em determinado sentido para evitar os danos às pessoas ou aos bens dos particulares. Pois bem, a configuração de dita omissão antijurídica requer que o Estado ou suas entidades descumpram uma obrigação legal expressa ou implícita (...). Por essa razão, acolhemos a lição daqueles que aceitam a tese da responsabilidade subjetiva nos casos de omissão do Poder Público. Com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008:996), entendemos que, nessa hipótese, existe uma presunção de culpa do Poder Público. O lesado não precisa fazer a prova de que existiu a culpa ou dolo. Ao Estado é que cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os meios adequados e disponíveis e que, se não agiu, é porque sua atuação estaria acima do que seria razoável exigir; se fizer essa demonstração, não incidirá em responsabilidade. Portanto, presente a omissão ilícita estatal, e comprovadas a existência do dano e do nexo causal entre ambos, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes do art. 186 do Código Civil. E, na espécie, tenho que restaram demonstrados tais requisitos. A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, estabeleceu sua esfera de atuação, incluindo as ferrovias e rodovias federais (art. 81, II), e, nessa esfera, imputou-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições (redação vigente à época dos fatos): Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias; (...) Como visto, é responsabilidade legalmente atribuída à autarquia federal não apenas estabelecer padrões e normas técnicas para os programas de manutenção, conservação, restauração ou reposição de rodovias, mas também administrar tais programas, seja diretamente ou por meio de delegação ou cooperação, nos termos do inciso IV retro citado. No caso, como se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 133370260, f. 27-29), “conforme vestígios encontrados e análise do local, presume-se que o condutor bateu no buraco, perdeu o controle de direção, capotando e saindo em seguida da pista”. O relato do B.O. foi confirmado pelo policial Gerson Furtado de Queiroz Filho, ouvido como testemunha em juízo (ID 262769052, 02’00’’ e 03’28’’). As testemunhas José Francisco Corte (ID 262769053, 02’30’’, 03’20’’ e 05’00’’) e José Carlos Bertucci (ID 262769054, 04’28’’, 05’55’’) relataram passar por aquele trecho da rodovia com frequência, inclusive nos dias seguintes ao acidente, e tratar-se de local esburacado com má sinalização. Os depoimentos das testemunhas, somados ao relato do policial rodoviário federal que atendeu o acidente no B.O., dotado de presunção de veracidade[2], são prova suficiente das condições da estrada e da relação direta do acidente com a existência de buracos na via. Os documentos trazidos pelo DNIT, embora indiquem que o trecho foi alvo de manutenção no mês anterior à data do acidente, não infirmam tal conclusão, vez que não permitem inferir o real estado da rodovia na data dos fatos – como os elementos acima o fazem. Além disso, as testemunhas indicadas pela RODOCON, responsável pela manutenção citada, relataram que a obra realizada foi apenas em caráter de emergência (“tapa buracos”), ou seja, uma medida paliativa que não promoveu a restauração/recapeamento integral da faixa de rolamento. Tal fato que indica que o trecho não estava em perfeito estado, como alegado (Cleber Carvalho da Silva – ID 262768953, 01’10’’; Paulo Alves – ID 262768943, 03’50’’; e Mário César Gordo – ID 262768948, f. 28). Considerando as informações de que o serviço contratado pelo DNIT foi apenas um “tapa buracos” de emergência, diante do péssimo estado da rodovia; e dos relatos, inclusive de policial rodoviário dotado de fé pública, de que menos de 20 dias após o encerramento do contrato de conservação já havia buracos no local, é possível concluir que o serviço prestado foi, no mínimo, de má qualidade, e que o dever de manutenção atribuído ao réu pelo art. 82 da Lei n. 10.233/2001 não foi cumprido a contento – caracterizando a omissão estatal ilícita. Nesse caso, não há dúvidas de que o mau estado da via e a ausência de sinalização foram fatores determinantes para a ocorrência do acidente, evidenciando o nexo de causalidade entre a omissão e o acidente ocorrido, caracterizando o dever de indenizar do Estado pelos danos daí advindos. Registre-se que as circunstâncias de o condutor do veículo estar em velocidade acima da permitida no trecho no momento do acidente e de a filha da autora não estar usando cinto de segurança foram corretamente consideradas pelo juízo a quo como caracterizadoras da culpa concorrente, mas não são aptas a excluir por completo a culpa do réu, visto que, não fosse o buraco na pista, o acidente não teria ocorrido. Os fatos supra indicados agravaram os danos ocorridos, mas não causaram, por si só, o evento lesivo, hipótese em que a responsabilidade da autarquia se mantém. