Procedimento Comum Cível 5000418-22.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000418-22.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANA SOARES DOS REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 TERCEIRO INTERESSADO: CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EBERTE DA CRUZ MENEZES - BA20199 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 16 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

23/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2026, 20:15

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:53

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA SOARES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 TERCEIRO INTERESSADO: CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA: EBERTE DA CRUZ MENEZES - BA20199 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 Trata-se cumprimento de sentença acobertada pela coisa julgada. Consoante decisão de ID. 429318230 foi deferido o levantamento no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor da cessionária do crédito, a saber, CERTJUD Securitização de Créditos S.A. - CNPJ: 13.701.845/0001-56, sendo confirmado seu pagamento em petição de ID. 431633410. Por sua vez, a Instituição Financeira informou o pagamento do Ofício Requisitório à cessionária (supra), no documento de ID. 429850375. Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Em relação à advogada MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - OAB SP194426, expeça-se de Alvará, com retenção de Imposto de Renda, em cumprimento ao percentual de 15% (quinze por cento) determinado na decisão de id. 429318230. Efetuado e comprovado o pagamento à patrona Maria Donizete de Oliveira Bossoi, e certificado o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 14:31

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANA SOARES DOS REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 TERCEIRO INTERESSADO: CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EBERTE DA CRUZ MENEZES - BA20199 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 25 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA SOARES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 TERCEIRO INTERESSADO: CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA: EBERTE DA CRUZ MENEZES - BA20199 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 Trata-se cumprimento de sentença acobertada pela coisa julgada. Consoante decisão de ID. 429318230 foi deferido o levantamento no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor da cessionária do crédito, a saber, CERTJUD Securitização de Créditos S.A. - CNPJ: 13.701.845/0001-56, sendo confirmado seu pagamento em petição de ID. 431633410. Por sua vez, a Instituição Financeira informou o pagamento do Ofício Requisitório à cessionária (supra), no documento de ID. 429850375. Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Em relação à advogada MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - OAB SP194426, expeça-se de Alvará, com retenção de Imposto de Renda, em cumprimento ao percentual de 15% (quinze por cento) determinado na decisão de id. 429318230. Efetuado e comprovado o pagamento à patrona Maria Donizete de Oliveira Bossoi, e certificado o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANA SOARES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 TERCEIRO INTERESSADO: CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA: EBERTE DA CRUZ MENEZES Decisão PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, na qual foram expedidas requisições de pagamento relativas ao principal (ID. 302239539), com destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (dividido entre as patronas da exequente - cota parte de 50% referente à reserva - ou seja 15% do Precatório para cada uma) deferido por este Juízo, e, verba de sucumbência, sendo que esta já foi disponibilizada às advogadas (igualmente dividida) conforme extratos de pagamento sob ID. 306507627 e ID. 306507628. Sobreveio aos autos petição de CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., informando a cessão de crédito feita pela exequente/cedente ROSANA SOARES DOS REIS, referente ao precatório (70%), com reserva do percentual relativo aos honorários contratuais já destacados no ofício requisitório em nome da advogada MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI. Como também, comunicou a cessão dos honorários contratuais de titularidade da advogada GISELE OSSAKO IKEDO ETO, referente à sua cota parte (15%). Foram juntados documentos (ID. 317751941 e seguintes). Foi determinada a inclusão do terceiro interessado com cadastramento provisório do(a)(s) advogado(a)(s) da empresa cessionária e vista dos autos ao INSS para que diga se a credora cessionária possui dívidas junto à autarquia, como também, a