Execução Fiscal 5011878-97.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5011878-97.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2025, 15:33

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:11

Mero expediente

28/04/2025, 16:23

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A D E C I S Ã O Pleiteia a executada a substituição da penhora existente nos autos por seguro garantia. Intimada, a exequente informou que aceita o pedido da substituição da penhora formulado pela parte executada (Id 349850563). Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011878-97.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas DEFIRO a substituição da penhora existente nos autos pelo seguro garantia oferecido – Apólice de Seguro Garantia 0306920249907751343926000 de ID 349850564. Tratando-se de apólice digital, não há que se falar em apresentação neste juízo, bastando a já apresentada nos autos. Providencie-se o necessário para o levantamento do montante total em conta depósito vinculado ao presente feito, em favor da parte executada (IDs 290212278 e 300204179). Intime-se a parte executada a indicar nome e qualificação do beneficiário do alvará de levantamento, facultada a indicação de dados bancários necessários (banco, agência, número da conta e CPF ou CNPJ do destinatário) para transferência eletrônica do valor depositado. Com a vinda das informações, expeça-se ofício à CEF para creditamento da importância ou, se o caso, expeça-se o respectivo levantamento por alvará. Remetam-se ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando o desate dos Embargos à Execução Fiscal nº 5002609-97.2019.4.03.6105 e/ou ulterior manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:44

Outras Decisões

28/02/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à executada acerca da manifestação do exequente (ID 350314113). Certifico a remessa dos autos ao arquivo, de forma sobrestada, em atendimento ao determinado no despacho ID 302583110. CAMPINAS, 29 de janeiro de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011878-97.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

30/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/01/2025, 11:56

Expedida/certificada

29/01/2025, 11:55

Expedida/certificada

27/12/2024, 19:15

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A D E C I S Ã O Acolho as razões da exequente expostas na manifestação ID 299450538 e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011878-97.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido ID 298584500. A executada, por livre vontade, realizou o depósito judicial ID 290212278 de forma incorreta, contrariando as disposições da Lei 9.703/98. Anoto que o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal indica expressamente que há procedimento específico para a “Lei 9.703/98 - Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. O sistema da CEF até mesmo alerta o contribuinte que “O depósito incorreto pode ocasionar prejuízo ao processo quanto à remuneração do depósito e incorrer em multas e juros sob responsabilidade do depositante.”, sendo obrigatório selecionar o campo “Declaro que o processo judicial NÃO se enquadra na Lei 9.703/98 ou na Lei 12.099/2009.” para prosseguir com a abertura de uma conta de operação 005 (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/) Assim, não pode a executada alegar desconhecimento do procedimento para depósito judicial que deveria ter sido adotado nestes autos. Regularizada a situação do depósito após a expedição de ofício pela secretaria do juízo, verifica-se que ingressou na Conta Única do Tesouro Nacional, no primeiro dia útil subsequente a 21/07/2023 (ID 297705653), o montante de R$ 47.672.198,51, correspondente à importância originalmente depositada remunerada pela TR, como ocorre em todas as contas de operação 005 (ofício CEF nº 0019/2023/SUPUJ/GEJUD). Nos exatos termos do art. 1º, § 3º, da lei 9.703/98, se ao final do processo houver julgamento favorável à Fazenda Nacional, o montante depositado na conta 635 em 24/07/2023 será transformado em pagamento definitivo da União, “proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios”, operação específica realizada pela CEF, sem utilização de guias e distinta da conversão em renda do exequente. A transformação em pagamento definitivo é uma simples anotação de que não há mais discussão acerca da destinação daquela importância, já repassada para a Conta do Tesouro na data do depósito. Dessa forma, a suficiência do valor disponível em conta judicial aberta nos termos da Lei 9.703/98 para a garantia integral do débito exequendo deve sempre ser realizada tendo a data do depósito como referência. O mencionado “saldo atualizado” (ID 298584500 – pág. 6) da conta não tem relevância nenhuma para tal verificação, uma vez que aparece no extrato da CEF para fins informativos, apenas para mera consulta. A atualização pela SELIC do saldo depositado ocorrerá única e exclusivamente se, ao final da lide, a parte executada for vencedora e tiver direito ao levantamento em seu favor da quantia depositada (art. 1º, § 3º, inciso I da Lei 9.703/98). As disposições da Lei 9.703/98 levam ao resultado prático que o suposto “saldo atualizado” da conta, conforme aparece nos extratos da CEF, sempre será superior ao valor da CDA emitido para a mesma data no sistema da Receita. Tal ocorre, como muito bem explicado pelo procurador oficiante, “exclusivamente para não haver prejuízo do devedor que discute o crédito mediante depósito integral, uma vez que, enquanto o valor integral depositado é corrigido mensalmente, o crédito tributário só se atualiza nos juros de mora e no encargo legal, permanecendo a multa sempre com valor histórico, o que acarreta eventuais diferenças quando comparados os valores atualizados (do depósito realizado e do crédito tributário devido)”. No caso destes autos, a Fazenda Nacional comprova que em julho/2023 o crédito consubstanciado na CDA 80.3.18.002278-01 totalizava R$ 47.759.482, 81 (ID 297705654), valor superior, portanto, ao do depósito realizado naquela data (R$ 47.672.198,51). Diante de todo o exposto, neste momento o saldo depositado na conta judicial 2554.635.00008065-8 não é suficiente para garantia integral do débito exequendo. Determino à executada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o depósito da diferença apontada pelo credor, observados os termos da manifestação ID 297700626. Ressalto que cabe à executada verificar qual é a diferença devida e a forma apropriada de correção, buscando as informações pertinentes junto ao exequente. Comprovada a realização do depósito complementar, abra-se nova vista à União para manifestação conclusiva sobre a integralização da garantia e o requerimento de liberação do seguro. Uma vez que o valor do débito é atualizado mensalmente, e tendo em vista a expressiva diferença entre o saldo depositado e o montante complementar que será apurada a cada mudança de mês, excepcionalmente determino que a executada seja intimada deste despacho também por correio eletrônico (ID 13184198). Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

31/08/2023, 00:00

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