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Na espécie, considerando o grau de culpa do réu, que não cumpriu a contento seu dever legal de conservação da rodovia, a extensão do dano advindo do acidente – falecimento da filha e do esposo da autora – e o fato de que as condutas das vítimas que concorreram para a sua gravidade foram devidamente valoradas, na sentença, para reduzir à metade o valor reparatório, tenho que o importe lá arbitrado, de R$ 143.245,99 (cento e quarenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), revela-se razoável para indenizar a autora sem caracterizar enriquecimento indevido ou punir excessivamente o réu. Nesse ponto, vale transcrever trecho do decisum (ID 262769060): A jurisprudência do STJ vem adotando, para os casos de óbitos decorrentes de acidente de trânsito, indenização por danos morais em importe variável entre R$ 100.000,00 e R$ 200.000,00 por familiar falecido (cf. AgInt nos EDcl no AREsp 1680919/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021; e REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Assim, o valor a ser tomado por base de indenização é de R$ 150.000,00 por pessoa falecida, patamar em nível intermediário àquele que a jurisprudência hodiernamente fixa, o que redundaria no importe de R$ 300.000,00 considerado o falecimento de duas pessoas. As circunstâncias do caso, por sua vez, reclamam redução proporcional desse montante, ex vi do art. 945 do CC/02 (“Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”). Desse modo, considerando a existência de concorrência de culpas, mister a redução pela metade do quantum indenizatório, que deve ser fixado em R$ 150.000,00. Do valor acima deve ser subtraído o quanto pago a título de seguro DPVAT, nos termos do Enunciado nº 246 da Súmula do STJ (“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”). No caso, houve pagamento de indenização a título de DPVAT no importe de R$ 6.754,01 em razão do óbito do Sr. João Alves dos Santos, não se tendo notícia de igual requerimento no que toca ao óbito da Sra. Adriana Oliveira dos Santos (ID 23824354, p. 61/62; e ID 23824388, p. 59/60). Assim, o valor final da indenização deve ser de R$ 143.245,99. Portanto, a sentença deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000029-79.2006.4.03.6124 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 143.245,99; bem como julgou procedente a denunciação da lide para condenar a RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. a ressarcir o DNIT na mesma proporção da condenação da autarquia na lide principal (ID 262769060). Alega, em suma, que a responsabilidade do Estado por omissão depende da prova do não cumprimento de algum dever legal que tenha possibilitado a ocorrência do evento lesivo, o que não se verificou no caso; que não existe nexo causal entre a alegada omissão estatal e os danos sofridos pela autora, do contrário, os elementos dos autos indicam que o DNIT vinha promovendo a regular manutenção da rodovia onde o acidente ocorreu, tendo o local sido reparado poucos dias antes do evento; que é o caso de reconhecer a responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, que estava transitando “em excesso de velocidade, o que não permitiu que houvesse tempo para efetuar uma manobra segura de desvio (de eventual buraco) dentro do limite da pista de rolamento, ou não teve habilidade suficiente para fazê-lo”; que a filha da autora não estava usando o cinto de segurança, o que poderia ter evitado a sua morte; que o valor fixado a título de danos morais é excessivo em relação à culpa do órgão, devendo ser reduzido à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, postula a reforma da sentença nos termos expostos (ID 262769062). Contrarrazões da apelada (ID 262769066). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000029-79.2006.4.03.6124 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual fixado na sentença a título de honorários devidos pelo DNIT à autora em 1% (um por cento). É como voto. [1] Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 834-835. [2] “O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial.” (STJ – AgRg no REsp n. 773.939/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 27/10/2009, DJe 29/10/2009) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. OMISSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS FEDERAIS NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO DNIT. EXTENSÃO DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade imputada ao DNIT é por ato omissivo, o que atrai a aplicação da teoria da reponsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessário apurar a existência de omissão ilícita dos agentes do Estado no cumprimento de seu dever legal a caracterizar a culpa do serviço público. Presente esta, e comprovada a existência do dano e do nexo causal entre ambos, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes do art. 186 do Código Civil. 2. Nos termos da Lei n. 10.233/2001, art. 82, I e IV, é responsabilidade do DNIT não apenas estabelecer padrões e normas técnicas para os programas de sinalização, manutenção, conservação, restauração ou reposição de rodovias, mas também administrar tais programas, diretamente ou por meio de delegação ou cooperação. 3. Os depoimentos das testemunhas, somados ao relato do policial rodoviário federal que atendeu o acidente no B.O., que goza de presunção de veracidade, são prova suficiente das condições da estrada e da relação direta do acidente com a existência de buracos na via. 4. Os documentos trazidos pelo DNIT, embora indiquem que o trecho foi alvo de manutenção no mês anterior à data do acidente, não infirmam tal conclusão, ante as informações de que o serviço foi apenas um “tapa buracos” de emergência e dos relatos, inclusive de policial rodoviário dotado de fé pública, de que menos de 20 dias após o encerramento do contrato de conservação já havia buracos na rodovia, é possível concluir que o serviço prestado foi, no mínimo, de má qualidade, e que o dever atribuído ao réu pelo art. 82 da Lei n. 10.233/2001 não foi cumprido a contento, caracterizando a omissão estatal ilícita. 5. As circunstâncias de o condutor do veículo estar em velocidade acima da permitida no trecho no momento do acidente e de a filha da autora não estar usando cinto de segurança foram corretamente consideradas pelo juízo a quo como caracterizadoras da culpa concorrente, mas não são aptas a excluir por completo a culpa do réu, visto que, não fosse o buraco na pista, o acidente não teria ocorrido. Os fatos supra indicados agravaram os danos ocorridos, mas não causaram, por si só, o evento lesivo, hipótese em que a responsabilidade da autarquia se mantém. