Apelação Cível 0003097-74.2013.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0003097-74.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - SP236863 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Lenilto Filemon da Silva Coelho, Jorge Paulo da Silva, Claudinei Monteiro dos Santos, Daniela Ramão Silva, Wagner Arguello Ramos, Gleiciane Viana Gonçalves, Rosa Aparecida Pinheiro, Alcides Gonçalves, Roberto Carlos Calonga Batista, Juliano Oliveira Conceição, Marcelo Vicente Bento, Ednei Alencar dos Santos e Hebert da Silva Santana, objetivando o recebimento da indenização por danos morais e materiais, a que a Caixa Econômica Federal, Homex Brasil Negócios Imobiliários Ltda e Projeto HMX 3 Paticipações Ltda foram condenadas solidariamente, conforme reconhecido neste feito. Os autores e a ré Caixa Econômica Federal apresentaram petição conjunta, informando a formalização de acordo, para dar fim ao litígio (ID 282154427). O acordo prevê o pagamento do crédito total no montante de R$ 1.275,000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais) devidamente rateado entre os autores e seus patronos, mediante a realização de depósito bancário, a ser efetuado na conta de titularidade da sociedade de advogados Pereira César Advogados. O referido acordo foi subscrito pelo advogado Murilo Barbosa César, constituído pelos autores com poderes para entabular acordo, receber e dar quitação. Assim, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre Lenilto Filemon da Silva Coelho, Jorge Paulo da Silva, Claudinei Monteiro dos Santos, Daniela Ramão Silva, Wagner Arguello Ramos, Gleiciane Viana Gonçalves, Rosa Aparecida Pinheiro, Alcides Gonçalves, Roberto Carlos Calonga Batista, Juliano Oliveira Conceição, Marcelo Vicente Bento, Ednei Alencar dos Santos e Hebert da Silva Santana e a Caixa Econômica Federal, para solução da lide sobre a qual se funda a presente execução, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, nos termos do art. 924, III, do CPC Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - SP236863 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Lenilto Filemon da Silva Coelho, Jorge Paulo da Silva, Claudinei Monteiro dos Santos, Daniela Ramão Silva, Wagner Arguello Ramos, Gleiciane Viana Gonçalves, Rosa Aparecida Pinheiro, Alcides Gonçalves, Roberto Carlos Calonga Batista, Juliano Oliveira Conceição, Marcelo Vicente Bento, Ednei Alencar dos Santos e Hebert da Silva Santana, objetivando o recebimento da indenização por danos morais e materiais, a que a Caixa Econômica Federal, Homex Brasil Negócios Imobiliários Ltda e Projeto HMX 3 Paticipações Ltda foram condenadas solidariamente, conforme reconhecido neste feito. Os autores e a ré Caixa Econômica Federal apresentaram petição conjunta, informando a formalização de acordo, para dar fim ao litígio (ID 282154427). O acordo prevê o pagamento do crédito total no montante de R$ 1.275,000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais) devidamente rateado entre os autores e seus patronos, mediante a realização de depósito bancário, a ser efetuado na conta de titularidade da sociedade de advogados Pereira César Advogados. O referido acordo foi subscrito pelo advogado Murilo Barbosa César, constituído pelos autores com poderes para entabular acordo, receber e dar quitação. Assim, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre Lenilto Filemon da Silva Coelho, Jorge Paulo da Silva, Claudinei Monteiro dos Santos, Daniela Ramão Silva, Wagner Arguello Ramos, Gleiciane Viana Gonçalves, Rosa Aparecida Pinheiro, Alcides Gonçalves, Roberto Carlos Calonga Batista, Juliano Oliveira Conceição, Marcelo Vicente Bento, Ednei Alencar dos Santos e Hebert da Silva Santana e a Caixa Econômica Federal, para solução da lide sobre a qual se funda a presente execução, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, nos termos do art. 924, III, do CPC Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - SP236863 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 D E S P A C H O Embora o advogado da ré Caixa Econômica Federal, que promoveu a juntada da petição ID 281063864, tenha procuração para atuar no presente feito, conforme instrumentos juntados com a contestação (págs. 8-11 do ID 24724972) e no ID 35959518, entendo necessária a assinatura do representante da empresa pública federal na referida petição, considerando os expressivos valores entabulados no acordo. Suprida a determinação, façam-se os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0003097-74.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela CEF no ID 263841954. CAMPO GRANDE, 26 de setembro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 260009922. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0003097-74.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/08/2022, 17:43

Trânsito em julgado

17/08/2022, 16:32

Publicação

