Procedimento do Juizado Especial Cível 5001937-34.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001937-34.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 18:18

Publicação

21/11/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILMARA GUIMARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES - SP425055, THAIS ELIZA DALOS - SP306546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do depósito da RPV efetuado nos autos, ficando advertida de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020). PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001937-34.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

18/11/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/11/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:05

Publicação

11/10/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILMARA GUIMARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES - SP425055, THAIS ELIZA DALOS - SP306546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001937-34.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de outubro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/10/2022, 12:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:28

Publicação

25/08/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILMARA GUIMARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES - SP425055, THAIS ELIZA DALOS - SP306546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. O presente ato ordinatório foi expedido nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO nº 1, de 08 de junho de 2022, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 13.06.2022.) PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001937-34.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/08/2022, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILMARA GUIMARO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES - SP425055, THAIS ELIZA DALOS - SP306546-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001937-34.2020.4.03.6112 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILMARA GUIMARO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES - SP425055, THAIS ELIZA DALOS - SP306546-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILMARA GUIMARO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES - SP425055, THAIS ELIZA DALOS - SP306546-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. O cerceamento de defesa alegado pelo INSS, com fundamento na ausência de expedição de ofício à empregadora para obtenção de comprovantes de pagamento da remuneração mensal da autora, as guias de recolhimento GFIP, bem como a cópia do livro de empregados não merece acolhimento. De início, porque parte dessas informações são de conhecimento da própria autarquia e as que eventualmente não tenha em seus arquivos poderiam ser obtidas através de diligência do próprio órgão, não se justificando a expedição de ofício por parte do judiciário. Insurge-se a recorrente tão somente contra à qualidade de segurado da parte autora. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, a sua qualidade de segurado é mantida, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado por 12 meses aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Decreto 3.048/99, art. 13, II prorroga o período de graça por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições. Finalmente, os referidos prazos serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, extrai-se do conjunto probatório que a parte autora estava sem condições de trabalho, ao menos desde 20/02/2020, conforme constatado no laudo pericial não impugnado pelo INSS em seu recurso. A questão tormentosa gira em torno da manutenção da qualidade de segurado ou não na referida data. A r. sentença entendeu presente o requisito da qualidade de segurado, tecendo as seguintes considerações acerca do tema: “No CNIS constam, entre outros, o vínculo de emprego da autora com COMPANHIA AGRÍCOLA QUATA de 13/04/2015 a 25/06/2015 e depois, reingresso ao RGPS com o vínculo de trabalho com COSMO SOARES DA SILVA CONSTRUÇÕES, com início em 02/05/2018 e última remuneração em 02/2019, mantendo a qualidade de segurada da autora até 15/04/2020 (DII em 20/02/2020) e recuperando a carência necessária, pois tem mais contribuições do que a quantidade exigida após o reingresso (Lei nº 13.846/2019).” Conquanto o INSS impugne o citado vínculo, é certo que o mesmo consta da CTPS da parte autora, não havendo razões suficientes para o afastamento da presunção relativa de tal documento. Por outro lado, ainda que o vínculo empregatício esteja em aberto sem contribuições recentes, é certo que foram efetuados recolhimentos pela empregadora desde o início do registro até a competência Fev/2019, os quais, por si só, seriam suficientes a manter a qualidade de segurada da parte autora até a DII (data de início da incapacidade), conforme detalhadamente exposto pelo juízo a quo. O INSS, por sua vez, além de não produzir as provas que lhe estariam a disposição, igualmente não comprovou que tais recolhimentos, repito, de Junho/2018 a Fevereiro/2019 teriam sido feito de forma extemporânea e em conluio com o empregado, o que afastaria a qualidade de segurado, eis que o mero atraso na quitação das contribuições previdenciárias pela empregadora não prejudica o seu empregado. Por qualquer forma que se análise a questão, a qualidade de segurado estaria mantida até o marco inicial da incapacidade, evidenciando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001937-34.2020.4.03.6112 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Cuida-se de recurso interposto de sentença que concedeu a parte autora benefício por incapacidade, nos termos da LBPS. Recorre o INSS, postulando a reforma da sentença, com base, notadamente, no argumento da perda da qualidade de segurado. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001937-34.2020.4.03.6112 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos de fato e de direito ora delineados. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento às diretrizes do caput do art. 55, da Lei 9.099/95. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no NCPC aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do código acerca do tema. É o voto. E M E N T A Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)