intimação pessoal dos exequentes sobre a referida cessão, por fim, a comunicação à Presidência do TRF3 para que o valor do precatório fique à disposição do Juízo. (ID. 318034970 - despacho). ID. 319405868: Certificada a intimação e ciência da autora acerca da cessão de crédito noticiada. A Presidência do E. TRF da 3ª Região determinou que o valor do precatório fique à disposição do Juízo (ID. 319572250). ID. 321869484: Petição juntando declaração da autora na qual confirma a cessão de crédito (ID. 321869490). Certificada a juntada do extrato de pagamento do precatório (ID. 402244627). ID. 408849405: Pedido de levantamento da importância pertencente à patrona MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI. A empresa cessionária se manifestou requerendo o levantamento dos valores que lhe são devidos do precatório (85%) mediante transferência eletrônica na conta indicada no ID. 410966001, esclarecendo NÃO ser isenta de Imposto de Renda. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º inciso III e § 2º, determina que a execução pode ser promovida por cessionário do direito. In verbis: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado." A questão já foi enfrentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº1.091.443/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese de que "A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor". No caso concreto, ao menos a princípio, verifico serem possíveis as cessões de crédito em questão, considerando a documentação anexada aos autos. Ademais, nos instrumentos de cessão de crédito há previsão expressa de exclusão dos valores relativos aos honorários contratuais firmados entre a parte autora/exequente e seu(s) patrono(s). Assim, considerando as cessões de crédito devidamente documentadas nos autos, relativas ao percentual de 70% do principal - efetuada pela exequente/cedente ROSANA SOARES DOS REIS e, ao percentual de 15% dos honorários contratuais - efetuada pela patrona da autora GISELE OSSAKO IKEDO ETO, ambas em favor do(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., perfazendo o percentual de 85% do precatório expedido, DECIDO: HOMOLOGO AS CESSÕES DE CRÉDITO acima descritas e DEFIRO a inclusão do(a) cessionária CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. no polo ativo do feito. Outrossim, DETERMINO: 1. Uma vez comprovada as cessões de crédito, ora homologadas, DEFIRO o levantamento e/ ou a transferência eletrônica de 85% da quantia depositada judicialmente em favor da parte beneficiária para pagamento de precatório para conta de titularidade da cessionária, nos termos requeridos. 2. Ficam as partes cientificadas, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 3. Tendo em vista a parte cessionária já prestou informação acerca da isenção do pagamento de Imposto de Renda para fins de transferência bancária AUTORIZO A LIBERAÇÃO, por ora, somente do valor relativo ao percentual correspondente a 85% do precatório em favor de CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., mediante transferência eletrônica, na conta indicada no ID. 410966001. 4. No que diz respeito ao destaque dos honorários contratuais da cota parte da patrona da autora MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI, no percentual de 15%, reputo que este também deve ser deferido. Bem ainda, deverá referida advogada informar se possui interesse na transferência eletrônica do crédito exequendo e, se for o caso, os dados da conta bancária, como também fornecer os dados referentes a retenção de IMPOSTO DE RENDA, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Cumprido o item 5, mediante juntada da declaração de isenção (ou não) do Imposto de Renda, AUTORIZO A LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (15%). 6. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intimem-se as partes beneficiárias para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-as de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 7. Finalmente, após cumpridas as determinações supra, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 EXECUTADO: ROSANA SOARES DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 D E S P A C H O 1. ID’s 279599192 e 295653786: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Defiro a expedição dos honorários advocatícios em nome das advogadas, ante à expressa previsão do parágrafo 17, do artigo 85, do NCPC, no importe de 30%(trinta por cento), devendo ser rateado na proporção de 50% para a advogada Maria Donizeti de Oliveira Bossoi, OAB/SP 194.426 CPF: 788.574.308-04 e 50% para a advogada Gisele Ossako Ikedo Eto, OAB/SP 329.075 CPF: 272.187.778-05. 3. Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome das advogadas, devendo ser rateado na proporção de 50% para a advogada Maria Donizeti de Oliveira Bossoi, OAB/SP 194.426 CPF: 788.574.308-04 e 50% para a advogada Gisele Ossako Ikedo Eto, OAB/SP 329.075 CPF: 272.187.778-05. 