19/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença das omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, não tendo atuado como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida”. Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Portanto, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Da mesma forma, a pretensão da embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo, merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face do v. acórdão que rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao seu apelo, negando provimento também ao recurso adesivo dos autores. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que ocupa posição no contrato de agente financeiro, pois não se trata de empreendimento vinculado à Faixa I do PMCMV, não tendo assumido qualquer outra obrigação, exceto a liberação de recursos para a construção. Sustenta que exerceu a fiscalização apenas para a verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado a construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção, não tendo atuado como agente promotor da obra, tampouco escolhido a construtora ou o terreno a ser edificado, não tendo qualquer responsabilidade em relação ao projeto, sendo que a possibilidade de substituição da Construtora (cláusula Décima), para resguardar a conclusão da obra, ocorre por manifestação da vontade da maioria dos mutuários/devedores, e não por atuação direta e exclusiva da CAIXA. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença das omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, não tendo atuado como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida”. - A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

15/07/2022, 11:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2022, 19:09

Mérito

13/07/2022, 19:13

Para julgamento de mérito

13/06/2022, 19:42

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - SP236863 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Lenilto Filemon da Silva Coelho, Jorge Paulo da Silva, Claudinei Monteiro dos Santos, Daniela Ramão Silva, Wagner Arguello Ramos, Gleiciane Viana Gonçalves, Rosa Aparecida Pinheiro, Alcides Gonçalves, Roberto Carlos Calonga Batista, Juliano Oliveira Conceição, Marcelo Vicente Bento, Ednei Alencar dos Santos e Hebert da Silva Santana, objetivando o recebimento da indenização por danos morais e materiais, a que a Caixa Econômica Federal, Homex Brasil Negócios Imobiliários Ltda e Projeto HMX 3 Paticipações Ltda foram condenadas solidariamente, conforme reconhecido neste feito. Os autores e a ré Caixa Econômica Federal apresentaram petição conjunta, informando a formalização de acordo, para dar fim ao litígio (ID 282154427). O acordo prevê o pagamento do crédito total no montante de R$ 1.275,000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais) devidamente rateado entre os autores e seus patronos, mediante a realização de depósito bancário, a ser efetuado na conta de titularidade da sociedade de advogados Pereira César Advogados. O referido acordo foi subscrito pelo advogado Murilo Barbosa César, constituído pelos autores com poderes para entabular acordo, receber e dar quitação. Assim, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre Lenilto Filemon da Silva Coelho, Jorge Paulo da Silva, Claudinei Monteiro dos Santos, Daniela Ramão Silva, Wagner Arguello Ramos, Gleiciane Viana Gonçalves, Rosa Aparecida Pinheiro, Alcides Gonçalves, Roberto Carlos Calonga Batista, Juliano Oliveira Conceição, Marcelo Vicente Bento, Ednei Alencar dos Santos e Hebert da Silva Santana e a Caixa Econômica Federal, para solução da lide sobre a qual se funda a presente execução, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, nos termos do art. 924, III, do CPC Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 Advogados do(a) AUTOR: KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 260009922. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0003097-74.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença das omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, não tendo atuado como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida”. Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Portanto, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Da mesma forma, a pretensão da embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo, merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face do v. acórdão que rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao seu apelo, negando provimento também ao recurso adesivo dos autores. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que ocupa posição no contrato de agente financeiro, pois não se trata de empreendimento vinculado à Faixa I do PMCMV, não tendo assumido qualquer outra obrigação, exceto a liberação de recursos para a construção. Sustenta que exerceu a fiscalização apenas para a verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado a construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção, não tendo atuado como agente promotor da obra, tampouco escolhido a construtora ou o terreno a ser edificado, não tendo qualquer responsabilidade em relação ao projeto, sendo que a possibilidade de substituição da Construtora (cláusula Décima), para resguardar a conclusão da obra, ocorre por manifestação da vontade da maioria dos mutuários/devedores, e não por atuação direta e exclusiva da CAIXA. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença das omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, não tendo atuado como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida”. - A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se. São Paulo, 13 de abril de 2022.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, JORGE PAULO DA SILVA, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, VIVIANE BATISTA FERREIRA, DANIELA RAMAO SILVA, WAGNER ARGUELHO RAMOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, ROSA APARECIDA PINHEIRO, ALCIDES GONCALVES, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, MARCELO VICENTE BENTO, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, HEBERT DA SILVA SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELANTE: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A APELADO: HOMEX BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., ALCIDES GONCALVES, CLAUDINEI MONTEIRO DOS SANTOS, DANIELA RAMAO SILVA, EDNEI ALENCAR DOS SANTOS, GLEICIANE VIANA GONCALVES, HEBERT DA SILVA SANTANA, JORGE PAULO DA SILVA, JULIANO OLIVEIRA CONCEICAO, LENITO FILEMON DA SILVA COELHO, MARCELO VICENTE BENTO, ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, ROSA APARECIDA PINHEIRO, VIVIANE BATISTA FERREIRA, WAGNER ARGUELHO RAMOS Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A, MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A Advogados do(a) APELADO: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE - MS14734-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A, KATIA MOROZ PEREIRA - MS11723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais atrasos/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode haver responsabilização; nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. Tal é o entendimento do C. STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1456292 2019.00.52552-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/08/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE DEU APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1603578 2016.01.37649-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2019). Conforme a cláusula décima do contrato de financiamento, para resguardar a conclusão da obra é prevista a substituição da construtora, sempre com participação/anuência da CAIXA, do que se vê que o banco possui ingerência sobre a obra do Condomínio Residencial Aroeira: “CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA – A construtora será substituída (...) d) se houver infração, pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; ” Portanto, em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido, cito mais alguns precedentes do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.” (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Na hipótese, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. 4. O artigo 4º da Lei nº 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Arrendamento Residencial, dentre as quais se destaca a incumbência de defendê-lo na hipótese de vícios de construção. 5. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo "a quo" na parte em que indeferiu a inclusão da JTS na lide, admitindo-a, restam prejudicadas as alegações atinentes ao afastamento da construtora responsável pela obra. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000436-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. II - Legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. Competência da Justiça Federal. III - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002181-05.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV - FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab- AGRAVO DESPROVIDO. - Considerado que o agravo interno traz questões do mérito do vertente recurso e que, depois da decisão proferida por este Relator houve devida intimação para apresentação de contrarrazões, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento. - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, firmado em 01/08/2011, com utilização de crédito do FGTS, entre a agravada e a CEF. - Alegação de que a CEF não assume responsabilidade pela segurança e solidez da construção, ou seja, por vícios de construção, restrição essa que também é constante no Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGhab (art.21). - Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária do Fundo Garantidor de Habitação, nos termos do art. 51 do CPC, bem como de que há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, pois nesses casos "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). - Observado que a CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme o disposto no artigo 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto da FGHab, atua como executora de políticas públicas federais de promoção de moradia, de modo que deve ser reconhecida, ao menos em tese, a sua legitimidade passiva, devendo a sua responsabilidade pelos vícios de construção ser apurada durante o processo, de acordo com as normas de direito material. - Agravo interno e agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000593-60.