Procedimento Comum Cível 5009075-25.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009075-25.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 586390929 - Dê-se ciência às partes do termo de início dos trabalhos periciais. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 586390929 - Dê-se ciência às partes do termo de início dos trabalhos periciais. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:59

Mero expediente

19/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se a União (responsável por 1/2 do valor - R$ 7.500,00) e a coautora GDRW (responsável por 1/6 do valor - R$ 2.500,00) para que cumpram o despacho de id 547105036, comprovando nos autos o depósito judicial do valor devido por cada uma a título de honorários periciais, no prazo de 5 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:18

Mero expediente

03/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 546997623 - Dê-se ciência à União. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 Intime-se a coautora GDRW COMÉRCIO DE NÃO FERROSOS LTDA para que, considerando os termos do id 429653209, cumpra a determinação do despacho de id 426291303, manifestando-se sobre o valor proposto pela perita a título de honorários, no prazo de 5 dias. No id 425712973, foi apresentada pela perita sua proposta de honorários, no valor de R$ 31.744,00. Intimadas as partes para se manifestarem (ids 426291303 e 429653209), a UNIÃO (id 426520566) requereu que a fixação do valor seja feita de forma equitativa, em atenção às normas do CJF. Os autores HERBERT e FUND IMPORTE são beneficiários da justiça (id 429653209) e a empresa autora GDRW (id 546997623), que não tem este benefício, apenas regularizou sua representação processual, sem se manifestar sobre a proposta. Considerando que o trabalho realizado só poderá ser analisado após a entrega do laudo, inclusive para fins de remuneração, fixo provisoriamente os honorários periciais em R$ 15.000,00. Cabe lembrar que o perito aceita, espontaneamente, um "múnus" público, não podendo angariar lucros demasiados com essa atividade. A fixação dos honorários definitivos será feita após a entrega do laudo, oportunidade em que já se saberá o número de horas gasto para o trabalho bem como a complexidade do mesmo. Intime-se, portanto, a União (responsável por 1/2 do valor - R$ 7.500,00) e a coautora GDRW (responsável por 1/6 do valor - R$ 2.500,00) para que depositem em juízo o valor devido por cada, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a perita (id 414010839) para que dê início aos trabalhos periciais. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 546997623 - Dê-se ciência à União. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 Intime-se a coautora GDRW COMÉRCIO DE NÃO FERROSOS LTDA para que, considerando os termos do id 429653209, cumpra a determinação do despacho de id 426291303, manifestando-se sobre o valor proposto pela perita a título de honorários, no prazo de 5 dias. No id 425712973, foi apresentada pela perita sua proposta de honorários, no valor de R$ 31.744,00. Intimadas as partes para se manifestarem (ids 426291303 e 429653209), a UNIÃO (id 426520566) requereu que a fixação do valor seja feita de forma equitativa, em atenção às normas do CJF. Os autores HERBERT e FUND IMPORTE são beneficiários da justiça (id 429653209) e a empresa autora GDRW (id 546997623), que não tem este benefício, apenas regularizou sua representação processual, sem se manifestar sobre a proposta. Considerando que o trabalho realizado só poderá ser analisado após a entrega do laudo, inclusive para fins de remuneração, fixo provisoriamente os honorários periciais em R$ 15.000,00. Cabe lembrar que o perito aceita, espontaneamente, um "múnus" público, não podendo angariar lucros demasiados com essa atividade. A fixação dos honorários definitivos será feita após a entrega do laudo, oportunidade em que já se saberá o número de horas gasto para o trabalho bem como a complexidade do mesmo. Intime-se, portanto, a União (responsável por 1/2 do valor - R$ 7.500,00) e a coautora GDRW (responsável por 1/6 do valor - R$ 2.500,00) para que depositem em juízo o valor devido por cada, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a perita (id 414010839) para que dê início aos trabalhos periciais. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:35

Mero expediente

09/02/2026, 17:22

