Apelação / Remessa Necessária 0003481-79.2014.4.03.6104 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003481-79.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o levantamento dos valores depositados no feito (id. 323321466). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face do noticiado pela parte interessada (id. 323321466), venham os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 11 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 11 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Oficie-se ao Gerente da CEF (agência n. 2206), para efetuar a transferência da quantia depositada na conta n. 1181005139591078 (id. 314195062), para a(s) conta(s) informada(s) (id. 313186340 - fl 02 - item n. 01), expedindo-se o competente alvará de levantamento requerido. Com relação ao importe depositado na conta n. 1181005139591086 (id. 3141195062), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro a expedição do alvará em nome da exequente, CECÍLIA IZABEL LEITE (CPF/MF n. 036.881.278-20), em face da regularização de seu cadastro de pessoa física junto à Secretaria da Receita Federal (id. 313186342). Com a vinda das cópias liquidadas dos alvarás expedidos, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 311516814 e ss: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 29 de janeiro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003481-79.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 12 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 299530302: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 Defiro, expedindo-se alvará de levantamento da quantia depositada nos autos (id. 290447158 - conta nº 1181005138626838), em nome da exequente, CECILIA IZABEL LEITE (CPF/MF nº 036.881.278-20). Com a vinda da(s) cópia(s) liquidada(s) junto à instituição financeira, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 18 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 293146861: Anote-se. ID. 293767656: Verifico, primeiramente, que a situação cadastral da exequente, se encontra pendente de regularização (id. 294042523). Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte interessada promover a normalização de seu registro junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil. No entanto, com relação aos valores depositados, exclusivamente, em nome da sociedade advocatícia (id. 290447158 - conta nº 1181005138626820), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de expedição de alvará, com a indicação dos números referentes ao RG, CPF/CNPJ e OAB do(a) advogado(a), em nome de quem será expedido o referido documento, no mesmo prazo assinalado em epígrafe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado. Tendo em vista o extrato de pagamento - parcelado - do ofício precatório retro, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, nos termos do artigo 49, § 3.º, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF). Após, aguarde-se o pagamento dos valores restantes, retornando-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Decorrido o prazo para manifestação da parte interessada, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório pendente (id. 240094148), no arquivo sobrestado. P.I.C. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 244422265, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 3 de março de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003481-79.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de setembro de 2021. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003481-79.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA IZABEL LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título judicial condenou o INSS a revisar os benefícios da parte autora, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento do feito (id. 12480493 - fls. 94/99). Com o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação (id. 12760772). Divergindo, o INSS apresentou impugnação (id. 16093452). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor de R$ 252.735,82, para 09/2019 (id. 40746399 e id. 40747156). Houve a anuência de ambas as partes (id. 42690867 e id. 42849144). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que ambas as partes concordaram com a conta elabora pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do título executivo. Assim, HOMOLOGO os cálculos do Núcleo de Contas (id. 40747156), que bem atendem aos termos da matéria decidida, no valor total de R$ 252.735,82 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado para setembro de 2019, sendo que deste valor, o montante de R$ 15.867,47 (quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), corresponde aos honorários advocatícios. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela Autarquia, e também condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele apurado pela contadoria. Em relação à parte exequente, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por serem beneficiários da justiça gratuita (id. 12480493 - fls. 33 e 51). No que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Não sendo o caso dos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003481-79.2014.4.03.6104 indefiro o pedido. Prossiga-se, com a expedição dos ofícios requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017, alterada pela de nº 670/2020 - CJF; b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

30/03/2021, 00:00

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