Procedimento Comum Cível 0010397-37.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010397-37.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTIMPORT S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 D E S P A C H O A execução já foi extinção pela sentença de id 275637412. Ante a informação de que a transferência dos valores não foi efetivada por divergência na conta indicada, determinou-se a expedição de novo ofício de transferência eletrônica dos valores já pagos, bem como a transmissão de ofício requisitório (id 275637412). Já comprovada a transferência eletrônica (id 276684693) e pagos os ofícios requisitórios (id 285472937, id 316008497 e id 316008499) e já proferida sentença de extinção da execução, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010397-37.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 12:31

Mero expediente

10/06/2024, 17:13

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 17:58

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTIMPORT S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 ATO ORDINATÓRIO Documentos ids. 85472937, 316008497 e 316008499: ciência a parte exequente sobre a juntada, Fica o exequente intimado a requerer o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0010397-37.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 16:56

Mero expediente

25/10/2023, 00:01

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 12:31

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:39

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERTIMPORT S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Requer a Fazenda Nacional (id. 123565587) que os valores objetos dos requisitórios a serem destinados à empresa, permaneçam à disposição desse Juízo, obstando-se qualquer possibilidade de levantamento pela empresa exequente, enquanto adota as providências no sentido da penhora no rosto dos presentes autos. 2. Cumpre salientar que na eventual existência de execução em face da autora, cabe à União Federal diligenciar e tomar as providências capazes de garantir a indisponibilidade dos valores pagos por meio do precatório. 3. Neste sentido, a suspensão do levantamento somente poderia subsistir caso existissem ordens de penhora em execuções ajuizadas, sob pena de configurar excesso de penhora, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. COBRANÇA DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 52.041,87. NECESSIDADE DE NOVAS PENHORAS NAS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1.(...). 2.(...). 3. Os bens penhorados não devem ser liberados, caso haja outros pedidos de penhora nas Ações de Execução pendentes, é razoável admitir a inexistência do excesso de penhora, quando o mesmo devedor tenha contra si outras Execuções Fiscais não garantidas que perfaçam o valor aproximado da dívida. Contudo, a hipótese sub judice é diferente, pois não existem pedidos de penhora nas demais Ações de Execução Fiscal contra o devedor. 4. A penhora no rosto dos autos não é o instituto jurídico adequado para o caso examinado, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo. 5. Como muito bem salientado pelo acórdão recorrido, a Fazenda Nacional deverá requerer nas demais Ações de Execução Fiscal nova penhora dos bens imóveis, para que o seu crédito tributário seja satisfeito. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido...EMEN: (RESP 201600439211, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/06/2016..DTPB:.) 4. No presente caso, embora a Fazenda Nacional informe ter protocolado pedido de penhora no rosto destes autos para garantia da execução fiscal nº 5005071-93.2020.403.6104, em consulta ao sistema processual, verifica-se que aquela execução está garantida, conforme decisão id. 64534483 daqueles autos. 5. Saliente-se que a mera alegação de existência de débitos, sem informação acerca da intimação do devedor para oferecimento de garantia, recurso, ou pagamento não é apta a impedir o levantamento, sendo insuficiente a alegação de irreversibilidade da medida diante da ausência de direito concreto a ser resguardado. 6. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010397-37.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a transferência eletrônica dos valores referentes aos ofícios requisitórios (id. 70163810 e anexos) para a conta indicada pelo exequente (91760360), nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC. Providencie a CPE o necessário. 7. Cumprida a determinação, dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório, facultada a manifestação, e, caso nada mais seja requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

25/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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