Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-35.2010.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-35.2010.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURIVAL BANDERA MATINES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA - SP30183, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, TIAGO RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP214907-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000094-35.2010.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pela decisão ID 239045227, foi deferido o pedido de reanálise pela Contadoria do Juízo, para verificar o valor devido de acordo com a decisão do TRF, proferida em sede agravo (5012554-56.2020.4.03.0000), que alterou o entendimento homologado nos autos. Sobreveio parecer da Contadoria do Juízo no ID 239839995, de seguinte teor: “Em cumprimento ao r. Despacho (id. 239045227), por haver alteração do entendimento homologado nos autos por força da r. decisão ID 34840061, vieram os autos para a contadoria. Anexamos cálculos totalizando R$ 87.364,30 para a parte autora mais R$ 6.417,17 de honorários advocatícios em abril/2015. Atualizando os mesmos cálculos para janeiro/2022, totalizam R$ 160.036,03 para a parte autora mais R$ 11.677,49 de honorários advocatícios, conforme cálculos anexos.” É o relatório. DECIDO. Homologo a conta elaborada pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 171.713,52, sendo R$ 160.036,03 de principal corrigido e R$ 11.677,49 de honorários advocatícios, atualizado até 01/2022, nos termos do Parecer ID 239839995, posto que obedeceu à determinação constante na decisão contida no ID 239045227, seguindo os exatos parâmetros do julgado proferido em sede de agravo de instrumento. Expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL BANDERA MATINES em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOURIVAL BANDERA MATINES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)