Apelação Cível 0005367-97.2006.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 0005367-97.2006.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/10/2024, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: EDER EDUARDO DE OLIVEIRA - SP183637 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado/retorno dos tribunais superiores, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito." CAUTELAR INOMINADA (183) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103

14/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 00:11

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2023, 14:38

Outras Decisões

06/10/2023, 16:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/09/2023, 11:20

Expedida/certificada

19/09/2023, 09:17

Publicação

14/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA em face de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos terceiros embargos opostos por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão do Órgão Especial que rejeitou os segundos Embargos de Declaração opostos, fixando multa equivalente a 1% do valor da causa, em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial desta E. Corte, que rejeitou os embargos de declaração de decisão que negou provimento ao seu Agravo Interno. DECIDO. O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua tempestividade e o seu cabimento ou regularidade formal. Manifestamente descabidos os recursos pretéritos pós julgamento de agravo interno por parte do Órgão Especial desta Corte, a interposição deste não tem o condão de suspensão ou interrupção de qualquer prazo recursal, mormente por quedar-se inerte em face da sanção pecuniária que lhe fora imposta, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição recursal, ex vi dos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(STF - ARE: 1333494 SP 1086258-36.2013.8.26.0100, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/10/2021) Em face do exposto, ratificando a decisão de ID 278524484, determino o desentranhamento da suposta peça recursal de ID 273714983 e documentos colacionados que lhe acompanham. Respeitadas as cautelas legais, prossiga-se com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para análise do agravo em recurso especial interposto, consoante já consta em decisão de ID 270154066. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2023.