4. Ante à expressa anuência do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente petição - ID nº 292799118 - decorrido o prazo para eventual impugnação cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 6. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 7. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 8. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 APELADO: ROSANA SOARES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. Assim, altera-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANA SOARES DOS REIS PARTE RE: ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426-A Advogado do(a) PARTE RE: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Rosana Soares dos Reis ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento da pensão por morte de que era titular em virtude do falecimento de Willian Sidney dos Reis em 17/07/2017. Documentos. Assistência judiciária gratuita. Determinada a inclusão de Orlanda Lopes dos Reis, ex-cônjuge do de cujus, como litisconsorte passiva necessária. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer a cota-parte do benefício de pensão por morte de que a parte autora era beneficiária (NB 181.957.147-2) desde a data imediatamente posterior à sua cessação, ou seja, a partir de 18/11/2017. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas devidas com correção monetária e juros de mora, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Foi concedida a tutela antecipada, sendo determinada a implantação do benefício no prazo de quarenta e cinco dias. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que pugna, preliminarmente, pela revogação da tutela antecipada em decorrência do perigo de dano irreparável em caso da reforma da r. sentença. No mérito, alega não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pelo que requer a reforma da r. sentença. Se esse não for o entendimento, pleiteia: a) a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença; b) a observância da prescrição quinquenal; c) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; d) a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; f) que a parte autora seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Sem apelação da corré e com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Não conheço da parte da apelação do INSS em que requer a isenção do pagamento das custas e outras taxas judiciárias, por lhe faltar interesse recursal, uma vez que não houve tal condenação na r. sentença. Não há que se falar em revogação da antecipação da tutela, ao argumento de irreversibilidade do provimento. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à provisão de sua subsistência, motivo pelo qual descabida a revogação se preenchidos os requisitos à sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A tutela antecipada de benefício previdenciário não se insere, de igual modo, nas vedações contidas na legislação alvitrada pelo recorrente. 2. As questões aduzidas acerca de inexistência de execução provisória contra a Fazenda Pública, da observância do reexame necessário e dos efeitos suspensivo e devolutivo de eventual apelação interposta pelo INSS, contra a sentença de mérito não dizem respeito, diretamente, à tutela antecipada. 3. A concessão da tutela, no caso, não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva de benefício, tanto previdenciário, quanto assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição Federal. 4. A prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser levantada qualquer dúvida, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável (Carreira Alvim - Reforma da Código de Processo Civil). 5. Logo, o juiz deve estar firmemente convencido da verosimilhança da situação jurídica apresentada pelo autor, assim como da juridicidade da solução pleiteada. 6. As questões da reversibilidade e da prestação de caução devem ser analisadas em face do conflito de valores existente. Não há como se exigir caução, quando um dos fundamentos para a eventual concessão da tutela é, exatamente, a impossibilidade de o requerente prover a própria subsistência. 7. Só órgão judicial está habilitado para apreciar o conflito de valores no caso concreto, sempre presente por sinal em qualquer problema humano, e dar-lhe solução adequada. O autor também corre risco de sofrer prejuízo irreparável, em virtude da irreversibilidade fática de alguma situação da vida. 8. Constata-se, pois, que possível, em tese, a tutela antecipada nas hipóteses de que ora se trata. Resta verificar se, no presente caso concreto, estão presentes os requisitos legais para a sua concessão. 