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2017) Assentados esses pontos, prossigo na análise do processo. No caso dos autos, os autores adquiriram imóveis no Condomínio Residencial Aroeira, através de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do programa de carta de crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV- Recursos do FGTS, imóveis esses construídos pela HOMEX Brasil Construções Ltda. Relataram que pouco tempo após a entrega, os imóveis começaram a apresentar vícios e defeitos de construção, entre eles infiltrações, rachaduras e manchas nos cômodos da casa. Para o deslinde do feito foi necessária a realização de prova pericial, tendo sido apresentados quesitos pelo juízo e pela parte autora. O laudo pericial foi juntado no ID Num. 138089047/ 138089048 - Pág. 1/14, tendo os autores aquiescido com o Sr. Perito Judicial. A CEF trouxe parecer técnico no ID Num. 138089049 - Pág. 2/5 e houve complementação do laudo pericial no ID Num. 138089049 - Pág. 10 /16, o que acarretou novo parecer da CEF no ID Num. 138089049 - Pág. 24/26 e nova complementação de laudo, por parte do Sr. Perito, no ID Num. 138089049/138089050. Ainda houve manifestação da CEF no ID Num. 138089050 - Pág. 8 /10 e nova manifestação do Sr. Perito no ID Num. 138089050 - Pág. 48/50, impugnada pela CEF. A CEF também requereu a extinção do feito em relação à autora Viviane Batista Ferreira, contrato nº 8555516490349, diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF (perda superveniente do interesse de agir). Veio a sentença que julgou extinto o processo em relação à autora Viviane Batista Ferreira e julgou procedentes os pedidos dos demais autores, motivo do apelo ora apreciado. Pois bem. O laudo pericial apontou uma série de anomalias relacionadas à construções, tais como: infiltração de origem externa e interna; umidade; mofo nas paredes; má execução do sistema de escoamento das áreas molháveis internas e externas (caimentos não seguem para os ralos); trincas e infiltrações aos redor das janelas e portas dos quartos e da sala; forros de PVC soltos devido à falta de alívio de pressão no telhado; e paredes fora de esquadro Ao identificar as origens dos danos, o perito assim relatou: "as infiltrações que ocorrem nas paredes devido a água da chuva, se dão pela falta de impermeabilização das paredes externas (...). Já as infiltrações vindas do forro, que são originadas da água acumulada no telhado, se originam da falta de uma manta de impermeabilização que deveria ser colocada durante a execução da obra, assim como um bom sistema de escoamento do mesmo. No caso da infiltração nos pés das paredes externas que sobem por capilaridade, deveria ter sido feito uma impermeabilização da fundação, evitando assim a absorção de água e a sua subida pelas paredes (...)", concluindo que: “Devido a vícios e defeitos de construção, os imóveis dos autores possuem diversos problemas que se agravam ao longo do tempo e prejudicam sua saúde física e financeira" – ID Num. 138089048 - Pág. 1. Quanto ao quesito dos autores assim formulado: “Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram?”, a resposta do Sr. Perito foi: “A causa dos danos se deve a vicio e defeitos construtivos, se originaram devido à falta da aplicação, ou a má execução de procedimentos técnicos de engenharia durante a execução" - ID Num. 138089048 - Pág. 2. Referindo-se a reforma externa, o Sr. Perito afirma que “(...) Alguns serviços, para serem solucionados, como o reboco externo, impermeabilização do telhado, pintura externa e tratamento da infiltração por capilaridade, deverão ser executados em todo o bloco não somente nas partes de propriedade dos autores, (...). No caso de fazer o serviço de forma parcial, visando atender somente a residência dos autores, os problemas não serão sanados(...)” - ID Num. 138089048 - Pág. 7. Aponta que seria impossível recuperar os imóveis dos autores sem recuperar o bloco como um todo, bem como enfatiza que “As reformas externas dos blocos devem ser concluídas antes do início das reformas internas dos apartamentos, para evitar novas patologias” - ID Num. 138089049 - Pág. 14/15. Em suma, o laudo pericial revelou que os imóveis têm vários problemas de origem externa, tais como infiltração por capilaridade e infiltração originada de água acumulada nos telhados, que reverberam nas residências dos autores. Por ser imprescindível a recuperação de áreas externas para sanar os vícios nos imóveis dos autores (áreas internas), tal determinação não se reveste de ilegitimidade e tampouco vai além do pedido, por ser consequência deste. Os reparos mencionados estão relacionados aos vícios constatados no laudo pericial e os valores mostram-se adequados e não destoam da realidade. Acrescente-se que em sede de liquidação de sentença faculto à CEF requerer a prestação de contas dos serviços executados nas áreas externas/internas. Em resumo, levando-se em conta que as rés não lograram infirmar o laudo pericial, reputo correta a condenação da CEF e da Homex a responderem, solidariamente, pelos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, no montante estimado pelo laudo pericial. Anote-se que a CEF foi condenada solidariamente a reparar os danos pretendidos pela parte autora