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 546997623 - Dê-se ciência à União. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 Intime-se a coautora GDRW COMÉRCIO DE NÃO FERROSOS LTDA para que, considerando os termos do id 429653209, cumpra a determinação do despacho de id 426291303, manifestando-se sobre o valor proposto pela perita a título de honorários, no prazo de 5 dias. No id 425712973, foi apresentada pela perita sua proposta de honorários, no valor de R$ 31.744,00. Intimadas as partes para se manifestarem (ids 426291303 e 429653209), a UNIÃO (id 426520566) requereu que a fixação do valor seja feita de forma equitativa, em atenção às normas do CJF. Os autores HERBERT e FUND IMPORTE são beneficiários da justiça (id 429653209) e a empresa autora GDRW (id 546997623), que não tem este benefício, apenas regularizou sua representação processual, sem se manifestar sobre a proposta. Considerando que o trabalho realizado só poderá ser analisado após a entrega do laudo, inclusive para fins de remuneração, fixo provisoriamente os honorários periciais em R$ 15.000,00. Cabe lembrar que o perito aceita, espontaneamente, um "múnus" público, não podendo angariar lucros demasiados com essa atividade. A fixação dos honorários definitivos será feita após a entrega do laudo, oportunidade em que já se saberá o número de horas gasto para o trabalho bem como a complexidade do mesmo. Intime-se, portanto, a União (responsável por 1/2 do valor - R$ 7.500,00) e a coautora GDRW (responsável por 1/6 do valor - R$ 2.500,00) para que depositem em juízo o valor devido por cada, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a perita (id 414010839) para que dê início aos trabalhos periciais. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073-A, KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073-A, KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073-A, KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em sua inicial, os apelantes alegaram, entre outros pontos, nulidade dos lançamentos em virtude de erro na composição da base de cálculo, bem como bis in idem, protestando pela comprovação do alegado “por todos os meios de prova em Direito admitidos” (ID 274559505 – 71/72); intimados a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 274560262), reiteraram o pedido de realização de perícia contábil (ID 274560272), indeferido por entender o Juízo de origem se tratar de questão de direito (ID 274560376). A perícia se mostra necessária. Não poderia o d. Juízo a quo ter julgado a demanda improcedente mesmo sendo o destinatário da prova; o magistrado possui poder de instrução, inclusive devendo determinar a produção das provas necessárias. Essa é a inteligência do art. 130 do CPC/1973, com previsão semelhante pelo art. 370, caput, do CPC/2015. Eis os dispositivos: CPC/1973 Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/2015 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PROVA DA CADEIA DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE "GRILAGEM". INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. JULGAMENTO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. (...) 2. Ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo deixa de apreciar pedido de produção de prova pericial, mas fundamenta a sentença com base na ausência da prova que se pretendia produzir. Julgados desta Corte Superior. (...) 7. Nulidade do processo, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja produzida a prova preterida. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1571216/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 07.06.2019) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A parte autora juntou aos autos cópia integral do processo administrativo fiscal (fls. 35 e apensos). De fato, a análise de todos os documentos exige grau relevante de conhecimento contábil. 2. Logo, a perícia é necessária. Não poderia o d. Juízo a quo, ter julgado a demanda improcedente, mesmo sendo o destinatário da prova; acresce observar que o magistrado possui poder de instrução, inclusive devendo determinar a produção das provas necessárias. Essa é a inteligência do art. 370, caput, do CPC 3. De rigor a anulação da r. sentença, devolvendo-se os autos à origem para a produção da prova necessária. 4. Apelo provido. (TRF3, ApCiv 5000398-22.2018.4.03.6106/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 30.06.2020) Assim, é de rigor a anulação da r. sentença, devolvendo-se os autos à origem para a produção da prova pericial contábil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 274561004) de Fund Importe Serviços Administrativos Ltda. e outros contra sentença (ID 274560998) na qual o MM Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, a saber, decadência em relação aos créditos tributários exigidos pela União, falseada em razão de alteração de documentos na via administrativa, indevida responsabilização do sócio, bis in idem, inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96 e caráter confiscatório da multa. Em seu Apelo, os autores reiteram o quanto exposto e requerido. Contrarrazões (ID 274561019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, dou provimento à Apelação, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Em sua inicial, os apelantes alegaram, entre outros pontos, nulidade dos lançamentos em virtude de erro na composição da base de cálculo, bem como bis in idem, protestando pela comprovação do alegado “por todos os meios de prova em Direito admitidos” (ID 274559505 – 71/72); intimados a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 274560262), reiteraram o pedido de realização de perícia contábil (ID 274560272), indeferido por entender o Juízo de origem se tratar de questão de direito (ID 274560376). 