Embargos à Execução 0032070-45.2004.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0032070-45.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/05/2026, 13:07

Mero expediente

30/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 DESPACHO 1) ID 434557935: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 Defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$ 160.624,57 (cento e sessenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em desfavor de CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ 56.998.487/0001-06. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, § 1º, do CPC). Por economia processual, determino, ainda: 2) Consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. Resultando positiva a pesquisa, com a existência de veículos livres e desembaraçados de qualquer restrição judiciária ou administrativa, e desde que abranja, no máximo, até 10 (dez) anos de fabricação a contar da presente data, determino bloqueio de transferência de titularidade do veículo e posterior expedição de mandado de penhora, constatação, avaliação e intimação, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à nomeação do proprietário na qualidade de fiel depositário. 3) Consulta à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Decreto o sigilo das informações e dos documentos resultantes da referida consulta. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. Suplantado o prazo acima assinalado, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0265 (PAB da Justiça Federal), convertendo-se o valor indisponibilizado em penhora (art. 854, § 5º, CPC). Localizados bens da parte executada (RENAJUD/INFOJUD), intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens, bem como considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:29

Mero expediente

22/01/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:30

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:03

Mero expediente

13/10/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 18:33

Expedida/certificada

31/07/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 D E S P A C H O ID. 298242133: Diante do procedimento do cumprimento definitivo de sentença, cumpra a parte devedora, a obrigação de pagar a quantia de R$ 160.624,57 (cento e sessenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), calculado em 30/06/2024, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC. Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 15:28

