Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033331-46.2011.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033331-46.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMILTON JOSE BARRETO, VALERIA CALIPO BARRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033331-46.2011.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos exequentes AMILTON JOSE BARRETO e VALERIA CALIPO BARRETO. Os exequentes, por meio da petição de ID nº 31816153, indicaram como valor devido o montante de R$ 2.841,63. Por seu turno, a União apresentou manifestação requerendo a correção de ofício da base de cálculo utilizada pelos exequentes, haja vista que foi utilizada como base o valor da causa da execução fiscal nº 0049636-18.2005.4.03.6182, e não o valor da causa apresentado na inicial dos embargos à execução nº 0033331-46.2011.4.03.6182, indicando como escorreito o montante de R$ 2.128,28 (ID nº 37431786). Intimados a se manifestar, os exequentes argumentam que os cálculos outrora apresentados estariam corretos. Diante da divergência de valores apontados pelas partes, o processo foi remetido à Contadoria Judicial (ID nº 45757813), que por sua vez, apurou como devido o montante de R$ 2.259,52, atualizado para 05/2021, estando corretos, portanto, os valores anteriormente indicados pela União (ID nº 53933301). Os cálculos obtidos pela contadoria Judicial foram homologados por este juízo (ID nº 57489002). A verba foi paga mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme ofício requisitório de ID nº 91569845, cujo valor foi colocado à disposição dos patronos dos exequentes (ID nº 149534994). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte EXEQUENTE ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO, os quais fixo em R$ 58,21 (cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) tendo por base de cálculo a diferença entre o valor apontado inicialmente pelos exequentes (ID nº 31816153) e o valor apontado pela Contadoria Judicial e homologado por este juízo no ID nº 57489002, aplicando os percentuais mínimos indicados no artigo 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)