2. A perícia se mostra necessária. Não poderia o d. Juízo a quo, ter julgado a demanda improcedente, mesmo sendo o destinatário da prova; acresce observar que o magistrado possui poder de instrução, inclusive devendo determinar a produção das provas necessárias. Essa é a inteligência do art. 130 do CPC/1973, com previsão semelhante pelo art. 370, caput, do CPC/2015. 3. De rigor a anulação da r. sentença, devolvendo-se os autos à origem para a produção da prova necessária. 4. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE FERNANDES - SP307073, KARINA RIGUETTO FLORIANO - SP216212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FUND IMPORTE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS, qualificados na inicial, propuseram a presente ação anulatória em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte autora, que Herbert Gustavo Ribeiro Detílio é sócio representante da empresa Fund Importe, cujas atividades estão encerradas, e da empresa GDRW, e que este teve notícia do encerramento do procedimento fiscal nº 0819000.2015.02513 e da lavratura do auto de infração nº 19515.721.234/2017-79, em 22/01/2018, sob o argumento de que houve omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos créditos bancários apurados a partir de extratos bancários e pela falta de retenção e de recolhimento de imposto de renda retido na fonte do exercício/ano calendário 2012, o que acarretou o lançamento de diversos tributos (IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins), no valor de R$ 67.719.155,79. Afirma, ainda, que, na lavratura dos autos de infração, a empresa GDRW e Herbert foram considerados responsáveis tributários, por solidariedade, sem nenhum procedimento prévio que comprovasse suas responsabilidades. Alega que a notificação sobre o lançamento ocorreu em 22/01/2018, tendo sido apresentadas, tempestivamente, as impugnações administrativas, que se basearam na ocorrência da decadência dos créditos tributários, uma vez que estão sendo exigidos tributos do exercício de 2012. Sustenta que o Fisco decaiu do direito de constituir o crédito tributário em 01/01/2018, eis que o início do prazo ocorreu em 1º de janeiro de 2013. Sustenta, ainda, que os auditores da RFB manipularam e alteraram o processo administrativo, além de ter falsificado documentos e assinaturas, a fim de afastar a ocorrência da decadência. Afirma que, no despacho de fls. 1139, por meio de fraude, foi certificado que as impugnações administrativas, apresentadas em 18/01/2018, eram intempestivas em razão da primeira notificação ter ocorrido em 19/12/2017. Acrescenta que houve manipulação na sequência das páginas do processo nº 19515.721234/2017-79, na ordem cronológica da ocorrência entre a juntada de documentos e a apresentação das impugnações administrativas, adulteração de documentos, implantação e falsificação das assinaturas dos sócios, com a finalidade de descaracterizar a ocorrência da decadência e da tempestividade das impugnações apresentadas. Aduz que todos os documentos depois da fl. 02 do processo foram juntados após o dia 22/02/2018, violando a ordem cronológica dos atos, além da ocorrência de rasuras e alterações, tal como nas fls. 800 a 822. Discorre sobre a alegada manipulação de diversos documentos e sustenta ter havido decadência do direito de realizar o lançamento dos créditos tributários. No entanto, prossegue, caso não seja acolhida a tese da decadência, os autos de infração incorrem em outras nulidades. Afirma que os lançamentos tiveram origem em omissão de receitas, caracterizada pela existência de depósitos e movimentações bancárias sem origem comprovada, tributando os valores creditados no ano calendário de 2012 com base na presunção lega do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Sustenta que não se pode admitir que todos os depósitos realizados sejam renda passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, eis que há, dentre eles, resgate de aplicação financeira, cheques devolvidos, que não são receitas tributáveis. Sustenta, ainda, que o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional. Aduz que foram incluídos valores correspondentes ao ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, mas que estes não integram o faturamento. Alega, também, que deve ser anulado o lançamento a título de IRRF, eis que foram levados em consideração todos os valores debitados em sua conta bancária, incluindo valores mais de uma vez, por se tratar de cheques devolvidos e reapresentados. Insurge-se contra a inclusão do sócio Herbert como responsável solidário, eis que não demonstrada a existência de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, que tem caráter nitidamente confiscatório. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer a decadência dos créditos tributários e a extinção dos créditos tributários lançados no processo administrativo nº 19515.721.234/2017-79, por considerar o dia 22/01/2018 como a verdadeira data de notificação e ciência acerca da lavratura dos autos de infração, em razão da adulteração dos documentos constantes do processo administrativo. Subsidiariamente, pede que sejam reconhecidas as nulidades dos lançamentos fiscais em razão de erro na composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por considerar como receita bruta a totalidade dos créditos ocorridos nas contas bancárias da empresa e em razão da inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como em razão da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins e em razão da nulidade do lançamento do IRRF por incluir na base de cálculo todas as despesas considerando-as como pagamento sem causa e por acarretar “bis in idem”. A tutela de urgência foi indeferida. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento pela parte autora. Citada, a ré apresentou contestação (Id 20637165), na qual alega a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sustenta que não há inconsistências no processo administrativo em discussão e que devem ser levadas em consideração as datas constantes do processo físico (e não as da digitalização). Afirma não ter havido decadência, eis que os créditos tributários foram constituídos em 18/12/2017, dentro do prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Alega que as impugnações foram intempestivas, uma vez que a parte autora foi intimada em 19/12/2018 da lavratura dos autos de infração e somente apresentou impugnação administrativa em 21/02/2019, após o prazo legal de 30 dias. Sustenta, ainda, que foi constatada a omissão de receitas, por presunção legal, caracterizada por depósitos bancários efetuados em contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, eis que, intimada, ela não respondeu, deixando de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações e a devida escrituração da movimentação financeira. Aduz que foi constatada a ausência de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e, por não ter havido apresentação de documentos solicitados, os valores foram considerados como pagamentos sem causa sujeitos à incidência do tributo. Concluiu pela responsabilidade solidária do sócio administrador Herbert e esclareceu estar correta a aplicação da multa de ofício. Pede que a ação seja julgada improcedente. O feito foi redistribuído a este Juízo por prevenção ao mandado de segurança nº 5001116-03.2019.403.6100. Foi apresentada réplica. Na decisão Id 22464310, foi indeferido o pedido de tutela, reapresentado em face da instauração de um inquérito policial contra ela. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento. Foi deferida a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora. Contra o indeferimento das outras provas requeridas (prova oral, exame contábil e expedição de ofício para juntada de cópia do inquérito policial), a parte autora interpôs agravo de instrumento. A União Federal apresentou cópia do processo administrativo (Id 25023949). A parte autora apresentou quesitos e indicou os documentos que pretende que sejam periciados. Requereu, ainda, que fosse colhido material gráfico do auditor fiscal Marcelo Costa Vasconcelos Martins. Pelo Id 111274853, foi deferido o pedido da perícia de que fosse viabilizado o acesso ao arquivo original do procedimento administrativo, em mídia digital, o que foi realizado segundo o termo Id 249162730. O laudo pericial foi apresentado no Id 264222635. As partes manifestaram-se sobre o laudo apresentado e a parte autora apresentou alegações finais. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende, a parte autora, a anulação dos autos de infração, objeto do processo administrativo nº 19515.721.234/2017-79, sob o argumento de que houve adulteração do mesmo e falsificação de assinaturas. Pretende, em caráter subsidiário, caso não seja acolhida sua tese de adulteração dos documentos, a anulação dos créditos tributários por erro na composição da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do Pis, da Cofins e do IRRF. Para avaliar se houve adulteração ou falsificação de documentos do processo administrativo a fim de descaracterizar a alegada decadência do direito de constituir os créditos tributários, foi realizada perícia grafotécnica. A referida perícia examinou a autenticidade das assinaturas atribuídas ao co-autor Herbert e ao auditor fiscal Marcelo. Examinou, também, o processo administrativo apresentado em formato “pdf”, a fim de