Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)
EMBARGANTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a)
EMBARGANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a)
EMBARGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 DESPACHO Tendo sido apresentado pedido relacionado ao cumprimento de condenação, no registro da autuação, altere-se a “classe judicial” para que passe a constar como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, também determinando que sejam promovidas modificações quanto à identificação das partes, conforme a praxe e considerando o pedido apresentado. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte em face da qual se pede, querendo, apresente impugnação, fazendo-o nestes autos, cabendo-lhe arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do artigo 535, do Código de Processo Civil. Militando em favor da celeridade processual, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, quem tem interesse no cumprimento, dados necessários à efetivação de transferência bancária do montante a ser depositado em conta judicial.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0054735-80.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Então, se sobrevier expressa concordância da parte executada, expeça-se ofício para pagamento, de acordo com a pretensão posta, observando as formalidades aplicáveis e, se houver impugnação ou se decorrer o prazo sem que haja aproveitamento, devolvam-se estes autos em conclusão. Tendo ocorrido aquela expedição e sobrevindo depósito em conta judicial, com a finalidade de concretizar o pagamento, expeça-se ofício para que a Gerência da Caixa Econômica Federal, Agência 2527, efetive destinação definitiva do montante, no prazo legal e considerando os dados bancários informados. E, finalmente, arquivem-se estes autos, dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)