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Considerando o grau de culpa do réu, que não cumpriu a contento seu dever legal de conservação da rodovia, a extensão do dano advindo do acidente – falecimento da filha e do esposo da autora – e o fato de que as condutas das vítimas que concorreram para a sua gravidade foram devidamente valoradas, na sentença, para reduzir à metade o valor reparatório, tenho que o importe lá arbitrado, de R$ 143.245,99 (cento e quarenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), revela-se razoável para indenizar a autora sem caracterizar enriquecimento indevido ou punir excessivamente o réu. 8. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorar o percentual fixado na sentença a título de honorários devidos pelo DNIT à autora em 1% (um por cento), nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA - SP88802, CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - SP122588 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) REU: FABIA MARA FELIPE BELEZI - SP182403 Advogado do(a) REU: JEFFERSON COVRE - SP141134 LITISCONSORTE: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: JEFFERSON COVRE - SP141134 S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000029-79.2006.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT postulando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 300.000,00. Aduze, em síntese, que no dia 18/07/2001, por volta das 16hs, a requerente, juntamente com seu marido, uma filha, um genro e uma nega, trafegavam pelo km 16,9 da rodovia BR-158, no trecho que intermedeia Bom Jardim e Aragarças, no Estado de Goiás, e, em virtude de buracos existentes na pista, o conduto do veículo perdeu o controle em razão do esvaziamento de pneus, causando um capotamento que culminou por ceifar, de imediato, a vida de sua filha a Sra. Adriana Oliveira dos Santos. Além disso, aduz que 02 (dois) dias após o acidente e mesmo após a prestação de socorro, o marido da requerente veio a óbito em virtude de traumatismo craniano decorrente do infortúnio. Narra que o relato do Policial Rodoviário Federal que atendeu a ocorrência destacou que o acidente, presumidamente, decorreu dos buracos existentes na pista, bem assim que a região é notoriamente reconhecida por ter inúmeros buracos. Defende a existência evidente de responsabilidade do DNIT em razão da falta de conservação da via, o que culminou no óbito de sua filha e de seu marido em razão do acidente, no que resta patente a prova do dano moral que deve ser devidamente compensado. O DNIT apresentou contestação (ID 23824385, p. 16/36) alegando o seguinte: a) denunciação da lide à pessoa jurídica RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., contratada pela autarquia para realizar os serviços de manutenção e conservação da via; b) a responsabilidade do estado por atos omissos é de natureza subjetiva, sendo certo, ademais, que contratou empresa para manutenção da via, cujas obras realizadas no período de 11/06/2001 a 30/06/2001 davam conta de que as condições da pista eram normais; c) ausência de nexo de causalidade, pois o sinistro decorreu exclusivamente de imprudência e imperícia do condutor do veículo, que trafegava em excesso de velocidade; d) o Boletim de Acidente foi lavrado por Policial Rodoviário Federal que não presenciou o acidente, mas apenas anotou as declarações dos ocupantes do veículo; e) a Sra. Adriana Oliveira dos Santos não estava usando cinto de segurança na ocasião, o que contribuiu para o evento morte. Réplica no ID 23824385, p. 82/90. Foi deferida a denunciação da lide na decisão do ID 23824385, p. 96. Contestação da RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. no ID 23824354, p. 6/9, sustentando: i) ilegitimidade passiva, pois o acidente ocorreu no dia 18/07/2001, sendo certo que os serviços da denunciada encerram em 30/06/2001; b) o acidente ocorreu por culpa do condutor, que agiu com imprudência e imperícia, pois a manutenção da pista fora concluída poucos dias antes do acidente e estava em perfeitas condições; c) o condutor trafegava em excesso de velocidade, mesmo porque o veículo percorreu cerca de 150m após o alegado impacto com o buraco; d) se o veículo percorreu 150m após capotar estava, por óbvio, em alta velocidade; e) o valor da indenização postulada se mostra excessivo. Manifestação da autora quanto à contestação da denunciada (ID 23824354, p. 45/49). A denunciada postulou pela produção de prova testemunhal (ID 23824354, p. 52), o DNIT pugnou pela produção de prova documental, juntando aos autos, ainda, informação acerca do pagamento de DPVAT (ID 23824354, p. 54/59) e a autora nada requereu. Os pedidos de prova orais foram indeferidos (ID 23824354, p. 63) e posteriormente houve reconsideração (ID 23824355, p. 1 e 12/13). A testemunha Edivaldo Benedito de Oliveira foi ouvida em audiência perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (cf. ID 23824388, p. 88/90). O depoimento pessoal da autora e a oitiva da testemunha Carlos Roberto Ruas foram realizadas perante a Vara Única da Comarca de Palmeira D’Oeste (ID 23825344, p. 20/22). O DNIT apresentou agravo retido (ID 23825344, p. 25/28). A testemunha Cleber Carvalho da Silva foi ouvida perante a Vara Única da Comarca de Cascalheira (ID 23825344, p. 39/40). A testemunha Paulo Alves foi ouvida perante a Subseção Judiciária de Irecê (ID 23825345, p. 32). As testemunhas José Carlos Bertucci, José Francisco Corte e Gerson Furtado de Queiroz filho foram ouvidas perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (ID 23825976, p. 47/49). A testemunha Mário Cesar Gordo foi ouvida perante a Vara da Comarca de Aragarças (ID 23826414, p. 27/28). Alegações finais da autora no ID 23826414, p. 35/39. A RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. apresentou alegações finais no ID 23826414, p. 43/47. O DNIT apresentou alegações finais (ID 23826414, p. 49/50). Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização no importe de R$ 200.000,00, bem como julgando parcialmente procedente a denunciação da lide para condenar a denunciada a pagar ao DNIT metade do valor desembolsado (ID 23826414, p. 53/59). Após interposição de apelação o eg. TRF/3ª Região deu provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar nova oitiva das testemunhas ouvidas em Barra do Garças/MT (cf. ID 23826414, p. 124/128). Foi realizada nova audiência em 25/02/2021, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas Gerson Furtado Queiroz Filho, José Francisco Corte e José Carlos Bertucci (ID 46160413). Alegações finais da autora no ID 46278401 e do DNIT no ID 48489325. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a questão relativa à denunciação da lide já resta preclusa, porquanto houve decisão deferindo a denunciação e a sentença do ID 23826414, p. 53/59 que rejeitou a tese de ilegitimidade da denunciada restou anulada apenas quanto ao mérito, não interferindo a análise da preliminar que, então, resta preclusa. De toda sorte, considerando a data de término do contrato de manutenção da rodovia em 30/06/2001 e a data do acidente em 18/07/2001, exsurge legitimidade da denunciada para a lide secundária, considerando o pouco lapso temporal entre esses eventos, no que se pode, ao menos em tese, apurar-se eventual falha de manutenção que deixara em aberto buracos na via. Esse ponto, no entanto, é de se analisar no mérito. Pois bem. A questão central a ser discutida nos presentes autos se refere a um suposto dever do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT de indenizar a autora GILDA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS em virtude do óbito de seu marido e de sua filha decorrente de infortúnio de trânsito ocorrido por volta das 16hs do dia 18/07/2001 no km 16,9 da rodovia BR-158, no trecho que intermedeia Bom Jardim e Aragaças, no Estado de Goiás. Não há qualquer discussão quanto à existência em si do acidente. Tal fato é incontroverso nos autos, tanto que o DNIT e a denunciada sequer impugnam a ocorrência do evento. Aliás, desse acidente sobreveio o óbito imediato da Sra. Adriana Oliveira dos Santos, filha da autora, consoante consta do Laudo de Necrópsia nº 01030/DMP*/prhl que consta do ID 23824351, p. 41/48. Desse mesmo acidente também adveio o óbito do Sr. João Alves dos Santos, marido da autora, como se infere do Laudo de Exame Cadavérico nº 913-01 RG 2838-01 acostado no ID 23824351, p. 57/59. É incontroversa, pois, a existência do acidente e que os óbitos tiveram por causa esse acidente. O que se discute é se houve omissão do DNIT ou da litisdenunciada em manter a conservação da via, bem assim que a falta de conservação resultou no acidente. No que tange à responsabilidade do DNIT, réu na lide principal, a matéria perpassa pela análise da responsabilidade civil do Estado. Lado outro, no que tange à lide secundária a questão se refere ao regular cumprimento, ou não, do contrato administrativo entabulado entre DNIT e a denunciada para a manutenção da via, no que se tem questão atinente a deveres contratuais das partes. Considerando a diversidade de pleitos, cada um deles deve ser analisado separadamente. I.1 – DA LIDE PRINCIPAL: INCURSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado fundada no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, como cediço, é de natureza objetiva quanto a atos comissivos e fundada na teoria do risco administrativo, restando configurada com a prova da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No particular, José dos Santos Carvalho Filho salienta que “a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa”. (In: Manual de Direito Administrativo. 12ª ed., Rio de Janeiro: LumenJuris, 2005, p. 497/498). Embora com algumas controvérsias, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em casos de atos omissivos genéricos, a responsabilidade civil do Estado é de natureza subjetiva (cf. RE nº 409.203/RS, Rel. Min. Carlos Velloso), hipótese na qual vigora a teoria da faute du service, cabendo ao particular demonstrar a culpa da administração mediante demonstração de que: a) o serviço público não foi prestado; b) o serviço foi prestado de maneira defeituosa; ou c) serviço foi prestado com atraso Havendo hipótese de omissão específica (cf. CASTRO, Guilherme Couto de. A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 37; CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007. p. 231), todavia, exsurge hipótese de responsabilidade objetiva, como se extrai do seguinte trecho do voto proferido pelo Min. Luiz Fux no julgamento, pelo Plenário do STF, do RE nº 841.526/RS, in verbis: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: […] Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (destaques não originais) Firmadas as premissas acima, passo à análise individualizada dos elementos da responsabilidade civil. I.1.1 – DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, criado pela Lei nº 10.233/01 e sucessor do DNER, possui como objetivo primordial, à luz do art. 80 da Lei nº 10.233/01 “implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei”. A esfera de atuação do DNIT relativa ao Sistema Federal de Viação tem ligação indissociável com a manutenção e conservação das rodovias federais (art. 81, inciso I, da Lei nº 10.233/01), ressalvadas as rodovias submetidas à concessão da ANTT (art. 81, § 1º, da Lei nº 10.233/01). No ponto, dentre as atribuições do DNIT está, justamente, o dever de administrar, direta ou indiretamente, os programas de conservação e manutenção de rodovias, ex vi do art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/01, in verbis: “Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte” (destaques não originais). Por isso, quanto às rodovias federais administradas pelo DNIT – caso do trecho que compreende o km 17 da rodovia BR-158 –, há de se concluir que a autarquia detém responsabilidade por manter a via em perfeitas condições de circulação. Essas atividades também eram exercidas pelo extinto DNER e o DNIT as recebeu a título de sucessão (Decreto nº 4.128/02), de sorte que ao DNIT se aplicam as mesmas obrigações. Pois bem. No caso em comento, o Boletim de Ocorrência nº 5758, lavrado no dia do acidente pelo Policial Rodoviário Federal Gerson Furtado Queiroz Filho e juntado aos autos no ID 23824351, p. 27/29, traz inúmeras informações quanto ao evento. Pelo documento se verifica que o veículo em questão trafegava no sentido Bom Jardim/GO – Aragarças/GO, quando atingiu um buraco existente na via. Em seguida, após a colisão com o buraco houve perda de controle do veículo e posterior capotamento, até sua parada final. Entre a colisão com o buraco e a parada final do veículo havia uma distância aproximada de 153m. Eis os seguintes trechos da narrativa constante do documento: “Conforme vestígios encontrados e análise do local, presume-se que o condutor bateu no buraco, perdeu o controle de direção, capotando e saindo em seguida da pista” (destaques não originais). Ao ser ouvido em audiência realizada em 25/02/2021, o Policial Rodoviário Federal Gerson Furtado Queiroz Filho, responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência nº 5758, confirmou a existência do buraco na via, embora sem saber precisar sua total extensão. A testemunha, ademais, apontou que ratificava integralmente as conclusões lançadas na ocasião do acidente, a indicar a efetiva existência de buraco no local da via (cf. ID 46160413). A testemunha José Francisco Corte também narrou a existência de buracos na via no local do acidente. A testemunha narrou ser pecuarista e proprietário de um imóvel rural próximo ao local, razão pela qual utilizava frequentemente o trecho no qual ocorrido o infortúnio. Apontou, ainda, que o buraco no exato trecho do acidente estava no local há um certo tempo, a má qualidade do acostamento e a ausência de sinalização na pista. Segundo o depoente, passou no local do acidente no dia seguinte (ID 46160413). Idêntica compreensão se extrai do depoimento da testemunha José Carlos Bertucci. O depoente também narrou que, embora não tenha presenciado a dinâmica do acidente, passou pelo local no dia seguinte e verificou a existência de buracos na via. Disse que o trecho da via não estava bem conservado e que havia buracos no local há um certo tempo (ID 46160413). Ou seja, os depoimentos das testemunhas acima, aliados ao teor do Boletim de Ocorrência nº 5758, são bastante claros ao indicar a existência de buracos na via, o que leva à conclusão de que, efetivamente, o veículo colidiu com o buraco e, posteriormente, após perda de controle, houve o capotamento até a parada final. Embora o DNIT traga aos autos documento atestando que a via fora manutenida poucos dias antes por força de contrato firmado com a empreiteira RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. (cf. ID 23824385, p. 38/43), inclusive com documento atestando a medição da entrega do serviço em 02/07/2001 e apontando o bom estado da via (cf. ID 23824385, p. 45/46), fato é que o documento, além de ser anterior à data do acidente ocorrido em 18/07/2001 – no que, por isso, não tem o condão de afastar a existência do buraco, que pode ter ocorrido por força de evento posterior –, foi expedido a título genérico da integralidade do trecho sujeito à medição, sem apontamento concreto quanto ao exato local do acidente. Esses elementos deixam patente que, de fato, havia um buraco na via e que o veículo atingiu o buraco e posteriormente capotou. A omissão do DNIT, a título de sucessor do DNER, quanto à conservação da via, à vista da existência do buraco, é patente, pois descumprido o dever legal de manter as vias em perfeito estado de conservação. I.1.2 – DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS ÓBITOS. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. ART. 403 DO CC/02. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS Após constatar-se a omissão do DNIT, na qualidade de sucessor do DNER, quanto à conservação da via, também é o caso de assentar restar comprovado o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo. Nesse ponto, saliento que o instituo do nexo causal deve ser compreendido como o juízo de imputação de uma conduta que culmina na ocorrência de um evento danoso. Trata-se de um conceito lógico mediante o qual se afere se há uma relação de causa e efeito entre uma conduta ativa ou omissiva e determinado resultado. Diversas são as teorias para tentar explicitar se um evento deu causa a um dado resultado, notadamente a teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), a teoria da causalidade adequada e a teoria da interrupção do nexo causal (também denominada de teoria da causalidade direta e imediata). A despeito de controvérsias, tanto o Código Civil de 1916 (art. 1.060) como o Código Civil de 2020 (art. 403) – cuja base teórica quanto ao nexo de caualidade também é aplicável à responsabilidade civil do Estado (cf. ACO 1.853 Agr-Segundo/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes) – optaram pela teoria da causalidade direta e imediata, como se extrai dos seguintes preceitos: “Código Civil de 1916: Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. ------------ Código Civil de 2020: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual” (destaques não originais). A adoção da teoria da causalidade direta e imediata pela legislação civil pátria é confirmada a partir da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, para quem “das várias teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403” (In: Responsabilidade Civil. 