apurar sua integridade e autenticidade, bem como identificar indícios de que houve manipulação e reaproveitamento de assinaturas autênticas por montagem. Para tanto, o documento digital foi disponibilizado e extraído do sistema da Receita Federal. A perita judicial salientou que o fato de os documentos estarem em forma eletrônica na mídia digital, não interferiu na realização do exame gráfico (Id 264222635 – p. 6). O laudo pericial analisou os documentos de fls. 814 a 821, reproduzidos nos Ids 264222635 – p. 12 e 264222637 – p. 1, que dizem respeito ao “Termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal – responsabilidade tributária”. A perita judicial verificou que tais documentos foram autuados anacronicamente em relação à sequência de folhas e que não foram gerados códigos de autenticação para cada documento (3 documentos), em desconformidade com a rotina habitual do sistema da Receita Federal (Id 264222644 – p. 3). Verificou que tais folhas foram agregadas às folhas 800 a 813, que já possuíam códigos de autenticação independentes e datados de 22/01/2018, passando a registrar, no sistema, como um único documento, as folhas 800 a 821, o que foi um procedimento excepcional, indicativo de uma anomalia no sistema da Receita Federal (Id 264222644 – p. 3). O documento de fls. 800 a 813 corresponde ao “Termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal” Concluiu ser improvável que os documentos tenham sofrido alterações digitais após sua inclusão no sistema da Receita Federal (Id 264222644 – p. 4). A perita judicial, então, passou a analisar as assinaturas apostas nas referidas folhas 814 a 821 que, como já mencionado, referem-se ao “Termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal – responsabilidade tributária”. No referido termo, consta a assinatura do sócio da empresa Fund Importe, bem como a data de 19/12/2017 e o horário 10h20. A perita judicial afirmou que “as assinaturas e rubricas indicam fortemente que foram emanadas pelo punho do Sr. Herbert” (Id 264222644 – p. 6). Confira-se: “4.3.1. As assinaturas e rubricas questionadas – PQH1, PQH2 e PQH3 – no conjunto dos elementos CONVERGENTES com as peças paradigmáticas, indicam fortemente que partiram do punho escritor do Correquerente, além de não ter sido encontrado vestígio de montagem eletrônica, conforme foi demonstrado nos itens 7.1. e 7.2., deste Laudo Pericial; 4.3.2. Os lançamentos gráficos manuscritos em letra estilo bastão (nome por extenso, número do CPF, data, hora e cargo) nos campos variáveis também CONVERGIRAM com os exemplares paradigmáticos nos elementos genéticos, e não foi encontrado vestígio de montagem eletrônica, conforme foi demonstrado no item 7.3., deste Laudo Pericial” (Id 264222644 – p. 5). A perita judicial chegou à mesma conclusão com relação às assinaturas e rubricas atribuídas ao auditor fiscal Marcelo, nos seguintes termos: “4.4.1. As assinaturas e rubricas questionadas – PQM1 a PQM9 – no conjunto dos elementos CONVERGENTES com as peças paradigmáticas, indicam fortemente que partiram do punho escritor do Sr. Marcelo, além de não ter sido encontrado vestígio de montagem eletrônica, conforme foi demonstrado no item 8.1. e subitens, deste Laudo Pericial; 4.4.2. Portanto, após todas as constatações e a ausência de vestígios de montagem eletrônica, afirma-se que as assinaturas e rubricas indicam fortemente que foram emanadas pelo punho do Sr. Marcelo, que aliás não repudiou as assinaturas e rubricas questionadas pelo Requerente.” (Id 264222644 – p. 6) Constata-se, pois, que ainda que a digitalização não tenha sido contínua e tenham sido praticados procedimentos fora do padrão da Receita Federal, ficou comprovado que o sócio da pessoa jurídica tomou ciência dos lançamentos fiscais em 19/12/2017. Com efeito, a prova técnica pericial confirmou que, além da assinatura, a data aposta no documento foi lançada pelo sócio da empresa, o que demonstra inequivocamente que ele teve ciência do lançamento fiscal em 19/12/2017. Assim, o lançamento dos créditos tributários, relativos ao ano de 2012, ocorreu em prazo inferior a cinco anos. Com isso, deve ser afastada a alegação de decadência. Não assiste razão à parte autora ao afirmar que tais irregularidades procedimentais sejam causa para a nulidade do processo administrativo. Isso porque a digitalização dos documentos fora da ordem esperada em nada afetou as apurações da fiscalização, que foram realizadas muito antes, em 2014, quando foi lavrado o termo de distribuição do procedimento fiscal. Assim, não foi afastada a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela ré. Passo a analisar as demais alegações. A autora Fund Importe foi autuada por omissão de receitas e falta de retenção e recolhimento de IRRF (Id 17631991). No curso do procedimento fiscal, a parte autora foi, por diversas vezes, intimada para a apresentação de documentos, entre os