exatamente porque se descuidou da fiscalização das obras/materiais, função que a ela cabia por operar como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida (independente da “Faixa” de estratificação). No que tange aos danos morais, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. No caso concreto, a parte autora celebrou contrato com a CEF, no âmbito do PMCMV, tendo por objeto imóvel que lhe foi entregue com vícios de construção. A Homex, por sua vez, foi responsável pela construção do imóvel. É inegável que os vícios comprovados pelo laudo pericial causaram não apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoas hipossuficientes, que, ao serem beneficiadas com o Programa Minha Casa Minha Vida, nutriam expectativas de residir em imóvel com condições adequadas de habitabilidade, onde pudessem constituir um lar, e não correr risco à saúde devido ao mofo que se instala nos ambientes de sua casa. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Corte: CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e recurso adesivo dos autores em face da sentença cujo dispositivo abaixo transcrevo: “Diante do exposto, em relação à autora VIVIANE BATISTA FERREIRA, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face da falta de interesse processual superveniente. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º e 6º, do CPC. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento desse valor ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no 3º do art. 98 do CPC/15. Com relação aos demais autores, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos materiais da presente ação para o fim de condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e a título de danos materiais, nos seguintes termos: R$ 24.025,00 (vinte e quatro mil e vinte e cinco reais) para apartamento térreo e R$ 26.625,00 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) para apartamento superior, referente a gastos com serviços internos, por apartamento (valor atualizado para 12/2017), e R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais) referente a gastos com serviços externos, por bloco (valor atualizado para 12/2016), valores esses que deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento. Ressalto que em relação aos autores ROSA APARECIDA PINHEIRO e ROBERTO CARLOS CALONGA BATISTA, por possuírem apartamentos no mesmo bloco, irão compartilhar um único custo da reforma externa. Custas ex lege. Condeno as rés, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º do CPC. Cumpre asseverar que o montante de honorários advocatícios deve ser repartido em partes iguais entre os autores. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” A CEF alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, eis que sua atuação nas operações firmadas nas Faixas II e III do PMVC não há que ser confundida com seu papel de promotora de política pública, sendo certo que ela atua exclusivamente na qualidade de instituição financeira. Aduz sua ausência de responsabilidade por vícios construtivos, além da ausência de solidariedade entre o agente financeiro e a construtora. Afirma que o morador não detém legitimidade para pedir pagamento para reforma da área comum do empreendimento, posto que tal legitimidade é do condomínio, que detém capacidade processual para fazê-lo. Pugna pela anulação deste capítulo da sentença, mormente porque não há qualquer garantia de que o morador investiria o valor fixado pela sentença na reforma do imóvel comum. Subsidiariamente, requer seja anulada a perícia e seja proferida nova sentença, tendo em vista que essa foi além do objeto da inicial. Por fim, requer seja excluída da condenação o dano moral, que não restou comprovado, ou que seu valor seja reduzido. Os autores, por sua vez, requerem a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003097-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). 3. Deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da seguradora, na medida em que “há expressa exclusão de cobertura securitária quanto àqueles causados por má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste do imóvel, assim como não há cobertura quanto a defeitos decorrentes de "vícios intrínsecos", tais como defeitos de projeto. 4. Afastada a alegação de negativa injustificada de cobertura por parte da Caixa Seguradora, já que não restou configurado quaisquer dos riscos de natureza material elencados na apólice de seguro firmado entre as partes. 5. O contrato de arrendamento não dá margem de dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, tanto que poderá exigir do arrendador que sejam tomadas as providências necessárias à preservação e à manutenção do imóvel, objeto de contrato. 6. A construtora, por sua vez, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Sua responsabilidade decorre, portanto, da garantia da construção (artigo 1245 CC/1916 - artigo 618 CC/2002). Além disso, conforme bem apontado pela sentença, “afastada a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "osempresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". 