Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006077-76.2003.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006077-76.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SONIA IZABEL PRECOMAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: ADARNO POZZUTO POPPI - SP125170 APELADO: SONIA IZABEL PRECOMAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: ADARNO POZZUTO POPPI - SP125170 D E C I S Ã O ID 189968930, ID 221721481 e ID 130230601: A parte autora SONIA IZABEL PRECOMAN formula pedido de desistência dos recursos excepcionais por ela interpostos, bem como requer a correção de autos digitalizados. Após a interposição dos recursos, determinou-se a restituição dos autos à Turma julgadora, para fins de retratação, considerando os entendimentos do STF sedimentado no RE 870.947 (Tema 810), bem como no RE 579.431 (Tema 96). Sobreveio, então, decisão de retratação do acórdão recorrido em relação ao Tema 810, para ajustar os critérios de incidência de atualização monetária, na forma do RE 870.947. Decido. No que se refere às apontadas inconsistências decorrentes da realização da digitalização da causa e sua inserção no sistema PJ-e, é importante registrar que se trata de mera irregularidade formal, passível, portanto, de correção a qualquer tempo. Além disso, constata-se que não foram atingidas peças ou documentos cujo exame seja essencial para a realização da atividade jurisdicional a cargo desta Vice-Presidência. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006077-76.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se, enfim, de hipótese na qual a correção da irregularidade pode ser postergada, confiando-a ao Juízo de origem, sem qualquer prejuízo às partes ou ao andamento do processo. Prestigiam-se, assim, os princípios norteadores do processo civil moderno, em especial os da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Sem prejuízo, fica deferida a guarda integral dos autos físicos à parte requerente, mediante recibo nos autos digitalizados, nos termos do art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução 278/2019, alterado pela Resolução 331/2020, ambas da Presidência desta Corte,bem assim fica deferida a inclusão pela própria parte requerente da documentação apontada, observando-se os princípios da boa-fé e cooperação estatuídos pelos arts. 5º e 6º, do CPC. Anoto que a retratação realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto dos recursos excepcionais interpostos. De outra parte, a lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Em face do exposto, julgo prejudicados os recursos excepcionais (ID 119732036 - Pág. 24/69 e ID 119732036 - Pág. 3/23), apenas no que toca ao capítulo recursal objeto da retratação realizada pela Turma julgadora e, no que sobeja, homologo o pedido de desistência ora formulado, nos termos do art. 998 do CPC, declarando extinto o procedimento recursal. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(41)