anos de 2016 e 2017, não tendo ficado comprovada a natureza e a origem dos depósitos bancários. A parte autora não apresentou prova da origem dos pagamentos, nem identificou os beneficiários, razão pela qual estes foram considerados fato gerador do imposto de renda, cujo recolhimento compete à fonte pagadora. O sócio da pessoa jurídica foi considerado responsável tributário solidário, por não ter apresentado as informações solicitadas e por não haver estrutura física e operacional compatível com a movimentação financeira das mercadorias. O mesmo ocorreu com a empresa GDRW Comércio de Não Ferrosos Ltda. por ter sido considerado que houve ocultação do real sujeito passivo e por ser destinatária em 60% das notas fiscais de saída emitidas pela Fund Importe. Ora, os atos apurados pela fiscalização foram praticados durante a administração do sócio gerente. Além disso, foi apurado que a empresa GDRW era a destinatária de 60% das notas fiscais de saída emitidas pela Fund Importe, indicando a ocultação do real sujeito passivo. Saliento que a responsabilização do sócio da autora foi devidamente fundamentada pela autoridade fiscal, com base nos artigos 124 e 135 do CTN. Em decorrência da fiscalização, foram gerados autos de infração reflexos para a CSLL, Pis e Cofins, além de ter sido aplicada multa de ofício de 150%. Entendo não assistir razão à parte autora ao afirmar que houve erro na composição da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do Pis, da Cofins e do IRRF. Ora, a parte autora não logrou êxito em comprovar a origem de diversos depósitos bancários, ao longo do ano de 2012, nem demonstrou que houve “bis in idem” ou inclusão indevida de valores na base se cálculo do Pis e da Cofins, tal como o ICMS. A omissão de receita por presunção legal encontra respaldo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assim estabelece: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” O dispositivo legal estabeleceu a presunção de existência de receitas ou rendimentos omitidos quando constatada a existência de depósito de origem não identificada. Ocorrida a hipótese, é dada a oportunidade para o contribuinte demonstrar a origem destes, por meio de documentos, sob pena de se configurar omissão de receitas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, pois, de presunção relativa. Confira-se a propósito o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. STF. RE 601.314/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Depreende-se dos fatos narrados e documentos acostados aos autos que foi instaurado processo administrativo fiscal, no âmbito do qual o autor foi intimado para apresentar, perante a autoridade fiscal competente, documentação hábil e idônea da origem dos recursos movimentados nas contas correntes de sua titularidade, no ano-base 2000, nos termos dos Termos de Intimação Fiscal. Tendo em vista que não foi justificada a origem dos recursos, foi lavrado o auto de infração com base nos extratos bancários obtidos sem autorização judicial. 2. Tendo em vista que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314/SP, em 24/02/2016, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que o artigo 6º, da LC 105/01, não ofende o direito constitucional ao sigilo bancário, e que a Lei nº 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, curvo-me à orientação pretoriana para julgar improcedente o pedido de anulação do débito fiscal constituído a partir de informações prestadas à Receita Federal, pelas instituições financeiras, sobre as contas correntes de titularidade da parte autora, sem autorização judicial. 3. Considerando que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta corrente, ficou configurada a omissão de receita e a autoridade administrativa procedeu ao arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 4. Referida norma estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (jures tantum), reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, chamada "inversão do ônus da prova". 5. A jurisprudência pátria consolidou entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos depositados em conta bancária. 6. O contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem no âmbito do processo administrativo-fiscal, nem no presente feito, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados. Desta forma, se a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a declaração de renda no ano-calendário de 2000, não foi justificada, está caracterizada a omissão de receita, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantido o lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa. (...)” (AC 00052900920124036126, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/08/2016, Relator: Antonio Cedenho – grifei) Por fim, saliento que o Colendo STF, ao julgar o RE 855.649, assim decidiu, em sede de repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional” (RE 