9. Como bem alvitrado na decisão de fls. 87, a concessão da tutela antecipada veio escorada nos laudos periciais médicos que atestaram a incapacidade total e permanente para a atividade laboral, bem como a prova que indica não ter o autor condições de esperar o desfecho do processo, tanto que não tem mais forças para sair para o trabalho, e se encontrar proibido, por ordem médica, de exercer algum mister. 10. A decisão concessiva da tutela antecipada não merece, pois, reparos. 11. Agravo desprovido." (AG n.º 300067724, TRF 3ª Região, 1ª Turma, Relator Juiz Federal Santoro Facchini, v.u, j. 02.09.2002, DJU 06.12.2002, p. 421) Também não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal considerando-se as datas de início do benefício e de ajuizamento da ação. DO BENEFÍCIO O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso dos autos, a condição de segurado do de cujus à época do óbito, e a dependência econômica da parte autora restam demonstrados, uma vez que esta foi beneficiária de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu cônjuge, sr. William Sidney dos Reis no período de 17/07/2017 a 11/11/2017. A controvérsia se refere ao restabelecimento do benefício uma vez que segundo o INSS não teria sido comprovada a convivência pelo período mínimo necessário. A parte autora alega que conviveu por mais de dois anos com o sr. William Sidney dos Reis, falecido em 17/07/2017. Nos autos consta ação de divórcio consensual (Id. 266 022 645 pag. 1/9), ajuizada pelo sr. William em 09/03/2015, tendo sido homologada a separação por sentença proferida em 31/03/2015, transitando em julgado nesta mesma data. Constou na inicial desta ação que o de cujus e a sra. Orlanda Lopes dos Reis eram casados desde 15/01/1988 e que se encontravam separados “(...) de fato há aproximadamente quatro meses (...)” ou seja, desde dezembro de 2014. Ainda consta certidão de casamento da autora com o sr. William Sidney dos Reis, com registro realizado em 21/05/2016. E pela prova documental juntada bem como pelos depoimentos das testemunhas, que afirmam conhecer a autora bem como terem conhecido o sr. William, sabendo informar que este havia se separado da sra. Orlanda e foi morar com a autora em 2014 em uma casa alugada, e que eles se casaram em 2015, resta comprovada a convivência por mais de 2 (dois) anos nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91, impondo-se a manutenção da procedência do pedido. Para a incidência da correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, mantenho-os em 10% (dez) por cento. No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 - art. 85 - no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Mantenho o termo inicial do benefício como fixado pela r. sentença uma vez que a cessação deu-se de forma indevida. Quanto ao pedido do INSS para que seja juntada aos autos declaração prevista na Portaria 450 do INSS, entendo não ser necessária uma vez que o preenchimento dos requisitos para o benefício concedido nestes autos se deu antes da entrada em vigor da EC 103/19. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 7 de novembro de 2022. cal

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA SOARES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 07 de dezembro de 2021, às 15h30min., na Sala de Audiências (virtual – 80132) do Juízo da 2ª Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, foi aberta a audiência, realizada pelo sistema de videoconferência (artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 05/2020), referente aos autos em epígrafe, com as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: · O(a) autor(a), ROSANA SOARES DOS REIS (CPF: 143.526.288-32, RG: 24.336.259-6 SSP/SP); · O(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) pela parte autora, Dr(a). MARIA DONIZETTI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB/SP 194.426); · O(a) Procurador(a) Federal do INSS, na pessoa do(a) Dra. JANA BASTOS METZGER (Matrícula: 2252075); · A corré ORLANDA LOPES DOS SANTOS (CPF: 080.995.568-79, RG: 19.720.434-X SSP/SP) acompanhada de seu(ua) advogado(a) constituído(a), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO DA SILVA CORREA (OAB/SP 264.476). · A(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora, CLARA HELENA PEREIRA (RG: 22054064-9 SSP/SP, CPF: 150.071.008-38) e OCLENIEL LOPES DA COSTA (RG: 6.700.700-4 SSP/SP, CPF: 690.773.638-15). Iniciados os trabalhos, foram identificados e qualificados os presentes neste ato. Após, passou-se ao DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA e da CORRÉ e, em seguida, à OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) por ela arrolada(s), devidamente compromissada(s), conforme mídias em apartado. Não houve proposta de acordo. Encerrada a audiência, foi perguntado às partes acerca da realização de diligências ou novas