7. Precedentes C. STJ. 8. Presentes concorrentemente os três fatores indispensáveis à responsabilização civil, quais sejam: a omissão ilícita estatal, a efetiva ocorrência dos danos, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa da construtora, já que das provas produzidas infere-se de forma clara a manifesta imprudência e negligência quanto à execução da obra, além de evidente falha de projeto no que diz respeito à captação e escoamento da água. 9. Com efeito, demonstrada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento em apreço (fissuras, vazamentos, infiltrações), são responsáveis a Caixa e a Construtora Apelante, para promoverem a reparação dos danos respectivos. (...) 14. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso, não sendo esse o caso dos autos, haja vista a efetiva comprovação de que o imóvel de propriedade do autor encontra-se em condições desfavoráveis de habitabilidade. 15. Comprovado pela perícia do juízo que muitos dos danos materiais foram causados pela má realização da construção, o que significa dizer por "vícios de construção", a CEF responde em conjunto com a construtora, pela execução dos reparos descritos no laudo pericial. 16. As circunstâncias do caso, geraram ao autor o sentimento de angustia e constrangimento, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento, conforme alegam os Apelados, sendo que o pleito de indenização por danos morais - assim como os danos materiais - alcança todas as partes, construtor do conjunto habitacional e o ente público que o colocou à disposição. 17. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 18. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos corréus, que além de entregarem imóvel com vícios construtivos que importaram na infiltração de água e seus desdobramentos, nada fizeram para solucionar amigavelmente os defeitos, tenho que o valor indenizatório deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes, inclusive conforme já decidido por esta Eg. Turma em casos análogos. 19. Assente a necessidade de se prover parcialmente o apelo, cumpre inverter a verba honorária fixada em desfavor da Construtora J. SOGAME e da CEF, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável, considerando principalmente que o valor da causa foi fixado a título de alçada, inclusive conforme autoriza o § 4º do artigo 20, do CPC/73. 20. Recurso de apelação do Autor a que se dá parcial provimento. Negado provimento ao recurso da corré Construtora J. Sogame Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por Ronaldo Gomes da Silva contra a Caixa Econômica Federal, Tecnosul Engenharia e Construções Ltda., Construtora J Sogame Ltda. e a Caixa Seguros S/A, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para obrigá-las a promover a realização das obras de reparação nas rachaduras, infiltrações estrutura do Edifício, além do pagamento de danos morais. 2. Sustentou o Apelante na petição inicial que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) que deu origem ao Seguro Habitacional, situado à Rua Irmã Maria Alberta, nºs. 76 e 106, apto. 503, 4º andar, Bloco I, do Condomínio Residencial Portal do Mar, São Vicente/SP. A Corré (Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.) foi excluída do polo passivo da lide (fl. 326/327 – ID n. 42609699). 3. Sobreveio sentença de procedência da Ação. (...) 12. Em relação ao pedido de afastamento do dano moral pleiteado pela CEF e pela Caixa Seguradora S/A. Sem razão às Apelantes. 13. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 14. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva; a presença de um nexo entre a conduta e o dano; cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 15. No caso concreto, o Autor, ora Apelado, demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. 16. Verifica-se a implementação das condições necessárias à responsabilidade civil por dano moral, devendo a sentença ser mantida também neste ponto. (...) 19. Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0006030-04.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020). Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada autor) obedece a tais critérios, devendo ser mantido. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição a cargo da CEF, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por essas razões, rejeito as preliminares e nego provimento ao Apelo da CEF e ao Recurso Adesivo dos autores. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada solidariamente, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - O laudo pericial revelou que os imóveis tem vários problemas de origem externa, tais como infiltração por capilaridade e infiltração originada de água acumulada nos telhados, que reverberam nas residências dos autores. Por ser imprescindível a recuperação de áreas externas para sanar os vícios nos imóveis dos autores (áreas internas), tal determinação não se reveste de ilegitimidade e tampouco vai além do pedido, por ser consequência deste. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. -Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada autor) obedece a tais critérios, devendo ser mantido. - Apelação e Recurso Adesivo não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)