Petição Cível 5002867-22.2021.4.03.6143 - TRF3

Petição Cível 5002867-22.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 08:52

Publicação

29/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENITA CRISTINA ALEXANDRINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI ANDRIETTA - SP259307 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial com o(s) depósito(s) correspondente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s), podendo o levantamento ser efetivado diretamente na instituição bancária pelo próprio beneficiário do crédito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002867-22.2021.4.03.6143 Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Limeira, data lançada eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Definitivo

27/04/2026, 17:57

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/04/2026, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 14:43

Publicação

22/01/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENITA CRISTINA ALEXANDRINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI ANDRIETTA - SP259307 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. LIMEIRA/SP, 9 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002867-22.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/01/2026, 16:54

Retificação de Classe Processual

26/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 08:10

Publicação

24/07/2025, 01:10

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENITA CRISTINA ALEXANDRINO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260, VANDERLEI ANDRIETTA - SP259307 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002867-22.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo, com pedido de tutela provisória, por meio da qual LENITA CRISTINA ALEXANDRINO objetiva provimento jurisdicional que determine o cancelamento da ficha cadastral de microempreendedor individual, cancelamentos de débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte autora informa que, ao buscar pela abertura de uma conta bancária teve conhecimento, de que o seu CPF havia sido indevidamente utilizado por terceiros para práticas fraudulentas. Teria sido constituída, por terceiros, uma MicroEmpresa Individual - MEI, sobre o CNPJ nº 37.742.518/0001-00, em seu nome, a qual tem como local de sede a cidade de Melgaço-PA. Diz que nunca consentiu com a criação de referida empresa e requer seja declarada a extinção da empresa constituída sobre o CNPJ nº 37.742.518/0001-00, sem quaisquer ônus para a parte. A União apresentou contestação arguindo, em preliminar, a incompetência do Juízo, a sua ilegitimidade passiva, bem como a carência de interesse processual, diante da possibilidade de resolução da questão administrativamente, por meio eletrônico. No mérito, pugnou pela improcedência. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. De início, afasto preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela União. Com efeito, o direito de acesso ao Judiciário não pode ser afastado pela ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De igual maneira, não há que se cogitar de eventual alegação de ilegitimidade passiva da União. Com efeito, pretende o autor a declaração de invalidade da constituição e registro de microempresa sob o argumento de que ela teria sido constituída de forma fraudulenta. Tal constituição, apesar de levada a registro perante a Junta Comercial estadual, se deu por meio do Portal do Empreendedor mantido pela União. Passo ao julgamento do mérito. Analisando as alegações do autor e cotejando-as com os elementos constantes dos autos observo que há elementos para evidenciar a fraude na constituição e no registro da microempresa individual LENITA CRISTINA ALEXANDRINO 375.673.928-79, NIRE 15803965233, CNPJ 37.742.518/0001-00, inscrita no CNPJ em 15/07/2020. A ficha de inscrição e o próprio dossiê da AGU confirmam a constituição da empresa (ID 118443531 - Pág. 2 e ID 247579263 - Pág. 1 e ss). A ré sequer contesta esse ponto. A parte autora ainda formalizou boletim de ocorrência (ID 118443550 - Pág. 2/3). Com efeito, a constituição facilitada da microempresa individual por meio de portal eletrônico disponibilizado pela União (“Portal do Empreendedor”), sem a exigência da juntada de documentos imprescindíveis à caracterização da regularidade do pedido, possibilitou a abertura fraudulenta da microempresa individual em nome da autora. Com isso, verifica-se que o registro fraudulento teve origem perante sítio eletrônico de responsabilidade exclusiva da União. O registro estadual perante a Junta Comercial foi decorrência dessa constituição anterior, razão pela qual, conclui-se que ela não deu causa à fraude em tela. Assim, deve ser determinada a extinção da pessoa jurídica em questão, bem como a inexigibilidade de todos os eventuais débitos tributários eventualmente existentes em nome da referida MEI. Quanto ao dano moral, o fato de a existência da MEI fraudulentamente constituída ter impedido a abertura de conta pela autora ultrapassa a situação de mero desconforto, razão pela qual faz ela jus à indenização por dano moral. O valor da indenização deve ser razoável, visando a reparação mais completa possível do dano moral, contudo, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Portanto, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA POR TERCEIRO. PORTAL DO EMPREENDEDOR. CANCELAMENTO NOS CADASTROS DE MICROEMPREENDEDOR E CNPJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O sistema criado pelo Governo Federal para criação da pessoa jurídica do microempreendedor, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), dá margem à realização de fraudes, uma vez que para formalizar a criação da empresa basta o fornecimento de dados sem necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Portanto, tal sistema não resguarda, por meio de certificação digital ou outros métodos, que o real interessado se utilize de seu nome para criar uma pessoa jurídica. Tendo restado demonstrado que a autora teve seu nome e CPF vinculados à microempresa que não criou, tendo um terceiro se utilizado do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, integrante da Administração Pública Federal, para