Expedida/certificada

12/09/2023, 09:08

Recurso prejudicado

11/09/2023, 21:33

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/09/2023, 08:44

Publicação

24/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado constituído, em face de decisão terminativa desta Vice-Presidência, que não conheço da insurgência e, em face da fundamentação supra, condenou a parte recorrente, ora peticionária, à multa prevista nos arts. 80, I, V, VI, VII e 81, do CPC, fixando-a no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Desta decisão, a parte interpõe agravo interno, nos termos do art.1021 do CPC, alegando, em suma, equívoco no decisum a pretexto de descompasso com precedentes qualificados. Decido. Para o Colendo Tribunal da Cidadania, o erro material"[...] é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento."(EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/8/2021, STJ, 4.ª Turma). Trata-se de erro perceptível primu ictu oculi, sem conteúdo decisório propriamente dito, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITVO. COISA JULGADA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. 4. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo seja outro. 5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.151.982/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.) Desde o vetusto Código de Processo Civil, pacífica era a jurisprudência da Corte Mor Uniformizadora da Legislação Federal, no sentido de que o erro material poderá ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS n. 43.956/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 23/9/2014.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada; (iii) a lei que rege o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração opostos na origem; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) a possibilidade de cumulação da condenação ao pagamento da cirurgia plástica corretiva com a compensação do dano estético. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento. 5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. 6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.685.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.) A decisão de ID 273779064 fora proferida nos seguintes moldes, in verbis: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão do Órgão Especial que rejeitou os embargos de declaração opostos de decisão que negou provimento a agravo interno. Aduz, em síntese, que no caso havia permissão de admissão do recurso extraordinário interposto por veicular teses com repercussão geral já foi reconhecida pelo STF. Sustenta, ainda, haver omissão, pois o acórdão embargado não se manifestou sobre as teses de repercussão geral já reconhecidas. D e c i d o. A pretensão ora deduzida é inacolhível. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Ao revés, a decisão hostilizada enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao crivo do órgão julgador, do que emerge o intuito manifestamente infringente e protelatório dos embargos. Não sendo, pois, do interesse da parte obter a integração da decisão embargada, de rigor o desprovimento da insurreição, pela inadequação da via processual eleita, mormente quando sobejam recursos e ações autônomas de impugnação cabíveis, a objurgar o decisum. A parte insurgente deveria se utilizar de remédios constitucionais ou ações autônomas de impugnação, sendo certo que o recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para interposição de outros recursos. Em face do exposto, não conheço a insurgência e condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, com base no art. 1026, § 2º do CPC, em 2% do valor atualizado da causa. Respeitadas as cautelas legais, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, para os devidos fins de direito. Dê-se ciência. Cumpra-se. Já a decisão de ID 276339421 assim determinou, in verbis: D E C I S Ã O Trata-se de "agravo interno" interposto por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos de embargos de declaração rejeitados de acórdão do Órgão Especial que negou provimento a agravo interno. Decido. O recurso não há de ser conhecido. Da decisão dos segundos embargos de declaração constou expressamente que "o recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para interposição de outros recursos". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 731.747/MG, Quarta Turma, DJe de 29/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.367.534/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/6/2015. Dessa forma, o "agravo interno" interposto é intempestivo. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021 e 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Cumprimento de sentença. 2. A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.041.666/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.033/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Condutas processuais desse jaez, considerando a interposição de inúmeros recursos quando já esgotada competência, configura abuso do direito de recorrer e má-fé processual, a merecer reprimenda à altura, em face das diversas advertências olvidadas, nos termos do que o Pretório Excelso já repeliu, in verbis: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do "improbus litigator". O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o "improbus litigator". Precedentes. (AI 567171 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-11 PP-02219 RTJ VOL-00209-01 PP-00419 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 404-409) E o Colendo Tribunal da Cidadania não discrepa, verbis: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, I, V e VI, do CPC). 3. A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do RISTJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, impondo-se à agravante a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt na PET na Rcl 34.891/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) Em face do exposto, não conheço da insurgência ID 275115201 e, em face da fundamentação supra, condeno a parte recorrente, ora peticionária, à multa prevista nos arts. 80, I, V, VI, VII e 81, do CPC, fixando-a no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Considerando se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, todas as multas aplicadas deverão ser pagas ao final (arts. 1021, § 5º, e 1.026, §3º do CPC). Dê-se ciência. Cumpra-se. Diante da notória contradição na decisão proferida, hei por bem aclarará-la, ex officio, nos termos da legislação de regência e perfilhando julgados do STJ, para que, na decisão de ID 276339421, onde tem"[...] Considerando se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, todas as multas aplicadas deverão ser pagas ao final (arts. 1021, § 5º, e 1.026, §3º do CPC).", leia-se:"[...] condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa fixada(10%-dez por cento-do valor atualizado da causa)". C0ndutas desse jaez já recebiam a reprimenda na vigência do Código Buzaid, in verbis: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFLAGRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. 1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a parte beneficiária da justiça gratuita está sujeita ao recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." ( EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS). 3. Pedido de reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AREsp: 185369 PA 2012/0112902-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) Não se olvide os numerosos julgados no sentido de que "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (Edcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). Já na vigência do novel Código Fux, o Tribunal da Cidadania não discrepa de seus julgados sob a égide do CPC/73, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"( AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1642831 MS 2019/0380403-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) Em face do exposto, determino, sob pena de desentranhamento da suposta peça recursal, o recolhimento da sanção pecuniária retro, qual seja, 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias corridos. Dê-se ciência. Cumpra-se. Em seguida, retornem-se conclusos. São Paulo, 15 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos terceiros embargos opostos por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão do Órgão Especial que rejeitou os segundos Embargos de Declaração opostos, fixando multa equivalente a 1% do valor da causa, em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial desta E. Corte, que rejeitou os embargos de declaração de decisão que negou provimento ao seu Agravo Interno. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a repercussão geral no caso é presumida. Afirma que a Suprema Corte permite a oposição de embargos de declaração para correção de premissa fática equivocada. Decido. Ab initio, imperioso rememorar as decisões pretéritas proferidas por esta Vice-Presidência. A parte autora interpôs recurso especial e extraordinário. Em juízo de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido e ao recurso extraordinário foi negado seguimento em relação ao ARE 639.2258/RJ e, no que sobeja, o recurso não foi admitido, verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Wanderley Alves de Oliveira contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A respeito das normas constitucionais invocadas pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Desse modo, considerado o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso extraordinário, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal, em casos paradigmas, pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a inadmissão do recurso. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao ARE 639.228/RJ e, no que sobeja, não o admito. Ato contínuo, a parte autora, interpôs agravo interno em relação à negativa de seguimento ao recurso extraordinário (ID 152111237) e agravo em recurso especial da decisão que não admitiu o recurso especial (ID 152110305). Da decisão do Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno (ID 253955205), a parte autora opôs embargos de declaração (ID 254767597). Rejeitados os embargos de declaração pelo Órgão Especial, houve oposição de segundos embargos de declaração (ID 261944070), que também foram rejeitados por aquela Corte. Foram opostos, então, terceiros embargos de declaração (ID 265223482), os quais não foram conhecidos por decisão monocrática que, ainda, condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa fixada. A decisão que examinou os terceiros embargos de declaração foi vazada nos seguintes termos: Trata-se de terceiros Embargos de Declaração opostos por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão do Órgão Especial que rejeitou os segundos Embargos de Declaração opostos, fixando multa equivalente a 1% do valor da causa, em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial desta E. Corte, que rejeitou os embargos de declaração de decisão que negou provimento ao seu Agravo Interno. Aduz, em síntese, que a decisão impugnada foi omissa em relação à nulidade absoluta apontada. D e c i d o. A pretensão ora deduzida é inacolhível. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Ao revés, a decisão hostilizada enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao crivo do órgão julgador, do que emerge o intuito manifestamente infringente e protelatório dos embargos. Não sendo, pois, do interesse da parte obter a integração da decisão embargada, de rigor o desprovimento da insurreição, pela inadequação da via processual eleita, mormente quando sobejam recursos e ações autônomas de impugnação cabíveis, a objurgar o decisum. Destaque-se que na insurgência anterior (embargos dos embargos) foi fixada multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Mesmo a advertência em pretérita decisão não placou o seu furor recursal. Dessa forma, com base no artigo 1.026, § 3º do Código de Processo Civil/2015, elevo a referida multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso para o depósito prévio. Em face do exposto, não conheço a insurgência e condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa fixada. Respeitadas as cautelas legais, prossiga-se com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para análise do agravo em recurso especial interposto. Cumpre observar, como acima relatado, que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deu-se tão-somente em relação ao Tema 424/STF (ARE 639.228/RJ), de forma que as eventuais demais questões deveriam/poderiam, naquela oportunidade, serem discutidas em agravo em recurso extraordinário, recurso de competência exclusiva da Suprema Corte. Assim, as decisões proferidas ressoam cristalinas da ausência de cabimento, adequação e tempestividade, das insurreições manobradas pela parte insurgente. Nesse caso, nem a cláusula pétrea de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) lhe socorre, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, "A", E XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SÚMULAS VINCULANTES. EDIÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO. ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DA CONSTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.417/06. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual [art. 5º, XXXIV, "a", e XXXV da CB/88]. 2. A Lei n. 11.417/06 define os legitimados para a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante [art. 3º]. O rito estabelecido nesse texto normativo não prevê a impugnação dos enunciados mediante recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 4556 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-02 PP-00345) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSAO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciario, o contraditorio e a ampla defesa, não são absolutos e hao de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuidos nas normas instrumentais. 2. Recurso de Revista inadmitido, porque a solução da lide aplicaria no reexame das provas carreadas para os autos, porque não demonstrada a divergencia jurisprudencial. Contraversia a ser dirimida.a luz da legislação ordinaria que disciplina a matéria, e não viabiliza a instância extraordinária. Agravo regimental improvido.(AI 152676 AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 15/09/1995, DJ 03-11-1995 PP-37245 EMENT VOL-01807-02 PP-00249) Não compete a esta Vice-Presidência, conforme tão bem explicitado nas decisões já proferidas, proferir qualquer decisão depois de esgotada jurisdição, o que se dá quando efetuado juízo de admissibilidade a teor do art. 22, II, do RITRF3R. O agravo interno só caberia da decisão que determina a suspensão/sobrestamento ou do decisum que nega seguimento a recurso, nos termos do art. 1030, § 2º, do CPC. Se a parte insurgente entende que houve equívoco na decisão objurgada, terá que se utilizar de remédios constitucionais ou ações autônomas de impugnação que, ex vi legis, não são compreendidos como recursos. Cumpre reafirmar, na vertência, que o recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para interposição de outros recursos. Condutas processuais desse jaez, considerando a interposição de inúmeros recursos quando já esgotada competência, configura abuso do direito de recorrer e má-fé processual, a merecer reprimenda à altura, em face das diversas advertências olvidadas, nos termos do que o Pretório Excelso já repeliu, in verbis: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do "improbus litigator". O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o "improbus litigator". Precedentes. (AI 567171 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-11 PP-02219 RTJ VOL-00209-01 PP-00419 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 404-409) E o Colendo Tribunal da Cidadania não discrepa, verbis: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, I, V e VI, do CPC). 