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 488). A adoção da teoria em tela já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 130.764/PR, Rel. Min. Moreira Alves, de cujo voto extraio os seguintes trechos, in verbis: “Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. (...) Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da Inexecução das Obrigações, 5a. ed., nº 226, pág. 370, Edição Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (1.c): ‘os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam essas, aqueles danos são indenizáveis” (destaques não originais). Consoante o magistério de Agostinho Alvim, citado no trecho acima, presente um dano, “considera-se causa dele a que lhe é próxima ou remota, mas, com relação a esta última, é mister que ela se ligue ao dano, diretamente. Assim, é indenizável todo dano que se filia a uma causa, ainda que remota, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano. Quer a lei que o dano seja o efeito direto e imediato da execução” (In: Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1972, p. 356). Aplicadas essas ideias ao caso dos autos, vê-se que há prova de que o acidente que culminou no óbito de duas pessoas decorreu, ao menos em parte, da colisão do veículo com o buraco existente no km 17 da Rodovia BR-158, administrado pelo DNER à época dos fatos, com posterior sucessão pelo DNIT. Aliás, desse acidente sobreveio o óbito imediato da Sra. Adriana Oliveira dos Santos, filha da autora, consoante consta do Laudo de Necrópsia nº 01030/DMP*/prhl que consta do ID 23824351, p. 41/48. Desse mesmo acidente também adveio o óbito do Sr. João Alves dos Santos, marido da autora, como se infere do Laudo de Exame Cadavérico nº 913-01 RG 2838-01 acostado no ID 23824351, p. 57/59. É incontroversa, pois, a existência do acidente e que os óbitos tiveram por causa esse acidente. Ora, se não houvesse o buraco na pista o veículo não teria com ele colidido e, posteriormente, não haveria perda de controle, capotamento e o óbito de duas pessoas que estavam no veículo em questão, no que patente o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. No entanto, também resta comprovada nos autos a existência de concorrência de causas para o evento, o que tem o condão de atenuar a responsabilidade estatal. Isso porque, quanto ao óbito da Sra. Adriana Oliveira dos Santos, consta do Boletim de Ocorrência nº 5758 que a passageira não utilizava cinto de segurança no momento do infortúnio, como se infere do ID 23824351, p. 34. É fato notório que o cinto de segurança reduz sensivelmente o risco de óbito em casos de acidentes de trânsito, sendo certo, ainda, que o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece ser “obrigatório o uso de cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional”. Não há como precisar se a utilização do cinto de segurança seria o bastante para evitar o ocorrido, pois estar-se-ia a realizar juízo meramente hipotético. No entanto, seguramente a falta do uso do equipamento obrigatório contribuiu sensivelmente para o ocorrido, o que também se qualifica como causa do evento. Há de se somar a isso, ademais, a imprudência do condutor do veículo que, ao que consta dos autos, trafegava em alta velocidade. Isso porque, do Boletim de Ocorrência nº 5758 se vê que entre o local da colisão com o buraco e a parada final do veículo houve uma distância de mais de 150m. No local a velocidade máxima permitida era de 80km/h e, nessa velocidade, após a colisão com um buraco e capotamento, dificilmente o veículo teria percorrido tamanha distância. Essa assertiva se extrai, por exemplo, do Ofício nº 12/2006 lavrado por engenheiro vinculado ao DNIT, no qual assentou-se que “mesmo depois de perder o controle ele percorreu mais de 150m, se percorreu essa distância sem capotar, ele poderia parar o veículo antes de atingir 150m” (ID 23824385, p. 69). O Policial Rodoviário Federal Gerson Furtado Queiroz Filho, ouvido em audiência, confirmou que a distância entre o local da colisão com o buraco estava a 150m do local de parada final, e apontou que “realmente, ele parou muito longe. Tudo indica que ele estava acima da velocidade também um pouco”. A imprudência na condução do veículo certamente contribuiu para o acidente, porquanto, estivesse o condutor dentro do limite de velocidade, os riscos, mesmo após a colisão com o buraco, serão sensivelmente menores. Esses dados levam à conclusão de que resultado danoso teve uma concorrência de causas, quais sejam, a existência do buraco e a má conservação da via, o excesso de velocidade na condução do veículo a revelar a imprudência do condutor e, especificamente quanto ao óbito da Sra. Adriana Oliveira dos Santos, a não utilização de cinto de segurança. Todos esses elementos configuram concausas do evento. Nesse ponto, mister ressaltar que que a “concausa como causa paralela ou concomitante, concorrendo com outra para a produção do seu efeito, não deixa de ser causa, acarretando, por isso, a obrigação de reparar o dano por parte do responsável. Em casos tais, deve essa responsabilidade