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: CSA SANTO AMARO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Após o julgamento nesta Corte foram manejados ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Com a análise de admissibilidade que inadmitiu os recursos, foram interpostos os agravos denegatórios. O feito foi remetido ao E. Superior Tribunal de Justiça. Resolvida a questão naquela Corte, houve remessa E. Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o E. STF devolveu o feito para que seja efetuada nova análise de admissibilidade segundo a sistemática do art. 1030 do CPC. Em razão disso, passo a novo exame de admissibilidade que segue. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por CSA SANTO AMARO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende a recorrente a reforma do julgado. Decido. Para possibilitar a interposição do recurso extraordinário a Corte Suprema exige, além do prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados, que o debate tenha cunho constitucional e a ofensa seja direta. Em casos em que o deslinde da causa se dá pela interpretação da norma infraconstitucional, a ofensa a dispositivo constitucional, se houver, será apenas indireta ou reflexa. A solução desta controvérsia dependeu da interpretação da norma infraconstitucional. Em tais casos a Suprema Corte já fixou a inexistência de repercussão geral. Com efeito, no julgamento do ARE 748.371/MT - tema 660, a Suprema Corte consignou que não há repercussão geral no tocante às alegações de violações aos princípios constitucionais quando o debate dos autos gravita exclusivamente em torno de aplicação de legislação infraconstitucional. A tese firmada foi: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. O precedente transitou em julgado em 06/08/13 e restou assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo sentido, confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1170974 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, incidente ao caso o tema 660 da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Foram manejados ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Abaixo segue análise de admissibilidade dos dois recursos: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por CSA SANTO AMARO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA atual denominação de CIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende a recorrente a reforma do julgado mediante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Insurge-se a recorrente contra sentença, proferida em fase de execução do julgado, que acolheu os cálculos do contador judicial, julgando improcedentes seus embargos à execução. Foi manejada apelação e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que a decisão combatida é irretocável porquanto os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão em consonância com o título transitado em julgado, além de que o autor não logrou êxito em demonstrar o desacerto das contas acolhidas. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, apontando violações legais, afirmando que houve cerceamento de defesa. Sobre o debate, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FAZENDÁRIO PARA EXTIRPAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela Secretaria de Triagem e Autuação de Processos Recursais à fl. 947/e-STJ, consta dos autos outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de todos os agravantes, razão pela qual não há deficiência na representação processual. 2. Por outro lado, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o excesso de execução, com base nos cálculos apresentados pela contadoria. 3. Outrossim, não se verifica, in casu, cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos do contador judicial, uma vez que oportunizada à parte recorrente a apresentação dos próprios cálculos, os quais, cotejados com aqueles apresentados pela contadoria judicial, não foram acolhidos. Dessarte, o julgamento contrário à pretensão da parte recorrente não significa cerceamento de defesa. 4. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos cálculos realizados pela contadoria judicial e dos limites estabelecidos no título exequendo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para reconhecer a regularidade na representação processual. (AgInt no AREsp n. 1.109.200/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) Vê-se que o entendimento emanado desta Corte não destoa da jurisprudência superior. De outro giro, para chegar à conclusão em sentido contrário do quanto consignado nesta Corte, como pretende a recorrente, é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, o que a faz a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Como bem salientado no julgado acima destacado. No que pertine à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022 do CPC), uma vez que a decisão recorrida analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto, não se deve confundir obscuridade, omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, conforme entendimento pacífico do E. STJ. No particular: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. (...) (REsp 1633331/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Por fim, também não é possível o trânsito recursal com base na alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a incidência da Súmula 7 ao caso concreto inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, pois as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Agravo a que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (AREsp 1557242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por CSA SANTO AMARO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA atual denominação de CIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende a recorrente a reforma do julgado mediante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Insurge-se a recorrente contra sentença, proferida em fase de execução do julgado, que acolheu os cálculos do contador judicial, julgando improcedentes seus embargos à execução. Foi manejada apelação e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que a decisão combatida é irretocável porquanto os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão em consonância com o título transitado em julgado, além de que o autor não logrou êxito em demonstrar o desacerto das contas acolhidas. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, apontando violações constitucionais, afirmando que houve cerceamento de defesa. Para o manejo do recurso extremo, o E. Supremo Tribunal Federal exige, concomitantemente, que a questão seja constitucional e que o normativo indicado como violado tenha sido enfrentado explicitamente. Vê-se que o debate dos autos foi resolvido pela interpretação das normas infraconstitucionais, além de que o normativo constitucional indicado como violado não foi expressamente enfrentado, evidenciando a ausência de prequestionamento. Confirmando tal entendimento, destaca-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1316407 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por CIA SANTO AMARO AUTOMÓVEIS (atualmente denominada Santo Amaro de Automóveis Ltda), em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por CIA SANTO AMARO AUTOMÓVEIS (atualmente denominada Santo Amaro de Automóveis Ltda), contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por CIA SANTO AMARO AUTOMÓVEIS (atualmente denominada Santo Amaro de Automóveis Ltda), em embargos à execução de título judicial transitado em julgado, em que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetiva o recebimento dos valores de condenação relativos a custas processuais e honorários advocatícios. Em síntese, a União apresenta seus cálculos no valor de R$ 50.629, 20, atualizado até junho de 2003, de acordo com a Resolução 242/2001, (ID. 107450484 – pág. 4/5). Por sua vez, a executada Santo Amaro Automóveis apresenta Embargos à Execução, apontando excesso de execução e traz como correto o valor de R$ 43.374,66, aduzindo que devem ser utilizados para os cálculos o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal aprovado em julho de 2001, por meio da Resolução 242/2001, ou seja, que seja utilizada a UFIR de partir de janeiro de 1992 a janeiro de 2001 e de janeiro de 2001 em diante o IPCA-E, ( ID. 107450487 – pág. 8). Após manifestação da União Federal, os autos foram remetidos ao Contador, (ID. 107450787 – pág. 22) A contadoria do juízo apresentou cálculos em favor da exequente no valor de R$ 50.628,40, cuja atualização até novembro de 2006 alcança R$ 60.214,80, de acordo o título exequendo com utilização do Provimento 24/1997 + IPCA-E, (ID. 107450487 – pág. 25) A r. sentença julgou improcedentes os embargos, acolhendo os cálculos elaborados pelo Contador judicial, no valor de R$50.628,40 em julho de 2003, atualizado para novembro de 2003 em R$ 60.214,80. Condenação da embargante em R$ 800,00 (oitocentos reais), (ID. 107450487 – pág. 31/32). Em suas razões de apelação a embargante/executada pretende a reforma da sentença, arguindo, em sede preliminar, a nulidade da sentença, por não ter oportunizado sua manifestação após a apresentação dos cálculos do contador, em afronta ao princípio de contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz que o contador equivocadamente se utilizou do provimento 24/97 somado ao IPCA- E, provimento já ultrapassado, quando na realidade deve utilizar o provimento 26 de 18/09/2001 que considera os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela resolução CJF 242/2001, (ID. 107450487 – pág. - pág.36/45). Com contrarrazões os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional. Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. A alegação de cerceamento de defesa, se confunde como mérito e com ele será analisada. A apelante se insurge diante da ausência de intimação das partes quando da elaboração dos cálculos pelo contador. No entanto não vislumbro o alegado cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, diante da singularidade do caso, que trata apenas da aplicação dos índices de correção monetária, de acordo com o previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, relativos aos honorários advocatícios devidos pela embargante. Neste contexto a embargante teve a oportunidade de apresentar seus cálculos com os índices os quais entende correto, replicados em sede de apelação. Ademais, os cálculos apresentados pelo contador estão em consonância com a coisa julgada com a utilização dos índices previstos no provimento 24/97, conforme diante se demonstrará Da execução de título judicial - cálculos e limites Em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado), cujo valor dependa de meros cálculos aritméticos, é certo que cabe à parte credora dar início ao procedimento com a apresentação de seus cálculos individualizados e, da mesma forma, à parte condenada compete a sua impugnação também apresentando seus cálculos, mas o juízo não fica adstrito ao cálculo das partes, pois prevalece o princípio da vinculação da execução ao quantum determinado pelo título judicial, sob pena de ofensa à legalidade e de enriquecimento ilícito, para cuja observância é facultado ao juízo determinar ex officio a conferência dos cálculos pelo contador judicial. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz possui poderes na condução do processo destinados a "prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça", em decorrência do que pode o juiz determinar, de ofício, a manifestação do contador judicial para conferência do valor da execução (artigos 125, III c.c. 129 e 130 do CPC/1973; arts. 139, III, c.c. 142 e 370 do CPC/2015). Por outro lado, deve o juízo decidir a lide "nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (artigos 128 e 460 do CPC/1973; artigos 141 e 492 do CPC/2015), mas prevalecendo esta orientação normativa apenas nas causas em que se verifica o mero interesse patrimonial, disponível, das partes, e não em casos que versa sobre execução de sentença condenatória movida contra instituição de direito público ou que atua na defesa de interesses públicos por ela representados, os quais podem ser legitimamente tutelados pela atuação judicial, independentemente de que não tenha se manifestado nos autos ou mesmo de que tenha expressamente manifestado sua concordância com o valor (total ou parcial) da execução proposta pela parte contrária. Feita tais considerações, transcrevo, por oportuno, os termos da sentença judicial, dos autos nº 92.0046605-2 cuja sentença, proferida em 11/04/1994, transitada em julgado em 20/09/2002, mantida em sede de recurso de apelação, arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, (ID. 107873524 – pág. 73 e 107873530 – pág. 67): “Considerando que a emenda Constitucional nº 03 de 18.03.1993 alterou o artigo 102 da Carta Política de 1988, estabelecendo no parágrafo 2º desta, que as decisões definitivas de mérito do Pretório Excelso,proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato federal, portam eficácia erga omnes e efeito vinculante, aos demais órgãos do Judiciário e ao Executivo, EXTINGO O PROCESSO COM JULGMANETO DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (art. 269, I do CPC), nos exatos termos do V. aresto que se contém na ADC 1-1- DF, acima apontado. Condeno as autoras nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda, (...)” Confira-se os valores apresentados pela União Federal,( ID. 1079874491 – pág. 133134): “10% sobre o valor da causa (CR$ 400.000.000,00) corrigido de 04/1992 até 06/2003 4000.000.000,00 x 0,00126573 x01,10 Total de Honorários devidos pelo Autor R $ 50.629,20 Fundamentação Legal: Cálculos de cordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, conforme Resolução nº 242 de 03 de julho de 2001. (...) Os cálculos do contador, por sua vez, seguindo os parâmetros determinados na r. sentença e mantidos no r. acórdão, aplicou a correção monetária pelos critérios previsto no Provimento 24/1997 e IPCA-E de acordo com a Ordem de Serviço 01/2004 da Justiça Federal, apresentando como correto o valor de R$ 50.628,40, cujo valor atualizado em 27/11/2006 está no montante de R$ 60.214,80 Diante da ausência de critérios no título judicial foi utilizado como parâmetro de atualização de correção monetária o Provimento nº 24 de 29/04/1997, que dispõe sobre procedimentos para a conferência e elaboração de cálculos de liquidação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para Orientação dos Contadores, portanto o Contador do Juízo conduziu os cálculos de acordo com o Manual, nos termos da Resolução 187/1997 e Resolução 242/2001, com os parâmetro vigentes à época. Confira-se: “III- DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NAS AÇÕES CONDENATÓRIAS EM GERAL, INCLUSIVE REPETIÇÃO DE INDÉBITO a) CORREÇÃO MONETÁRIA Na atualização monetária dos créditos decorrentes de sentenças condenatórias em geral serão observados os seguintes critérios: -de 1964 a fev/86 - ORTN(Lei nº 4357/64) -de mar/86 a jan/89 - OTN(DL 2284/86), observando-se que os débitos anteriores a 16/jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. OBS: de abril/86 a fev/87 OTN "pro-rata". -de fev/89 a fev/91 - BTN(Lei nº 7730/89), observando-se que o último BTN correspondeu a Cr$126,8621. -de mar/91 a dez/91 - INPC(IBGE), uma vez que a TR (Lei 8.177, de 01.3.91), foi considerada inconstitucional pelo STF como critério de correção monetária, conforme ADIN nº 493/DF (RTJ 143); -a partir de jan/92 UFIR (Lei 8383/91).” Como se verifica a Ufir é utilizada a partir de Jan/92 até a sua extinção, e a partir de então a correção monetária utiliza o IPCA-E, nos termos da Resolução 242/2001,do Conselho da Justiça Federal: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEVIDOS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A DATA DO CÁLCULO E A DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO ORÇAMENTO. O CRÉDITO DEVE SER ATUALIZADO PELA UFIR ATÉ SUA EXTINÇÃO, E A PARTIR DE ENTÃO PELO IPCA-E. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I - O INSS não responde por encargos a que não deu causa, tais como juros de mora relativos a período anterior à apresentação de precatório ou à requisição de RPV. Precedentes. II - No que diz respeito aos índices de correção monetária, a hipótese é de aplicação da UFIR até sua extinção, e a partir de então pelo IPCA-E, índice que deve ser observado para atualização do débito, nos termos da Resolução nº 242/2001, do Conselho da Justiça Federal. Precedente do STJ. III - Agravo Legal desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 265576..SIGLA_CLASSE: AI 0026988-29.2006.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200603000269888..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.03.00.026988-8,..RELATORC:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2011 PÁGINA: 644..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)" Os cálculos apresentados pelo autor, por sua vez, não devem prevalecer, porquanto não logrou êxito em demonstrar o desacerto do contador ao afirmar genericamente que os critérios utilizados por este não obedecem aos comandos do Provimento 242/2001, quando na realidade foram observados todos os índices vigentes de correção monetária, de acordo com o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, desde a data da interposição da demanda em 1992 até 27/11/2006, razão pela qual se conclui que a apelante se contrapõe aos cálculos apresentados pela Exequente e pelo Contador apenas com o intuito protelatório. Cumpre ressaltar que diante da ausência de critério estabelecido no título judicial, foram obedecidos os comandos do Provimento 24/1997, que determina justamente a observância dos critérios do Manual de orientação para os Cálculos da Justiça Federal. Desta forma deve prevalecer os cálculos apresentados pelo Contador, tendo em vista que está de acordo com o título judicial transitado em julgado. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NA DATA DA CONTA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS. CABIMENTO. - Aos cálculos referentes a execução de sentença de honorários advocatícios, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da conta. - A apelante não logrou êxito em demonstrar que a conta do Setor de Cálculos encontra-se incorreta, especialmente à vista de que dela constou o Provimento CORE nº 64/2005 deste tribunal, cujo artigo 454 determina justamente a observância dos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. - Cabível condenação a honorários advocatícios em sede de embargos à execução de sentença, eis que se trata de ação autônoma. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0017860-52.2005.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOÃO JAMIL ZARIF, ELO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, COBRACO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA - ME, ZAR-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, MOTO CHAPLIN LTDA - EPP, SANTO AMARO REFLORESTAMENTO LTDA, SANTO AMARO RENT A CAR LIMITADA, DISA DISTRIBUIDORA SANTO AMARO DE PECAS LTDA - ME, DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, SANTO AMARO ESTACIONAMENTO LTDA - ME, ZARIF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, MILL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ENGERAUTO ENGENHARIA E COM DE AUTOMOVEIS LTDA, SANTO AMARO INFORMATICA LTDA, SANTO AMARO PROPAGANDA E ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-45.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por CIA SANTO AMARO AUTOMÓVEIS (atualmente denominada Santo Amaro de Automóveis Ltda), em face de decisão que negou provimento a sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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