Embargos à Execução 0006479-08.2009.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0006479-08.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS JOSE PEREIRA PINTO - SP111322 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA TERRA MONTEIRO - SP105574 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo registrado para a parte executada em relação ao ato ordinatório id 437839068, expeça-se ofício de conversão em renda em favor da União Federal mediante DARF código de receita 2864 referente à totalidade dos saldos depositados nas seguintes contas judiciais: 0265.005.86458445-0, 0265.005.86458448-5, 0265.005.86458446-9, 0265.005.86458450-7, 0265.005.86458449-3 e 0265.005.86458447-7, conforme ids 422727507 e 422727507. Efetuada a conversão, nada mais requerido pela União Federal, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 16:39

Mero expediente

16/01/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 17:19

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS JOSE PEREIRA PINTO - SP111322 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA TERRA MONTEIRO - SP105574 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte executada intimada acerca da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora, conforme detalhamento SISBAJUD id 411478434 e despacho id 375444271. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100

07/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS JOSE PEREIRA PINTO - SP111322 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA TERRA MONTEIRO - SP105574 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte executada intimada acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC, conforme detalhamento SISBAJUD id 411478434 e despacho id 375444271. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100

17/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

16/10/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS JOSE PEREIRA PINTO - SP111322, LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789, MARIA ELISA TERRA MONTEIRO - SP105574 D E S P A C H O Id 374127154: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC) pela União Federal. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro), bem como na hipótese de bloqueio de valores irrisórios. Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE PEREIRA PINTO - SP111322, LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789, MARIA ELISA TERRA MONTEIRO - SP105574 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista o retorno dos Embargos à Execução da Superior Instância, adote-se a CPE as seguintes providências: - inserção dos metadados do processo principal nº 0004040-20.1992.403.6100, com o consequente registro no PJE; - traslado para os autos principais das suas peças consubstanciadas nos ids 350418244, 350418245, 350418246, 350418247 com a exclusão destes ids dos embargos. - traslado das decisões ids 350418249, 350419520 (e anexos), 350419544 (e anexos), 350419615 e 350419622 ( e anexo), bem como deste despacho para os autos principais. Deverá naqueles autos as partes requererem o que de direito. Quanto à verba honorária que a parte embargada foi condenada nestes autos, considerando o cumprimento de sentença instaurado pela União Federal no id 361179236, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a parte embargada, ora executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte embargada em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. O E. Des. Fed. Relator decidiu pelo reconhecimento da prescrição para a pretensão executória da parte, a partir do curso dos atos processuais e do tempo, e pela possibilidade de fixação de honorários em embargos à execução. Arbitrou a honorária em R$ 5.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. Os embargos declaratórios opostos pela parte embargada foram rejeitados. A parte embargante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, tidos por violados os artigos 202 do Código Civil e artigo 219, § 5º do CPC de 1973, com a redação dada pela Lei 11.280, de 2006, sem correspondente no vigente Código de Processo Civil (Lei n. 1.105. de 16/03/2015; 2. Artigo 741, VI, do CPC de 1973, com a redação dada pela Lei nº. 11.232/05; 3. Artigo 467 do CPC de 1973 e atual artigo 502 do CPC vigente; 4. Artigo 125, I, do CPC de 1973 e atual artigo 139, I do CPC vigente; 5. Artigo 10 do CPC; 6. Artigo 7º do CPC vigente, bem como Artigo 125, I, do CPC de 1973 e atual artigo 139, I, do CPC vigente; 7. Artigo 489, § 1º, IV, do CPC; 8. Artigo 20 do CPC. Alega a inexistência da prescrição intercorrente no direito processual civil, sob pena de vulnerar regra civil de que a prescrição somente se interrompe uma vez, (art. 202 do CC/02), a partir do último ato do processo para a interromper (parágrafo único), o que teria se dado em 06.07.04 com a juntada das contrafés necessárias para a citação dos autores sucumbentes. Porém, por erro judiciário na expedição equivocada de carta precatória, entende que deve ser considerada a publicação de despacho em 31.08.05, determinando documentos para a citação, bem como sua manifestação em 12.09.05, reputando-se a morosidade ao Judiciário. Entende pela impossibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente, ocorrido a renúncia à prescrição antes das modificações trazidas pela Lei 11.232/05 e 