ser atenuada, por força do princípio da divisão dos riscos, que se afina com a teoria da responsabilidade objetiva” (AgInt no AgRg no AREsp nº 227.905/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), de modo que essa concorrência não exime o dever de indenizar, mas apenas atenua o quatum indenizatório. I.1.3 – DO DANO E SUA QUANTIFICAÇÃO O alegado dano moral da autora resta plenamente demonstrado, em razão da existência do óbito de seu marido, Sr. João Alves dos Santos, e de sua filha, Sra. Adriana Oliveira dos Santos, em razão do acidente (cf. ID 23824351, p. 41/48 e 57/59). Com efeito, o óbito de familiares por conduta lesiva oriunda de terceiros causa violação robusta a direitos da personalidade, na medida em que privou a autora do convívio com tais pessoas em seu núcleo familiar, lócus próprio para o desenvolvimento de relações afetivas essenciais à vida humana. Não custa lembrar que, a teor do art. 226 da Constituição de 1988, a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado, de modo a perda de pessoa integrante do núcleo familiar gera violação imanente a direitos da personalidade, o que merece a devida reparação. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando a adoção do denominado critério bifásico de arbitramento do dano moral. Nesses casos, “na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Igualmente, o eg. TRF/3ª Região vem consagrando o critério bifásico de arbitramento do dano moral como método para fixação do quantum debeatur. Nesse sentido: Apelação Cível nº 5001039-19.2018.4.03.6103, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 18/05/2020. Pois bem. A jurisprudência do STJ vem adotando, para os casos de óbitos decorrentes de acidente de trânsito, indenização por danos morais em importe variável entre R$ 100.000,00 e R$ 200.000,00 por familiar falecido (cf. AgInt nos EDcl no AREsp 1680919/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021; e REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Assim, o valor a ser tomado por base de indenização é de R$ 150.000,00 por pessoa falecida, patamar em nível intermediário àquele que a jurisprudência hodiernamente fixa, o que redundaria no importe de R$ 300.000,00 considerado o falecimento de duas pessoas. As circunstâncias do caso, por sua vez, reclamam redução proporcional desse montante, ex vi do art. 945 do CC/02 (“Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”). Desse modo, considerando a existência de concorrência de culpas, mister a redução pela metade do quantum indenizatório, que deve ser fixado em R$ 150.000,00. Do valor acima deve ser subtraído o quanto pago a título de seguro DPVAT, nos termos do Enunciado nº 246 da Súmula do STJ (“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”). No caso, houve pagamento de indenização a título de DPVAT no importe de R$ 6.754,01 em razão do óbito do Sr. João Alves dos Santos, não se tendo notícia de igual requerimento no que toca ao óbito da Sra. Adriana Oliveira dos Santos (ID 23824354, p. 61/62; e ID 23824388, p. 59/60). Assim, o valor final da indenização deve ser de R$ 143.245,99. O montante deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC, a teor do art. 3º da EC nº 113/2021, a contar da data do infortúnio, ex vi do art. 398 do CC/02. II.2 – DA LIDE SECUNDÁRIA: ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O DNER (SUCEDIDO PELO DNIT) E A LITISDENUNCIADA RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Uma vez assentada a procedência da lide principal, passa-se à análise da lide secundária, a teor do disposto no art. 129 do CPC/15, pelo qual “Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”. O DNIT alega que havia firmado com a RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. contrato de manutenção, conservação e recuperação do trecho no qual ocorrido o infortúnio, com vigência entre 11/06/2001 até 30/06/2001. Segundo a autarquia, a empreiteira responde a título regressivo diante do descumprimento dos deveres contratuais, pois a não durabilidade dos serviços de conservação culminaram no acidente descrito. Pois bem. Foi juntado aos autos o Contrato PD/12 nº 04/2001-00 firmado entre o DNIT e a RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA (cf. ID 23824385, p. 38/43). A teor da cláusula primeira da avença o contrato tinha por objeto os serviços de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-158, entre o km 0 e o km 154, compreendendo o local do acidente. Eis o teor da cláusula: “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto deste Contrato, a execução pela CONTRATADA, dos trabalhos descritos na proposta do Contrato, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos, e assim resumidos quanto aos seus elementos característicos: (1) RODOVIA – BR-158/GO (2) TRECHO – Div. MT/GO – Div. GO/MS (3) SUBTRECHO – Aragarças – Caiapônia, segmento: km 0,0 – km 154,0 (4) NATUREZA DOS SERVIÇOS – Serviço de Manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-158/GO” (destaques não originais). Apesar de não constar dos autos a denominada “proposta de Contrato” para aferir-se, com maior profundidade, quais os serviços a serem executados, bem se vê que se tratava de serviços de manutenção e conservação. Esclarecendo o teor dos serviços contratados, as testemunhas ouvidas em juízo, ex-funcionários da RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., assentaram, de maneira bastante clara, que esses serviços não envolviam o recapeamento integral da via, mas apenas o que se denomina de “operação tapa buraco”, como se infere dos depoimentos prestados por Edivaldo Benedito de Oliveira (cf. ID 23824388, p. 88/90) e Cleber Carvalho da Silva (ID 23825344, p. 39/40). O