3. A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do RISTJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, impondo-se à agravante a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt na PET na Rcl 34.891/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) Em face do exposto, não conheço da insurgência ID 271525817 e, em face da fundamentação supra, condeno a parte recorrente, ora peticionária, à multa prevista nos arts. 80, I, V, VI, VII e 81, do CPC, fixando-a no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Considerando se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, as multas aplicadas deverão ser pagas ao final (arts. 1021, § 5º, e 1.026, §3º do CPC) Respeitadas as cautelas legais, prossiga-se com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para análise do agravo em recurso especial interposto. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de terceiros Embargos de Declaração opostos por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão do Órgão Especial que rejeitou os segundos Embargos de Declaração opostos, fixando multa equivalente a 1% do valor da causa, em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial desta E. Corte, que rejeitou os embargos de declaração de decisão que negou provimento ao seu Agravo Interno. Aduz, em síntese, que a decisão impugnada foi omissa em relação à nulidade absoluta apontada. D e c i d o. A pretensão ora deduzida é inacolhível. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Ao revés, a decisão hostilizada enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao crivo do órgão julgador, do que emerge o intuito manifestamente infringente e protelatório dos embargos. Não sendo, pois, do interesse da parte obter a integração da decisão embargada, de rigor o desprovimento da insurreição, pela inadequação da via processual eleita, mormente quando sobejam recursos e ações autônomas de impugnação cabíveis, a objurgar o decisum. Destaque-se que na insurgência anterior (embargos dos embargos) foi fixada multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Mesmo a advertência em pretérita decisão não placou o seu furor recursal. Dessa forma, com base no artigo 1.026, § 3º do Código de Processo Civil/2015, elevo a referida multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso para o depósito prévio. Em face do exposto, não conheço a insurgência e condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa fixada. Respeitadas as cautelas legais, prossiga-se com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para análise do agravo em recurso especial interposto. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese vertida, inconformado com o resultado do julgado busca o embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Inexiste, entretanto, substrato jurídico - hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - a ensejar o manejo dos declaratórios uma vez que o julgamento deste C. Órgão Especial analisou detidamente a subsunção do acórdão recorrido à tese fixada em sede de repetitivo, a validar a negativa de seguimento imposta ao recurso excepcional. Ademais, cabe ressaltar que "o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). A decisão da Vice-Presidência e o acórdão recorrido, decorrente de julgamento unânime do Órgão Especial desta Corte, aplicaram ao caso entendimento sedimentado do C. Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do ARE nº 639.228/RJ, processado sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1.973, segundo o qual inexiste repercussão geral quanto à discussão relativa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso e a reiteração dos embargos de declaração, verifico que são manifestamente protelatórios. Diante disso, com fundamento no disposto no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, aplico ao embargante multa equivalente a 1% do valor da causa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 1.026. § 2º. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2. O argumento de que o CPC/2015 ampliou as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração não foi arguido na inicial dos embargos de divergência, tratando-se, portanto, de inovação recursal apresentada na petição de agravo interno. Tal alegação, mesmo que feita na inicial dos embargos de divergência, é impertinente, porque o aresto paradigma foi lavrado em 2011 e o acórdão embargado não tratou do tema, sequer implicitamente. 3. O embargante vale-se de alegações infrutíferas, pretendendo o exame de inovação recursal, provoca incidente manifestamente infundado exigindo a supressão de omissão inexistente, porquanto o tema foi expressamente abordado no aresto embargado, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório da definitiva solução de lide já decidida em seu desfavor. 4. Segundo previsão do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1065125/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 27/08/2018) Em face do exposto, voto por rejeitar os declaratórios e, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte contrária e por valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. É como voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da embargante ao pagamento de multa. Não vislumbro cuidar-se no caso de aclaratórios “manifestamente protelatórios”, conforme previsão do art. 1.026, § 2º do CPC, que estipula a possibilidade de imposição de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Assim, não colho motivação suficiente para a aplicação de multa no caso concreto. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. REITERAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.Inexiste substrato jurídico - hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - a ensejar o manejo dos declaratórios uma vez que o julgamento deste C. Órgão Especial analisou detidamente a subsunção do acórdão recorrido à tese fixada em sede de repetitivo, a validar a negativa de seguimento imposta ao recurso excepcional. 2.Declaratórios rejeitados. 3.Sendo os embargos manifestamente protelatórios, é cabível a aplicação de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão do Órgão Especial que, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial desta E. Corte, que negou provimento ao seu Agravo Interno. Reitera o embargante, em síntese, a argumentação contida em seus embargos de declaração que já foram julgados. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais LUIZ STEFANINI, NINO TOLDO, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CARLOS MUTA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, INÊS VIRGÍNIA e CARLOS DELGADO. Condenavam a parte embargante ao pagamento de multa, em favor da parte contrária e por valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, os Desembargadores Federais Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator), LUIZ STEFANINI, NINO TOLDO, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CARLOS MUTA, INÊS VIRGÍNIA e CARLOS DELGADO. Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, SOUZA RIBEIRO e WILSON ZAUHY. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL PESTANA NETO - SP53104 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada tem os seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Wanderley Alves de Oliveira contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A respeito das normas constitucionais invocadas pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Desse modo, considerado o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso extraordinário, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal, em casos paradigmas, pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a inadmissão do recurso. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao ARE 639.228/RJ e, no que sobeja, não o admito. Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-97.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA e CARLOS MUTA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e PAULO DOMINGUES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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