11.280/06 à lei processual civil (art. 219, § 5º, do CPC/73) e reconhecida a prescrição em data anterior à entrada em vigor daquelas modificações; no ponto, defende ainda que a decretação de ofício, sem ter a parte embargante se manifestado sobre, ofende o art. 741, VI, do CPC/73, a igualdade entre as partes, e o contraditório e ampla defesa. Alega ainda que o acórdão recorrido padece de fundamentação, e que não cabe honorários advocatícios em embargos à execução pois o processo é distribuído por dependência à execução e serve como veículo de defesa dos executados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Em sede preliminar, a alegação de que o julgado é deficiente na fundamentação e omisso é deveras genérica, não se desincumbindo a parte do ônus de demonstrar “objetivamente os pontos viciados do acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrida, tudo articulado com sua relevância para a solução da controvérsia. Hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF” (AgInt no AREsp 2088618 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. HUMBERTO MARTINS / 13.03.2023). No mérito, a prescrição intercorrente foi reconhecida de ofício pelo juízo de primeiro grau após embargos à execução opostos pela União Federal por excesso de execução, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC/73 e tomando por base o entendimento de que o prazo para a execução é o mesmo para a ação que resultou no título judicial (Súmula 150 do STF), e que este tem início quando a parte é intimada a promover a execução, o que ocorreu no dia 14.10.03. A existência e cabimento da prescrição intercorrente na execução já foi abarcada pelo STF quando da edição da Súmula 150 (prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação). O STJ tem jurisprudência consolidada na mesma toada, fixada a partir do julgamento do IAC nº 1 (REsp 1.604.412) e de interpretação do art. 202, p. único, do CC/02, enquanto instituto de direito material. Por seu turno, definiu-se que a configuração do fenômeno em si não depende de prévia intimação do credor, pois não se confunde com o fenômeno processual do abandono da causa, mas se exige a intimação em respeito ao contraditório, garantindo-se à parte a possibilidade de apresentar fato impeditivo àquela configuração. Rejeitou-se a tese de modulação do referido entendimento junto ao STF, em sendo a matéria infraconstitucional (Tema 1.162). Segue sua ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (IAC Nº 1 (REsp 1.604.412 / STJ – Segunda Seção / Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 27.06.2018 A tese é plenamente aplicada à execução contra a Fazenda Pública, observada a especialidade do prazo, conforme disposto no Decretos 20.910/32 (prazo prescricional de 05 anos), Decreto-Lei 4.597/42 (interrupção uma única vez e recontagem pela metade), e Súmula 383 do STF (A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo), e as peculiaridades contidas no próprio CPC (art. 730 do CPC/73 e art. 534 e 535 do CPC/15). Segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade, não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o título do direito interrompa o lapso prescricional durante a primeira metade do prazo. Inteligência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.216.568/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021; AgInt no AREsp 1.053.214/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020. 2. Nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio" (art. 3º, parte final, do Decreto-Lei 4.597/1942). 3. Caso concreto em que o prazo prescricional para a execução contra o INSS, iniciado em 10/5/2004, foi interrompido pelo protesto interposto pelo Sindicato da categoria em março de 2008, reiniciando-se pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Ajuizada a execução em 29/8/2008, foi ela extinta pelo Juízo de primeiro grau, cuja sentença restou reformada pelo Tribunal de origem por meio de acórdão transitado em julgado em maio de 2010. Intimada da baixa dos autos em 11/6/2010, a parte exequente, ora agravante, somente requereu o prosseguimento da execução em 29/4/2015, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.848.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp 848.641/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/3/2020; AgInt no REsp 1.717.517/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2011; AgRg no Ag 525.530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2003. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.705.808 / STJ – Primeira Turma / Min. SÉRGIO KUKINA / 14.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)." 3. A Segunda Seção do STJ, no exame do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, julgado em 27/6/2018, estabeleceu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação do exequente para dar andamento ao processo. Cabe a comunicação, todavia, para que, antes do reconhecimento do decurso do prazo legal, o credor apresente causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. 