formalizar a existência da uma empresa em seu nome, deve a União cancelar todos os registros relacionados ao Certificado de Microempreendedor Individual, com efeitos retroativos à data de sua abertura. No que concerne ao dano moral, a situação verificada no caso concreto ultrapassa a fronteira do mero incômodo ou aborrecimento. No arbitramento do valor da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por danos morais mantida, levando-se em conta a natureza do dano, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade, a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido e os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos semelhantes. (TRF-4 - AC: 50013092220204047016 PR 5001309-22.2020.4.04.7016, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUARTA TURMA). Grifo nosso. Assim, cabe declarar a inexistência da MEI LENITA CRISTINA ALEXANDRINO 37567392879, NIRE 15803965233, CNPJ 37.742.518/0001-00, desconstituir e cancelar definitivamente o registro da aludida MEI, constituída fraudulentamente em nome da autora, bem como declarar a inexigibilidade de todos os eventuais débitos em nome da citada pessoa jurídica de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por outro lado, a parte autora não comprovou a inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, motivo pelo qual descabe o acolhimento do pedido nesse ponto. Deverá a ré implementar o necessário à efetiva desconstituição, cancelamento da MEI e dos débitos porventura existentes. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a: extinguir o registro da MEI LENITA CRISTINA ALEXANDRINO, NIRE 15803965233, CNPJ 37.742.518/0001-00; promover o respectivo cancelamento definitivo do registro e declarar a inexigibilidade de todos os eventuais débitos tributários eventualmente existentes em nome da referida MEI constituída fraudulentamente em nome da autora, bem condenar a União ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o quantum debeatur incidirá correção monetária e juros moratórios segundo os índices e marcosestabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a ré promover os atos necessários para a efetiva desconstituição e cancelamento da microempresa individual (MEI). Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, determino ao réu adote as providências materiais para o cumprimento das medidas judiciais acima deferidas à parte autora, no prazo de 30 dias úteis (art. 219, par. ún., do CPC, contrario sensu), observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENITA CRISTINA ALEXANDRINO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260, VANDERLEI ANDRIETTA - SP259307 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O GRATUIDADE PROCESSUAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002867-22.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (artigo 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). A parte autora não apresentou elementos que caracterizem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há fato iminente que leve a concluir pela existência de risco irreparável a direito ou risco de ineficácia de eventual sentença de procedência do pedido. Em verdade, a constituição da empresa não é recente. Aparentemente, pois, a urgência alegada na inicial foi tolerada pela parte autora até o presente momento, pois não buscou antecipar a presente discussão judicial. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), emende-a a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá ajustar o valor da causa ao benefício econômico pretendido (art. 292, §1º, CPC), juntando aos autos planilha de cálculos que o demonstre. Tal providência faz-se necessária em razão da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Após o cumprimento da providência acima, se o valor da causa for superior a 60 salários mínimos, venham os autos conclusos para prolação de decisão. Sem prejuízo, desde já, cite-se a parte ré para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Apenas após a retificação do valor da causa, caso o valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: 1 Caso a parte ré tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC ou apresente proposta de acordo, intime-se a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares ou sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo dizer, nesse mesmo prazo, as provas que ainda pretenderá produzir, juntando desde logo as provas documentais, tudo sob pena de preclusão; 2 Não ocorridas as hipóteses acima, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito das provas que ainda pretende produzir. 3 Então, em havendo requerimento de produção probatória, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Registre-se o presente provimento como decisão, não como mero despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENITA CRISTINA ALEXANDRINO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260, VANDERLEI ANDRIETTA - SP259307 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002867-22.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a desconstituição da pessoa jurídica criada em seu nome sem anuência e dos respectivos débitos dela oriundos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela tutela liminar a fim de que a ré, União Federal, abstenha-se de adotar quaisquer medidas executivas (processo judicial, inscrição do débito em dívida ativa, ou inscrição do nome da Autora junto ao SPC/SERASA), relacionadas a débitos da referida empresa, até o julgamento da presente demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, analiso a competência para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se que, a respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o par. 3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Destarte, a ação foi proposta após a implantação do Juizado Especial Federal de Limeira, adjunto à 2ª Vara Federal desta subseção, pelo Provimento nº 399 - CJF/3ªR, de 06/12/2013. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Int. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 4 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Retificação de Classe Processual

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