provas, ocasião em que pelo INSS e pela corré nada foi requerido. A patrona da parte autora requereu seja oficiado ao INSS para que: a) apresente o extrato/histórico de pagamentos da pensão por morte recebido pela corré, Sra. ORLANDA LOPES DOS SANTOS, desde a concessão do referido benefício; b) a íntegra do processo administrativo da autora, Sra. ROSANA SOARES DOS REIS, onde formulou o pedido de concessão de pensão por morte. Pelo(a) MM(a). Juiz(íza) Federal foi deliberado da seguinte forma:” 1) Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro os dois requerimentos formulados pela advogada da parte autora. Oficie-se ao INSS, devendo a Secretaria providenciar o necessário, solicitando sejam apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato/histórico de pagamentos da pensão por morte recebido pela corré, Sra. ORLANDA LOPES DOS SANTOS, desde a concessão do referido benefício, bem como a íntegra do processo administrativo da autora, Sra. ROSANA SOARES DOS REIS, no qual formulou pedido de concessão de pensão por morte. 2) Após a vinda dos documentos supramencionados, dê-se ciência às demais partes (INSS e corré). 3) Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze). 4) Por fim, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais, declaro encerrada a audiência. Intimem-se. Observação: As partes constantes desta ata estavam presentes durante toda a audiência. As manifestações dos presentes ao ato e a deliberação do magistrado foram gravadas pelo sistema de videoconferência e anexadas a este processo eletrônico. O ato processual foi produzido em Juízo e armazenado de modo digital em arquivo inviolável e o termo assinado digitalmente, na forma da lei (art. 209, §1º, CPC), com ciência, concordância e anuência das partes, razão pela qual foi dispensada a assinatura física. Juíza Federal MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA SOARES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORLANDA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FERNANDA BRANDAO DA SILVA CORREA - SP264476 D E S P A C H O 1. Dê-se vista aos corréus acerca da prova documental produzida pela parte autora. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000418-22.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, observadas as disposições contidas na Orientação CORE 02/2020. 3. A audiência será realizada através da plataforma virtual, em ambiente eletrônico, considerando as diretrizes estabelecidas pelas Portarias Conjuntas PRES-CORE nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2020, as quais determinam o funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, em decorrência da situação excepcional de pandemia da COVID-19, bem como a Resolução da Presidência nº 343, de 14 de abril de 2020, que autoriza a realização de audiência via videoconferência à distância, e a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, prorrogada pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14, de 22 de janeiro de 2021. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à Internet que possua câmera e microfone, tais como, computador, celular ou “tablet”. 4. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual em ambiente eletrônico, deverão as partes informar seu e-mail e/ou número de telefone celular (whatsapp) e de seu(s) advogado(s)/Procurador(es), bem como da(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s), para o envio das instruções da audiência e do link de acesso à sala virtual, ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL DESTA VARA, qual seja, [email protected], no prazo de 15 (quize) dias. 5. Diante de eventual dificuldade da parte autora, da parte ré e/ou da(s) testemunha(s) em participar da audiência em ambiente virtual, em razão de limitação pessoal ou material de acesso aos meios tecnológicos, a fim de não frustrar a realização do ato, faculto que a sua participação na audiência seja feita mediante comparecimento no escritório do advogado, devendo o causídico franquear-lhes o acesso à sala virtual por meio de computador, celular ou "tablet", e preservar-lhes a incomunicabilidade, entre si e com outras pessoas, durante o período em que estiverem à disposição do Juízo, a fim de que nenhum depoente tenha acesso ao teor do depoimento dos demais. 6. A participação da(s) testemunha(s) dar-se-á independentemente de intimação, cumprindo ao(s) Advogado(s)/Procurador(es) comunicar-lhe(s) acerca da data e horário da audiência virtual, bem como orientá-la(s) acerca de sua participação em audiência através da plataforma virtual em ambiente eletrônico. Do mesmo modo, ficam as partes intimadas por meio de seu(s) representante(s) judicial(is), não havendo intimação pessoal para tanto. 7. Expeça-se o necessário. 8. Int.

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)