4. Em sentido semelhante, a Primeira Seção, em 12/9/2018, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. Assim, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contudo, antes de fazê-lo, deve o magistrado comunicar a parte a esse respeito, para, em observância do contraditório, trazer ao seu exame a ocorrência de eventual impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. Na hipótese destes autos, não se tem execução fiscal, mas execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, reformando a sentença, afastou a prescrição com o argumento de que "a parte credora não fora intimada pessoalmente para dar continuidade ao feito sob pena de arquivamento". 7. Superado, no curso da ação, o prazo aplicado para o exercício da pretensão executiva, deve o juiz reconhecer de ofício a prescrição, mas não sem antes ouvir o exequente, para a apresentação de algum óbice que possa impedir essa decretação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido com determinação de devolução dos autos à origem. (REsp 1.848.551 / STJ – Segunda Turma / Min. OG FERNANDES / 15.10.2020) No caso, teve-se a decretação de ofício a prescrição intercorrente pelo juízo de primeiro grau sem a oitiva do credor, dado o lapso temporal entre a intimação do despacho para promover a execução (14.10.03) e o seu cumprimento (01.12.08). Somente em apelo foi oportunizada manifestação a respeito da prescrição intercorrente, alegando que, após o trânsito em julgado e intimação para se manifestar em 14.10.03, a União requereu a execução de quantia certa contra parte dos autores que restaram sucumbentes, havendo erro na expedição de carta precatória e a necessidade de juntada de documentos pela União, o que impediu o acesso por sua parte. Após, manifestaram-se nos autos, não indicando inércia a invocar a prescrição, defendendo a contagem do prazo a partir de 12.09.05. Os fundamentos ensejam a existência, em tese, de fato impeditivo do reconhecimento da prescrição intercorrente, não analisado em primeira instância dado a decisão ter sido tomada sem prévia intimação. Ocorre que aqueles foram devidamente enfrentados em segunda instância, refutando-os ante o curso dos eventos aventado na execução e o comportamento do exequente. Diferido o contraditório, mas presente e ultimado na instância ordinária, não se reconhece prejuízo a ponto de anular as decisões já proferidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DA CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR PELA INÉRCIA PROCESSUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1798501 / STJ – Terceira Turma / Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 01.07.2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo. (AgInt nos EDcl no REsp 1596025 / SC / STJ – Terceira Turma / Min. MOURA RIBEIRO / 14.08.18) Superado o ponto, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiu o exame do contexto fático-probatório contido nos autos, em especial o curso do executivo fiscal, concluindo a instância ordinária pela ausência de justificativa que não a desídia da parte para o retardamento na citação da Fazenda Nacional mesmo com o deferimento de “vista aos autos em diversas oportunidades”. Logo, a superação deste entendimento implica em reexame daquele contexto, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. Segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.162 ("Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973"), em razão do IAC 1 (REsp 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018), concluiu pela ausência de repercussão geral e firmou a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à modulação dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de sua competência, definiu o termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória". Logo, é incabível o sobrestamento do presente feito. 2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 4. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 5. Em relação à alegada violação da Súmula 106/STJ, do recurso especial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 6. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição das parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado da sentença e a implantação da integralidade da pensão diante da inércia da parte exequente, ora agravante, que, desde o trânsito em julgado da sentença, não promoveu os atos necessários para que os valores pudessem ser executados no prazo legal. Assim, a pretensão de revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Os óbices que impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1297716 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 30.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 739, § 1º, DO CPC/73. VIGÊNCIA DA LEI 8.953/94. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor, somente admitindo-os de modo excepcional. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, em momento posterior, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei 8.953/1994, conforme evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do CPC/1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "In casu, verifica-se através da certidão acostada às fls.223, vol. I, que o processo foi retirado da escrivania com carga para o procurador da exequente/apelante, no dia 13/10/1998, tendo sido restituído no dia 20 de abril de 2004. Assim sendo, malgrado o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos, cujo tempo seria suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, anteriormente à carga dos autos, no ano de 1997, foram interpostos embargos do devedor (fls.49, vol. III), os quais, nos termos do art.739, §1º do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/94 (aplicável à época), suspenderam a execução". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Outrossim, o Tribunal de origem concluiu: "Nesta linha de raciocínio, não verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, especialmente porque a suspensão da execução, constitui fator impeditivo à fluência do prazo da prescrição intercorrente, que pressupõe, conforme dito, inércia da parte, o que não foi observado na hipótese aqui versada" (fl. 465, e-STJ). Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1734526 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 05.06.2018) Adiante, a verba honorária fixada atente à possibilidade de cumulação já sedimentada pelo STJ (Tema 587), inexistindo celeuma a ser discutida. Transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (REsp 1.520.710 / STJ – Corte Especial / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 18.12.2018) A jurisprudência acompanha a tese fixada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM GARANTIA PROMISSÓRIA E AVAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAR OBTENÇÃO, QUANTIDADE E VALORES DAS MERCADORIAS. SIMILITUDE COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 233 E 258/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. TEMA 587/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Embargos à execução, opostos em 10/12/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; (II) se deve ser considerado título executivo extrajudicial o contrato de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias, realizado com empresa não qualificada como instituição financeira, lastreado em nota promissória, notas fiscais e recibos de entregas; e (III) se é devida a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na procedência dos embargos à execução e na extinção da ação executiva. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Não há liquidez no instrumento particular de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias com garantia promissória e aval, por meio do qual se pactua o fornecimento de crédito, que poderá ser utilizado até o valor indicado, para aquisição de mercadorias comercializadas pela própria credora. Isso porque, quando da assinatura do contrato pelo devedor, não há dívida líquida e certa, sendo inequívoco que os valores eventualmente utilizados deverão ser posteriormente documentados pela credora, de modo que a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra das mercadorias e de seus valores. 5. Trata-se, portanto, de instrumento negocial que - embora não idêntico - se assemelha ao contrato de abertura de conta corrente na modalidade rotativa (não fixa), disponibilizado pelas instituições financeiras. Como consequência, incidem as Súmulas 233 e 258/STJ por analogia. 6. Por oportuno, nota-se que o credor não ficará desprotegido, tendo em vista que seu direito poderá ser assegurado por meio de ação própria (monitória ou de conhecimento pelo rito comum), ainda que incabível a execução de título executivo extrajudicial - procedimento cuja carga cognitiva é mais limitada e cuja força executiva, robustecida. 7. É possível a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução, tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados, desde que observado o limite percentual estabelecido art. 85, § 2º, do CPC/15. Aplicação do Tema 587/STJ. 8. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela iliquidez do título executivo, acolhendo a pretensão do recorrente e extinguindo a ação executiva; porém, ultrapassou o percentual legal ao arbitrar os honorários sucumbenciais. Necessidade de parcial reforma do decisum. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução para 10% sobre o valor atualizado da execução. (REsp 2054507 / STJ – Terceira Turma / Minª. NANCY ANDRIGHI / 22.08.2023) “VII. Nesse tema, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2019), concluiu, sob a égide do CPC/73, pela possibilidade de cumulação da verba honorária, arbitrada nos embargos à execução, com a fixada na execução, de forma relativamente autônoma, desde que a cumulação da honorária não exceda o limite do § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo vedada a compensação entre ambas. No mesmo julgamento, contudo, a Corte Especial fixou que a execução é apenas relativamente autônoma, em relação aos embargos à execução, que poderão redefinir o valor executado, e, com isso, alterar a base de cálculo dos honorários de advogado arbitrados na execução. Por tal motivo, os honorários de advogado fixados na execução são provisórios, até o julgamento definitivo dos embargos à execução”. (AgInt no REsp 1326745 / RS / STJ – Segunda Turma / Minª ASSUSETE MAGALHÃES / 12.06.2023) Sepultada frontalmente essa questão específica em sede de repetitivos, impõe-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, b, do CPC/15 Por todo o exposto, não admito o recurso especial e, no ponto aventado, nego seguimento ao recurso. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2024.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO E OUTROS, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de janeiro de 2022 Destinatário: APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 0006479-08.2009.