Cumprimento de sentença 5018311-46.2019.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018311-46.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FINALAT LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS - SP317921-A, LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS - SP320033-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018311-46.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FINALAT LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS - SP317921-A, LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS - SP320033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FINALAT LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS - SP317921-A, LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS - SP320033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): No caso dos autos os embargos devem ser acolhidos. No caso dos autos, a sentença de ID de n.º 159553934, páginas 01-05, havia condenado o conselho/embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, como no acórdão de Id de n.º 175050789, o recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo foi acolhido na sua integralidade, em respeito ao princípio da causalidade, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. Desse modo, deve a apelada, ora embargada, responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.679,72), devidamente atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018311-46.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, em relação ao acórdão de Id de n.º 175050789, assim ementado: " EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE LATICÍNIOS. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. ANUIDADES. DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 2. No caso, consta na ficha cadastral da empresa embargante, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo – SP (anexo), que a mesma tem que como atividades básicas, o seguinte: o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; a fabricação de laticínios; o comércio atacadista de leite e laticínios; o comércio varejista de laticínios e frios; além de outros produtos (ID de n.º 159553618, página 01). 3. Com relação à atividade exercida pela apelada, a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício profissional de médico veterinário, estabelece em seu artigo 5°, alínea f, que a atividade das fábricas de laticínios está sujeita à fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Veja-se: "Art 5º. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:(...)f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;(...). 4. É pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste E. Tribunal, no sentido de que as empresas de laticínios devem estar inscritas junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (precedentes do STJ e deste Tribunal). Assim, a sentença deve ser reformada. 5. Recurso de apelação provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal." O embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, pois deixou de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID de n.º 186566859, página 01), a embargada apresentou manifestação no ID de n.º 190047951, páginas 01-02, requerendo a rejeição dos embargos de declaração, ou que no caso de acolhimento, que os honorários sejam fixados no patamar mínimo de 10 % (dez por cento). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018311-46.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a apelada, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos devem ser acolhidos. 2. No caso dos autos, a sentença de ID de n.º 159553934, páginas 01-05, havia condenado o conselho/embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, como no acórdão de Id de n.º 175050789, o recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo foi acolhido na sua integralidade, em respeito ao princípio da causalidade, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração acolhidos, para condenar a apelada, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, ACOLHEU os embargos de declaração opostos, para condenar a apelada, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 19/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(33)