contrato, como resta incontroverso entre as partes, teve objeto concluído em 30/06/2001. Em medição final atinente à entrega dos serviços, realizada em 02/07/2001, o DNER assentou que os serviços realizados pela contratada estavam bons e que foram efetivamente realizados, como se infere do Boletim de Desempenho Parcial que consta do ID 23824385, p. 45/46. Mesmo assim, cerca de 15 (quinze) dias após a medição final ocorreu o fatídico acidente em razão, dentre outras, de um buraco na pista, o que pode, de um lado, ter decorrido de inexecução parcial dos serviços de manutenção, da má qualidade de sua execução ou mesmo de causas supervenientes à medição. Essa última hipótese – razões supervenientes – resta, desde logo, rechaçada. O acidente ocorreu em julho de 2001, época na qual não há fortes chuvas na região. A ausência de chuvas dificulta sobremaneira o desgaste da via, o que, aliás, consta do Ofício nº 12/2006 elaborado pela engenharia do DNIT, no qual consta que “a rodovia tinha sofrido reparos (tapa buraco) até dia 30.06.2021, e que como nesta época do ano não tinha chovido, não existe possibilidade de haver buracos grandes” (ID 23824385, p. 69). Ou seja, se presente efetiva execução contratual, o desgaste da via e o surgimento de novos buracos somente poderia ter ocorrido em razão do seu uso natural. Ora, a manutenção mediante “operação tapa-buraco”, conquanto se se configure como obra duradoura para resolver os problemas de infraestrutura viária, deve ter aptidão para perdurar por um período minimamente adequado. Não há como precisar qual esse tempo, no entanto há de se convir que a qualidade dos serviços deve durar por tempo superior àquele havido entre a medição final (02/07/2001) e a data do infortúnio (18/07/2001). O mínimo de qualidade se espera de obras desse jaez, sendo forçoso concluir que a existência do buraco da via decorreu de má execução dos serviços pela RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., tratando-se, pois, de um vício oculto que não fora aferido durante a última medição. Nesse particular aspecto, mister assentar o que dispõem os arts. 69, 70 e 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, da Lei nº 8.666/93 atinente à responsabilidade do contratado quanto à execução de obras e serviços: “Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; (...) § 2ª O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato” (destaques não originais). À luz dos preceitos citado, o contratado – in casu, a RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. – responde por danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da má execução de obras ou serviços, o que não resta excluído por eventual fiscalização exercida pelo Poder Público. Essa responsabilidade persiste mesmo em casos de recebimento definitivo, notadamente no que tange à solidez e segurança da obra ou do serviço executado, consoante expressamente o prevê o art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/21). Essa é justamente a lição de Marçal Justen Filho (In: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos [livro eletrônico]: Lei nº 8.666/93. 3ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019), nos seguintes termos: “O recebimento (provisório ou definitivo) não elimina o dever do particular responder pela integridade da coisa. Mesmo que o vício revele-se em momento posterior ao recebimento (sendo impossível sua detecção na ocasião), o particular deverá responder por ele. O recebimento não exclui a incidência das regras específicas disciplinadoras de casos especiais. Assim, permanecem aplicáveis as regras sobre solidez e segurança de obras ou, mesmo, as garantias complementares ofertadas por fabricantes em casos especiais (como, por exemplo, no caso de bens de consumo duráveis). O recebimento também não exclui a aplicação das regras sobre evicção e vícios ocultos” (destaques não originais). Ora, considerando o exíguo prazo entre a medição final do objeto do contrato (02/07/2001) e o acidente (18/07/2001), é insofismável a conclusão quanto à má-execução dos serviços contratados, eis que inexistente aparente razão superveniente ao serviço para afastar a responsabilidade da contratada. O que se revela é a efetiva responsabilidade da contratada pelos danos causados a terceiros, donde se evidencia a procedência do pedido veiculado na lide secundária de condenação da denunciada a ressarcir o DNIT na mesma proporção da condenação da autarquia na lide principal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto: a) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na ação principal para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 143.245,99, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15; a.1) O montante acima deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC, a teor do art. 3º da EC nº 113/2021, a contar da data do infortúnio, ex vi do art. 398 do CC/02; a.2) Condeno o DNIT ao ressarcimento das eventuais custas adiantas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, inciso I a V, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação, observada a regra escalonada do respectivo § 5. b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na lide secundária, para condenar a RODOCON – CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. a ressarcir o DNIT na mesma proporção da condenação da autarquia na lide principal; b.1) Condeno a denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, inciso I a V, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação, observada a regra escalonada do respectivo § 5. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

04/03/2022, 00:00

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