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará na retirada do processo ou no adiamento para a sessão presencial seguinte, neste caso independentemente de nova intimação. Observação: Essa sessão não será transmitida por videoconferência, sendo impossível a realização de sustentação oral. Sessão de Julgamento Data: 24/02/2022 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO E OUTROS, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de embargos à execução movido por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO E OUTROS, na Execução de sentença por estes promovido, objetivando o recebimento de R$ 90.199,84. A r. sentença julgou procedentes os embargos à execução e reconheceu a ocorrência da prescrição do direito da parte autora, ora embargada, de executar o julgado, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. Deixou de condenar as partes em verba de sucumbência, (ID. 107427129 – pág. 95/97) Em suas razões de apelação a parte autora pretende a reforma da sentença para o afastamento da prescrição, (ID. 107427129 – 102/117). Por sua vez, a União pretende a reforma da sentença para o fim de serem arbitrados honorários advocatícios em seu favor, (ID. 107427129 – pág. 125/127). Com contrarrazões os autos subiram a Esta Egrégia Corte Regional. Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula n.º 150, do Colendo Supremo Tribunal Federal, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Por outro lado, o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 determina que qualquer ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos. Portanto, o prazo prescricional da ação de execução é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença de condenação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.419.386/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/10/16).” Esse é o entendimento desta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 150/STJ - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. O fato da agravante ter apresentado cálculos e/ou concordado com os apresentados pela parte autora não afasta a possibilidade de apreciação da alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, apreciável, portanto, de ofício ou em sede de exceção de pré-executividade, desde que verificável de plano, como na hipótese em comento. 2. Quanto ao mérito, como é cediço, antes da reforma processual promovida pela Lei nº 11.232/05, a satisfação do direito reconhecido pela ação de conhecimento instrumentalizava-se por intermédio da ação de execução, instituto autônomo subordinado ao prazo prescricional da ação originária. 3. A par disso, impende assinalar que o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de ação de repetição do indébito. 4. Tem o credor 5 (cinco) anos para iniciar a execução do julgado, cujo termo inicial é, via de regra, o trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. 5. Esta matéria, inclusive, não comporta mais controvérsia, estando sumulada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. 6. Compulsando os autos, observa-se que o trânsito em julgado do acórdão - da ação de conhecimento - se deu em 29/5/1992 (fl.34/v). Somente em 19/11/2001 (fl. 43/v), a autora promoveu a citação da ré, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/73. 7. Caracterizada a prescrição, pois, da data do trânsito em julgado até o momento da promoção da citação, transcorreu o aludido prazo de cinco anos. (...) (TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Nery Junior, AI 0009025-56.2016.403.0000, j. 01/12/16, e-DJF3 15/12/16).” No caso vertente, o v. acórdão exequendo transitou em julgado em 26/06/2003, no entanto, somente em 01/12/2008 os exequentes iniciaram a execução, de modo que deve ser mantida a r. sentença que reconheceu de ofício a prescrição da execução, (ID. 107427167 – pág. 57 e 107427064 – pág. 57). Ainda que se considere o termo inicial da contagem do prazo como sendo a data da publicação do despacho que intima o credor a promover os atos de execução do julgado, visando dar maior segurança jurídica e tratamento isonômico das partes, igualmente há ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que os exequentes foram intimados do retorno dos autos à vara de origem em 14/10/2003. Outrossim, trata-se aqui de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730 do CPC/1973, em que a prescrição era interrompida pela citação, no entanto, quando do cumprimento do ato imprescindível à citação, em 01/12/2008, a execução já estava fulminada pela prescrição, não havendo que se falar em interrupção de tal prazo. Os argumentos trazidos pelos apelantes no sentido de que ocorreu demora na tramitação da Carta precatória nº248/2004, não era impedimento aos necessários atos processuais, tendo em vista que foram deferidas as vistas aos autos em diversas oportunidades, ao que se depreende dos despachos constantes do ID. 107427064 - pág. 27/53, desta forma infundada a alegação de que não houve inércia de sua parte ou demora na realização de medidas cabíveis. Ademais, o artigo 219, § 5º já estava vigente quando decretada a prescrição de ofício pelo magistrado, nos termos das alterações trazidas pela Lei nº 11.280 de 16/02/2006: Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. (...) 5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 8. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). 9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. 10. Recurso improvido. (REsp 855525/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 339 - os destaques não são originais)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE Ofício. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 150/STF. PRAZO QÜINQÜENAL CONSUMADO. SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.280/06, a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício pelo Juízo, em qualquer fase do processo, com aplicação imediata aos feitos em curso, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução de sentença sujeita-se ao mesmo prazo de prescrição da ação em que constituído o título judicial (Súmula 150/STF), afastada a regra de redução do prazo, prevista no artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, que trata apenas dos casos de interrupção anterior no mesmo processo. 3. Caso em que consumada a prescrição, para a ação executiva, tendo em vista o decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e o início efetivo dos atos de execução judicial. 4. Em face da sucumbência integral da exeqüente, esta deve arcar com a verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência uniforme da Turma. 5. Prescrição decretada de ofício, prejudicada a apelação. (TRF-3, AC 2002.61.00.009416-8, Relator Des. Federal Carlos Muta, Terceira Turma, v.u., j. 11/04/2007, DJU 18/04/2007)." Assim, deve ser mantida a sentença no que reconheceu a ocorrência da prescrição, com o indeferimento do pedido de execução do julgado. Apelação da União Cumpre ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que os embargos à execução de título judicial opostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 têm natureza jurídica de ação autônoma, razão pela qual enseja a fixação das verbas sucumbenciais, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. 3. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a sentença exequenda dispõe expressamente que seu teor não alcança autoridades que não figuraram no pólo passivo da lide. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no ponto, tendo em vista que tal procedimento demandaria o revolvimento do título judicial exequendo, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Precedente. 5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1573681/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)." Desta forma, em razão da sucumbência nos embargos à execução de título judicial, cabível a fixação de honorários advocatícios em face dos embargados. Valor arbitrado pelos honorários advocatícios. A verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo artigo 20 do CPC/ 1973, atentando-se, principalmente, às normas contidas nos parágrafos 2° e 3º. Desse modo, observando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. Na hipótese dos autos a questão jurídica posta em discussão é de baixa complexidade, o feito sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da juntada de documentos, bem como foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelos procuradores ao longo do trâmite procedimental. Ainda, considerando o tempo e duração do processo e, essencialmente, respeitado o princípio da razoabilidade que se constitui diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, arbitro os honorários advocatícios devidos pelos embargados MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO E OUTROS, à advogada/Procuradora da Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) de maneira equitativa nos termos da fundamentação supra e do artigo 20, § 4º do CPC/1973. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação de MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO E OUTROS dou provimento à apelação da União (Fazenda nacional), para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelos embargados à advogada/Procuradora da Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) de maneira equitativa nos termos da fundamentação supra e do artigo 20, § 4º do CPC/1973. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 Advogado do(a) APELANTE: LORELEI MORI DE OLIVEIRA - SP61789 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de julho de 2021 Destinatário: APELANTE: MAURO BENEDITO DE ALMEIDA BUENO, VANILDE VIANNA DE FARIA, LUIZ ALTINO BORGUEZANE DANTAS, CLEIDE RICI DA SILVA, PAULO BATISTA RIBAS SANTOS, MARIA APARECIDA CARDOSO SERAFIM, WANDLY FELIPE SILVA, EZEQUIEL SOARES DE PROENCA, DIMAS VIEIRA DE ARAUJO, MARIO CEZAR GUIMARAES MUNHOZ, MARCILIO FONSECA, SEBASTIAO GALDINO, CARLOS REIS DE MENEZES, MANOEL FOGACA DE ALMEIDA, KIOSHI MURAKAMI, MARIA APARECIDA REIS MOTA, GERALDO MARTINS DA SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 0006479-08.2009.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará na retirada do processo ou no adiamento para a sessão presencial seguinte, neste caso independentemente de nova intimação. Observação: Essa sessão não será transmitida por videoconferência, sendo impossível a realização de sustentação oral. Sessão de Julgamento Data: 26/08/2021 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006479-08.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

02/08/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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