Procedimento do Juizado Especial Cível 5003473-79.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003473-79.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

01/09/2025, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:04

Sem descrição

22/08/2025, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 08:42

Publicação

15/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte beneficiária cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório (RPV/PRC). Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003473-79.2017.4.03.6114

14/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 16:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2023, 12:40

Por decisão judicial

02/10/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 15:13

Publicação

17/07/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2023, 07:10

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte beneficiária cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório (RPV/PRC). Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003473-79.2017.4.03.6114

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do valor da causa. A competência dos JEFs é fixada em razão do valor da causa limitada a 60 salários mínimos (art. 3º da lei 10.259/01), sendo incabível o processamento do feito perante Juízo absolutamente incompetente. Os parâmetros judiciais para fixação do valor da causa constam do art. 292 do CPC; esclareço apenas que: - nas demandas que tratam de pagamento de prestações (p.ex.: benefícios previdenciários), o valor da causa é igual a soma do total das prestações vencidas (atrasados) mais 12 prestações vincendas (art. 292 do CPC e art. 3º §2º da lei 10.259/01). - nas demandas que tratam de validade, modificação ou cumprimento de contrato (p.ex.: financiamento imobiliário), o valor da causa é igual ao valor total do contrato. No tocante à possibilidade de renúncia do valor excedente, caso o valor da causa seja maior que 60 salários mínimos, no intento de manter a competência do JEF, houve recurso repetitivo no STJ, Tema 1030, cuja tese firmada colaciono a seguir: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. No caso presente, após o processamento do feito, em sede de execução do julgado, a contadoria judicial verificou que o valor da causa atribuído pelo autor no ajuizamento excedia esse limite. Ante o acima exposto, e considerando que a causa excede ao teto dos Juizados e as diretrizes fixadas pelo STJ quanto ao tema 1030, INTIMO O AUTOR para que INFORME Juízo se possui ou não interesse em renunciar ao valor que ultrapassou o teto dos Juizados, conforme discriminado na planilha da contadoria judicial. Prazo: 10 (dez) dias. A renúncia só poderá ser firmada pelo advogado caso este possua poderes específicos para renunciar em sua procuração (o que, inclusive, não se verifica da procuração anexa ao feito – ID. 70576582). Optando pela Renúncia: prossiga-se o feito nos termos da decisão retro. Não optando pela renúncia: silente ou no caso de renúncia firmada por advogado sem poderes, será reconhecida a incompetência absoluta deste JEF e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção precedida de declaração de nulidade da sentença de mérito. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003473-79.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

04/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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