Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007332-84.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007332-84.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A V O T O Senhores Desembargadores, o pedido subsidiário foi o de aplicação do INPC de 131,60% e, embora a contestação tenha aludido ao entendimento fazendário de que caberia correção monetária com base no IPCA, é certo que, conclusivamente, houve reconhecimento do pedido tal qual formulado pela autora subsidiariamente. Constou, com efeito, da contestação o arremate exatamente neste sentido, ao destacar a Fazenda Nacional que: "Destarte, como o pleito autoral subsidiário vai ao encontro do entendimento jurisprudencial consolidado e do entendimento defendido por esta ré (necessidade de atualização pelos índices oficiais, apesar do afastamento da Portaria MF 257/11), a União não se opõe ao seu acolhimento. (...) Por fim, tendo em vista a não oposição ao pedido de afastamento da majoração da Portaria MF 257/11, com atualização pelos índices oficiais, requer-se a aplicação do disposto no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, não havendo condenação da Ré em honorários advocatícios." Tanto é assim que a apelação fazendária não impugnou a aplicação do INPC, como constou da sentença em detrimento do IPCA, mas apenas recorreu quanto à condenação em verba honorária, considerando o disposto no artigo 19, § 1º, I, CPC. Não por outro motivo, a decisão agravada destacou como fundamentação para acolhimento do pedido: "Quanto à verba honorária, constam da inicial pedidos sucessivos e, assim, acolhido um deles, ainda que o subsidiário, a sucumbência, ante tal resultado, seria integralmente da ré, e não da autora, conforme orientação assente na jurisprudência da Corte Superior (v.g.: EDcl AR 3.031, Rel. Min. MAURO CAMPBELL DJe 08/06/2010). Sucede que, na espécie, a União reconheceu já na contestação a procedência do pedido subsidiário, tanto que a sentença foi homologatória face a tal pronunciamento, sem apelo da autora, e, assim, à luz do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não cabe condenação em verba honorária. Sobre a matéria assim decidiu a Corte Superior: AREsp 886.145, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO em 06/11/2018: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido." Não se pode supor do contexto que o reconhecimento fazendário tenha sido contrário ao acolhimento decretado na sentença, pois, se fosse assim, teria sido interposta apelação, o que reforça, portanto, o entendimento de que, agindo de boa-fé, e não sendo possível presumir má-fé, a procedência do pedido foi reconhecida pela Fazenda Nacional de forma compatível com o próprio benefício legal que invocou para exonerar-se da condenação em verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra decisão de parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e provimento da apelação, no que excluiu a condenação da ré em verba honorária, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, que havia sido fixada em 10% sobre o benefício econômico auferido pela autora. Alegou a agravante que não houve concordância integral da ré com o pedido, o que impede a aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, pois, ainda que tenha reconhecido a procedência do pedido subsidiário, não concordou com a aplicação do INPC, pleiteando o IPCA, donde a concordância somente parcial, aduzindo que deve ser condenada a ré em honorários de sucumbência, ao passo em que não lhe cabe arcar com o decaimento pela rejeição do pedido principal, configurando-se sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, CPC. Houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. DESPROVIMENTO. 1. Embora em contestação a ré tenha alegado que reputava devido o IPCA, e não o INPC como correção monetária oficial a ser aplicada em substituição aos critérios da Portaria MF 257/2011 para atualização da taxa SISCOMEX, a manifestação conclusiva foi no sentido da concordância com o acolhimento do pedido subsidiário da autora, relativamente ao INPC, atraindo, assim, a aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 2. Tanto é assim que a apelação fazendária não impugnou a aplicação do INPC, como constou da sentença em detrimento do IPCA, mas apenas recorreu quanto à condenação em verba honorária, considerando o disposto no artigo 19, § 1º, I, CPC. 3. Não se pode supor do contexto que o reconhecimento fazendário tenha sido contrário ao acolhimento decretado na sentença, pois, se fosse assim, teria sido interposta apelação, o que reforça, portanto, o entendimento de que, agindo de boa-fé, e não sendo possível presumir má-fé, a procedência do pedido foi reconhecida pela Fazenda Nacional de forma compatível com o próprio benefício legal que invocou para exonerar-se da condenação em verba honorária. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)