855649, Plenário do STF, j. em 03/05/2021, Relator: Marco Aurélio - grifei) Na esteira do entendimento do Colendo STF, a movimentação financeira, na qual há depósitos em conta corrente, pode ser considerada omissão de receita quando, intimado pela autoridade fiscal, o titular da conta não comprovar a origem dos recursos. Foi o que ocorreu no presente caso. E a parte autora não trouxe nenhum elemento para desconstituir os autos de infração. Em sua defesa, alegou que não se pode admitir que todos os depósitos sejam considerados renda, mas não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações, nem administrativamente, nem perante este Juízo. Também não assiste razão à autora ao pretender a redução da multa de 150%, aplicada com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Tal artigo está assim redigido: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” Assim, a multa foi aplicada no percentual previsto em lei, eis que, ao ser constatada a utilização de notas frias e a ocultação do real sujeito passivo, foi considerada a prática de conduta fraudulenta pelo contribuinte. Ademais, não há afronta ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que veda a instituição de tributo com caráter confiscatório. Esse princípio constitucional refere-se ao tributo e não às penalidades, que têm, como objetivo, desestimular a prática infracional, possuindo graduação fixada de acordo com o comportamento do contribuinte. Dessa forma, quanto mais gravosa a conduta do infrator, maior será a penalidade imposta. Essa previsão legal obedece ao princípio da proporcionalidade, visando desestimular o comportamento não desejado e desincentivar aquele que já se encontra na condição de infrator a permanecer nessa condição. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO FISCAL FUNDADO EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MULTA DE 150% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) III. A incidência de multa de 150% sobre o valor dos tributos exigidos tampouco fere a razoabilidade e a proporcionalidade. A hipótese é de cobrança de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de sonegação fiscal, o que justifica o percentual cominado pela legislação. IV - Precedentes desta Corte Regional. V. Apelação improvida.” (AC 0002634620144036103, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 21/06/2017, Relator: Antonio Cedenho) Assim, não assiste razão à autora ao pretender o afastamento da autuação, nem a redução da multa aplicada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da causa, no que exceder e até 2.000 salários mínimos, em 5% sobre o valor da causa, no que exceder e até 20.000 salários mínimos, e em 3% sobre o restante, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Oportunamente, comunique-se o Relator dos Agravos de instrumento nº 5017603-15.2019.403.0000, 5026672-71.2019.403 e 5029966-34.2019.403.0000, em trâmite perante a 4ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUND IMPORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA, HERBERT GUSTAVO RIBEIRO DETILIO Advogados do(a) AUTOR: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 Advogados do(a) AUTOR: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 Advogados do(a) AUTOR: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 47197075 - Requer, a perita, a intimação de Marcelo Costa Vasconcelos Martins, auditor fiscal, para que compareça ao exame pericial designado para o dia 15/04/2021, munido dos documentos indicados, para a coleta de material gráfico. A autora afirma, nesta ação, ter havido fraude de algumas assinaturas deste auditor fiscal, nos documentos juntados no procedimento fiscal tratado nesta ação (fls. 2/4 do Id 27823086), com a finalidade de prejudicá-la. Da análise das razões expostas pela perita, verifico que, para a realização da prova pericial grafotécnica já deferida, é necessária a presença do auditor fiscal MARCELO COSTA VASCONCELOS. “se o processo existe para a tutela dos direitos, deve-se conceder ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua tarefa” O auditor fiscal, como servidor público, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e, portanto, parte da União Federal, deve atender às intimações do Poder Judiciário e contribuir na busca da verdade real dos fatos para a realização da justiça material. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009075-25.2019.4.03.6100 Defiro, portanto, a intimação deste servidor, requerida pela perita. No entanto, tendo em vista a brevidade da data agendada para o dia 15/04/2021, intime-se a perita para que designe nova data para a coleta do material gráfico do servidor, com tempo hábil para viabilizar o cumprimento do mandado e ofício ao superior hierárquico do mesmo. Int. São Paulo, 30 de março de 2021.

09/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(35)